sessao 16 — Marcelino Ramos (RS)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	16
Date	2022-09-21
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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
Praça Padre Basso, 015, Centro, 99.800-000
(54) 3372-1623
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
ATA 25/2022 - SESSÃO ORDINÁRIA
Ata da sessão ordinária realizada no dia vinte e um de 
setembro de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas, na 
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos - RS.
Aos vinte e um dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas, realizou-se, na sala 
de sessões, sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos - RS. A reunião foi presidida 
pelo senhor Vereador Sérgio Antônio Beal, com a presença dos senhores Vereadores ADILSON LAVALL, 
ANDRÉ LUCHETTA, DAMIANA SALETE CORREA MENDES, ENIO LUIZ WITTMANN,
GUSTAVO PEGORINI HOLLERWEGER, HÉLIO MÜLLER, RAMIRO FRANCISCO 
MARSARO, ROSELI MARIA GOETZ DREHER e SÉRGIO ANTÔNIO BEAL. Abrindo a sessão, o 
Presidente cumprimentou os Vereadores e assistentes e solicitou a leitura das Correspondências recebidas
do Prefeito Municipal: Ofícios 666 e 667/2022. Após, deixou o Pequeno Expediente à disposição para 
breves manifestações. Não houve Vereador com interesse em se manifestar. Na Matéria em Regime de 
Urgência Especial, solicitou a leitura da Justificativa de Encaminhamento do Projeto de Lei Municipal 
129/2022. Após a leitura, colocou o regime de urgência especial em votação. Aprovado por unanimidade. 
Nas Matérias em Primeira Discussão e Votação, o Presidente solicitou a leitura do Parecer da CUP sobre 
o Projeto de Lei Municipal 124/2022. Após a leitura, colocou o Projeto de Lei em discussão. O Vereador 
André Luchetta disse: "- [...] Este Projeto visa auxiliar a funcionária que faz vários trabalhos a mais do que 
é cabido a ela, fazendo o serviço também até da Câmara Municipal, que faz a folha de nós Vereadores e dos 
funcionários da Câmara Municipal também e agora assumindo mais um compromisso que vai ser a 
implantação do sistema e-Social que ela também vai ser responsável, então o Executivo, nada mais justo do 
que beneficiar ela também com esta GED que está sendo proposta aqui a votação na Casa. Era isso”. O 
Vereador Hélio Müller disse: "- [...] Só aqui também reforçando o nosso voto e posição, conforme já 
falamos em outras discussões quando se refere também aos servidores do Poder Executivo que há um bom 
tempo vêm fazendo esse trabalho também para o Poder Legislativo, dando uma segurança legal também 
para nós e, por outro lado, viabilizando porque a Câmara tem um orçamento baixo e se você for montar toda 
uma estrutura também de parte contábil, de assessoria e de trabalho, ficaria inviável, então é uma forma de 
reconhecer e, inclusive, de legalizar, nós já votamos uma GED que é na parte contábil, assim como da folha 
de pagamento, as pessoas que tramitam e nos auxiliam de uma forma profissional um justo reconhecimento 
de formalizar e legalizar esse trabalho, assim nós trabalhamos também dentro da lei, mas é uma forma de 
contribuir conosco e também reconhecemos, por outro lado, o trabalho que eles têm feito sempre pelo nosso 
Poder Legislativo, então seria também as considerações, senhor Presidente, obrigado”. Não havendo mais 
Vereador a se manifestar, o Presidente colocou o Projeto de Lei em primeira votação. Aprovado por 
unanimidade. O Presidente solicitou a leitura do Parecer da CUP sobre o Projeto de Lei Municipal 
125/2022. Após a leitura, colocou o Projeto de Lei em discussão. O Vereador André Luchetta disse: "- [...] 
