norma nº 184/2023

LEI MUNICIPAL Nº 184/2023, DE 20 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza o Município de Marcelino Ramos/RS, 
a Firmar Convênio com a Associação 
Comunitária Hospitalar de Aratiba - ACHA, 
na Área de Oftalmologia.
VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a 
Associação Comunitária Hospitalar de Aratiba - ACHA, sociedade filantrópica, sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 90.868.449/0001-69, com sede na Rua Santo Granzotto, 
346, Aratiba/RS, objetivando a disponibilização à população de Marcelino Ramos/RS, 
consultas especializadas, cirurgias e procedimentos eletivos de média complexidade, na área 
de oftalmologia, 
Parágrafo único. O convênio será oneroso e os valores a serem pagos serão de acordo 
com os procedimentos realizados.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação
orçamentária específica.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Marcelino Ramos/RS, 20 de junho de 2023. 
VANNEI MAFISSONI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
RODRIGO VECCHI,
Secretário de Administração.