sessao nº 7

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
ATA 12/2022 - SESSÃO ORDINÁRIA
Ata da sessão ordinária realizada no dia dois de maio 
de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas, na 
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos - RS.
Aos dois dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas, realizou-se, na sala de 
sessões, sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos - RS. A reunião foi presidida 
pelo senhor Vereador Sérgio Antônio Beal, com a presença dos senhores Vereadores ADILSON 
LAVALL, ANDRÉ LUCHETTA, DAMIANA SALETE CORREA MENDES, ENIO LUIZ 
WITTMANN, GUSTAVO PEGORINI HOLLERWEGER, HÉLIO MÜLLER, RAMIRO 
FRANCISCO MARSARO, ROSELI MARIA GOETZ DREHER e SÉRGIO ANTÔNIO BEAL.
Abrindo a sessão, o Presidente cumprimentou os Vereadores e assistentes e, nas Correspondências
recebidas do Prefeito Municipal, solicitou a leitura dos Ofícios 555 e 557/2022. Nos Expedientes 
apresentados por Vereadores, solicitou a leitura do Pedido de Informação 04/2022, do Vereador Sérgio 
Antônio Beal e do Pedido de Providência 13/2022, da Vereadora Roseli Maria Goetz Dreher. Não houve 
manifestações no Pequeno Expediente. Nas Matérias em Regime de Urgência Especial, o Presidente 
solicitou a leitura da justificativa de encaminhamento do Projeto de Lei 108/2022. Após a leitura, colocou 
o regime de urgência especial em votação. Aprovado por unanimidade. O Presidente solicitou a leitura da 
justificativa de encaminhamento do Projeto de Lei 109/2022. Após a leitura, colocou o regime de 
urgência especial em votação. Aprovado por unanimidade. O Presidente Sérgio Antônio Beal disse: "-
Vale lembrar, então, que hoje os Agentes de Saúde e os Agentes de Endemias, eles têm um salário 
atrasado para receber, alguns, e aí veio em regime normal, a gente pediu para tramitar em regime de 
urgência, que assim já eles possam receber nesse próximo mês, senão seria só em junho, então a gente 
interveio e a Administração agradecemos que enviou à Câmara que ele entrasse em regime de urgência 
especial". O Vereador Hélio Müller disse: "- [...] É só uma questão de ordem no sentido de deixar 
registrado e sei que todos os Pareceres vêm da CUP com relação a essas alterações da lei, tanto o Projeto 
de Lei 108 quanto o 109, quando fala da colocação do piso nacional dos profissionais, tanto dos Agentes 
de Saúde quanto de Combate a Endemias, essa lei é uma lei federal baseada nos dados que já foram 
citados aqui, o próprio Diário Oficial da União que fez em dezembro de 2020, aqui não está falando em 
correção, que vocês hão de convir conosco que R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos) é um piso básico e as 
pessoas que não receberam, os profissionais que não receberam lá em janeiro do ano passado, hoje, seis, 
sete meses depois, não vão ter o mesmo poder aquisitivo que tinham na época, então uma consideração 
para ser avaliada e daqui a pouco não deixarmos para outra reunião e trazer esse assunto. Outro ponto que 
eu gostaria que avaliasse, isso parte também do Executivo, nós não podemos criar despesas, senhor 
Presidente, quando fala aqui do Agente de Combate a Endemias. Nós sabemos que o Agente de Combate 
a Endemias, só tem um no Município e tem mais de dois mil pontos que estão sendo cuidados, pelas 
normas das região, os municípios da região, teria que ter no mínimo dois, tanto que daqui a pouco, nessa 
mesma alteração, se cria mais um cargo de Agente de Combate a Endemias pelas previsões que tem na 
nossa região aqui, a região sul, de não tão logo diminuir os casos da dengue e daqui a pouco uma questão 
permanente e é importante que nós, daqui a pouco, tramitemos junto com o Executivo com relação a esse 
tema de mais um Agente de Endemias, porque quando eu falo que tem mais de dois mil pontos, o que eu 
gostaria de estar pensando na Casa, no Poder Legislativo, senhor Presidente, nós, quando autorizamos 
contratação temporária, pelo Tribunal de Contas a gente diz 'temporária', até que se suplemente o cargo, 
se faça alguma coisa na vacância de alguém, como já sempre aprovamos aqui. O que é que ocorre: essa 
Casa já aprovou três vezes consecutivas a contratação, para nós também não começarmos a incorrer em 
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um erro e gerar um passivo futuro de justiça no sentido de quem está no direito de buscar a sua vaga não 
ser contemplado, então, com a autorização no último contrato para Endemias, nós já vamos para quatro 
anos de contrato, acredito eu que por ordem do Tribunal de Contas ou mesmo da questão legal, nós meio 
que passamos dos limites só aprovando o contrato aqui, então gostaria de deixar ciente nesta Casa, daqui 
a pouco buscar junto à própria UVERGS um Parecer do que nós podemos ajudar a construir esse projeto 
no sentido da questão legal para não gerar um passivo aí futuro. Obrigado". O Presidente Sérgio Antônio 
Beal respondeu: "- Obrigado pela contribuição, Vereador Hélio, inclusive, pelas informações que tivemos 
com o Executivo, que estão criando o cargo, que vão criar esse cargo e também eles tiveram uma reunião 
com os Agentes de Saúde e com os de Endemias, enfim, mas vamos ver isso para lançarmos essa questão 
também". Nas Demais Proposições, o Presidente solicitou a leitura do Requerimento 09/2022, de todos 
os Vereadores e, em seguida, colocou-o em discussão, passando a Presidência ao Vice-Presidente para 
poder se manifestar. O Vereador Sérgio Antônio Beal disse: "- Bem, essa é uma demanda que vem já há 
algum tempo, tenho certeza que os demais Vereadores também todos foram procurados, tem o nosso 
entendimento que é possível fazer esse transporte dentro das condições, então foi encaminhado a esta 
Casa, com a concordância dos nove, tem o apoio desta Casa para que se faça o transporte dessas crianças. 
Já estivemos consultando o Executivo, aonde ele entende que vai procurar a viabilidade possível para 
fazer esse transporte, talvez não consiga assim de imediato, acreditamos, a gente entende que a subida é 
íngreme, mas temos um outro acesso que pode ser melhorado, usar as máquinas da Prefeitura, ser 
melhorado e, dentro do possível, tem o nosso apoio da Câmara de Vereadores para que se faça esse 
transporte. Então a gente já adiantou até o assunto ao Executivo, vamos apoiar essa questão, mesmo 
entendendo algumas dificuldades, mas que elas podem ser sanadas. Então deixo agora também a palavra à 
disposição aos demais Vereadores, que também possam se manifestar neste Requerimento de apoio ao 
transporte escolar para recolher os alunos do Bairro Sétimo Céu, deixando claro que não é só da Casa 
Abrigo, lá tem demais famílias e alunos que necessitam desse transporte e esperamos que, na medida do 
possível, seja atendido o nosso pedido". A Presidência foi retomada pelo titular. O Vereador Enio Luiz 
Wittmann disse: "- [...] Em especial aqui a Diretora-Presidente Adelita da AMAECA, os colaboradores 
da AMAECA, da Casa Abrigo, que com certeza estão acompanhando hoje esta sessão diante da demanda 
apresentada à Administração Municipal no dia 21 (vinte e um) de fevereiro deste ano, a qual busca ainda 
encaminhamentos para que se possa se ter uma solução da questão apresentada. É importante falarmos 
aqui também que esta demanda, por se tratar de um período expressivo, de 72 (setenta e dois) dias que foi 
solicitado à Administração, à Secretaria de Educação os encaminhamentos para o transporte desses alunos 
e também existe já uma intervenção junto à Promotoria Pública aqui do nosso Município para resolver a 
situação. Porque a importância de envolver Câmara de Vereadores, movimentar a questão da Promotoria, 
a Administração Pública Municipal, a comunidade, nessa demanda que trata, não é uma demanda 
individual, mas sim uma demanda coletiva do Bairro Sétimo Céu, uma demanda dos moradores daquele 
Bairro, uma demanda da Casa Abrigo, aonde tem várias crianças e adolescentes acolhidos ali, inclusive 
crianças e adolescentes, alguns com necessidades especiais que atualmente precisam se deslocar nesse 
trecho da Rua José Pizatto até a Rua Independência para pegar o transporte e o deslocamento já é 
dificultoso em função do morro, todos nós sabemos a dificuldade do morro para subir no Sétimo Céu, 
mas eu elenco aqui que é muito mais perigoso essas crianças estarem e ficarem esperando na Rua 
Independência o transporte do que a subida e a descida do morro, que já é uma dificuldade, porque 
quando a gente trata das crianças esperando na Rua Independência junto a um local de abrigo pequeno 
que não comporta todas as crianças que são 16 (dezesseis) crianças e adolescentes, o movimento de 
veículos ali é muito intenso e por isso a importância de termos uma segurança ainda maior, ou melhor, 
uma segurança para essas crianças para que não aconteça nenhum imprevisto, nenhum sinistro com elas. 
