sessao nº 4

Estado do Rio Grande do Sul
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
ATA 04/2022 - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Ata da sessão extraordinária realizada no dia dois de 
fevereiro de dois mil e vinte e dois, às doze horas, na 
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos - RS.
Aos dois dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois, às doze horas, realizou-se, na sala de sessões,
sessão extraordinária da Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos - RS. A reunião foi presidida pelo senhor 
Vereador Sérgio Antônio Beal, com a presença dos senhores Vereadores ADILSON LAVALL, ANDRÉ 
LUCHETTA, DAMIANA SALETE CORREA MENDES, ENIO LUIZ WITTMANN, GUSTAVO 
PEGORINI HOLLERWEGER, HÉLIO MÜLLER, RAMIRO FRANCISCO MARSARO, ROSELI 
MARIA GOETZ DREHER e SÉRGIO ANTÔNIO BEAL. Abrindo a sessão, o Presidente questionou os 
Vereadores se havia concordância de todos com a realização da sessão, não tendo havido objeção. Nas 
Matérias em Discussão Única, solicitou a leitura do Parecer 07/2022 da CUP sobre o Projeto de Lei 
097/2022 e Emenda Modificativa. Após a leitura, colocou o Projeto de Lei, juntamente com a Emenda 
Modificativa, em discussão. O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: "- [...] Só acho que é importante nós 
ponderarmos essa situação aqui porque ano passado a gente autorizou a contratação também de Nutricionista
aqui nesta Casa e a importância que tem de termos essas funções para atendimento junto às pessoas, que 
efetivamente aconteça esse atendimento junto às escolas; na questão do Psicólogo, nós sabemos que se tem 
algumas dificuldades com alunos, com Professores, com pais, então a função do Psicólogo realmente é de 
extrema importância que esteja ativo junto às escolas, assim como esta Casa também aprovou a questão da 
Nutricionista que está trabalhando junto aos postos de saúde e também tem junto às escolas. Monitor de 
Escola é uma situação que a gente já vem falando há tempo também e discutindo algumas coisas com a 
Administração, nós temos, ainda mais agora esse ano que nós temos a junção de algumas escolas, Coronel 
Teixeira e Suzana também, então a gente tem aluno realmente chegando à escola meia hora, quarenta minutos 
antes de começar a chegarem os Professores e isso realmente é preocupante, precisa ter esses Monitores de 
Escola, então, a contratação de Monitor eu entendo como muito importante também junto às nossas escolas aí 
e também a questão das Serventes, não dá para deixar de falar da pandemia que temos aí, nós estamos com 
dificuldades em alguns setores do Município na questão de Serventes, temos Serventes que estão se 
aposentando, temos Serventes que estão de laudo e essa dificuldade a gente está tendo em alguns 
estabelecimentos públicos aqui do Município na questão dos Serventes, então importante também essa 
contratação aí dos Serventes. Seria isso, senhor Presidente". O Vereador André Luchetta disse: "- [...] 
