norma nº 28/2018

LEI MUNICIPAL Nº 028/2018, de 14 de agosto de 2018.
REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO 
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL.
JULIANO ZUANAZZI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, em cumprimento ao Inciso I, do Art. 66, da Lei 
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. No âmbito da Administração Pública Municipal, o 
processo administrativo regular-se-á pela Lei Federal n. 9.784/1999, de 29 de
janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração 
Pública Federal, visando, em especial, a proteção dos direitos dos administrados e 
ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARCELINO 
RAMOS, em 14 de agosto de 2018.
Juliano Zuanazzi,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
Damiella A. L. da S. Costa,
Secretária de Administração Interina.