norma nº 37/2018

LEI MUNICIPAL Nº 037/2018, de 05 de outubro de 2018.
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA QUE 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JULIANO ZUANAZZI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso I, do artigo 66, da Lei 
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Marcelino Ramos, através do Poder Executivo, 
autorizado a contratar pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período, em 
razão de excepcional interesse público, 01 (um) Operador de Máquinas, destinado ao 
atendimento de demandas específicas do cargo, conforme especificado:
QUANTIDADE FUNÇÃO/CARGO JORNADA LABORAL VENCIMENTO 
BÁSICO MENSAL
01 Operador de Máquinas 44 horas semanais R$ 1.537,36
Art. 2° - Na seleção do contratado, por processo seletivo simplificado, poderão 
ser avaliados os seguintes critérios e elementos:
I – disponibilidade à função, na carga horária indicada;
II – habilitação para o desempenho da função, para o cargo de Operador de 
Máquinas;
III – prova de experiência, respaldando o desempenho na atividade funcional.
Art. 3º - As especificações das atribuições do servidor contratado na forma 
desta Lei são as que constam no Anexo Único da Lei Municipal nº 075/2002, de 11 de 
janeiro de 2002, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores.
Art. 4º - O contrato, de que trata o art. 1º, será de natureza administrativa, 
ficando assegurado ao contratado os direitos previstos na Lei Municipal nº 075/2002, de 11
de janeiro de 2002, inclusive o padrão de vencimento correspondente ao cargo/função em 
contratação.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de 
dotação orçamentária própria.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARCELINO RAMOS, em 05 de 
outubro de 2018.
JULIANO ZUANAZZI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
Damiella A. L. da S. Costa,
Secretária de Administração Interina.