sessao 9 — Marcelino Ramos (RS)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	9
Date	2019-06-03
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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
Praça Padre Basso, 015, Centro, 99.800-000
(54) 3372-1623
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
ATA 10/2019 - SESSÃO ORDINÁRIA
Ata da Sessão Ordinária da Câmara de 
Vereadores de Marcelino Ramos, realizada no 
dia três de junho de 2019, às 19 horas, na Sala de 
Sessões, na Praça Padre Basso, junto ao Prédio 
da Prefeitura Municipal.
Aos três dias do mês de junho de 2019, às 19 horas, na Sala de Sessões, neste Município de 
Marcelino Ramos, realizou-se a Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores, presidida por Sua 
Excelência o Senhor Vereador Presidente HÉLIO MÜLLER, com a presença de Suas Excelências 
os Senhores Vereadores ADEMIR ANTONINHO MOMO, ANTONIO CARLOS GOMES 
DOS SANTOS, DAMIANA SALETE CORREA MENDES, ELIANA LANZANA, ENIO 
LUIZ WITTMANN, GILMAR DUTRA RIBEIRO, HÉLIO MÜLLER, RUDI DREHER e
SÉRGIO ANTÔNIO BEAL. Abrindo a sessão, o Presidente cumprimentou os Vereadores e os 
assistentes e, nas Correspondências recebidas do Prefeito Municipal, solicitou a leitura dos 
Ofícios 203; 208; 221; 222 e 223/2019. Em seguida, solicitou a leitura, com a concordância do 
Plenário, do Pedido de Providência 12/2019, do Vereador Sérgio Antônio Beal, apresentado fora do 
prazo regimental. Após a leitura, o Presidente consignou que a proposição seria encaminhada ao 
Executivo Municipal e solicitou a leitura do Projeto de Resolução 02/2019. Nas Matérias em 
Regime de Urgência Especial, o Presidente registrou a aprovação do plenário na tramitação dos 
Projetos de Lei 019 e 020/2019, recebidos foram do prazo regimental. Após, solicitou a leitura do 
Oficio 204/2019, que encaminha o Projeto de Lei 015/2019. Após a leitura, colocou o regime de 
urgência especial em votação. Aprovado por unanimidade. O Presidente solicitou a leitura do Ofício 
217/2019, que encaminha o Projeto de Lei 017/2019. Após a leitura, colocou o regime de urgência 
especial em votação. Aprovado por unanimidade. O Presidente solicitou a leitura do Ofício 
218/2019, que encaminha o Projeto de Lei 018/2019. Após a leitura, colocou o regime de urgência 
especial em votação. Aprovado por unanimidade. O Presidente solicitou a leitura do Ofício 
223/2019, que encaminha o Projeto de Lei 019/2019. Após a leitura, colocou o regime de urgência 
especial em votação. Aprovado por unanimidade. O Presidente solicitou a leitura do Ofício 
226/2019, que encaminha o Projeto de Lei 020/2019. Após a leitura, colocou o regime de urgência 
especial em votação. Aprovado por unanimidade. Nas Matérias em Discussão Única, o Presidente 
solicitou a leitura do Parecer 15/2019 sobre o Projeto de Lei 006/219. Após a leitura, registrou que 
o Presidente e a Membra da CUP foram favoráveis ao Parecer do Relator e colocou o Projeto de Lei 
em discussão. O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: "- [...] Esse Projeto de Lei do Executivo 
Municipal, ele visa reestruturar a função dos Agentes Comunitários de Saúde com relação às áreas 
de atuação. Conforme lei federal, ela vem ao encontro do Município para que o Município possa 
fazer, então,a readequação da lei municipal e assim a lei municipal estar em consonância com a lei 
federal. Tínhamos na nossa lei municipal anteriormente atividades dos Agentes Comunitários de 
Saúde nas suas microáreas de residência, através da lei federal, é o que passa a nossa lei municipal, 
ela será atuação em área geográfica do Município e não só em microárea de residência dos Agentes 
Comunitários de Saúde. Tivemos vários questionamentos por vários Agentes Comunitários de 
Saúde e tivemos também nessa semana o entendimento entre os Agentes Comunitários de Saúde e o 
próprio posto de saúde, o próprio setor municipal de saúde, o qual destinou, através dessa reunião, 
aonde cada Agente Comunitário de Saúde terá a sua área de atuação, sendo que o Município possui 
11 (onze) microáreas para atuação e nós temos no efetivo nove Agentes de Saúde. Portanto, 
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conforme acertado com os Agentes Comunitários de Saúde, eles não ficarão sobrecarregados com 
suas atividades de trabalho e assim conseguindo atender a todas as famílias do Município, sendo 
que três microáreas, a microárea um, a microárea seis e a sete, elas estão com a sua atuação vaga e
conforme já colocado pelo Secretário Municipal da Saúde na sessão anterior e em conversa com o 
mesmo, o objetivo da Administração Municipal é contratar mais três Agentes de Saúde para suprir 