A gente sabe que os veículos passam em alta velocidade naquele local e criança muitas vezes está ali na 
beira da calçada parada e na brincadeira acaba caminhando para o meio do asfalto, dando pulo no meio do 
asfalto e vamos dizer que possa acontecer algum tipo de acidente e a gente sabe que tem a outra via de 
acesso ao Sétimo Céu, que é aquela via que sai na ERS lá por trás, passando pelos fundos da AMAECA e 
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chegando até o campo do Sétimo Céu. Então esse Requerimento, ele vem levar... a comunidade e também 
os nove Vereadores que entendemos essa demanda tão importante para ser encaminhada para que a 
Administração providencie o mais breve possível e aqui o Vereador Serginho já colocou que a 
Administração estará prontamente providenciando uma alternativa para fazer o transporte dessas crianças 
pela via lateral, que é a estrada por trás, saindo lá pela ERS, que é o caminho em torno aí de 700 
(setecentos) metros onde que o transporte só tem que chegar até o Sétimo Céu, fazer a volta e seguir o seu 
percurso até o colégio. Então é um Requerimento pensado pelos nove Vereadores, sugerido pela própria 
AMAECA aqui à Câmara de Vereadores para que interviesse nessa demanda que ainda não tem resolução 
desde o dia 21 (vinte e um) de fevereiro para que a gente possa, de modo especial, dar segurança à vida 
dessas 16 (dezesseis) crianças que estudam aqui em Marcelino Ramos e residem no Bairro Sétimo Céu. 
Seria isso, senhor Presidente, muito obrigado". A Vereadora Roseli Maria Goetz Dreher disse: "- [...] 
Com certeza sou favorável a esse Requerimento e eu apoio a iniciativa do Vereador que também pediu 
para que os nove Vereadores se engajassem nessa causa porque assim, eu não quero ser repetitiva, falar o 
que o Vereador já mencionou, mas é assim: é uma causa importante, que deve se levar em consideração 
que são 16 (dezesseis) crianças, é um número significativo de crianças, estamos falando na questão de 
segurança de crianças e também estamos falando em relação à crianças que têm deficiência, então vou 
pedir também, em nome da Administração, em nome da Secretaria de Educação que providencie o mais 
rápido possível uma forma adequada que, com certeza, leve essas crianças com segurança para a escola. 
Meu muito obrigado". O Vereador Adilson Lavall disse: "- [...] Quero dizer parabéns para a AMAECA 
por ir na Promotoria Pública buscar um direito que é direito dessas crianças ter transporte escolar. O 
nosso Município não fechou os 25% (vinte e cinco por cento) em educação, que é lei que tem que gastar 
25% (vinte e cinco por cento) em educação. Sou favorável porque pega um carro especial e gaste os 25% 
(vinte e cinco por cento) para ir buscar, é direito, educação e saúde nesse município é direito do povo, 
então que se faça o direito valer nesta Casa. Parabéns a nós Vereadores que vamos pedir para o Prefeito 
que eles façam o quanto antes, porque sobrou dinheiro na educação, não gastaram o que tinha que ter 
gastado, pega um carro especial que daí fecha os 25% (vinte e cinco por cento) e busca essas crianças". O 
Vereador Hélio Müller disse: "- [...] Eu quero cumprimentar a Vereadora Cleu, foi assinado o documento 
pela então Vereadora na Casa e aqui quero fazer também o meu registro e o meu reconhecimento na 
questão do propósito desse Poder Legislativo. Muito louvável, senhor Presidente, esta Casa se manifestar 
de forma unânime, nós somos um dos três Poderes e nós temos poderes, mais do que muitos imaginam, 
então essa Casa é a Casa onde que nós ouvimos as demandas da comunidade e uma demanda justa que 
veio até os Vereadores de forma individual na Casa e que tomei conhecimento também há poucos dias da 
situação, então acessibilidade física é um direito garantido na Constituição, na Constituição. Aqui eu 
quero parabenizar todos os profissionais, toda a equipe da AMAECA pela sua trajetória, sua história, e 
não quero ser repetitivo na questão... não só na questão da AMAECA mas também dos moradores, dos 
pais que trabalham e que têm as residências lá em cima, seus filhos para ir até às escolas, que também é 
seu direito. Tem um lado da obrigação de gastar 25% (vinte e cinco por cento), mas tem o lado do direito 
também de estar na escola. As coisas mudam, o transporte escolar no interior também muda, muitas vezes 
nasceu mais um ou já chegou a idade de um outro de outra linha, tem que mudar o roteiro do transporte 
escolar. Lá em cima são 16 (dezesseis) alunos, senhor Presidente, os da AMAECA também, o trabalho 
que a gente diz, louvável, com crianças, porque já são crianças que vem aí porque precisam de um 
atendimento especializado. É todo o compromisso do Município? Podemos dizer que não, é o 
compromisso de cada um de nós, Poder Legislativo, do Executivo, assim como a AMAECA está fazendo 
a sua parte, portanto a gente fala, quando fala em mais essencial nesse período, porque nós temos, pelo 
relato dos próprios profissionais, crianças com vários problemas aqui já citados, mas principalmente uma 
idade, uma faixa etária bem menor também nesse período, então isso também nos traz aqui uma 
preocupação no sentido da segurança, como nós já falamos em vários lugares, depois que acontece, eu 
lembro que fiz um pedido, não canso de repetir, aqui na curva da Coxilha Seca, em virtude daquele risco 
devido dentro da curva e infelizmente aconteceu, acho que até o jovem acabou amputando uma perna, a 
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gente falava sobre a questão da situação no local, a situação do risco iminente, cientificamos, inclusive, os 
órgãos, sei que aqui também tem o Estado que tem compromisso nessa via, daqui a pouco quatro ou cinco 
cargas de cascalho... a gente não prevê nada, quando é para acontecer... então eu não quero me 'desater' ao 
assunto, eu já fiz pedido nesta Casa, a pedido dos moradores e preocupados olhando as crianças na Casa 
Abrigo e os demais moradores parados do lado da faixa, os veículos em alta velocidade, depois foi feita 
pavimentação em mais duas vias, a que sobe para Represa e para o Sétimo, então está em risco iminente 
toda hora, todas as pessoas, em especial as nossas crianças, ali que está o risco maior. Todos devem 
lembrar que na gestão de 2000 a 2004 também aconteceu um acidente na descida da Independência por 
não ter um local fora da pista, seguro para o ciclista descer e infelizmente aconteceu, aí depois foram 
juntadas as famílias, feita reunião, o Município botou uma parte, não sei se de mão de obra ou de material 
para fazer aquele passeio público ao longo da Independência. A entidade vê a necessidade da criança em 
primeiro lugar, mais nós, Poder Legislativo, mais a comunidade, entendo que ele é importante e que nós 
estamos reiterando essa análise para se viabilizar isso e também cientificando do risco dessas crianças, 
dos poderes que tem a proposição e o dever também de executar. Nesse sentido todos sabem que sempre 
defendi aqui o direito das instituições, porque nós somos um dos três Poderes, o poder nosso é o povo que 
nos deu o poder, não só as instituições do Município, que é o Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, 
mas também os poderes das entidades, das nossas comunidades, do direito da resposta a qualquer cidadão 
contribuinte, quem paga o salário, quem faz o caixa, quem paga o nosso é o contribuinte, então no 
mínimo eu acho que fica muito ruim para as instituições uma Administração não dar a resposta de uma 
entidade tão importante de uma demanda tão necessária, de risco, para vocês. Eu quero deixar registrado 
isso, que a gente lamenta, podem ocorrer percalços em uma administração, em uma gestão, mas é muito 
ruim isso, para a gestão ter que se socorrer ao Ministério Público para ter que buscar uma resposta de um 
direito que está na Constituição. Então é muito ruim, quero deixar registrado, lamentar isso, porque 
muitas vezes a gente não quer, mesmo que é um 'não', mas dá uma resposta, não posso hoje, mas amanhã 
vou te dar uma resposta, vou te dar uma ligada, vou dar uma passada lá, nós temos obrigação, nós como 
lideranças públicas, de dar satisfação à nossa comunidade, nós somos os peões da comunidade, nós não 
estamos aqui gerindo empresa ou nossa família, que nós fazemos o que queremos, aqui nós estamos à 
disposição da comunidade. Então só gostaria de deixar isso registrado, que sempre fui defensor da boa 
relação, do respeito às entidades, às proposições e isso fica ruim para o Município, a gente não gostaria 
que acontecesse de novo, enfim, não sei os motivos, não vou aqui também estar julgando ninguém, mas a 
resposta é importante para qualquer um que vem pedir um serviço, ninguém vem para passear na 
Prefeitura ou na Câmara, as pessoas vêm porque precisam e se agarram e aqui felizmente tem essa 
unidade, tudo o que é unido sempre tem uma conquista maior, tudo que é dividido fica pela metade e o 
meu objetivo, o nosso objetivo aqui é nós unirmos, quanto mais unidos mais fortes nós estamos, melhor o 
