norma nº 202/2023

LEI MUNICIPAL Nº 202/2023, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
Estabelece preço público pela emissão de certidões, 
protocolos e inscrições em concursos públicos e dá 
outras providências. 
CLAUDEMIR SCHNEIDER, Prefeito Municipal em exercício de Marcelino Ramos, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou, e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Estabelece o preço público pela emissão de certidões, protocolos e inscrições 
em concursos públicos de acordo com o estabelecido no ANEXO I desta Lei.
Art. 2º Revogam-se o inciso I, do artigo 87 e os artigos 88, 89, 90 e 91, da Lei 
Municipal nº 057/1998.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marcelino Ramos, em 23 de outubro de 2023.
CLAUDEMIR SCHNEIDER
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e publique-se
RODRIGO VECCHI
Secretário de Administração
LEI MUNICIPAL Nº 202/2023, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
Estabelece preço público pela emissão de certidões, 
protocolos e inscrições em concursos públicos e dá 
outras providências. 
ANEXO I
PREÇO PÚBLICO
a) Certidões, por unidade 5 URMs
b) Protocolo, por unidade 5 URMs
c) Inscrição em concurso
Ensino Fundamental 15 URMs
Ensino Médio 20 URMs
Ensino Superior 25 URMs
CLAUDEMIR SCHNEIDER
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e publique-se
RODRIGO VECCHI
Secretário de Administração