essa demanda das três microáreas e assim todo o território do Município ficar suprido com essa 
demanda de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde. Então, baseado nesse entendimento dos 
Agentes Comunitários de Saúde, da Secretaria Municipal também, somos favoráveis à aprovação do 
Projeto sobre a reestruturação da função dos Agentes Comunitários de Saúde". O Vereador Antonio 
Carlos Gomes dos Santos disse: "- [...] Veio agora para a Câmara o remanejamento que foi feito, 
que deveria ter sido feito antes de vir o Projeto para a Câmara. Precisou de uma reunião acirrada, os
Agentes todos na plateia, o Secretário aqui, para chegar nesse denominador comum, que é a 
realocação, readequação dos Agentes Comunitários de Saúde, ficando a microárea quatro extinta, 
serão 12 (doze) microáreas, quer dizer, alguns Agentes cederam, diminuiu a área aqui, pegou ali, 
mas dentro de um acordo, por quê? Se nós tivéssemos aprovado a lei e não tivesse esse 
remanejamento pronto, poderiam os Agentes dizer 'não, nós fomos prejudicados, porque isso, 
porque aquilo'. Então agora ficou bom para os Agentes, ficou bom para a Secretaria de Saúde, ficou 
bom para todos, que eu sempre digo que quando a coisa está boa, que a coisa vai tranquila, não 
precisa da Câmara de Vereadores. Quando tem algum problema no meio ou que afeta aqui ou ali, a 
Câmara é chamada para resolver de novo, nós estamos aqui sim, mas os conflitos de interesses têm 
que ser feitos lá no colegiado onde as pessoas tem parte, porque nós aqui não podemos... podemos 
reprovar, emendar, Emenda Substitutiva, suprimir artigos, aditivar, agora tem coisas que vêm do 
Executivo que é uma origem do Executivo. Então eu sempre digo aos Vereadores que quando a 
carruagem anda bem, não precisa dos Vereadores, o Projeto vem aqui e se aprova. Agora, quando 
mexe algum lado, e nós estamos aqui para fazer a coisa legal e paritária para todos, dar direitos e 
deveres a todos. Muito obrigado, senhor Presidente!". O Vereador Ademir Antoninho Momo
disse: "- [...] Como falou o colega, nós tivemos aqui uma reunião, um debate muito bom, acirrado 
sim, mas foi muito bom, com os Agentes de Saúde, juntamente com o Secretário. O que eu vejo que 
muitas vezes, muitas vezes vem uma lei federal que as pessoas que fazem essa lei, eles fazem em 
um ambiente fechado e não têm o conhecimento de como o município pequeno, as áreas do 
município pequeno são. Aí vem uma lei lá que diz que cada Agente de Saúde tem que atender 750 
(setecentas e cinquenta pessoas), mas você pega uma área que nem Marcelino Ramos, pega o 
interior, a distância que tem o Agente para fazer, mesmo no Município, aqui dentro do Município, 
mas eles se baseiam aonde? Na cidade grande, na cidade grande, tu pega dois prédios aí, três 
prédios, tem setecentas e poucas pessoas, é bem fácil para um Agente de Saúde fazer, sobe e desce 
elevador, é fácil de atender, mas muito bem, nós tivemos aqui todos os Agentes com o Secretário, 
os Vereadores para um debate e se chegou em um lugar comum, que foi feito, eles fizeram esse 
planejamento entre os Agentes, juntamente com a Secretaria de Saúde e chegaram em um acordo, 
agora temos aí essas três áreas, vagas que vão ser contratados os Agentes, porque a discussão, qual 
é que era? Aquela área da Alexia, que a Alexia atendia, ela deixou de ser Agente de Saúde, era essa 
área, mas, em conformidade entre os Agentes de Saúde e a Secretaria, acharam em comum acordo, 
acharam uma solução, porque não nós então agora não aprovarmos esse Projeto de Lei? Então sou 
favorável, obrigado". O Vereador Gilmar Dutra Ribeiro disse: "- [...] Como disse o colega Nico e 
o Antoninho, esse Projeto aqui, ele vem aqui para essa Casa, em um primeiro momento ele gerou 
uma discussão aqui na nossa sessão da Câmara e importante dizer, senhor Presidente, até para as 
pessoas que nos ouvem aqui e muitas vezes criticam a atuação do Vereador, que não faz nada, que 
tudo o que acontece aqui no Município, 90% (noventa por cento) passa aqui por essa Casa 
Legislativa. Esse Projeto aqui foi mais um, aonde nós acabamos tirando ele de pauta, fazendo uma 
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reunião com os Agentes de Saúde envolvidos e com o Secretário e que de uma maneira onde 
ninguém se sentisse prejudicado, hoje nós estamos aprovando ele, creio que por unanimidade. Então 
diante disso, do consenso entre os envolvidos, eu voto favorável ao Projeto". Não havendo mais 
Vereador com interesse em se manifestar, o Presidente colocou o Projeto de Lei em votação. 
Aprovado por unanimidade. O Presidente solicitou a leitura da Mensagem Modificativa 02/2019, 
Emenda Modificativa 01/2019 e Parecer 16/2019 da CUP, referentes ao Projeto de Lei 014/2019. 