resultado para quem precisa, nesse caso, as nossas crianças. Obrigado". A Vereadora Damiana Salete 
Correa Mendes disse: "- [...] Em nome da Adelita quero estender o meu carinho aos colaboradores da 
AMAECA e parabenizar, Ade, pelo belo trabalho que tu realiza naquela Casa. Eu sei, sou prova disso 
porque trabalhei lá e com o carinho que vocês cuidam daquela instituição e uma pena que temos que 
chegar nessas vias de fato de ter que ir atrás de Promotoria para conseguir um transporte. Sei da 
dificuldade das crianças especiais que estão lá, de ter que ir até o transporte escolar, muita vezes 
acompanhei as crianças e isso para nós nos deixa magoados também, que pena que hoje poderíamos ter 
chamado a Secretária de Educação aqui junto hoje para conversar sobre esse assunto, acho que seria bem 
conveniente, mas quero deixar aqui que quando fui procurada pela Susan me coloquei à disposição e já 
entrei em contato, o Serginho, como Presidente, quis fazer o Requerimento em nome dos nove 
Vereadores, isso mostra que nós somos unânimes, não estamos aqui regando política, nós aqui estamos 
trabalhando pelo bem do nosso Município e é isso que nós vamos fazer, independente... sabemos que a 
dificuldade não é de agora, é uma demanda que vem de anos, somos sabedores disso também, mas nem 
por isso vamos deixar de lado, eu acho que nós estamos aqui, somos eleitos para isso, então quero deixar 
aqui o meu engajamento e dos demais colegas nessa situação, espero que seja resolvido o mais breve 
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possível. Seria isso, senhor Presidente, muito obrigada". O Presidente registrou que o Vereador Enio Luiz 
Wittmann participou da confecção do Requerimento. O Vereador André Luchetta disse: "- [...] Quero 
dizer que assinei sim esse documento, com certeza tem que ser resolvida essa situação, estive em 
conversa com a Secretária de Educação, ouvi ela também para ouvir as duas partes e segundo informação, 
pessoa nova tem que aprender e ela, com certeza, deve ter aprendido. Segundo ela, ela deu uma 
informação verbal, essa informação foi verbal, não teve nem um documento assinado, após ir à 
Promotoria, ela teve que dar uma resposta para a Promotoria escrita. Esse documento deve ter chegado 
para ela... esse pedido foi em fevereiro, fevereiro as rotas já estavam prontas, do transporte escolar. Agora 
no mês de maio, fim de maio, tem a reformulação das rotas e a reformulação dos valores dessas rotas. As 
rotas que estão hoje, elas estão todas completas. Nesta nova reformulação vai ser discutido, até o 
Engenheiro da Prefeitura, Engenheira agora, uma mulher, não conheço ela, ela já esteve vendo aquela 
estrada lá por trás porque aqui não existe ônibus que desce, aqui no morro não tem ônibus que desce, vai 
ter que ser reformulada aquela estrada de lá, porque 'ah entra ônibus jogar futebol', o ônibus entra num 
domingo levar jogador de futebol, ali o ônibus vai passar quatro vezes por dia, se tiver que dar lado para 
um carro não tem como dar lado, então tem que ser reformulada essa estrada! Então assim, tem que entrar 
Secretaria de Obras, Secretaria de Educação, tudo para fazer pelo melhor jeito, porque amanhã o ônibus 
cai fora da estrada, como a estrada é estreita, vai causar um dano, causa um acidente, estava aonde?! 
Dentro do ônibus da Prefeitura ou do transporte escolar, é outro problema que nós vamos ter! Quem que 
vai ter? O Poder Público! Quem vai pagar? O Poder Público. Quantos anos faz que essas crianças descem 
aquele morro? Começou esse ano o problema? Começou ano passado? Não! Isso faz 20 (vinte) anos, a 
AMAECA está lá faz quantos anos? Eu era piá quando foi inaugurada a antiga Casa do Menor. Na época 
as crianças vinham a pé para o colégio, como eu vinha com a mala de leite nas costas e entregava o leite 
para depois ir para o colégio. Então os anos passam... tem que ser resolvido? Tem que ser resolvido! Mas 
temos que ter um pouquinho de calma também, questão de dias para resolver. A Secretária prontamente, 
junto com a Administração, deixou claro que agora nessa reformulação do mês de maio vai se cruzar um 
estudo essa nova linha, podemos dizer assim, que vai ser uma linha, que o caminho mais curto seria 
descer o morro, mas não existe carro que desce o morro ali, ônibus escolar que desce morro, é muito 
íngreme o negócio, então ter que entrar lá por cima, pela Queijaria, recolher as crianças, voltar lá na 
Queijaria para descer distribuir essas crianças no colégio, então assim, temos que ter um pouco de calma. 
Eu fui atrás de informação, não fui procurado pela AMAECA, por nenhum pai, mas não é por isso que eu 
vou ser contra um pedido desses, não é por isso! Eu acho que nós temos que... como os nove assinaram 
aqui, nós temos que ter um pensamento por essas crianças aí, são vidas que estão em jogo, tanto elas 
pararam na Rua Independência como elas hoje sendo transportadas por lá, lá tem que ser reformulada 
aquela estrada lá! Concordo com a Secretária, concordo com a Engenheira que fez um laudo, eu vi o 
laudo da Engenheira, então temos que, primeiro de tudo, analisar a situação e depois sim vamos resolver, 
com certeza, isso tem que ser resolvido, não é porque vem de dez, quinze ou vinte anos que a gente vai 
deixar para trás, não, é como eu digo, os tempos mudaram, no meu tempo eu vinha a pé para o colégio, 
hoje o ônibus passa na porta, no meu tempo tinha gente que vinha do Teixeira Soares, posso citar 'n' 
colegas meus que vinham a pé, a cavalo, hoje não, hoje o ônibus passa na frente da casa e assim ainda 
quanta gente que a gente fica brigando no interior porque 'ah, não passou lá' e teve que ser reformulado o 
transporte. Então assim, com um pouco de calma tudo se resolve. Eu acho que os tempos mudam, mas os 
problemas também mudam e temos que resolver todos juntos, não adianta nós estarmos em uma briga 
aqui, em uma pendenga, só cria rancor na comunidade e não se resolve nada, vai se resolver na Justiça, 
vai ficar aquele negócio que foi obrigado, que não sei o que, não, para quê isso se nós temos como 
resolver na paz, como diz o Hélio, os três Poderes, nós somos um Poder e vamos tratar de resolver pelo 
melhor jeito, eu sou favorável com certeza, assinei para isso". O Vereador Enio Luiz Wittmann solicitou 
aparte e disse: "- Ouvindo atentamente todo o movimento disso e até a tua própria fala, daqui a pouco 
tudo isso podia ter sido evitado e aonde que podia ter sido evitado isso, naquela falha que houve no dar a 
resposta, porque no momento em que a AMAECA pediu a resposta para a Secretária de Educação, se ela 
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tivesse conseguido dar a resposta para a AMAECA, eles não estavam pedindo que fosse urgentemente 
aquele fato ali resolvido, mas que tivesse uma previsão de se resolver para modificar a situação. Então se 
naquela data tivesse dito que, no ofício à AMAECA, tivesse dito aquilo que tu acabou de dizer, que no 
mês de maio vai ser reformulado o transporte escolar, eu tenho certeza que a AMAECA estaria contente, 
porque esse fica no 'diz que diz que', passou informação, não passou informação, enfim, eu tive acesso a 
alguns documentos, alguns prints de conversa que acredito que está no Ministério Público isso aqui, eu 
não vi em nenhum desses prints de conversa a resposta efetiva e mesmo que tivesse, a resposta, recebeu 
por escrito, se devolve por escrito, se registra a resposta, então para mim todo esse imbróglio que deu, ele 
partiu desse ponto aí, mas como o Vereador mesmo disse, daqui a pouco se aprende com os erros e se 
resolve o futuro, mas para se perceber que uma resposta não dada, uma resposta mal formulada, mal dada, 
daqui a pouco gera todo esse transtorno que não precisava ter sido gerado e ter criado esse ranço que o 
próprio Vereador acabou colocando aqui. O que precisamos fazer é resolver a situação, a forma que vai 
ser feita tem que ser buscada, se é alargando estrada, se é abrindo outra estrada, se é tirando o morro, se 
vai buscar de qual jeito, mas tem que se buscar alternativa. Muito obrigado pelo aparte, Vereador". O 
Vereador André Luchetta respondeu: "- Para encerrar, só a resposta para ti: se o Poder Executivo não 
resolveu a situação, qual é o próximo Poder que está na Administração Pública? Porque hoje nós fomos 
procurados? Porque não fomos procurados logo em seguida? Nós poderíamos ter resolvido isso aqui sem 
a Justiça! Poderíamos ter economizado a Promotoria Pública e nós termos resolvido por aqui! Se nós 
somos os fiscais do governo municipal, então também nós temos que levar cada coisa no seu lugar certo, 
nós somos fiscais do governo, sempre digo, falei na reunião passada aqui, não é porque eu sou posição de 
governo que eu não vou falar mal, não vou criticar, eu critiquei na reunião passada! Quando eu fiz 
campanha, falei ali, quando eu fiz campanha eu prometi uma coisa: que eu ia ser fiscal do povo e não é 
porque eu me elegi, porque eu sou do governo que eu vou manter a calma, vou manter a postura, não! 
