| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 1998 |
| Date | 1998-12-29 |
| Ementa | Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências. |
| native_id | 9 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.