norma nº 181/2023

LEI MUNICIPAL Nº 181/2023, DE 16 DE MAIO DE 2023.
Autoriza a Contratação Temporária de Excepcional 
Interesse Público e dá Outras Providências. 
VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso das atribuições legais, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Marcelino Ramos, através do Poder Executivo, autorizado 
a contratar até pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período ou 
até o encerramento do ano letivo de 2023, em razão de excepcional interesse público, sendo as 
seguintes vagas:
Quantidade Função/Cargo Jornada Laboral
01 Professor de Ciências 20h/s
Art. 2º As especificações das atribuições do(a) servidor(a) contratado(a) na forma 
desta Lei são as que constam no Anexo I, da Lei Municipal nº 058/2015, de 08 de dezembro 
de 2015, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério.
Art. 3º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando 
assegurado ao(à) contratado(a) os direitos previstos na Lei Municipal nº 058/2015, de 08 de 
dezembro de 2015.
Parágrafo único – A seleção do(a) contratado(a), dar-se-á por processo seletivo 
simplificado de provas e títulos ou de títulos.
Art. 4º Atendendo a necessidade do ensino, facultar-se-á a ampliação da carga horária 
contratada, em regime suplementar, de conformidade com a necessidade que motivou a 
convocação.
Art. 5º As despesas resultantes da presente Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marcelino Ramos/RS, 16 de maio de 2023.
VANNEI MAFISSONI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
RODRIGO VECCHI,
Secretário de Administração.