Após as leituras, colocou o Projeto de Lei, juntamente com a Mensagem e Emenda Modificativas, 
em discussão. O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: "- Senhor Presidente e colegas Vereadores, 
não poderia deixar de falar de um Projeto tão importante para o nosso Município, um Projeto que 
foi construído da melhor forma possível, na melhor intenção possível, pelo COMDICA, que é o 
Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, pelos membros titulares do Conselho Tutelar, 
aonde que buscaram vários entendimentos e várias legislações para que da melhor forma possível 
fosse apresentada uma lei reestruturada e que pudesse, neste ano de 2019, ter, então, em outubro, 
este ano, melhor dizendo, a eleição dos Conselheiros Tutelares aqui do Município de Marcelino 
Ramos. Temos a certeza e a convicção de que o trabalho desempenhado pelo Conselho, pelos 
membros que participaram para a reestruturação desta lei, ele foi bastante árduo, cansativo, 
preocupante, mas necessário para que tenhamos um Conselho Municipal, o COMDICA, o Conselho 
Municipal da Criança e do Adolescente atuante, mas principalmente para que os novos 
Conselheiros Municipais, que serão eleitos em outubro deste ano, tenham o seu papel perante a 
comunidade marcelinense no que se refere aos cuidados das crianças, aos adolescentes, prestados da 
melhor forma possível. Diante dessa discussão feita dentro desta entidade, deste órgão, deste 
Conselho, também se buscou o entendimento deste Conselho, juntamente com a Câmara de 
Vereadores, a Câmara de Vereadores, a qual aprova a lei municipal de reestruturação, a qual tem 
base legal da lei federal, do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente para definir em lei qual 
é o trâmite do funcionamento do Conselho Tutelar e assim eleger a sua eleição. Buscamos através 
de reuniões e entendimentos, e até no dia de hoje, no início dessa sessão, que é desde às cinco e 
meia da tarde que estamos aqui na Câmara de Vereadores, onde em um primeiro momento tivemos 
o Presidente do COMDICA fazendo as suas explicações com relação à lei, de como foi construída a 
lei,e também tivemos as colocações dos Vereadores para que tivéssemos uma lei aprovada no dia 
de hoje da melhor forma possível, aonde que não ferisse nem o princípio da legalidade e nem o 
princípio da participação legal do novo processo eleitoral dos Conselheiros Municipais e, diante 
disso, uma das questões principais, e é importante colocar e esclarecer que a Câmara tentou buscar 
o entendimento através das leis e também do entendimento dos próprios Vereadores, por questão da 
advertência, a qual o Conselheiro Tutelar que tivesse recebido uma advertência não poderia 
participar do processo eleitoral. Diante disso, buscamos o entendimento dos colegas Vereadores 
para que fizéssemos uma Emenda neste Projeto de Lei onde não suprime a advertência, a 
advertência continua sendo um requisito de participação no processo da nossa lei, mas, no seu 
artigo sexto, para se inscrever, se candidatar à função de Conselheiro Tutelar, não poderá ter sido 
penalizado com duas advertências, sendo que essas advertências constantes nesse inciso sexto serão 
acumulativas com retroatividade, ou seja, o Conselheiro que tiver uma advertência no mandato 
anterior fica acumulativa para o segundo mandato, e se tiver a segunda advertência no seu mandato, 
então ele implicará no afastamento definitivo do cargo. O Conselheiro que tiver acumulado na sua 
função, mesmo nos anos anteriores, nos mandatos anteriores, duas advertências, implicará no 
afastamento definitivo do cargo, a ser definido pelo órgão competente esse afastamento. Então, 
diante de todas as opiniões, todas as reuniões feitas, o trabalho empenhado, se buscou, da melhor 
forma possível, esclarecer, clarear e ter uma lei aprovada por esta Casa no dia de hoje da melhor 
forma possível, para o bem de toda a comunidade marcelinense. Seria isso, meu muito obrigado". O 
Vereador Gilmar Dutra Ribeiro disse: "- [...] Escutando o nosso Relator, inegável sim o 
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reconhecimento do trabalho prestado pelo Conselho Tutelar aqui em nosso Município e os demais 
órgãos que o acompanham, COMDICA, enfim. Também somos sabedores da dificuldade que o 
Conselho tem hoje com relação a espaço físico, à questão de locomoção e tal, de modo que já 
desprendemos esforços em anos anteriores na busca de tentar solucionar esses problemas e vamos 
de novo, agora nesse ano aí, tentar ver da possibilidade de realocação do Conselho para outro 
espaço, que dê maior tranquilidade no trabalho que eles tão bem prestam aqui em nosso Município. 
Com relação ao Projeto de hoje, senhor Presidente, gostaria de agradecer aí a compreensão de todos 
os colegas Vereadores da alteração feita nesse Projeto, aonde também, como bem dito pelo nosso 
Relator, estamos aqui desde às cinco e meia da tarde tentando equalizar uma proposta de Emenda, 
aonde ninguém fosse prejudicado, esse é o objetivo, foi o objetivo da nossa Câmara Municipal 
nessa discussão toda que houve, de que nenhuma pessoas fosse prejudicada nesse momento. Então, 
agradecer a compreensão de todos os colegas Vereadores, do Presidente do COMDICA que esteve 
aqui também nos dando explicações, enfim, e dizer que o caminho tomado foi, com certeza, o 
caminho melhor para o momento. Além do aspecto legal, colega Enio, se usa muito também pelos 
juízes e desembargadores e pessoas que operam no Direito, que cada caso tem que ser visto dentro 
da sua realidade. Então, dentro da lei, a proposta, e também analisando muito bem o caso concreto 
que aqui tinha no dia de hoje. Então voto favorável ao Projeto, muito obrigado". Não havendo mais 
Vereador com interesse em se manifestar, o Presidente colocou em votação o Projeto de Lei 
014/2019, juntamente com a Mensagem Modificativa 02/2019 e Emenda Modificativa 01/2019. 
Aprovados por unanimidade. O Presidente colocou em votação a Ata 09/2019, da sessão ordinária 
do 20 (vinte) de maio de 2019. Os Vereadores Damiana Salete Correa Mendes e Rudi Dreher se 
abstiveram da votação da mesma por não estarem presentes. Aprovada por unanimidade, com as 
abstenções consignadas. Nas Demais Proposições, o Presidente solicitou a leitura do Requerimento 
21/2019, do Vereador Sérgio Antônio Beal. Após a leitura, colocou a proposição em discussão. O 
Vereador Sérgio Antônio Beal disse: "- [...] A gente entende que os últimos dias tem sido muito 
chuvosos e nós temos vários trechos com dificuldade, é como relatei no pedido anterior, ali da 
Linha São Paulo, que dá acesso até a propriedade do senhor Severino Reffatti e Rafael Borges 
também, que está praticamente intransitável, veículos pequenos lá não conseguem mais passar e 
essa ponte aqui deste meu Requerimento e aí na travessa que sobe o morro do Tobaldini, saindo lá 
no Nelson Venturin, ela causa preocupação. Eu já tive algumas reclamações, inclusive fiz algumas 
fotos que estão aqui, inclusive, que os Vereadores possam verificar, é um acesso importante do 
nosso Município também e ali também passa carga pesada e essa ponte, ela está muito preocupante, 
ela acumula água, ficando água em cima e a estrutura dela já está precária. Então antes que aconteça 
algum acidente mais grave, a gente pede aí que o setor de Engenharia do Município tome 
providência, aí a informação hoje, me passaram algumas fotos também que foi aberta uma valeta no 
meio da estrada para tirar a água, poxa, uma valeta no meio da estrada para escoar a água. Acho que 
ao menos alguns tubos né, colocar um bueiro, do que abrir uma valeta no meio da estrada, mas 
enfim, a gente entende, como já falei, que esses dias têm sido muito chuvosos e estragou muito as 
nossas estradas e solicitamos então esses pontos críticos que a gente está apontando, que tivesse 
uma atenção imediata para que não acontecesse o pior. Seria isso, senhor Presidente". Não havendo 
mais Vereador com interesse em se manifestar, o Presidente colocou o Requerimento em votação. 
