| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 195 / 2023 |
| Date | 2023-09-05 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Portal de Legislação do Município de Marcelino Ramos / RS LEI MUNICIPAL Nº 195, DE 05/09/2023 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É aberto Crédito Especial no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nas especificações da despesa: 04.01.04.129.0228.1066.3.1.90.92.94.03.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas Inativo Civil. Art. 2º Servirá de recursos para atender as despesas decorrentes da abertura de Crédito Especial acima especificado, a seguinte dotação orçamentária: 04.01.04.129.0228.1066.3.1.90.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 05 de setembro de 2023. VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se. RODRIGO VECCHI, Secretário de Administração.