norma nº 12/2023

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores de Marcelino Ramos
Praça Padre Basso, 015, Centro, 99.800-000
(54) 3372-1623
camaramarcelinoramos@hotmail.com
www.marcelinoramos.rs.leg.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DE MESA DIRETORA Nº 12/2023
DECLARA PONTO FACULTATIVO NO DIA 13 DE 
OUTUBRO DE 2023, NO ÂMBITO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES DE MARCELINO 
RAMOS-RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
DE MARCELINO RAMOS-RS, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto no
art. 25, incs. I e X, do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte Resolução Legislativa 
de Mesa Diretora:
Art. 1º - Pela presente, fica declarado PONTO FACULTATIVO na 
Câmara Municipal de Vereadores de Marcelino Ramos-RS, no dia 13 de outubro de 2023.
Art. 2º - As horas não trabalhadas deverão ser compensadas em 
datas e horários a serem estabelecidos pela Mesa Diretora.
Art. 3º - Eventuais despesas decorrentes desta Resolução 
Legislativa de Mesa Diretora deverão ser suportadas por conta das dotações 
orçamentárias existentes.
Art. 4º - Esta Resolução Legislativa de Mesa Diretora entra em vigor 
na data de sua publicação.
Marcelino Ramos-RS, 11 de outubro de 2023.
Ver. SÉRGIO ANTÔNIO BEAL
Presidente
Verª. ROSELI MARIA GOETZ DREHER Ver. RAMIRO FRANCISCO MARSARO
Vice-Presidente Secretário
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores de Marcelino Ramos
Praça Padre Basso, 015, Centro, 99.800-000
(54) 3372-1623
camaramarcelinoramos@hotmail.com
www.marcelinoramos.rs.leg.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
JUSTIFICATIVA
O Poder Executivo Municipal de Marcelino Ramos-RS, por meio do 
Decreto Municipal nº 709/2023, de 03 de outubro de 2023, decretou ponto facultativo nas 
Repartições Públicas Municipais, no dia 13 de outubro de 2023, em virtude de que no dia 
12 de outubro de 2023 será feriado nacional, em comemoração à Nossa Senhora 
Aparecida, nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 6.802/1980, data esta que, no corrente 
ano, cairá na quinta-feira, que antecede o final de semana.
Com efeito, o art. 201 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Vereadores de Marcelino Ramos-RS é claro ao estabelecer que não haverá expediente 
no Legislativo nos dias de ponto facultativo decretado pelo Município.
Assim sendo, é a presente justificativa, com vistas a ser declarado 
PONTO FACULTATIVO na Câmara Municipal de Vereadores de Marcelino Ramos-RS, no 
dia 13 de outubro de 2023, até mesmo por questões de economicidade.
Marcelino Ramos-RS, 11 de outubro de 2023.
Ver. SÉRGIO ANTÔNIO BEAL
Presidente
Verª. ROSELI MARIA GOETZ DREHER Ver. RAMIRO FRANCISCO MARSARO
Vice-Presidente Secretário