Então assim, nós somos fiscais, nós devemos saber da situação antes da Justiça! Então cada grau vamos 
com calma que a coisa nós temos que resolver, com certeza, mas nós poderíamos ter resolvido por aqui. 
Era isso". O Vereador Gustavo Pegorini Hollerweger disse: "- [...] Primeiramente parabenizar pelo 
trabalho que vocês fazem, trabalho muito digno e deve todos os elogios. Por hora, talvez eu seja um 
pouco repetitivo diante de que sou o oitavo Vereador a ter a fala sobre esse Requerimento 09/2022 e que 
o que eu vou falar agora realmente todos já citaram mas eu tenho alguns pontos para ressaltar, vamos lá: 
primeiramente, como já citado, realmente está na Constituição Federal, eu tenho uma aqui do meu lado, 
todos têm aqui na Câmara a Constituição Federal e sabem que é um direito na Constituição que as 
crianças têm à disposição do transporte que os leve até a educação, principalmente aqueles que estejam 
com algum tipo de deficiência física, mental, etc. Segundo ponto: o que nós devemos ressaltar é que 
realmente a Secretária de Educação não deu uma resposta ao pedido da AMAECA, a mesma, como o 
Vereador André já citou, ela entendeu a sua falha, ela pede desculpas e pede também, pois falamos com 
ela no dia de hoje, que a AMAECA ou a Presidente ou aquela que seja responsável, que acabou falando 
comigo também, vá até à Secretaria que ela está disposta a conversar novamente e que vocês passem lá 
para ver como vai ser o meio legal e correto para fazer o transporte desses alunos. Terceiro ponto: a 
segurança, como já foi falado aqui de ter a segurança dessas crianças, claro, não são só as crianças da 
AMAECA, é toda a segurança daquele bairro, são 16 (dezesseis) crianças, como citado, exato, 16 
(dezesseis) crianças. A rua que o transporte não consegue subir devido ao aclive que tem naquela rua, o 
ônibus, realmente, foi feita uma resposta técnica e vai ser encaminhado ao MP do porquê que o ônibus 
não sai por aquela rua devido ao aclive e sobre a rua da Queijaria lá por trás, tem que fazer um 
alargamento da rua, podar os galhos, mas principalmente existe muito barranco naquela localidade e o 
perigo de acontecer uma tragédia é muito grande. A gente não precisa ir longe para lembrar o que 
aconteceu aqui na nossa região em Erechim, que o ônibus escolar fazia rota que também é muito perigosa 
na época, na barragem ali em Erechim e acabou caindo e a Prefeitura teve que pagar centenas de milhares 
de indenização, milhões, dinheiro a gente vai atrás, a Prefeitura e o Poder Público buscam, e a vida das 
crianças? Tem que se pensar com muita cautela como vamos fazer o transporte dessas crianças. Diante 
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disso, a Secretária já está bolando uma maneira para que seja feito esse transporte com segurança, essas 
crianças vão ser transportadas, não digo amanhã, mas o quanto antes eles vão tratar sobre isso. O 
Vereador citou agora que nesse mês de maio vão ser refeitas as rotas e, diante disso, vamos ver um meio 
de buscar as crianças. Vocês podem contar com a Câmara de Vereadores sempre para essa situação, não é 
porque o Gustavo é da situação, o Hélio é da oposição, o Enio, etc, que nós não vamos apoiar, aqui é um 
direito na Constituição e só na Constituição, a Constituição é o nosso bem maior, independente se nós 
somos Pedro ou Paulo, a gente tem que respeitar esta. Vocês podem ter certeza, somos favoráveis e 
vamos sempre ser favoráveis quando está na lei, é a lei que nos rege, e mais uma situação que agora já sai 
um pouco da situação da AMAECA, eu dou a palavra depois se o Vereador Adilson quiser, mas sobre a 
situação que o senhor afirmou que não foi gasto os 25% (vinte e cinco por cento) na educação, correto? 
Correto, certeza? Ele falou... qual Secretário, perdão?! Porque as contas da Secretária de Educação estão 
aprovadas pelo TCE, então assim, eu acredito que vamos ter que passar também na Secretaria de 
Educação ver essa situação, porque é uma afirmação muito grave se não foi feito os 25% (vinte e cinco 
por cento) e o TCE vai notificar a Prefeitura diante dessa situação (comentários sem utilização do 
microfone. Por escrito? Olha, não estou lembrado, mas é uma situação muito grave, Vereador, mas tudo 
bem. Seria isso, senhor Presidente". Não havendo mais Vereador com interesse em se manifestar, o 
Presidente colocou o Requerimento em votação. Aprovado por unanimidade. O Presidente solicitou a 
leitura do Requerimento 10/2022. Após a leitura, colocou o Requerimento em discussão. A Vereadora 
Roseli Maria Goetz Dreher disse: "- [...] Mais uma vez eu venho a esta Casa com Requerimento a 
pedido de agricultores , esses agricultores me procuraram, me colocaram a situação, sabendo que a gente 
já sabia da situação dessa ponte aqui que não passam plantadeiras, não passam colheitadeiras, então eu 
botei em anexo as fotos para os Vereadores, que deem uma olhada, no momento em que eu fiz as fotos
estava transitando uma colheitadeira, a menor que tem na nossa região, ela usa todo o espaço da ponte, 
passa enroscando aí no guard rail, sabendo que já tem um pedaço que está quebrado, já tem ferros e corre 
o risco de furar os pneus e a gente sabe que hoje o pneu de 'ceifa' custa mais de R$ 12.000,00 (doze mil 
reais) sabendo que, se isso acontecer, provavelmente o custo sempre de um acidente, alguma coisa a gente 
tem que depois questionar, dizer de quem é a culpa, mas então assim, diante dessa dificuldade e é uma 
grande necessidade, venho através desta Casa pedir para que se faça o alargamento ali na ponte de 
Coronel para que se passem as colheitadeiras e as plantadeiras e também já pensando na resposta dos 
gastos, mandei uma pessoa que conhece obras que trabalha com uma empresa com obras e 
exclusivamente trabalha com pontes para dar uma avaliada se talvez precisasse de algum projeto 
específico e parece, pelo que se vê ali, que não tem necessidade de se fazer uma grande obra com grandes 
recursos, então dá para fazer de uma forma bem simples esse alargamento e pedir para que a 
Administração leve em consideração que mais uma vez quero dizer assim, que não é meu pedido, é 
pedido dos agricultores e eles precisam dessa ponte para se deslocar porque tem casos, a gente sabe que 
tem casos de pessoal que tem colheitadeira mais grande, eles nem usam essa estrada, tem que passar lá 
embaixo na outra estrada que já temos uma ponte com problemas também, então que se faça, porque é 
promessa de governo também, lembrar que durante a campanha o nosso Prefeito fez essa promessa de 
alargar, melhorar para que sejam melhoradas também as condições para os agricultores. É isso, colegas, 
muito obrigado". O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: "- [...] É bem pertinente, Rose, o teu 
Requerimento, com relação aos alargamentos, tanto de estrada, e nessa situação aqui a questão da ponte 
de acesso à Coronel, até porque nesse acesso à Coronel a Administração Municipal está providenciando a 
licitação, encaminhamentos aí para asfaltar aquele trecho que vai passar por esta ponte, então é bem 
pertinente que se trabalhe também o alargamento aí dessa ponte em função de que também vai ter o 
asfaltamento ali já vai resolver alguns problemas com tudo isso e aproveitar também a oportunidade para 
deixar registrado aqui que a gente tem várias outras, Coronel Teixeira a gente tem aquela uma lá, aquele 
pontilhão que passa pelo Evandro Kaminski e vai para a Linha Basso, a gente sabe que o pessoal ali 
também tem seifa lá para dentro, o pessoal se queixa bastante da dificuldade daquele pontilhão lá que às 
vezes tem que botar as rodas em cima das laterais do meio-fio ali da ponte, das muretas, ou buscar outros 
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acessos, como já foi dito aqui. Nós temos também uma ponte que tem dificuldade, que é essa ponte aqui 
no morro do Ligeiro, antes do Sérgio Tobaldini, também uma ponte que já tem dificuldade, até foi 
improvisado um acesso por cima para tentar passar pela sanga, pelas máquinas e caminhões, foi 
improvisado mas não dá certo, porque aí tem que cascalhar, tem que melhorar, tem que fazer uma 
intervenção na sanga, tem todas as complicações. Também é uma ponte que precisaria ter aí uma 
intervenção para alargamento daquela ali e sem contar também que nós temos uma situação bem crítica 
também que é a ponte da Linha Saúde que, além de estreita, qualquer chuva que dá a água já está 
passando por cima, é também uma ponte que além de alargar tem que erguer porque lá ficam algumas 
famílias ilhadas ali na Linha Saúde, naquele pontilhão ali próximo à comunidade. Então a margem de 
