norma nº 2/2015

DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2015, de 08 de setembro de 2015.
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE 
CONTENÇÃO DE DESPESAS DO PODER 
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 Considerando a crise econômica da União, dos Estados e também dos 
Municípios;
 Considerando que a Administração Municipal, preocupada com a atual situação 
econômica, determinou a contenção de despesas de todo o setor administrativo;
 Considerando que está sendo concluída a nova sede desta Casa Legislativa;
 Considerando, por fim, a necessidade de se aplicar medidas que venham a 
conter os eventuais gastos excessivos gerados pelo Poder Legislativo.
O Presidente da Câmara de Vereadores, Senhor Aquiles Cesari, atendendo ao 
disposto no artigo 35, inciso III da Lei Orgânica do Município, resolve decretar:
Art. 1º Ficam estabelecidas as seguintes medidas restritivas para o efetivo 
controle de despesas, sem prejuízos de outras análogas:
I – fica estabelecido o limite de uma diária e meia por mês;
II – a participação em cursos de capacitação e atualização técnica, seminários e 
outros eventos similares serão objeto de deliberação pelo plenário;
III – o controle e racionalização do uso de linhas telefônicas, energia elétrica, 
cópias reprográficas e materiais diversos;
Art. 2º Fica determinado aos Vereadores e servidores a estrita observância e 
cumprimento das disposições contidas no presente Decreto.
Art. 3º As medidas de que trata o presente Decreto terá vigência até 31 de 
dezembro de 2015.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE 
MARCELINO RAMOS, em 08 de setembro de 2015.
Registre-se e Publique-se
Data supra