norma nº 18/2018

LEI MUNICIPAL Nº 018/2018, de 22 de maio de 2018.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER, EM 
CESSÃO DE USO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA 
CONGREGAÇÃO EVANGÉLICA LUTERANA 
“EMANUEL” DE MARCELINO RAMOS, NA FORMA 
QUE ESPECIFICA.
AYR LOSS, Prefeito Municipal em Exercício de Marcelino Ramos, 
Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso I, do artigo 66, da 
Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Marcelino Ramos autorizado, nos termos da 
presente Lei, a receber em CESSÃO DE USO, pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos, 
imóvel de propriedade da CONGREGAÇÃO EVANGÉLICA LUTERANA 
“EMANUEL” DE MARCELINO RAMOS, CNPJ nº 90.868.233/0001-01 com a 
finalidade de construção de uma área de esporte, recreação e lazer, como sendo:
FRAÇÃO IDEAL DE 1.233,00m² (um mil, duzentos e trinta e três metros 
quadrados) de área física constituída de PARTE IDEAL DO LOTE RURAL NÚMERO 
14 (quatorze), da Rua Paraná, nesta cidade de Marcelino Ramos, com as seguintes 
confrontações: ao Norte, com o lote urbano número dezesseis (16), da Rua Paraná, 
pertencente à Prefeitura Municipal; ao Sul, com parte da chácara numero nove – A (9-
A), da Secção Uruguai, pertencente a Igreja Evangélica Luterana “Emanuel” de 
Marcelino Ramos; ao Leste, com a Rua Paraná; ao Oeste, com a Rua das Chácaras, 
denominada de ÁREA CEDIDA.
Parágrafo único – A cessão de uso à Municipalidade, autorizada nos 
termos do caput deste artigo, dar-se-á em caráter gracioso, por prazo determinado, 
sob a condição de sua irrevogabilidade e irretratabilidade, visando o cumprimento da 
finalidade indicada e garantido o uso comunitário do bem sem qualquer restrição.
Art. 2º - As despesas concernentes à averbação e o registro imobiliário 
na Matrícula n° 0471, decorrentes da formalização da cessão de uso autorizada pelo 
art. 1º desta Lei, correrão à conta do Município, como cessionário.
Art. 3º - As despesas resultantes da execução da presente Lei correrão 
à conta de dotação orçamentária consignada.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, no local de 
costume.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARCELINO RAMOS, em 
22 de maio de 2018.
Registre-se e Publique-se. Ayr Loss,
Prefeito Municipal em Exercício.
Elaine T. Refatti Boff,
Secretária de Administração