demandas, elas são bastantes e temos várias outras para se colocar aí junto à Administração e 
gradativamente, dentro dos recursos se possa fazer, daqui a pouco se faz uma por ano, para dois anos, mas 
se vai fazendo para se eliminar esses problemas aí que os nossos agricultores têm tanta dificuldade no 
momento das safras aí para se deslocar com seus equipamentos". A Vereadora Roseli Maria Goetz 
Dreher disse: "- Só para deixar esclarecido, esse pedido de ponte que eu fiz é essa aqui descendo a vila 
de Coronel sentido a São Sebastião. A informação que eu tenho do projeto, que é essa que vai ser feita a 
pavimentação, pelo que eu sei, ela vai ficar da forma em que ela está, a pavimentação na sua largura 
completa e o estreitamento vão dar uma melhorada ali, mas não vai ser feito alargamento nesse local, é 
aquela ali de baixo. Obrigada". O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: "- Então seria aquela na saída 
para São Sebastião e não a da chegada de Coronel. Seria isso, senhor Presidente, meu muito obrigado". O 
Vereador Adilson Lavall disse: "- Sou favorável ao Requerimento Rose, só que pelas pontes, concordo, 
que nem o Enio colocou, que se faça uma a cada ano, a cada dois anos, inclusive nós temos a ponte la 
próxima à propriedade do Ervino Müller que tem até uns buracos na ponte. Tem gente que passa com 
carroça lá, ainda carroça de boi, então é um perigo quebrar uma perna de um animal ou coisa assim né, 
então que a Administração pegasse e botasse uns remendos em cima da ponte para não causar um 
acidente, um motoqueiro de repente trancar um pneu e cair para baixo, as estradas sou favorável ao 
alargamento, mas hoje, no momento em que nós estamos, inverno chegando, que se ponha cascalho nas 
estradas, esqueça alargar, mexer estrada agora que vai dar mais problema do que já tem. Vocês sabem que 
já aconteceu esses dias um problema lá em São Sebastião grave, então eu acho que no momento é puxar 
cascalho, nós estamos chegando no inverno, que se faça alargamento no verão, porque se mexer nas 
estradas nessa época aí, vai ter mais problemas do que nós já temos no Município. Então seria isso, 
senhor Presidente, sou favorável que as estradas estão precisando de cascalho e alargamento mas, no 
momento, se mexer, vocês sabem que vai ficar pior do que está. Seria isso, meu muito obrigado". Não 
havendo mais Vereador com interesse em se manifestar, o Presidente colocou o Requerimento em 
votação. Aprovado por unanimidade. O Presidente colocou em votação a Ata 10/2022, da sessão ordinária 
de 18 (dezoito) de abril de 2022. Aprovada por unanimidade, com abstenção do Vereador Hélio Müller. O 
Presidente colocou em votação a Ata 11/2022, da sessão solene do dia 20 (vinte) de abril de 2022. 
Aprovada por unanimidade, com abstenção dos Vereadores Damiana Salete Correa Mendes e Hélio 
Müller. Em seguida, houve as Manifestações Finais do Grande Expediente em ordem de sorteio 
nominal. O Vereador Ramiro Francisco Marsaro se ausentou da sessão com autorização do plenário. A 
Vereadora Damiana Salete Correa Mendes disse: "- [...] Gostaria aqui de agradecer ao Presidente 
Serginho, pedir desculpas aos meus colegas que na sessão solene em homenagem à Ivete eu estava com 
minha mãe e meu filho hospitalizados e não consegui me fazer presente, então quero deixar aqui minhas 
desculpas, meus agradecimentos e dizer que, por favor, gente, tenham cuidado com a dengue, olha, o que 
meus familiares já passaram com essa dengue não é brincadeira, a gente tem que cuidar do que é da gente 
e cuidar do que não é da gente também, porque a situação está muito complicada, nós estamos levando a 
coisa na brincadeira e a coisa não é brincadeira. Tem um familiar meu que está na UTI, então assim, é 
muito complicado, quero pedir, assim, que a gente dê uma atenção especial, nós já fizemos 
Requerimento, fizemos Pedido de Providência à Administração, então assim, que eles tratem com carinho 
dessa situação que nós estamos passando e também queria deixar aqui, domingo é dia das mães, queria 
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deixar meus parabéns a todas as mamães, às mamães de barriga e às mamães de coração, que com certeza 
o pessoal da AMAECA são as mamães de coração, vocês com certeza fazem a diferença. Seria isso, meu 
muito obrigado". O Vereador Hélio Müller disse: "- [...] Primeiro dar os parabéns aí para a Cleu e a gente 
da nossa bancada está feliz por compartilhar o nosso ato de representante da comunidade, não só aqui 
dentro mas lá fora, independente se está de Vereador ou não, essa missão sempre de buscar o que é 
melhor para a nossa comunidade, então deixar registrado aqui à Vereadora Cleu o desempenho dela e a 
satisfação também de nós estarmos aí compartilhando o nosso trabalho nesse Poder Legislativo. Eu ouvi 
que foi citado aqui dos 25% (vinte e cinco por cento), enfim, acho que seria importante nós buscarmos 
informação correta para também não... esse é o nosso papel. Eu até quero deixar aqui, não precisa, daqui a 
pouco, ser para hoje, depois pode passar para a Secretaria da Câmara, para a Mesa Diretora, a certidão 
3035 do Tribunal de Contas, 3035 de 2022, ela é expedida por um ano, ela foi expedida dia oito de março 
e vale até oito de março do ano que vem. Mas eu também busquei informações do setor de contabilidade, 
que é por ali que passa, então muitas vezes o Tribunal considera alguns investimentos, muitas vezes não, 
então pelo índice, pelo cálculo vão ser considerados os 25% (vinte e cinco por cento), mas infelizmente 
isso não ocorreu, isso dá ato... é ruim porque se complicar até na função dos repasses para um ano nós 
não recebermos repasses, contratação, em virtude dela dar negativa. Ela está disponível no site do 
Tribunal, a gente também já tem há vários dias mas não cria fato porque a gente quer que se resolva, 
então fui conversar também com o setor, mas é preocupante, preocupante. Acompanhei também o 
trabalho através dos Deputados do Senado, está tramitando uma lei no governo federal, não tenho anotado 
aqui, não trouxe anotado aqui, a gente não queria entrar nesse assunto, está tramitando que há 
possibilidade, inclusive, de isentar dessa punição daqui a pouco até uma improbidade porque é o ato que 
está na lei de improbidade da Administração Municipal pela obrigatoriedade mínima de 25% (vinte e 
cinco por cento), a gente não lembra de ter ocorrido, mas tramitando uma lei que dá, se passar essa lei, vai 
dar a possibilidade do Município nesse ano, nessa gestão, senhor Presidente, 2022 e 2023, o governo 
repor o que faltou da gestão anterior para suplementar. Para nós é importante, claro que nós temos que 
nos atentar, juramos trabalhar na lei, nós temos que cumprir a lei, mas daqui a pouco, por outro lado, nós 
estamos trabalhando, todos os Vereadores se esforçando para buscar recursos, convênio de repasse e 
daqui a pouco nós podemos ficar até março de 2023 sem repasse. Esse é o parecer do Tribunal que está no 
site eletrônico e se a Maíra faz o favor de hoje ou durante a semana de buscar essa informação para todos 
terem conhecimento. Eu quero falar um pouco aqui da resposta do pedido que nós fizemos de informação 
com relação ao vigor dos concursos públicos que, no nosso entendimento, estavam vigentes os quatro que 
foram realizados antes da pandemia, durante e após a pandemia. A resposta que veio para nós que o 
Concurso 01/2018 e 02/2018 os prazos de validade expiraram. Na verdade, eles citaram aqui o concurso 
aberto, a data do concurso aberto, mas o concurso tem a sua validade, na minha interpretação jurídica, 
quando ele é homologado, ali qualquer um já está apto para ser chamado, então, a partir dali, e ele foi 
homologado em 2019. Após isso, uma das obrigações que o Município tinha para aderir aos recursos da 
Covid era não abrir novos cargos, não podia, era proibido, não só para Marcelino, todos os gestores e 
também o Município, ele estava impedido de fazer gastos extras com folha, enfim, a não ser na vacância 
de um cargo, podia repor o cargo, mas não podia chamar cargos a mais nesse período. Por força da Lei 
173 da época, que deu essa condição e os municípios aderiram, foi feito um decreto pelo Prefeito Juliano 
anterior, um decreto congelando, então, os concursos, porque os próximos não podiam ser chamados, era 
justo congelar o concurso para depois reabrir no final dos prazos. Então esse decreto que foi feito, 
146/2020, de 27 de agosto de 2020, ele diz que desde março daquele ano da pandemia estava congelado, 
até nesse concurso que eu estou citando aqui, que é o 01/2022 que é o de Epidemias, que é o caso da 
dengue, ele só tinha percorrido um ano e dois meses do seu vigor, um ano e vinte dias, melhor dizendo, e 
