norma nº 185/2023

LEI MUNICIPAL Nº 185, de 30 de junho de 2023.
Autoriza contratação temporária de excepcional 
interesse público e dá outras providências. 
CLAUDEMIR SCHNEIDER, Prefeito Municipal em Exercício de Marcelino 
Ramos, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Marcelino Ramos, através do Poder Executivo, autorizado 
a contratar pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, em 
razão de excepcional interesse público, para atuação nas Unidades Básicas de Saúde do 
Município, para apoio das equipes de saúde, sendo a seguintes vaga e carga horária 
contratada, como sendo:
Quantidade Função Básico (R$) Jornada Laboral
01 Médico Ginecologista e Obstetra R$ 11.890,83 20h/s
Art. 2º As especificações das atribuições do servidor contratado na forma desta Lei são 
as que constam no Anexo I da Lei Municipal nº 076/2002, de 11 de janeiro de 2002.
Art. 3º O contrato, de que trata o art. 1º, será de natureza administrativa, ficando 
assegurado ao contratado os direitos previstos na Lei Municipal nº 010/2020, de 31 de março 
de 2020.
Parágrafo Único - A seleção do contratado dar-se-á por processo seletivo 
simplificado.
Art. 4º As despesas resultantes da presente Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marcelino Ramos/RS, 30 de junho de 2023.
CLAUDEMIR SCHNEIDER,
Prefeito Municipal em Exercício.
Registre-se e Publique-se.
RODRIGO VECCHI,
Secretário de Administração.