Aprovado por unanimidade. Nas Considerações Finais do Grande Expediente, os Vereadores se 
manifestaram conforme ordem de sorteio nominal. O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: "- [...] 
Tivemos agora há pouco a votação do regime de urgência especial para o encaminhamento de 
perfuração de poços artesianos aqui no nosso Município. Quero dizer à nossa comunidade 
marcelinense que muitos são os esforços desprendidos pela Administração Municipal para atender a 
demanda de água potável no interior do nosso Município, assim como temos também muitos 
esforços de Vereadores, nós enquanto Vereadores sempre buscamos atender os anseios da nossa 
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comunidade marcelinense com relação aos poços artesianos nas comunidades rurais, as quais tem 
grandes dificuldades com o abastecimento. No dia de hoje, tivemos a entrada desses Projetos, aonde 
que uma rede de abastecimento vai contemplar a comunidade de Linha São Paulo, a sede da 
comunidade e também alguns, os moradores, melhor dizendo, das proximidades. Parte da Linha São 
Paulo já é atendida há vários anos com abastecimento de água e agora com esta nova demanda, 
estaremos, então, atendendo o restante dessa comunidade. Agradecer ali ao senhor Adão Borges, 
que vai disponibilizar a área aonde será colocada a caixa de distribuição. Também agradecer o seu 
Laurindo Beal, o qual vai disponibilizar uma área, a qual está em usufruto com Marcos Borges, para 
a perfuração do poço e o entendimento de toda a comunidade e o auxílio da comunidade para que 
esse projeto municipal, juntamente com a FUNASA, tenha êxito e a gente possa, então, atender a 
demanda dessas comunidades. Da mesma forma também estamos encaminhando o Projeto de Lei 
para perfuração de poço artesiano na Linha Soares e parte do Suzana, Morro do Suzana, que 
também é uma região que ainda não tem abastecimento de água, a água do Suzana chega da 
propriedade de Jaimir Lavall, mas com grande dificuldade por ser a última propriedade, então se 
pretende atender a Linha Soares e o Morro do Suzana também. Ali também agradecer a questão do 
seu Moacir Soares, que está disponibilizando, em cessão de uso, uma área também para colocação 
dessa caixa para distribuição da água e também o seu Claudêncio Zamboni e a Dulce Fávero 
Zamboni, que estão disponibilizando a área para a perfuração do poço. Então todas essas áreas que 
serão feitas cessões de uso são de 16 (dezesseis) metros quadrados por cada área e terá, então, o uso 
pelo Município por 20 (vinte) anos, essa cessão de uso. Então a gente quer agradecer as pessoas 
envolvidas e dizer que a Administração Municipal está empenhada em atender essas demandas 
dessas comunidades, e vamos torcer que após a concretização desse projeto o recurso seja efetivado 
e consigamos, então, a perfuração desses poços e possamos atender o anseio dessas famílias que 
tanto precisam ter a sua água potável em suas propriedades e continuaremos trabalhando para que 
possamos atender as demais comunidades, as demais Linhas do interior, propriedades do interior 
que não possuem água potável em suas residências. Seria isso, senhor Presidente". O Vereador 
Antonio Carlos Gomes dos Santos disse: "- [...] Recebemos hoje da Telefônica, que é responsável 
pelo sinal do celular de Marcelino Ramos, e aquilo que nós já pleiteávamos a nível de região, a 
nível de Vereadores da região, fizemos várias reuniões e a Telefônica ou todas as companhias estão 
baseadas no acordo com a ANATEL, quer dizer, eles têm um compromisso de cobertura de 80% 
(oitenta por cento) no perímetro urbano da cidade. Então todas as cidades que estão com 80% 
(oitenta por cento) do perímetro urbano cobertos, estão de acordo com o plano deles. No momento, 
não vão erguer torre em lugar nenhum, nós temos aí hoje um grande problema no Balneário de 
Águas Termais, que só tem o 84 (oitenta e quatro) que funciona lá, um espelho, e aí nó temos toda a 
região do Estreito, seguindo a 491 aqui embaixo, que o pessoal não consegue chamar o SAMU, 
porque dá no 49 (quarenta e nove), dá lá em Chapecó e o SAMU não atende. Então eles pagam para 
ligar e pagam para atender. Então é uma dificuldade enorme, todas essas pessoas, e o maior 
problema: ainda as empresas que vendem o celular sabem que quando você vai comprar o celular 
você tem que colocar o teu endereço, e eles sabem que no teu endereço não tem sinal, mas eles tem 
vendem o aparelho. Isso é o fim da picada e nós estamos enfrentando, a nível de região continuam 
os debates para penalizar essas empresas que vendem o aparelho de telefone aonde não tem sinal. E 
caro, né gente, e a gente briga, a gente tenta, quem vai de Marcelino a Erechim, tem certos trechos 
que não funciona o celular, de Erechim a Getúlio, de Getúlio a Passo Fundo não funciona e muitas 
vezes você precisa uma urgência, uma emergência e você não consegue um sinal, por quê? Porque 
tem que colocar várias torres e não tem previsão de colocar uma torre de celular, que é oitocentos, 
um milhão de reais. Nós fizemos um levantamento no Balneário há dez anos atrás, levamos todas as 
hospedagens dos hoteis, as casas de alugueis, comércio, enfim, e simplesmente o que eu recebi é 
que eles queriam saber o retorno de Marcelino Ramos para a Companhia, porque quem vem de fora, 
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o celular dele tributa na cidade em que ele saiu, o cara que vem de Caxias do Sul, o telefone dele 