na minha conta, com o congelamento por causa da Covid que no decreto da União seria 31 (trinta e um) 
de dezembro, na minha interpretação, ele estaria em vigor ainda, teria mais dez, onze meses da primeira 
etapa do concurso, depois o Município pode prorrogar para mais dois, aqui, claro, a assessoria jurídica 
botou que no biênio podia responder, que não podia contratar, mas não é o caso, ele só vai prescrever para 
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a frente. Essa foi a nossa interpretação, a resposta que veio aqui foi solicitada pela Administração que é 
do setor jurídico, por que é que eu falo isso? Porque a gente busca a informação correta, da lei, a 
interpretação correta da lei e procuramos o máximo para dar uma informação correta às pessoas, aos 
contribuintes que prestaram concurso e que estão aí esperando uma vaga, evidentemente só vai chamar 
quem de fato precisa, tu não vai chamar por chamar. Dito isso a gente fez uma consulta, solicitei à Maíra 
junto à UVERGS, que eu quero compartilhar com vocês, está à disposição na Secretaria também, 
dizendo, da mesma forma, que é a que nós interpretamos, que o concurso, esse é o mais antigo que eu 
estou falando, os outros são mais, vão um pouco mais longe, que o concurso público, então, ele tem ainda 
11 (onze) meses e dez dias de expiração do concurso para o final da primeira etapa, ele venceria no dia 12 
(doze) do 12 (doze) de 2022, desse ano, então nem a primeira etapa do concurso estaria vencida e 
segundo informação da assessoria jurídica aqui, eu não estou fazendo julgamento, mas está havendo 
contraponto com lei federal, ela não se confirma, segundo assessoria jurídica, ele se venceu no final de 
2020 e eles prorrogaram mais nove meses; sendo que prorrogaram mais nove meses, então vamos dizer 
que valesse o que eles prorrogaram, ficou três meses ainda, desses onze que faltam, estaria oito meses em 
vigor, a resposta está se contradizendo aqui, posso até depois compartilhar com vocês. Então alguma 
informação, por isso que nós estamos buscando junto à assessoria para não gerar nenhum passivo de 
quem está na expectativa, fez concurso, como eu disse antes, uma pandemia que nós passamos e agora a 
questão da dengue e não vou aqui repetir a situação que poderá ir por longa data e nós já fomos demais 
com os contratos aqui, eles estão precários, nós estamos, daqui a pouco, prevaricando na questão do 
Tribunal de Contas na questão de contratação temporária e nós já mandamos um contrato que vai fechar 
quase quatro anos, senhor Presidente. Então seria isso, agradeço a presença de todos os ouvintes, tenham 
uma ótima semana. Obrigado". O Vereador Adilson Lavall disse: "- [...] Dar os parabéns para todas as 
mães, que domingo é o dia das mães, e convidar a todos, que nós temos festa na minha comunidade 
Cristo Rei em Coronel, todos os anos é tradicional, então todos se sintam convidados, radiouvintes, todas 
as pessoas do Município. Quero dizer ao Gustavo: eu só vou falar aqui quando for verdade, se é inverdade 
não venho falar na Câmara para atingir ninguém, então façam a coisa correta que não vão ter, ninguém 
vai falar mal, então digo assim para o teu governo: façam correto porque eu estou aqui para fiscalizar; 
Vereador não tem que pedir, tem que fiscalizar, e muito obrigado a todos". O Vereador Gustavo Pegorini 
Hollerweger disse: "- [...] Primeiramente eu gostaria de agradecer ao Executivo pelas respostas que eu 
obtive nos Pedidos de Providência, dois já foram cumpridos, a realização de pintura e os bueiros na 
comunidade de Coronel Teixeira, no dia de hoje foram colocados os bueiros. Também explicar ao pessoal 
que vem até nós com dúvidas sobre a situação do telhado do pavilhão, do ginásio de esportes Edwing 
Pedro Kirst, o que está acontecendo, sobre as goteiras, no último sábado teve campeonato de futsal lá e as 
goteiras continuam, mesmo a Prefeitura tendo acionado uma empresa para fazer os reparos. Diante disso, 
a Prefeitura já no dia 12 (doze) de abril fez uma notificação extrajudicial à empresa licitante que fez a 
obra de forma... como posso falar, não correta, conforme a licitação, e eles têm um prazo para resposta 
nos próximos dias. Em resposta ao citado anteriormente pelo Vereador, como o Vereador falou sobre 
fiscalização, o Hélio também apresentou que o TCE jogou 24,96% que não bate os 25% que é a lei; como 
Vereador, fiscalizador, como citado, Vereador, devia ter chegado a nós nove Vereadores, pois aqui não 
temos políticos de estimação, independente de quem for, for Pedro, Paulo, como eu citei anteriormente na 
minha fala à AMAECA, sobre o transporte das crianças do Bairro Sétimo Céu, devemos entrar com o 
pedido para a Secretaria que esclareça isso; se não houver esclarecimento, deve-se entrar no Ministério 
Público, pois isso acaba sendo uma improbidade administrativa, que não temos para passar a mão na 
cabeça de ninguém, passar pano para coisa errada, Vereador, não é para o meu governo, é para o teu 
governo, é para o nosso governo, é o Município de Marcelino Ramos que está fazendo algo errado e nós 
devemos cobrar a Secretaria de Educação, por isso amanhã de manhã já vou fazer um ofício em meu 
nome, se vocês quiserem em nome dos nove Vereadores para que a Secretaria de Educação dê uma 
resposta para nós o porquê que não foi gasto os 25% (vinte e cinco por cento), se ainda está dentro 
daquela lei da pandemia quando se tinha um desconto dos 25% (vinte e cinco por cento) que estava 
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naquilo devido aos gastos, alguma coisa aconteceu de errado e se está errado a gente tem que cobrar, a 
gente foi eleito para isso, reforço sem passar pano para ninguém aqui nesta Casa, para ninguém! Se temos 
alguma denúncia temos que chegar aqui e firmar ela, cobrar o Executivo, que esse é o nosso papel, está 
bem, senhores Vereadores?! Àqueles que nos acompanham, um boa noite". A Vereadora Roseli Maria 
Goetz Dreher disse: "- Esta noite eu gostaria de me pronunciar sobre um assunto que na sessão passada 
eu disse que quando for necessário cobrar eu venho aqui cobrar, uso essa tribuna para cobrar, mas 
também se tiver que agradecer, eu venho agradecer e tenho um motivo aqui para agradecer, já 
aproveitando a presença do suplente de Vereador aí o Pablo, que está presente. Ano passado eu assumi a 
Câmara, como vocês lembram, no mês de agosto, o Pablo assumiu no mês de setembro e nós fizemos um 
Requerimento junto pedindo para que se fizesse as confecções das carteiras de identidade aqui nesse 
município para que as pessoas não precisassem mais se deslocar até o município de Erechim porque tem 
gastos, é um transtorno, então desde o mês de maio... abril, estão sendo confeccionadas as carteiras, as 
pessoas já estão fazendo, procurei essa semana a funcionário que está fazendo, a Cláudia, já disse que está 
tendo uma procura enorme, as pessoas precisam agendar para fazer, então assim, foi beneficiado, então 
está aí um pedido que eu e o Vereador Pablo fizemos e foi atendido, obrigado por isso. Também quero 
agradecer aquela questão que eu vim aqui cobrar sobre alargamento de estradas, já vou entrar na dica do 
Vereador Adilson que disse que agora não é hora de fazer alargamento de estrada, porque eu falei que eu 
ia vir aqui cobrar também, então assim, as estradas foram arrumadas, foi feito sim o patrolamento, o 
cascalhamento ficou bonitinho, porém ela não foi alargada e que eu vou voltar aqui em outra 
oportunidade defendendo essa tese de que essas estradas sejam alargadas, então no momento, se é um 
momento difícil, vamos deixar que passe um tempo aí até que venha o bendito trator de esteira que 
estamos esperando e até que se compre mais máquinas porque nós temos uma grande deficiência de 
máquinas, então é difícil fazer o trabalho sem máquinas, sem equipe, então vamos esperar por isso, mas 
vamos esperar que também isso aconteça logo. Mais uma coisa que eu quero lembrar é que no dia de 
ontem foi comemorado o dia do trabalhador e eu acompanhei também diante das redes sociais, mais uma 
vez o povo foi para a rua diante de um ato cívico, fizeram diversas manifestações em defesa da expressão 
da liberdade de expressão. Eu quero também parabenizar as mães que no dia de domingo vai ser o dia 
delas e dizer que eu como Vereadora, mãe, não posso dizer nada mais do que dizer assim, deixar o meu 
abraço para todas as mães marcelinenses, as mães que nos ouvem e dizer que Deus abençoe a cada uma 
delas e que Deus dê força e sabedoria para cada uma delas saber levar e carregar os problemas que elas 
têm todos os dias e saber como cuidar dos seus filhos e como cuidar de suas famílias. Meu muito 
