norma nº 191/2023

LEI MUNICIPAL Nº 191/2023, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza o município a firmar termo de colaboração 
com a ACIMAR para realização de campanha 
visando o aumento de arrecadação do município e 
valorização do comércio, indústria e da prestação de 
serviços do município.
VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Termo de Colaboração 
com a Associação Comercial e Industrial de Marcelino Ramos – ACIMAR, inscrita no CNPJ 
sob o nº 00.956.717.0001/01, com repasse de recursos financeiros para realização de 
campanha visando aumento da arrecadação do município, valorização do comércio, da 
indústria e da prestação de serviços local, através do oferecimento de premiação, objetivando 
estimular a emissão de notas fiscais, o aumento do índice de participação na arrecadação 
estadual, a fim de elevar a representatividade da receita própria em relação à receita total do 
município e, por conseguinte, aumentar a arrecadação dos tributos municipais.
Art. 2º Para fins de firmatura do Termo de Colaboração o município de Marcelino 
Ramos – RS aportará o montante de R$15.000,00 (quinze mil reais), devendo a Associação 
Comercial e Industrial de Marcelino Ramos – ACIMAR, aportar o montante mínimo de 
R$15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária específica.
Art. 4º As normas para participação, emissão dos cupons, prêmios a serem sorteados e 
demais requisitos constarão no Termo de Colaboração.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de agosto de 2023.
VANNEI MAFISSONI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
RODRIGO VECCHI,
Secretário de Administração.