norma nº 214/2023

LEI MUNICIPAL Nº 214 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza a Contratação Temporária de Excepcional 
Interesse Público junto a Companhia Águas Termais 
Marcelino Ramos - TERMASA e dá Outras Providências.
VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou, eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Companhia Águas Termais Marcelino Ramos - TERMASA, Sociedade 
de Economia Mista, autorizada a contratar, pelo prazo de até 6 (seis) meses, sendo possível 
uma única prorrogação por igual período, em razão de excepcional interesse público para o 
atendimento da demanda do fluxo de turistas no Balneário durante a temporada de verão 
2023/2024, funcionários em quantidade, função, carga horária e salário mensal a seguir 
especificados:
Quantidade Função
Carga Horária 
Semanal
Salário 
Mensal Base
Quebra de caixa 20% 
Salário básico
Até 02 Caixa (a) 44 horas R$ 1.886,96 R$ 377,39
Parágrafo único. O horário de trabalho diário será definido no edital de contratação, 
podendo sofrer alterações conforme a necessidade da Companhia.
Art. 2º As especificações das atribuições dos funcionários contratados na forma desta 
Lei são as contidas na Resolução 01 de 09 de abril de 2019.
Art. 3º Os contratos de que trata o artigo 1º serão de natureza celetista, ficando 
assegurados aos contratados os direitos previstos em Lei.
Art. 4º O processo de contratação de todas as funções especificadas nesta Lei, será 
antecedido de processo seletivo simplificado.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de recursos próprios da 
Companhia.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marcelino Ramos/RS, 19 de dezembro de 2023. 
VANNEI MAFISSONI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se
Rodrigo Vecchi
Secretário de Administração