obrigado". O Presidente transferiu a Presidência para o Vice-Presidente. O Vereador Sérgio Antônio 
Beal disse: "- Bom, o Grande Expediente é um momento em que os Vereadores podem fugir da pauta, 
assim dizer, quando a gente discute projetos nós não podemos fugir daquele assunto, tem que ser 
específico e o Grande Expediente o Vereador pode se manifestar sobre qualquer assunto. Tem um assunto 
que aqui no Município, nós aqui como Câmara, eu ajudei a fazer também um abaixo-assinado para 
diminuir as APPs aqui, vejo que nós temos algumas sangas no nosso Município aonde a legislação federal 
disse que era 30 (trinta) metros. Santa Catarina, não sei porque, mas lá as coisas acontecem mais rápido, 
lá eles estão conseguindo, em algumas cidades, cinco metros. Vocês vejam que nós aqui em Marcelino 
Ramos, por nós estarmos localizados em uma região com bastante morro e ainda algumas sangas que são 
consideradas como de preservação, acaba impedindo, muitas vezes, o desenvolvimento, as pessoas, 
inclusive, esperam de nós, então foi feito uma abaixo-assinado para diminuir essa área, daí foi solicitado 
um estudo, é necessário um estudo porque há local que poderá ser cinco metros, outro precisa dez metros, 
então a lei manda ter esse estudo, onde já foi providenciado algo nesse sentido, porém nós tivemos uma 
reunião há mais ou menos uns 30 (trinta) dias que eu estava em Porto Alegre, juntamente com o Prefeito e 
mais quatro municípios da região com a FEPAM, o IBAMA, para ver dessa questão, e não é bem assim, a 
gente está esbarrando em algumas questões, mas conseguimos forças, pois esses municípios, entre eles 
Getúlio Vargas, que tem quatro rios que atravessam a cidade, também vem emperrando lá o 
desenvolvimento. As construções consolidadas, que já estão lá, elas podem permanecer, porém novos 
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investimentos não podem. Nós temos casos aqui em Marcelino assim, temos um empresário com um 
terreno aqui que tinha a ideia de botar uma fábrica artesanal de chocolates e uma cervejaria artesanal, ele 
acabou desfazendo o negócio, porque se ele tiver que respeitar os 30 (trinta) metros daquela sanga, seca 
inclusive, que há naquele local, ficou inviável, então nós estamos trabalhando nisso, vale lembrar que a 
AMAU agora se envolveu também, a AMAU se envolveu, não é má vontade do Município, da 
Administração ou dos Vereadores, como a gente já ouvi 'ah, os Vereadores não se mexem'. Nós podemos 
dizer que foi feita a nossa parte, foi feito o abaixo-assinado, foi solicitado à Administração, a 
Administração nos repassou no dia de hoje em reunião que está em contato com a AMAU e acreditamos 
que nos próximos dias vamos conseguir fazer uma votação nesta Casa diminuindo as áreas de APP para 
que as pessoas possam construir e investir em Marcelino Ramos. Também gostaria de lembrar a todos que 
nos ouvem que no dia 18 (dezoito) de maio desse mês estará aqui com a ajuda da Câmara de Vereadores, 
Secretaria de Agricultura, Administração Municipal, enfim, acontecendo uma coleta do lixo eletrônico e 
da linha branca que nós temos hoje, em parceria com a Cresol, aqui na entrada da Prefeitura a coleta de 
lâmpadas, pilhas e baterias, isso né Enio, e aí agora nós organizamos também a coleta desse lixo 
eletrônico mais pesado, enfim. No dia 18 (dezoito) de maio, a partir das oito da manhã a região de 
Coronel Teixeira, já tem os Vereadores aqui que podem acompanhar e avisar a comunidade lá, ali na 
garagem vai ter o recebimento de lixo eletrônico, que são, enfim, televisão, microondas e a linha branca é 
aquele nicho como fogão a gás, geladeira, freezer, que muitas vezes a pessoa não tem como dar um 
destino, então nesse dia vai ter um caminhão lá recolhendo, às três e meia ele sai de lá e passa por Suzana, 
onde ali na comunidade de Suzana também as pessoas poderão deixar ali na Comunidade e se dirige até 
Marcelino. Aqui nós estamos o dia todo na praça também com uma empresa legalizada, dentro das 
normas, que estará fazendo a coleta aqui, então é importante divulgar e que talvez esse lixo não fique na 
natureza. Gostaria também, para finalizar, de parabenizar, no próximo domingo é dia das mães, dizer que 
quem tem a mãe viva ainda que curta bastante a mãe, eu infelizmente a minha mãe acabou, por doença, 
falecendo jovem, e eu sei a falta que ela faz, então mãe é mãe, então parabéns a todas as mamães, às 
futuras mamães, deixo um abraço aí a todas e uma boa semana a todos. Meu muito obrigado". A 
Presidência foi retomada pelo titular. O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: "- [...] Aproveitar a 
oportunidade do assunto mencionado pelo Vereador Sérgio da coleta dos eletrônicos da linha branca 
também, é importante essa campanha, que as pessoas participem aqui na cidade, no interior, para dar 
destino a esses eletrônicos aí ou também os materiais da linha branca para que a gente possa desafogar 
esse acúmulo de material aí que se tem nas propriedades inservível. Também frisar o programa que ele é 
contínuo que acontece na Prefeitura Municipal, que é o recolhimento das pilhas, baterias e lâmpadas e 
também de eletrônicos durante o ano, então o município vem, né Sérgio, fazer essa pegada para desafogar 
o principal, o maior acúmulo, mas também depois, se tiver mais alguns eletrônicos, também pode vir 
trazer até a Prefeitura e estará sendo acondicionado. Mas frisar o principal que é a questão das pilhas, 
baterias e lâmpadas. A gente sabe que a lâmpada, pela legislação, é a política reversa, então onde você 
compra a lâmpada, o comércio tem a obrigação de receber de volta esta lâmpada, mas existem algumas 
legislações para esse comércio se adequar para receber essas lâmpadas e muitas vezes acaba não 
acontecendo isso, então o Município... e frisar também que isso só está acontecendo essa parceria do 
Município com essa empresa chamada Kimia e a Cresol; a Cresol hoje está repassando um valor a essa 
empresa para que se possa, então, recolher essas lâmpadas sem custo ao nosso contribuinte, porque hoje 
uma lâmpada, para se dar destino, é em torno de um real e meio a dois reais porque a questão de se pagar 
o vidro do mercúrio, então se tem um custo e hoje aqui em Marcelino, essa parceria da Prefeitura com a 
Cresol, a Cresol está patrocinando, vamos dizer assim, esse programa, e claro, a importância do nosso 
meio ambiente, a importância da saúde das pessoas, do cuidado que devemos ter com a questão dos 
nossos lixos produzidos aí, nesse caso, os eletrônicos e os demais. Outro assunto que quero colocar na 
noite de hoje que já vem... as pessoa vem me falando, algumas pessoas vem nos falando e hoje eu acho 
que é o momento pertinente para falar isso. A gente debateu muito sobre a questão do transporte escolar 
aqui com relação à AMAECA e a gente sabe e é como a gente já colocou aqui que no mês de maio a 
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Prefeitura Municipal, a Administração Municipal, a Secretaria de Educação estará fazendo uma 
reformulação no transporte escolar e isso é muito bom, é significativo a nível de município, porque a 
gente sabe e a gente tem acompanhado isso também no decorrer dos anos que sempre tem algumas 
situações que acabam ficando fora de alguns transportes no início do ano. Então é bem importante essa 
reformulação acontecer agora no mês de maio para que se possa atender algumas demandas. Eu não sei se 
os demais colegas Vereadores têm escutado isso de algumas pessoas do meio rural principalmente, a 
gente tem vários fatos no interior aonde temos uma situação, por exemplo, que a criança está chegando 
em casa às 19 (dezenove) horas, ou quase (dezenove) horas, então sai das escola às cinco e meia e chega 
às 19 (dezenove) horas em casa, então que se estude agora a possibilidade, de repente, de se antecipar, de 
mudar o roteiro, pegar um outro transporte, a gente, nas conversas, a gente percebe que tem alternativas, 
então se busque essas alternativas, se escute os pais, qual a alternativa proposta por eles, para que se possa 
encaixar junto com o planejamento da Secretaria de Educação. Também nós temos algumas demandas 
aonde que o pai ou a mãe, às onze horas tem que se recolher dentro de casa para levar o filho a um 
quilômetro para esperar o transporte, às cinco horas tem que parar o serviço porque tem que buscar o filho 
que é pequeno lá na estrada há um quilômetro de distância e dentro do meio rural é tudo tão corrido que 
isso acaba criando transtornos dentro da propriedade. Temos alguns fatos que, por exemplo, a criança lá 
ou adolescente tem que caminhar um quilômetro, um quilômetro e meio talvez, tudo isso deixa o pai e a 
