norma nº 16/2018

LEI MUNICIPAL Nº 016/2018, de 22 de maio de 2018.
FICA O MUNICÍPIO DE MARCELINO RAMOS, ATRAVÉS DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL
NO MONTANTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
 AYR LOSS, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio Grande do 
Sul, 
 FAÇO SABER, em comprimento ao disposto no art.66, inciso I, da Lei 
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial
no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nas especificações da despesa abaixo 
discriminada:
07 Secretaria Municipal de Saúde 
01 Fundo Municipal de Saúde - Recurso ASPS
10 Saúde
301 Atenção Básica
7002 Fundo Municipal de Saúde – Assistência Farmacêutica
1045 Manutenção do Farmácia Básica.
337170000000 Transferências a Consórcios Públicos............... R$ 15.000,00
 Art. 2º - Servirá de recursos para atender as despesas decorrentes da abertura 
de Crédito Especial acima especificado, a redução do credito Orçamentária abaixo 
descrita:
07 Secretaria Municipal de Saúde 
01 Fundo Municipal de Saúde - Recurso ASPS
10 Saúde
301 Atenção Básica
7002 Fundo Municipal de Saúde – Assistência Farmacêutica
1045 Manutenção do Farmácia Básica.
339032000000 Materiais, Bens ou Serviços para Distribuição Grat..... R$ 15.000,00
 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARCELINO RAMOS, 22 de 
maio de 2018.
Ayr Loss,
Prefeito Municipal em Exercício.
Registre-se e Publique-se
Elaine Refatti Boff,
Secretária de Administração.