norma nº 224/2024

LEI MUNICIPAL Nº 224, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.
Abre Crédito Especial de R$550.000,00 para 
utilização de recursos do Fundo Estadual de 
Defesa Civil.
CLAUDEMIR SCHNEIDER, Prefeito Municipal Em Exercício de Marcelino 
Ramos, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono seguinte 
projeto de Lei:
Art. 1º É aberto Crédito Especial no montante de R$550.000,00 (quinhentos e 
cinquenta mil reais), para suprir as dotações orçamentarias abaixo discriminadas:
02 GABINETE
02 01 06 182 0125 1015 3 3 90 39 Outros Serv. Terc. PJ 300.000,00
3 3 90 30 Material de Consumo 250.000,00
§ 1º Fica o departamento de contabilidade autorizado a classificar a presente 
dotação nas correspondentes e devidas Fontes de Recursos.
§ 2º Fica de igual modo autorizada a suplementação de um elemento de despesa 
para o outro a fim de cumprir com a correta e total aplicação dos recursos autorizados e 
disponíveis.
Art. 2º Servirá de recursos para atender as despesas decorrentes da abertura de 
Crédito Especial acima especificado, recursos transferidos do Fundo Estadual de Defesa 
Civil do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDEC/RS ao Fundo Municipal de Proteção e 
Defesa Civil – FUMPDEC de Marcelino Ramos - RS.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 06 de fevereiro de 2024.
CLAUDEMIR SCHNEIDER,
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e publique-se
RODRIGO VECCHI
Secretário de Administração
JUSTIFICATIVA
Justificamos o envio do presente Projeto de Lei, para fins obter autorização dessa 
Colenda Casa Legislativa para abertura de crédito especial para utilização dos recursos 
transferidos do Fundo Estadual de Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul –
FUNDEC/RS ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC de Marcelino 
Ramos – RS, na recuperação dos danos causados pelas chuvas intensas que atingiram o 
município de Marcelino Ramos – RS, nos meses de outubro e novembro de 2023, conforme 
Decretos Municipais nº 732/2023 e nº 749/2023.
Deste modo, necessária a abertura de crédito especial para contratação dos serviços 
e obras para aplicarmos os recursos financeiros nos objetivos apontados pela Defesa Civil.
Portanto, visando a aprovação, encaminho o presente Projeto de Lei para que seja 
apreciado pela Colenda Casa, discutindo-o e aprovando-o em regime de urgência.
VANNEI MAFISSONI,
Prefeito Municipal.