Concordo sim e Psicólogo é uma função nas escolas muito importante. Normalmente a criança às vezes não 
produz dentro da escola o esperado às vezes até por um problema que vem de casa e coisa assim, detalhes que 
não consegue assimilar o estudo e um Psicólogo com certeza faz a diferença na vida de uma criança, na vida 
da escola, ainda mais agora com essa união de escolas que está tendo, principalmente na parte de baixo do 
Município aqui, acho que até vai ocorrer alguns casos de adaptação das crianças também e um Psicólogo vai 
ser muito importante nisso aí. Monitor com certeza, Monitor eu acho que, no meio da criançada é difícil às 
vezes coordenar, deixar solto vira até baderna, então o Monitor consegue ordenar essa turma, essa piazada na 
chegada e até que dá o destino para dentro da sala de aula, com certeza é importante. Servente então nem se 
fala, Servente nós temos... como falou, tem gente se aposentando, funcionário se aposentando e sempre está 
em falta nas escolas e em toda a área do Município. Então concordo sim e é de grande importância esse pedido 
aí". Não havendo mais Vereador com interesse em se manifestar, o Presidente colocou o Projeto de Lei, 
juntamente com a Emenda Modificativa, em votação. Aprovados por unanimidade. O Presidente solicitou a 
leitura do Parecer 08/2022 sobre o Projeto de Lei 098/2022 e Emenda Supressiva 02/2022. Após a leitura, 
colocou o Projeto de Lei, juntamente com a Emenda Supressiva, em votação. O Vereador Hélio Müller disse: 
"- [...] Esse Projeto aqui, ele trata tanto dos valores por hora, por dia, ou até mesmo por quilômetro dos 
serviços prestados por máquinas e equipamentos da Municipalidade. Também conforme o inciso primeiro do 
artigo, ele trata da possibilidade de você ceder os equipamentos para serem utilizados ou até mesmo terceirizar 
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serviços aos nossos munícipes, então é importante nós deixarmos claro isso para a comunidade e também, na 
verdade, está em consonância com o Projeto que já veio em dezembro para cá e como todos sabem, sempre 
em janeiro são corrigidos pela URM os tributos do nosso próprio Município. Então nós também sempre 
falamos e sabemos que as pessoas que estão nos acompanhando estão aguardando serviço há mais tempo, 
daqui a pouco tem uma máquina que quebra, um problema que dá, também vem de encontro às demandas que 
o município precisa, tanto para silagem quanto para máquinas, de obras, quanto para a agricultura, enfim, 
então por isso que é o nosso entendimento de ser favorável a esse Projeto. Nós apresentamos essa Emenda 
Supressiva, senhor Presidente, e aqui eu quero registrar que apresentamos juntamente com o Vereador Enio, 
Vereador Adilson e Vereadora Damiana, eu já de antemão ia pedir o apoio e agradeço o Parecer da CUP e o 
entendimento de toda esta Casa que foi suprimido, então, o parágrafo único do artigo segundo, onde que dizia 
que tanto as Secretarias que prestam este serviço, que poderiam cancelar temporariamente os pedidos e 
acredito que, se é um entendimento aqui de toda a Casa, que o nosso contribuinte, quando vem para cá, vem 
de longe, precisa deixar o pedido e assim também, por outro lado, as Secretarias vão ficar a par do que 
realmente precisa, se não apresentar pedido, não se sabe o que tem para se fazer. Então esse é o papel da Casa 
ou põe a lei em vigor somente o que nós aqui Vereadores temos a responsabilidade de aprovar. Então acho 
que muitas vezes a gente não tem o entendimento de todos, porque é soberano e cada um tem um 
entendimento, uma interpretação da lei e das nossas demandas, mas esse parágrafo aqui eu acho que deixa 
esse direito e essa tranquilidade para o nosso contribuinte que tem o direito de continuar vindo pedir o serviço 
e depois, claro, vai divulgar as prioridades, às vezes tem acumulado, vai divulgar isso para a comunidade, tem 
entendimento que tem serviço acumulado, enfim, esse é o nosso papel, então deixar aqui também o 
agradecimento dos demais colegas, que talvez não tenha esse mesmo entendimento pela aprovação do Projeto, 
mas ao menos a supressão desse parágrafo único do artigo segundo dessa Lei 98/2022. Seria isso, senhor 
Presidente, muito obrigado". O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: "- Com relação à Emenda, realmente é 
