norma nº 193/2023

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LEI MUNICIPAL Nº 193, DE 31/08/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR O VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)
DESTINADO À PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA REALIZAÇÃO DA REFORMA DAS FUTURAS INSTALAÇÕES
DO COMANDO REGIONAL DE POLÍCIA OSTENSIVA (CRPO) NORTE (SEDE REGIONAL), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de
suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) destinado a
participação do Município na realização da reforma do local que irá abrigar a Sede Regional do Comando Regional de
Polícia Ostensiva (CRPO) Norte, conforme decisão unânime tomada em assembleia geral ordinária realizada pela
AMAU - Associação dos Municípios do Alto Uruguai, no dia 03 (três) de Agosto de 2023, com registro na ata AMAU nº
06/2023.
Art. 2º As despesas autorizadas no art. 1º desta Lei Municipal correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: (NR)
(redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 199, de 03.10.2023)
Encargos Gerais: 11.01.06.181.0047.0016.3.3.50.41.00.00.00
Art. 2º As despesas autorizadas no art. 1º desta Lei Municipal correrão à conta da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s) e classificações funcionais:
03 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
03.03.01.10.0004.122.10.2003 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
335041000000 CONTRIBUIÇÕES ................. R$ 12.000,00
TOTAL DO VALOR DO REPASSE ................. R$ 12.000,00(redação original)
Art. 3º Servirá de recursos para atender as despesas decorrentes da abertura de Crédito Especial acima especificado,
a redução de crédito orçamentário abaixo descrito: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 199, de
03.10.2023)
Reserva de Contingência: 99.99.99.999.9999.9999.9.9.99.99.00.00.00
Art. 3º Servirá de recursos para atender as despesas decorrentes da abertura de Crédito Especial acima
especificado, a redução de crédito orçamentário abaixo descrito:
1238 Reserva de Contingência
99.99.99.999.9999.9999.9.9 99.9.9 Reserva de Contingência ................. 12.000,00
(redação original)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, RS, aos 31 dias do mês de agosto de 2023.
VANNEI MAFISSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
RODRIGO VECCHI,
Secretário de Administração.