mãe em casa preocupados, se atrasa um pouquinho ficam pensando 'bah, onde é que está o filho, não está 
chegando, vamos buscar', muitas vezes vão buscar, então são transtornos que acontecem no transporte 
escolar, mas não são transtornos que acontecem porque se quer, é porque é do sistema e é por isso que 
agora, nesse momento, se buscar ajustar essas situações, se tem a possibilidade. Então deixar registrado 
aqui e acredito que os colegas Vereadores também devem ter escutado esse tipo de colocação dos nossos 
marcelinenses, aproveitem essa oportunidade, pais, mães, para vir até à Secretaria de Educação, então, 
nesse período, com antecedência, e fazer essa colocação à Secretaria de Educação, à Secretária, para que 
elas possam colocar a sua reivindicação na demanda do planejamento aí para o transporte. Nós estamos 
ainda no primeiro semestre deste ano, então temos todo um longo período pela frente aí e daqui a pouco a 
gente pode ajustar, com poucos custos, ou nada, muitas vezes, para a Administração Municipal, para a 
Prefeitura, que lá na família vai fazer uma grande diferença, porque todo dia os pais têm um certo 
transtorno dentro da propriedade com horários para se antecipar, para buscar, para levar, a preocupação 
que se tem. Então queria deixar essa colocação para quem nos ouve aí, são pais, são mães, para que 
procurem a Prefeitura, conversem com a Secretaria de Educação e façam esse novo planejamento junto à 
Secretária e para finalizar, não podia deixar de registrar aqui também o meu abraço e meu feliz dia das 
mães a todas as mães aqui do Município, um feliz dia das mães à minha mãe, à minha esposa que é mãe e 
dizer que a gente deseja muita saúde em especial a todas elas e também muita sabedoria, alegria e paz no 
coração de todos. Um abraço a todos". O Vereador André Luchetta disse: "- [...] Falar também que 
parece que hoje acredito que também mesmo chovendo devem ter trabalho no início da abertura do trecho 
da ligação de Coronel Teixeira no trevo, era para começar hoje, acredito que tenha começado. Me 
admirou muito ontem uma conversa com um jovem que me disse 'hoje de manhã eu estava trabalhando de 
voluntário derrubando as árvores lá para começar amanhã a abertura, o Evandro Colla, acredito que até 
devia estar com o Rudi, eu vi algum vídeo, alguma coisa que representasse ele, então eu quero dar os 
parabéns a ele por ser um cara que no domingo estava lá, voluntário, ajudando a derrubar as árvores lá 
para começar esse obra aí. Parabéns a ele por ser voluntário e que venham mais voluntários, Marcelino 
sempre precisa, como falei na solenidade da Ivete, parabéns a esses voluntários que embelezam a cidade, 
que procuram fazer, sem pensar em valores, em nada, é isso aí, isso é muito interessante para o 
Município. Quero tratar aqui de um negócio que eu vi na internet, eu vi por cima, li corrido e procurei ir 
atrás da informação, uma crítica sobre o IPTU que ocorreu essa semana na internet. No ano passado nós 
tínhamos 23% de aumento sobre o IPTU, foi dado 18% de desconto. Nesse ano, aí foi comentado aqui 
ainda durante o ano que fosse mudado o índice para que fosse corrigido com um índice menor, que fosse 
achado um meio de não se pagar tanto. Este ano foi corrigido pelo IPCA, o IPCA era 10,06%; foi 
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corrigido pelo IPCA 10,06% e foi dado de desconto 10,06%! Então que aumento nós tivemos no IPTU? 
Nós não tivemos aumento, então algo tem de errado, essa crítica que está sendo feita é fake. Eu acho que 
é muito bom, parece que hoje o Poder Público esteve se retratando e dando resposta, eu não tive tempo 
hoje de ir atrás de rede social, mas assim, então vamos cuidar, é fácil ficar jogando fuxico na internet, vou 
ser bem grosso,jogar fuxico em uma coisa que não é verdade! Se foi dado os 10% de aumento, foi 
corrigido os 10% do IPCA, foi dados os 10% de desconto, nós votamos aqui o pagamento à vista, quem 
não pode pagar à vista pode pagar em seis vezes. Vamos, então, vamos ser coerentes, a eleição passou, a 
eleição passou ano passado, ano retrasado, então assim, como nós falamos aqui, estamos trabalhando e eu 
fui atrás hoje que o que fosse, que estivesse errado, eu ia criticar aqui, como critiquei na reunião passada , 
como critiquei nessa situação desse repasse dos Agentes de Saúde, Agente de Endemias! Recebi uma 
resposta hoje que estava segurando, ainda quero pegar esse documento bem certo que estava segurando, 
alguns municípios deram, não tava legal, muitos ainda nem deram o repasse, esse repasse foi autorizado 
há poucos dias, mas assim, a resposta não vinha e eu cobrei, cobrei porque eu queria uma resposta, acho 
que quem está trabalhando... 2021 estava atrasado, estava atrasado... o dinheiro estava sendo depositado 
em uma conta e por que é que não estava sendo repassado? Então eu tive a resposta do porquê, mas 
assim, então a partir de agora, a partir dessa urgência especial aí, eles vão conseguir receber esse 
retroativo e seguir recebendo o salário correto. Então temos que ir atrás de informação e criticar quando é 
preciso, mas quando for correta a coisa, por favor né tchê, vamos poupar um pouco! Obras no Município, 
o Município está com obras que foram aprovadas ano passado, até ano retrasado, por causa da pandemia 
não foi feita, agora está sendo feita esse ano, esse ano o Município tem, acredito, se eu não estou 
enganado, um milhão e meio do dinheiro do caixa do Município que tem que ser repassado nessas obras, 
esses dinheiros que vêm do governo federal, essa obra do santuário, uma obra que não era esperada, que 
aconteceu, que é a obra do asfalto de Coronel, ali o Município está colocando um milhão e pouco, 
entendeu? É dinheiro que nós vamos ter que tirar do caixa! Então se não vai ser feito muita coisa no 
restante, mas nós temos que aproveitar esse dinheiro que veio do governo federal, que é dessa obra do 
santuário, essa obra da Estação e tantas outras obras que foram executadas ano passado que foi dinheiro 
que... e tudo aumentou muito, mas a obra, tem que aproveitar esse dinheiro, ou vai mandar de volta para o 
governo federal?! Não né, temos que aproveitar esse dinheiro, esses valores. Então assim, vamos analisar 
a situação, tomara que... nós precisamos ir atrás de arrecadação! Arrecadação, indústria, o 'paguei, quero 
nota' que a gente não tem essa prática, nossos munícipes têm que cobrar a nota! Vendeu uma cabeça de 
gado, vendeu um produto? Tira a nota do bloco, você não vai pagar imposto nenhum, mas é dinheiro que 
vai vir para o caixa do Município! Nós precisamos disso para aumentar a nossa renda e assim ter dinheiro 
para a gente investir. Então era isso, povo, comunidade, assistentes e colegas Vereadores, era isso que eu 
tinha para falar e deixar também aqui os meus parabéns às mães, eu não tenho mais a minha, já é falecida, 
mas quem tem possa dar um abraço e cuide bem dela que mãe sempre vai ser mãe e uma brincadeira 
também que não posso deixar, tem muito pai que é uma mãe também por aí, que faz papel de mãe. Então 
parabéns a todas e uma boa semana, um bom mês a todos aí. Muito obrigado". Finalizando a reunião, o 
Presidente solicitou a leitura da convocação da audiência pública de avaliação das metas fiscais do 
primeiro quadrimestre de 2022 e, não havendo mais assunto a ser tratado, convocou os Vereadores para a 
sessão ordinária do dia 16 (dezesseis) de maio de 2022 e deu por encerrados os trabalhos da sessão 
ordinária do dia dois de maio de 2022. 
SÉRGIO A. BEAL GUSTAVO P. HOLLERWEGER RAMIRO F. MARSARO
 Presidente Vice-Presidente Secretário

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ORDEM DO DIA PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE MAIO DE 2022
Correspondências recebidas do Prefeito Municipal:
Ofícios 555 e 557/2022.
Expedientes apresentados por Vereadores:
Pedido de Informação 04/2022 – Vereador Sérgio Antônio Beal;
Pedido de Providência 13/2022 – Vereadora Roseli Maria Goetz Dreher.
Pequeno Expediente.
Matérias em regime de urgência especial:
 Justificativa de encaminhamento do Projeto de Lei Municipal 108/2022 (Altera a Lei 
Municipal 014/2019, de 04 de junho de 2019);
 Justificativa de encaminhamento do Projeto de Lei Municipal 109/2022 (Altera a Lei 
Municipal 061/2010, de 29 de setembro de 2010).
Demais Proposições:
Requerimento 09/2022 – Todos os Vereadores;
Requerimento 10/2022 – Vereadora Roseli Maria Goetz Dreher.
Votação das Atas: 10/2022 (Sessão ordinária de 18-04-2022) e 11/2022 (Sessão 
solene de 20-04-2022)
Considerações Finais do Grande Expediente.
Leitura da convocação para a audiência pública de avaliação das metas fiscais 
do 1º quadrimestre de 2022.