norma nº 1/2016

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2016, de 15 de fevereiro de 2016.
DECRETA OS PONTOS FACULTATIVOS
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto inciso III, do artigo 35, da Lei 
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou, eu sanciono e promulgo
o seguinte Decreto:
Art. 1º - Além dos dias estabelecidos como feriados municipais, 
estaduais e federais, não haverá expediente no Poder Legislativo Municipal, nas 
seguintes datas:
I - Segunda-feira e Terça-feira de Carnaval;
II - Quarta-feira de cinzas, no turno da manhã;
III - Quinta-feira Santa;
IV - 28 de Outubro – Dia do Servidor Público;
Parágrafo único - Atendendo razões de interesse público, poderá o 
Presidente determinar, excepcionalmente, expediente normal em qualquer das datas 
constantes deste artigo.
Art. 2 º - O Poder Legislativo poderá decretar, mediante justificativa 
fundamentada no interesse público, a observância de ponto facultativo em outras datas 
não definidas no artigo anterior, por ocorrência de fato ou eventos especiais, sem 
prejuízo dos serviços essenciais.
Parágrafo único - Na hipótese de ponto facultativo instituído nos termos 
deste artigo, deverão ser compensadas as horas não trabalhadas, mediante acordo 
prévio firmado com cada servidor.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação.
Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2016.
Registre-se e Publique-se
Data supra