norma nº 25/2018

LEI MUNICIPAL Nº 025/2018, de 17 de julho de 2018.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO POR 
PRAZO DETERMINADO DE AGENTE DE COMBATE A 
ENDEMIAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JULIANO ZUANAZZI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio 
Grande do Sul,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 66, inciso I, da Lei 
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada, nos termos da presente Lei, a prorrogação do prazo 
de vigência do contrato de excepcional interesse público de Agente de Combate a 
Endemias, autorizado através da Lei Municipal nº 032/2017, de 21 de junho de 2017, até 31 
de dezembro de 2018 ou até a ultimação de concurso público, para o preenchimento do 
emprego permanente/função e a necessidade de mantença da atuação dos agentes em 
face do foco de Aedes aegypti.
Parágrafo Único – As demais disposições pertinentes à Lei Municipal nº 
032/2017, de 21 de junho de 2017, permanecem inalteradas.
Art. 2º - As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à 
conta de dotação orçamentária consignada.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, com eficácia retroativa a 01 de julho de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARCELINO RAMOS, em 17
dias do mês de julho de 2018. 
Juliano Zuanazzi,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
Elaine Refatti Boff,
Secretária de Administração.