o que nós conversamos há pouco, é importante a Municipalidade, a Administração saber a demanda. Nós 
temos o entendimento de quão grande é a demanda, mas o Município precisa ter em mãos qual é o tamanho e 
a dimensão dessas demandas para que se o Município não comporte o atendimento de todas as demandas, ele 
possa planejar alternativas para que possa vir a atender essas demandas. Então essa Emenda feita, ela vem 
nesse propósito, mesmo que o Município não tenha condições de atender a todas as demandas, mas o 
Município precisa saber qual é a real demanda dos nossos munícipes para sim planejar e buscar as alternativas 
para atendimento. Com relação ao Projeto, primeiro dizer que esse Projeto, ele vem para cá com o objetivo 
principal da contratação de um caminhão tanque. Nós estamos em um período de estiagem aonde que os 
nossos caminhões estão com uma grande demanda de atendimento de puxar água e fazer um parênteses aqui 
que os caminhões que temos hoje do Município não estão conseguindo atender a essa demanda, então essa 
contratação desse caminhão, que ela é mais direcionada à questão do transporte de esterco, de adubação das 
lavouras, que é uma atividade de extrema importância, precisa ser feito, eu vejo que a Administração precisa 
pensar também que precisamos ainda mais caminhões para puxar água, então precisa avaliar essa situação, se 
esse caminhão que vai ser contratado, ele vai para as lavouras, ou precisamos ainda dar um apoio às 
propriedades aqui do Município, porque a gente tem reparado aí famílias que têm conversado no dia a dia que 
está muito crítica a situação, nós temos invernadas de criação de gado aí que não tem mais o que fazer, não 
tem mais onde buscar água, não tem mais uma vertente, não tem mais nada, então esse caminhão, que o 
objetivo do Projeto é para trabalhar na questão principal da adubação das lavouras, que também entendo como 
importante, precisamos pensar no abastecimento de água para consumo animal principalmente. Eu queria 
também chamar uma atenção aqui, de repente até os colegas possam nos ajudar, no artigo primeiro, na terceira 
linha depois da vírgula diz assim: fica autorizada a prestação de serviço a pessoas físicas e jurídicas com 
caminhões, máquinas e equipamentos, perfeito, e ceder equipamentos, mediante pagamento, pelos 
interessados, a preço público, a ser recolhido aos cofres públicos. Eu entendo que esse ceder equipamentos 
aqui talvez esteja de ordem equivocada nessa frase aqui, porque dá a entender, me corrijam se eu estiver 
errado, que o ceder equipamento tem um preço a ser pago por quem vai receber esse equipamento e a gente 
sabe que hoje não tem lei para ser paga pelo equipamento cedido, 'ah, vamos emprestar o distribuidor ou a 
grade aradora, já não temos uma lei que fala que a grade aradora é R$ 50,00 (cinquenta reais) para emprestar a 
grade, só a grade, nós temos a lei que fala do trator e a grade, então acho que aqui esse ceder equipamentos 
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
teria que ser colocado em uma outra... ou ponto e depois no final do parágrafo, porque me parece aqui que o 
ceder equipamentos vai ter um custo e hoje não temos lei. Eu não sei se a Maíra pode nos ajudar nesse sentido, 
Presidente.". O Presidente Sérgio Antônio Beal respondeu: "- Então, em conversa com o Jurídico da 
Prefeitura, o que é que foi pensado: hoje vocês sabem que a Prefeitura, ela dispõe de alguns carretões 
basculantes aonde auxiliam na silagem e que são cedidos ao produtor para auxiliar no trabalho da silagem. 
Também o perfurador de solo que há às vezes na Prefeitura também é cedido para perfurar a cerca, mas o que 
é que a gente tem percebido, principalmente nesse ano em que eu estive à frente da Secretaria, é que muitos 
agricultores pegam o equipamento para esse uso e não devolvem ele no dia seguinte, acaba ficando dias na 
propriedade, muitas vezes colocam lá na garagem e lá acontece até de ficar meses. Se nós tivermos uma taxa, 
essa foi copiada de outros municípios vizinhos que têm essa pequena taxa, você veja ali, é URMs/dia, por 
exemplo, para o perfurador de solo. Então, esse perfurador, eu sei que se eu pegar ele, nesse dia eu tenho 
aquelas 5 URMs, que a URM está R$ 4,00 (quatro reais), posso utilizar ele o dia todo, mas no outro dia, se eu 
não utilizar, eu vou devolver ele porque senão eu tenho uma nova taxa. Essa é uma maneira que outros 