tributa lá, o ICM tributa lá em Caxias do Sul, eles queriam saber o que nós teríamos a mais para dar 
para eles, ou quem sabe nós montarmos uma torre e dar para eles de graça, isso é coisa que não tem 
como você fazer e a gente passa por esses constrangimentos. Também estive na cidade de 
Charqueadas a serviço e vi lá também o desemprego batendo à porta das pessoas lá. A GERDAU 
tinha 3.000 (três mil) funcionários, está com 1.200 (um mil e duzentos), a METASA fechou, a 
IESA fechou, é uma região carbonífera e a gente vê que ainda as pessoas estão ansiosas em 
continuar a vida, porque tem que continuar, e aqui, todos os dias, todas as semanas eu volto a repetir 
para vocês: tem gente pedindo serviço. E eu, me surpreendeu porque tem casais pedindo serviço, 
isso é o mais preocupante, porque tem os filhos que precisam para sobreviver. E aí você liga para 
um lado, tu não consegue, tu liga para outro, não consegue, a cidade está parada, os investimentos 
estão parados e assim segue o nosso comércio, até o dia 12 (doze) ele dá aquela embalada e depois 
ele morre, nós não temos, ou teremos que fazer algum incentivo, alguma maneira de que as pessoas 
voltem a gastar aqui, que o comércio comece a girar, as indústrias comecem a girar e quem sabe, 
oxalá, nós sentarmos, a nível de Câmara com o Executivo, o que é que vamos fazer com aquele 
terreno que nós temos na BR 153, vamos deixar assim como está ou vamos tentar trazer alguma 
empresa para gerar emprego e renda? Está na hora de acordar, senão nós vamos ficar para trás. 
Chega de perder, vamos tentar empatar ou sair ganhando. Muito obrigado, senhor Presidente". O 
Vereador Sérgio Antônio Beal disse: "- Minha saudação novamente, falar da nossa preocupação 
quando temos projetos polêmicos nesta Casa, ainda hoje estamos votando a nova política, que 
reestrutura a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Tutelar. 
Gostaria de parabenizar os Conselheiros Tutelares, que não são todos os que conseguem essa 
profissão, no meu entender deveria ser mais valorizado, inclusive financeiramente, é uma profissão 
aí que você tem sábados, domingos, feriados, de noite, se for solicitado, muitas vezes tem que pedir 
o apoio da Brigada, então parabéns aos que se dedicam também a ser Conselheiros Tutelares. O que 
nós como Câmara também podemos auxiliar, o espaço que o Conselho hoje utiliza é uma sala muito 
pequena, não tem conforto algum. Quanto a isso, sei que já foi encaminhado um pedido lá do 
Fórum antigo no centro, que já foi encaminhado o pedido, mas está parado. Então já tomei a 
providência de solicitar ao Deputado em Porto Alegre para ver como está o andamento, que todos 
sabemos que quando muda governo, muitas vezes os pedidos ficam engavetados. Pedi uma 
agilidade para ver se conseguimos aquele espaço lá para o Conselho Tutelar e para a EMATER, lá 
sim tem um espaço adequado, onde com certeza iriam ainda realizar um trabalho melhor. Também
encaminhei, já foi o pedido, sei que mais Vereadores também encaminharam, o kit para os 
Conselheiros Tutelares, que seriam veículos e computadores, solicitei junto ao Deputado que, como 
em municípios da nossa região já foram atendidos, porque é que Marcelino ainda não foi atendido, 
que várias vezes já foi feito esse pedido. Então vamos, diante do possível, tentar atender as 
demandas do nosso Município, sempre pensando em acertar, a gente não quer errar. Também 
gostaria de agradecer ao Secretário de Turismo que hoje me deu um retorno do meu Requerimento 
da última sessão, aonde há vários anos a comunidade de Coronel Teixeira e usuários pedem 
melhorias naquele trevo de acesso de Coronel Teixeira. A iluminação é muito precária naquele local 
e hoje, em resposta, o Secretário já disse que estão providenciando postes e braços para iluminar 
melhor o trevo de Coronel Teixeira, dando assim um acesso melhor ao nosso Município, que é uma 
reivindicação de longos anos. Esperamos e estamos no aguardo que como o Secretário me passou, 
até o final do ano, no máximo, deva estar o trevo lá melhor iluminado. Eu me coloco à disposição 
dos marcelinenses, sabemos que nesses dias chuvosos tem vários problemas nas estradas, as pessoas 
devem procurar a Prefeitura ou os Vereadores, encaminhar o seu pedido para que sejam atendidos o 
mais breve possível. Eu me coloco à disposição, desejo a todos uma excelente semana e estamos 
aqui para contribuir com o nosso Município. Seria isso senhor Presidente, muito obrigado". O 
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Vereador Rudi Dreher disse: "- [...] Quero dizer da minha satisfação de estar aqui essa noite, 
minha primeira sessão agora, estou substituindo aqui, ocupando a vaga do Sérgio Alexandri, quero 
agradecer também o meu partido pelo oportunidade. Como hoje de noite foi falado que o nosso 
Município, principalmente o pessoal do Conselho Tutelar, que tem o trabalho louvado, como já é de 
conhecimento de todos no nosso Município pelo tamanho que tem, tem bastante problemas em 
relação às pessoas em situação vulnerável, crianças, então é um trabalho muito digno. Quero 
parabenizar todo o pessoal que trabalha no Conselho Tutelar, é um trabalho bastante complicado, 
mas alguém precisa fazer. Então, louvar o trabalho de vocês e parabenizar esse pessoal que faz o 
trabalho. Também como falou o colega Nico, estava vendo esses dias ali aquele terreno ali no 
portal, na BR 153, um terreno que está ali abandonado, que só dá trabalho para o Município e não 
