norma nº 3/2023

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
Praça Padre Basso, 015, Centro, 99.800-000
(54) 3372-1623
camaramarcelinoramos@hotmail.com
www.marcelinoramos.rs.leg.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
DECRETO LEGISLATIVO 03/2023, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.
APROVA O PARECER DO TRIBUNAL DE 
CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL RELATIVO ÀS CONTAS DE GOVERNO DO 
EXERCÍCIO DE 2019, GESTÃO DOS 
SENHORES JULIANO ZUANAZZI, AYR LOSS E 
HÉLIO MÜLLER.
SÉRGIO ANTÔNIO BEAL, Presidente da Câmara de Vereadores de Marcelino 
Ramos, em cumprimento ao disposto no artigo 92, § 1º, inciso II do Regimento Interno, 
promulga o seguinte Decreto:
Art. 1º - É aprovado pela Câmara de Vereadores o Parecer 21.837, emitido em 04 
de abril de 2023 pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, referente ao 
processo de Prestação de Contas Municipal 003697-02.00/19-7, Contas de Governo do 
Exercício de 2019, gestão dos Senhores Juliano Zuanazzi, Ayr Loss e Hélio Müller.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Marcelino Ramos, em 22 de setembro de 2023.
Sérgio Antônio Beal
Presidente