municípios, que o nosso Jurídico sugeriu que seria uma maneira de agilizar o trabalho, você pega, por 
exemplo, o distribuidor de calcário e de adubo orgânico, onde são emprestados para os agricultores para 
agilizar o trabalho, muitas vezes esse agricultor acaba ficando com ele uma semana lá sem utilizar, não traz de 
volta, então essa pequena taxa, que ela é quase irrisória, que ajudaria na manutenção, acredito que agilizaria 
muito o trabalho que outros produtores também fossem contemplados. Seria essa a ideia, Vereador Enio, mas 
está em discussão, podemos até no futuro, quem sabe, alguma Emenda, alguma sugestão, estamos abertos a 
isso. Obrigado". O Vereador Enio Luiz Wittmann continuou: "- Obrigado, Presidente. Eu acho que essa 
colocação aí realmente vem ao que eu tinha pensado, realmente é isso aí, a questão desses valores que estão 
aqui no Anexo dois, realmente fecha com o que está aqui, talvez a colocação esteja equivocada no parágrafo, 
mas dá para se entender que se tem esse valor. Outra coisa que eu queria citar aqui, nós não temos a lei dos 
valores do equipamento, porque nós não estamos aprovando a lei desses valores por equipamento, será que 
isso está correto? Porque nós não temos uma lei criando valores por equipamento, nós estamos aprovando uma 
lei aqui que não fala dos valores, não sei se vocês conseguiram me entender?! Porque das máquinas nós temos 
a lei aprovada em 2021, agora do aluguel dos equipamentos não temos uma lei instituindo esses valores, a 
Administração está instituindo esses valores em URMs, não passou pela Câmara isso e no Projeto de Lei não 
fala das URMs...". O Presidente Sérgio Antônio Beal respondeu: "- Eu acredito que o Jurídico, ele analisou 
bem antes de enviar o Projeto, mas caso, é muito boa essa sua observação, Vereador Enio, e nós em seguida já 
vamos cobrar do nosso Jurídico. Se houver a necessidade, com certeza na segunda, quando teremos a nossa 
ordinária, ele vai ver". O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: "- Eu acho isso importante, a Câmara não está 
aprovando esses valores, então acho que precisa aprovar para depois o Executivo executar, mas eu sou 
favorável ao Projeto, mediante essa colocação para nós revermos essa situação aí". O Vereador Hélio Müller, 
por aparte, disse: "- Só para nós acrescentarmos aqui na reflexão também para nós discutirmos, aqui quando o 
Vereador fala do artigo primeiro, com relação a esse assunto, aqui no inciso segundo do mesmo artigo fala que 
os serviços somente serão prestados para as pessoas físicas e jurídicas que não estiverem em débito. Então 
essa é uma coisa que já vinha de outras leis, justa, mas a reflexão, o questionamento também para tratar junto 
com o Executivo e o Jurídico, por exemplo, eu vou terceirizar, e é uma demanda clara, eu vou terceirizar mais 
um ou dois caminhões de água, que está precisando, é pedido direto na Secretaria, é passado para eles, como 
que faz? Porque o próprio terceirizado tem que saber se o Hélio, o fulano de tal está em dia com os cofres. 
Não sei a dinâmica que vai ter esses pedidos, é o telefone do cara ou é a Secretaria, a Secretaria passa a lista 
para... só para contribuir na discussão. Obrigado". O Presidente respondeu que o pedido sempre é agendado 
pela Secretaria. O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: "- Concluindo, pelo Projeto de Lei, o beneficiado da 
máquina terceirizada não vai pagar nada ao prestador de serviço, e sim vai pagar aos cofres públicos e os 
cofres públicos vão pagar ao terceirizado". (Comentários feitos sem utilização de microfone). O Vereador 
André Luchetta disse: "- Muito interessante isso aqui, interessante a Emenda, algo que eu já venho desde o 
ano passado cobrando, a terceirização, acho que está chegando o ponto de nós nos reunirmos e nós entrarmos
em um entendimento. Também, tirando um pouquinho daqui, eu sou contra caminhão da obra trabalhar na 
agricultura, caminhão da obra puxar silagem, sempre fui contra e venho desde o ano passado falando isso, já 
fui atrás, eu acho que vocês, nobres colegas, eu acho que também devem ir atrás, procurar o Deputado de 
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vocês, procurar Emenda e nós conseguirmos caminhão e lotarmos na Secretaria de Agricultura, entendeu?! 
