norma nº 211/2023

LEI MUNICIPAL Nº 211 , DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera a Lei Municipal nº 015, de 04 de junho de 2019.
VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou, eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o artigo 49, da Lei Municipal nº 015, de 04 de junho de 2019, passa a 
ter a seguinte redação:
Art. 49. Os Membros do Conselho Tutelar receberão a título de 
remuneração mensal o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos 
reais), reajustável na mesma data e nos mesmos índices que forem 
reajustados os vencimentos do quadro geral dos servidores públicos 
municipais.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Marcelino Ramos/RS, 07 de dezembro de 2023. 
VANNEI MAFISSONI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e
Publique-se
Rodrigo Vecchi
Secretário de Administração