norma nº 203/2023

LEI MUNICIPAL Nº 203/2023, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera a Lei Municipal nº 076, de 11 de janeiro de 2002.
VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou, e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os coeficientes, segundo a classe, para o padrão 5, constante 
no inciso I, do artigo 24 da Lei Municipal nº 076, de 11 de janeiro de 2002, os quais passam a 
vigorar com a seguinte redação:
PADRÃO COEFICIENTE SEGUNDO A CLASSE
PADRÃO A B C D E
(...) (...) (...) (...) (...) (...)
05 1,93 2,12 2,33 2,56 2,82
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Marcelino Ramos/RS, 23 de outubro de 2023. 
VANNEI MAFISSONI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se
RODRIGO VECCHI
Secretário de Administração