norma nº 198/2023

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LEI MUNICIPAL Nº 198, DE 03/10/2023
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 16.790,00 (DEZESSEIS MIL, SETECENTOS E NOVENTA
REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SERGIO ANTONIO BEAL, Prefeito Municipal Em Exercício de Marcelino Ramos, Estado do Rio Grande
do Sul,
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É aberto Crédito Especial no montante de R$ 16.790,00 (dezesseis mil, setecentos e noventa reais) nas
especificações da despesa:
02 Gabinete do Prefeito
01 Gabinete do Prefeito
04 Administração
182 Defesa Civil
0125 Gestão da Política Municipal de Defesa Civil
2012 Aparelhamento da Defesa Civil
Art. 2º Servirá de recursos para atender as despesas decorrentes da abertura de Crédito Especial decorrentes de
excesso de arrecadação na fonte recursos 1749 no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e redução de Crédito
Orçamentário, abaixo descrito, na fonte de recurso 1755 no valor de R$ 6.790,00 (seis mil, setecentos e noventa reais):
02 Gabinete do Prefeito
01 Gabinete do Prefeito
04 Administração
122 Administração Geral
0110 Programa de Gestão e Manutenção de serviços
2003 Reaparelhamento do Gabinete do Prefeito
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 03 de outubro de 2023.
SERGIO ANTONIO BEAL,
Prefeito Municipal Em Exercício.
Registre-se e publique-se
RODRIGO VECCHI
Secretário de Administração