tem praticamente renda, não tem retorno, tem aquele barracão lá que no momento não está sendo 
usado, mas que bom se o Município conseguisse uma empresa para dar emprego ao pessoal. A 
gente vê todo dia, o pessoal sai dali, tem pessoal que sai de Coronel, vai ali em Tamanduá na Viero 
Móveis, uns de moto, uns de carro, bem complicado, para conseguir o pão de cada dia. Se tivesse 
uma empresa ali, com certeza ia suprir essa falta de emprego em nosso Município. Ou o pessoal vai 
para a BRF todo dia de ônibus também, é bem complicado, horas de ônibus, que se fosse ali ter uma 
empresa, com certeza seria bem mais fácil. A gente sabe da situação do nosso país, que milhares de 
empresas fecharam, então hoje se vê que os investimentos, as empresas estão com medo de investir 
pela dificuldade que o país passou durante os últimos anos. Então, vamos torcer para que a 
economia do país comece a andar, a gente vê que no mês agora de abril aumentou o nível de 
emprego mais do que nos outros anos. Então vamos torcer, estamos todos dentro desse barco que é 
o Brasil, vamos torcer para que dê certo, para que as coisas aconteçam e para que o nosso país volte 
a crescer, porque a gente sabe a dificuldade de um pai de família, se não tem emprego, se não tem 
alimentação para colocar na mesa, a gente sabe a dificuldade que é. Então vamos todos juntos 
trabalharmos nesse objetivo em nosso Município principalmente, nós que ocupamos cargos 
públicos vamos torcer, vamos trabalhar, vamos ajudar, vamos dar ideias boas para que as coisas 
aconteçam. Esperamos que as coisas melhorem e se melhora para um, melhora para todos, uns 
podem ajudar os outros, que isso deve ser o nosso objetivo sempre, jamais colocar entraves. Quero 
louvar a atitude dos Vereadores hoje à noite aqui por, nesse caso de unanimidade, para que não se 
prejudique ninguém. Deve ser nosso objetivo ajudar, estender a mão ao mais fraco e não prejudicar 
ninguém. Se todos trabalharem nesse objetivo, com certeza, teremos um município melhor, um país 
melhor, uma comunidade melhor para todos. Agradeço a oportunidade, muito obrigado". O 
Vereador Ademir Antoninho Momo disse: "- [...] Primeiramente dizer que nós Vereadores, nós 
estamos aqui para sempre atender melhor a população e também debater os Projetos de Lei. Os 
Projetos de Lei, eles vêm aqui nesta Casa e nós temos que, sim, votar contra ou votar a favor, 
retirar, debater, e depois sim votar eles sem prejudicar ninguém, e nós percebemos nesses dois 
Projetos, os Projetos de Agentes de Saúde, agora do Conselho também, que isso aconteceu. Então 
parabéns para todos, esse é o papel do Vereador. Eu quero aqui falar sobre a questão das estradas, 
diretamente, principalmente os agricultores, terem um pouquinho de calma, de paciência, porque 
todos sabem as chuvaradas que aconteceram nesses dias. Esses dias, aquele dia da chuvarada eu 
escutei o Secretário de Obras, ele estava apelando até, falando que ele estava com três equipes 
trabalhando, devido às sujeiras que foram trancando as estradas e pedia também para que os 
agricultores ajudassem a abrir as valetas e os bueiros. Mas aí pediu um pouco de calma que, com 
certeza, dentro de um planejamento, vão ser todos atendidos. Eu também estou muito, não sei o que 
é que nós vamos fazer com a nossa 491. Olha, ali eu acho que precisaria pegar, ir lá, trancar e não 
deixar mais ninguém passar lá, porque está uma vergonha essa nossa 491, não tem nem condições 
de passar, dá pena daquelas pessoas que têm que passar lá, mesmo o nosso transporte escolar 
também. Já tem vários pedidos para o governo do Estado, nós fazermos um convênio com a 
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Prefeitura para nós solucionarmos o problema da 491. Agora a gente vê todo esse problema que tem 
com as estradas municipais devido às chuvaradas e temos essa estrada, a 491 também, que é, eu 
digo assim, uma vergonha. Todos nós, o Prefeito Municipal, a Administração, Vereadores, foram 
fazer o pedido para o DAER, para o governo do Estado, o que é que o governo, qual é que é a 
resposta que veio? Não tem condições, não tem dinheiro. E o que mais me entristece, aqui eu 
sempre digo assim, nós sempre temos que dar aquele voto de apoio quando um governo se elege, se 
elege pela maioria do povo, mas me entristece por quê? Eu vi esses dias um governo que diz que 
não tem dinheiro e dá um aumento para os gerentes do Banrisul, de R$ 51.000,00 (cinquenta e um 
mil reais) passou lá para oitenta e não sei quantos mil reais, para o Gerente e mais não sei quantas 
pessoas... os Diretores, isso, os Diretores do Banrisul, desculpa. E não tem dinheiro. Então eu não 
sei o que é que nós temos que fazer. E também, terminou meu horário, Presidente, eu ia também 
falar dos programas sociais que nós tínhamos para os agricultores familiares. Cadê esses programas 
que nós tínhamos a nível de Estado? Não tem mais porque não tem dinheiro e se dá esse aumento 
para esses Diretores que já estão ganhando demais e ganham esse absurdo. Era isso, muito 
obrigado". A Vereadora Damiana Salete Correa Mendes se absteve de manifestação. O Vereador 
Gilmar Dutra Ribeiro disse: "- [...] Escutando o colega Rudi e o colega Nico, realmente eu vejo 
também que está na hora já do nosso governo se atentar para a necessidade urgente de utilização 
daquelas margens da BR 153, ou trazer uma indústria, coisa que é difícil, mas eu vejo, Nico e Rudi, 
