norma nº 213/2023

LEI MUNICIPAL Nº 213, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE
DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA 
MUNICIPAL.
VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio Grande do 
Sul, no uso das atribuições legais, 
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou, eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º O trecho urbano da via pública municipal, atualmente denominada MR 170, 
mais precisamente o trecho que inicia na BR 153, junto à ponte de divisa entre os estados de RS/SC,
à jusante do lago da barragem de Itá – SC, com aproximadamente um quilômetro e setecentos 
metros, passará a denominar-se “Rua Wilma Zambon”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Marcelino Ramos, em 07 de dezembro de 2023.
VANNEI MAFISSONI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e
Publique-se
Rodrigo Vecchi
Secretário de Administração