norma nº 6/2020

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
PORTARIA 06/2020, DE 20 DE MAIO DE 2020.
CONCEDE 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO À 
SERVIDORA MAÍRA CARLA GIAROLO, AGENTE 
ADMINISTRATIVO TÉCNICO DO PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL.
ANTONIO CARLOS GOMES DOS SANTOS, Presidente da Câmara de Vereadores 
de Marcelino Ramos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e 
com fulcro no artigo 112 da Lei Municipal 010/2020, de 31 de março de 2020, resolve 
conceder à servidora MAÍRA CARLA GIAROLO, Agente Administrativo Técnico do Poder 
Legislativo Municipal, 03 (três) meses de licença prêmio, referente ao quinquênio 
2014/2019, para gozo posterior.
Esta Portaria é motivada em face da tramitação da Emenda Constitucional 106/2020
(o chamado Orçamento de Guerra da União), que prevê a estagnação da carreira dos 
servidores públicos no que tange a promoções funcionais, concessão de licenças e demais 
benefícios funcionais.
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos, em 20 de maio de 2020.
ANTONIO CARLOS GOMES DOS SANTOS
Presidente