que nós temos no próprio município possibilidade de ir lá investir e criar oportunidades. Ali naquela 
região de baixo, vários agricultores ampliaram as suas agroindústrias ou criaram agroindústrias nas 
suas próprias residências. Entendo eu que elas deviam ser feitas já ali naquele espaço, aonde o 
trânsito é imenso e essas agroindústrias trabalham com comida e a comida é um produto que nunca 
vai cair de moda, acho que se for investido ali um polo de agroindústria ali naquele espaço, nós 
daqui a dez, vinte anos, teremos lá uma outra cidade, outro desenvolvimento para o nosso 
Município. Também gostaria de me manifestar mais uma vez aqui nessa tribuna sobre a relação da 
limpeza das fossas. Isso aí já debatemos bastante aqui nessa Casa, mas hoje eu encontrei um 
cidadão que me cobrou que eu falei na rádio que a princípio estava regularizado, que o Município 
iria fazer o trabalho de limpeza e que ele veio até a Prefeitura pedir sobre isso e informaram para ele 
que não, que isso aí não é com o Município. Então eu quero deixar aqui uma cópia para o Líder de 
Governo do termo de audiência, colega Momo, com o Ministério Público, aonde ficou estabelecido 
do dever do Município fazer esse trabalho, apresentar um plano de trabalho em 30 (trinta) dias, que 
se encerra agora no dia 16 (dezesseis), mas eu entendo que mesmo que não tenha ainda esse prazo 
se exaurido, terminado, o município pode sim orientar os funcionários que estão ali no setor de que 
pelo menos eles comecem a anotar os nomes das pessoas para que, quando o Município tenha as 
condições de fazer o recolhimento e o seu destino, eles possam estar já relacionados. É de 
conhecimento de muita gente que as pessoas estão fazendo limpezas alternativas, fazendo buracos e 
depositando ali os produtos, o que é um fato muito danoso para o meio ambiente. Então eu vou 
deixar com Vossa Excelência uma cópia do termo de audiência para que realmente possa ser 
orientado o pessoal do setor de que, pelo menos, eles comecem a anotar o nome das pessoas, para 
quando tiver o serviço disponível, seja efetuado. Também tivemos no final de semana aqui em 
nosso Município o Deputado Federal Ronaldo Santini, aonde fizemos não um pedido, mas sim a 
exigência de destinação de Emendas aqui para o nosso Município e protocolamos lá no Ministério 
do Turismo três projetos também que nós queremos que ele faça um acompanhamento lá em 
Brasília, desde o acompanhamento até a sua liberação. É importantíssimo que os Deputados que 
tenham votos aqui no nosso Município possam retribuir conosco, com as emendas parlamentares e 
também nos dando assessorias em projetos lá em Brasília. Fizemos três projetos, né Serginho, 
voltados ao turismo, que estava aberto esses dias aí, com auxílio do Poder Público, e queremos que 
o nosso Deputado assuma o compromisso, e ele assumiu, de poder nos acompanhar até o final 
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desses projetos. Também discutimos com ele a questão da Previdência, colega Momo, onde 
colocamos também nossa preocupação com que ele vote de acordo, o mais possível, que venha, que 
não venha a prejudicar o trabalhador brasileiro, tanto quem trabalha na roça como quem trabalha na 
cidade, entendemos que o nosso partido, o PTB, ele é um partido que ele trata muito bem as pessoas 
e ele tem origem no trabalhador e não temos, assim, não vimos a possibilidade de um voto do nosso 
Deputado ser contrário ao trabalhador brasileiro. Então pedimos também a ele que no momento do 
seu voto, ele pese muito bem a origem do nosso partido e toda a questão do trabalhador brasileiro 
não seja prejudicado. Obrigado". A Vereadora Eliana Lanzana se absteve de manifestação. O 
Presidente transferiu a Presidência ao Vice-Presidente. O Vereador Hélio Müller disse: "- [...] Eu 
quero, nesse primeiro momento, fazer um agradecimento e um registro aqui especial ao nosso 
Deputado Edegar Pretto do nosso partido, que esteve na última semana conosco, com nossos 
filiados e simpatizantes, em uma forma de retornar ao nosso município, de agradecer e 
confraternizar com as pessoas que nos conduzem ao espaço em que nós estamos. Mais de duas 
centenas de pessoas estiveram no encontro, momento também que a gente considera que o mais 
importante é a nossa relação também de trabalho, de confiança que sempre recebemos ao longo de 
muitos anos por estar aqui representando a boa política, a política do diálogo e principalmente a 
busca de projetos público que dão retorno diretamente à população de Marcelino Ramos e que 
acima de tudo sempre prevaleça a relação familiar, a relação de trabalho, de confiança e os 
interesses de nossa comunidade acima de qualquer partido, de qualquer interesse particular de cada 
um. Então deixar aqui o nosso registro, nosso agradecimento, nesse momento importante que 
tivemos e que sempre temos por prática em nosso partido e adotado em nosso Município. Eu quero 
aqui aos demais colegas dizer que estou muito indignado também com algumas políticas públicas 
com relação aos direitos que têm nossos trabalhadores quando pagam impostos no dia a dia, como 
nós, e dizer que, conclamar a vocês, aqui foi no dia de hoje um dos exemplos, entre outros que já 
fizemos de forma unânime, que nós temos que nos unir, estamos fazendo de forma prática o 
diálogo, ouvindo e nos unindo, e deixar as questões políticas de lado, conforme já estamos 
