norma nº 53/2018

LEI MUNICIPAL N° 053/2018, de 10 dezembro de 2018.
Dispõe sobre a contratação temporária de excepcional 
interesse público na função de Engenheiro Civil, na forma 
que especifica.
JULIANO ZUANAZZI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do 
Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 66, inciso I, da Lei 
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono 
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - À solução de continuidade dos serviços técnicos especializados 
na área de Engenharia, em decorrência de afastamento legal e posterior desligamento, 
a pedido, do Titular, fica o Município autorizado a contratar na função de Engenheiro 
Civil, pelo prazo de até (seis) meses, prorrogável por igual período, ou até a ultimação 
de concurso público, conforme especificações e exigências de habilitação constantes 
do Anexo Único desta Lei, como sendo:
Quantidade Função Carga Horária Vencimento Mensal
01 Engenheiro Civil 20h/semanais R$ 4.893,20
Art. 2° - Na seleção do(a) contratado(a), por processo seletivo 
simplificado, avaliar-se-ão os seguintes critérios e elementos:
I – análise curricular/acervo técnico;
II – disponibilidade à função, na carga horária indicada;
III – sorteio, se for o caso.
Parágrafo único – Para avaliação dos critérios, em seleção do(a) 
contratato(a), constituir-se-á Comissão formada por servidores, detentores de cargo de 
provimento efetivo.
Art. 3° - O contrato autorizado pela presente Lei terá natureza 
administrativa, ficando assegurado ao(à) contratado(a) os seguintes direitos:
I – serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional 
noturno, gratificação natalina proporcional;
II – férias integrais, ao término do contrato;
III – inscrição do Regime Geral da Previdência Social.
Art. 4° - As despesas resultantes da presente Lei correrão a conta das 
dotações orçamentárias consignadas.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor, a partir da data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARCELINO RAMOS, em 10 
de dezembro de 2018.
Juliano Zuanazzi,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se
Elaine Refatti Boff,
Secretária de Administração.
ANEXO ÚNICO
FUNÇÃO: ENGENHEIRO CIVIL
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Executar e/ou supervisionar trabalhos técnicos de engenharia em serviços 
públicos municipais.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
- executar e/ou supervisionar trabalhos topográficos e geofísicos;
- estudar projetos, dando respectivo parecer;
- dirigir e/ou fiscalizar a construção de edifícios e das obras complementares;
- projetar, dirigir ou fiscalizar a construção de estradas de rodagem, bem como obras de 
captação e abastecimento de água, de drenagem e irrigação e de saneamento urbano 
e rural;
- projetar, fiscalizar e dirigir trabalhos relativos a máquinas, oficinas e serviços de 
urbanismo em geral;
- realizar perícias e fazer arbitramento;
- estudar, projetar, dirigir e executar as instalações de força motriz, mecânica, 
eletromecânica, de usinas e as respectivas redes de distribuição;
- examinar projetos e proceder vistorias de construção;
- exercer atribuições relativas a engenharia de trânsito e técnicos em materiais;
- possuir conhecimento da legislação aplicável; 
- demais atribuições pertinentes à profissão, segundo a classe, ordem ou conselho 
profissional específico.
- utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas 
atribuições;
- desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, 
outros) relativas ao exercício da função, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou 
informatizados disponíveis para esse fim;
- executar outras tarefas afins.
REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO:
- Registro Profissional no órgão competente.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga horária: 20 horas semanais, sendo que parte da jornada semanal pode ser 
cumprida junto ao escritório profissional para elaboração de projetos executivos.
b) Outras: o exercício da função poderá exigir a prestação de serviços externos à noite, 
sábados domingos e feriados.