norma nº 204/2023

LEI MUNICIPAL Nº 204, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera a Lei Municipal nº 076, de 11 de janeiro de 2002.
VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou, e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas, disposto no 
artigo 19, da Lei Municipal nº 076, de 11 de janeiro de 2002, para suprimir, 2 (dois) cargos 
em comissão de chefe de serviços públicos distritais, alterar o cargo remanescente de chefe de 
serviços públicos distritais para o CC2 e suprimir o cargo em comissão de chefe de estradas.
Art. 2º Altera o vencimento para o CC1, disposto no inciso II, do artigo 24, da Lei 
Municipal nº 076, de 11 de janeiro de 2002, passando o vencimento para R$1.785, 00 (um mil 
setecentos e oitenta e cinco reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Marcelino Ramos/RS, 23 de outubro de 2023. 
VANNEI MAFISSONI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se
RODRIGO VECCHI
Secretário de Administração