praticando dessa forma, e discutir os interesses do nosso Município. Todas as pessoas que estão no 
poder souberam porque entraram, sabiam o que estavam assumindo e sabem das responsabilidades 
que têm. Assim como nós sabemos do dever, do direito do cidadão, mas também o dever que tem 
em fazer a sua parte. Nos deixa triste quando a gente ouve, escuta pronunciamentos, decisões, 
aonde que todo dia estão cortando alguns direitos da nossa população. Falo aqui de três políticas 
que são essenciais para a vida do ser humano em qualquer situação, municipal, estadual e federal, 
quando fala na saúde, na educação e na segurança pública de nossa população. Direito na 
Constituição, impostos que pagamos obrigatoriamente quando compramos um litro de leite, um 
litro de gasolina, quando compramos uma roupa, quando vamos com a família no mercado, quando 
saímos, quando pagamos o telefone, quando pagamos a conta de luz, e gostaria que os ouvintes de 
Casa, inclusive os que estão nos acompanhando em plenário, que olhassem na continha de luz em 
casa, 30% (trinta por cento) de imposto, de ICM aqui no Estado na nossa conta de luz, além de 
tarifas que vão para a previdência, enfim, outras tarifas. Isso é muito ruim, por outro lado, nós 
tínhamos uma lei que dizia que no mínimo 15% (quinze por cento) deve ser investido na saúde, no 
mínimo 25% (vinte e cinco por cento) investido na educação. Nós tivemos agora um Projeto de Lei 
que limita os gastos na educação, limita os recursos para os gastos na saúde na nossa população, e 
além disso, muito pior: Projetos que estão tirando o direito, reduzindo o direito que é da nossa 
sociedade. Então isso nos deixa triste, faz um chamamento, nos convoca também para nós 
abraçarmos uma causa de forma coletiva e defender esses direitos. A nossa saúde do Estado é 12% 
(doze por cento), é menos do que o Município, R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) que não estão 
entrando nos cofres públicos municipais. Aí tu vai para a 491, é uma tristeza, uma cobrança, 
lamentável do jeito que está a nossa estrada. Não adianta ter empresa, indústria na BR, um monte de 
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coisa, e ter as estradas que nós temos. Aí você vai para a 126, igual, a ponte da Volta Seca, foi 
anunciado há um ano atrás o início das obras. O Engenheiro Elton informou ao Executivo, 'hoje 
inicia, fecha a ponte', duas horas da tarde e não apareceu ninguém na obra. Então são coisas assim 
que nos entristecem, nos preocupam, aqui o Conselho Tutelar foi citado, foi citada a nossa 
EMATER que está aqui em situação precária, espaços melhores que precisa, nós temos a nossa 
própria Delegacia, que tivemos uma audiência na última semana, solicitada pelo Vereador Gilmar, 
carência de efetivo e de pessoal para trabalhar em nossa cidade. A Delegacia está atendendo só nas 
terças e quintas-feiras no nosso Município, então a nossa saúde, a nossa segurança, a nossa 
educação, direitos básicos, nem estamos pedindo aqui outras estruturas a não ser os nossos direitos 
básicos. Então esse é o chamamento que quero fazer, dizer da indignação da comunidade, o 
movimento que fizemos e não tivemos nenhum resultado. Com a promessa que veio nos últimos 
tempos de que a reforma trabalhista ia aumentar o emprego, ia diminuir o desemprego, ia aumentar 
a receita, ia melhorar para o trabalhador. Agora, na mesma linha, no mesmo raciocínio da mídia, 
dos grandes empresários, só vai salvar o Brasil se tiver a dita reforma da previdência. Se você olhar 
a reforma da previdência, não tem uma vírgula, uma vírgula que trate sobre um direito que vá 
melhorar de quem ganhe de cinco salários mínimos para baixo. Não tem nenhum setor que fala que 
vai mexer no salário dos políticos, até no nosso partido! Políticos, benefícios, Poder Judiciário, 
enfim, toda a turma aí, redução de cargos, de salários, de políticos. Enfim, é uma política voltada 
para os grandes, infelizmente adotada pelos pequenos muitas vezes e que nós aqui na ponta estamos 
pagando todos os dias e estamos bancando os grandes empresários, os grandes patrões e os grandes 
'politiqueiros' do nosso país, infelizmente. Convoco mais uma vez vocês, a partir dessa indicação, 
para nós tomarmos ações em conjunto no estado e no Brasil, assim como nós fizemos aqui no 
Executivo, o que é bom para o nosso Município, nós vamos cobrar. Obrigado, senhor Presidente, 
estamos à disposição". A Presidência foi retomada pelo titular. O Presidente Hélio Müller
finalizou: "- Eu quero mais uma vez aqui agradecer o entendimento dos senhores e senhoras 
Vereadores na condução dos trabalhos, no diálogo, na importância que tem o trabalho aqui da mesa 
diretora, juntamente com a CUP e os próprios Vereadores que aqui solicitam nós fazermos reuniões 
de investigação dos Projetos de Lei, discutir, no sentido de fiscalizar mas também de na hora de nós 
termos um parecer e votarmos de forma mais consciente, no sentido também de colaborar com os 
Conselhos e Políticas Públicas do nosso Município". Não havendo mais assunto a ser tratado, o 
Presidente agradeceu a presença de todos, convocou os Vereadores para a sessão ordinária do dia 17 
(dezessete) de junho de 2019 e deu por encerrados os trabalhos da sessão ordinária do dia três de 
junho de 2019. 
 HÉLIO MÜLLER ENIO L. WITTMANN ANTONIO C. G. DOS SANTOS
Presidente Vice-Presidente Secretário
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sessao nº 9

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