Porque daí acaba essa folia, eu estou cansado de ver que puxou para fulano e não puxou para cicrano, 
entendeu?! Caminhão de obra é para puxar cascalho, fazer aterramento, puxar terra, não é para parar de fazer 
serviço de obra para puxar silagem! Fica muito fácil comprar silagem no Teixeira e puxar para o outro lado do 
Município, entendeu? Daí para a obra porque só tem dois, três caminhões, então assim, então assim, é 
necessário? É necessário, mas acho que nós temos que procurar buscar esse implemento e botar na Secretaria 
de Agricultura para acabar com isso aqui, certo?! Esse aluguel que foi comentado, é muito interessante isso aí, 
além de ser devolvido na hora, sempre vai ter a condição do Mecânico ver como é que ele chegou, entendeu, 
como foi devolvido, a manutenção. Outra coisa que me intriga muito, esse ano, se vocês entenderem junto 
comigo, nós vamos ter que resolver essa cedência que nós temos de associações do interior. Tem associações 
aí que o carretão trabalhou dois ou três dias esse ano, de silagem, e o resto em uma deficiência monstra tchê, 
entendeu? Essa máquina, ela foi cedida para uma associação, mas ela é do Poder Público! Se está parada em 
uma associação, vai trabalhar em outra associação, temos que acabar com isso aqui, gente, isso aqui veio para 
o Município, não veio para a associação direcionada, está cedido lá, mas todos os agricultores do Município 
têm o mesmo direito, então assim, na época do apuro, que nem foi esse ano, a seca comendo ali, o milho 
secando dia a dia, carretão parado no interior, então nós temos que acabar com isso aqui, eu acho que a 
colônia tem que entender que todo mundo tem o direito, mas tem o direito de ceder para todo mundo, 
entendeu?! Faz um checklist, na hora de emprestar, faz um checklist... veio danificado? Cobra! Entendeu? Vai 
ter que pagar ou vai ter que, vai fazer esse mesmo aluguel da associação, alguma coisa vai ter que ser feita, 
mas não pode acontecer mais isso, entendeu? Então assim, nós temos que entrar em um consenso esse ano 
aqui, se tiver que fazer uma lei nós vamos fazer, mas nós temos que resolver essa situação, senão fica 
esturricado para o Poder Público e fica para nós também, pois todos nós somos cobrados: como é que lá está 
parado e eu estava precisando aqui, como é que aqui... então nós vamos achar uma solução para isso aí, certo? 
Era isso. Não havendo mais Vereador com interesse em se manifestar, o Presidente colocou o Projeto de Lei, 
juntamente com a Emenda Supressiva, em votação. Aprovados por unanimidade. O Presidente informou sobre
a abertura da licitação para contratação de empresa de rádio convencional para a prestação do serviço de 
veiculação radiofônica do áudio das sessões ordinárias. Também solicitou autorização para votação das atas 
das reuniões realizadas na próxima sessão, a qual foi concedida. Não havendo mais assunto a ser tratado, o 
Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrados os trabalhos da segunda sessão extraordinária 
do dia dois de fevereiro de 2022.
SÉRGIO A. BEAL GUSTAVO P. HOLLERWEGER RAMIRO F. MARSARO 
 Presidente Vice-Presidente Secretário

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ORDEM DO DIA PARA A SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 
02 DE FEVEREIRO DE 2022
Leitura da convocação para a sessão extraordinária.
Matérias em Discussão Única:
Parecer e Ata da CUP 07/2022 sobre o Projeto de Lei Municipal 097/2022 e Emenda 
Modificativa (Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público e dá 
outras providências);
Parecer e Ata da CUP 08/2022 sobre o Projeto de Lei Municipal 098/2022 e Emenda 
Supressiva 02/2022 (Dispõe sobre o preço público pela prestação de serviços com 
caminhões, máquinas e equipamentos e para cessão de equipamentos e dá outras 
providências).
Votação da Ata: Próxima sessão.