Esse Projeto visa nada mais do que regulamentar, apenas, a esses funcionários que já estavam cumprindo 
com essa carga horária, só que não tinha... a regulamentação era federal e o Município não tinha lei própria 
ainda desta carga horária, então nada mais é do que legalizar, vamos dizer assim, o horário destes 
funcionários. Era isso”. Não havendo mais Vereador a se manifestar, o Presidente colocou o Projeto de Lei 
em primeira votação. Aprovado por unanimidade. O Presidente solicitou a leitura do Parecer da CUP sobre 
o Projeto de Lei Municipal 126/2022. Após a leitura, colocou o Projeto de Lei em discussão. O Vereador 
André Luchetta disse: "- [...] Este Projeto vem também regulamentar e alterar alguns detalhes do Projeto 
anterior; até aqui, até recentemente, quem se instalava lá na orla do Balneário era obrigado a, todo dia, 
retirar o seu carrinho, o seu trailer, de lá, então essa lei vem regulamentar os finais de semana 
principalmente que permaneça lá durante o horário de comércio, durante o final de semana do comércio e 
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também eles tinham uma certa quantia de cadeiras que poderiam deixar, se não me engano eram três 
cadeiras que poderiam ficar em cada trailer, agora aumenta um pouco esta quantidade de mesas e cadeiras, 
para melhor comodidade de quem está ali na orla também aproveitando o seu momento de lazer e quer fazer 
o seu lanche ou tomar alguma coisa. Era isso”. O Presidente Sérgio Antônio Beal disse: “- Ok, muito 
importante essa alteração no Projeto, realmente era uma demanda solicitada por eles”. O Vereador André 
Luchetta complementou: "- Esta lei que existia que todo dia teria que tirar o trailer de lá, tem alguns 
usuários que têm trailer grande, houve casos até de pessoas que desistiram do comércio, venderam o 
comércio por não ter como transportar todos os dias, então isso vem só a, no caso, regulamentar e facilitar a 
vida dos comerciantes”. O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: “- [...] Primeiro dizer que após a 
aprovação da lei 2019 ou 2020, aonde permitiu a possibilidade do comércio ambulante através dos trailers lá 
na orla do Balneário, a gente percebeu que o turista acabou se sentindo bem mais à vontade, o turista, em 
conversa, sempre enaltecendo a possibilidade de ter a comercialização de um lanche ou de uma bebida ali 
próximo do lago, aonde é um local onde as pessoas, os jovens se concentram nos sábados, domingos, 
feriados, para passar algumas horas. Temos os comércios junto à Avenida Beira Rio também aonde os 
turistas também frequentam, mas tínhamos algumas queixas de turistas que não saíam lá debaixo da orla do 
Balneário para consumir mais próximo da Avenida Beira Rio. Então, com isso, já melhorou e muito a 
possibilidade desse comércio junto à orla do Balneário, agora, com este Projeto aqui que vem criar 
alternativas para melhorar ainda mais esta condição, que é a permanência dos trailers ali embaixo junto à 
orla, porque realmente era uma dificuldade e é uma dificuldade, todo final de semana ou após o feriado, 
após o domingo ser retirado esse veículo de lá. Então era um transtorno muito grande, então isso é muito 
bom, acho que vem a agregar, e bastante. Com relação à colocação de mesas, cadeiras, também a gente 
entende que deve ter um limite, claro, e que o aumento dessa quantidade de cadeiras e mesas também vai 
levar ao turista um maior conforto, e nós temos que pensar desta forma, eu acho que temos, enquanto 
município turístico, pensar em agregar e com pequenas ações a gente consegue agregar e muito, essa é uma 
delas, e com isso fazer com que o nosso turista venha uma vez, venha duas e venha sempre a Marcelino. 
Então o meu voto também é favorável a este Projeto porque ele só vem a melhorar o que a gente já tem há 
algum tempo aí instalado no Município. Seria isso, senhor Presidente”. O Vereador Hélio Müller disse: "-
[...] Assim como eu, acredito que os demais que falaram também foram procurados por essas pessoas que 
prestam esse serviço de alimentação em nossa cidade, nós tínhamos uma lei que regulamentava e eu não 
quero ser repetitivo aqui, que definia os pontos fixos, inclusive juntamente com o ponto de energia, os três 
em frente ao centro de eventos, com exceção do Balneário, que era na avenida, pro lado de cima do centro 
de eventos, outro ponto no centro de eventos aqui da Paróquia São João Batista e outro ponto também no 
centro de eventos em cima, na Comunidade Evangélica. Portanto, eles deveriam ficar de forma definitiva, 
ou somente para deslocamento e manutenção, ou se deslocasse para prestar serviço em outros eventos fora 
do Município e impossibilitava fazer esse atendimento em outro local, então acredito que, com isso, 
formaliza, até nós havíamos discutido para trazer para esta Casa uma alternativa, e veio, formaliza esse 
atendimento, proporciona uma melhor condição, conforme já foi registrado e também fica registrado aqui o 
direito de todos, qualquer cidadão ter a mesma opção de acesso ou de expor no local. A gente sabe que não 
é um local só para isso, um espaço bastante grande, mas não estamos delimitando se mais alguém queira, 
dentro da parte sanitária e legal, se colocar também no local ou próximo dali, ter esse mesmo direito de 
opção de venda também como ambulante nessa área abaixo da Avenida Beira Rio. Seria isso, senhor 
Presidente, fica registrado isso e muito obrigado”. Não havendo mais Vereador a se manifestar, o Presidente 
colocou o Projeto de Lei em primeira votação. Aprovado por unanimidade. O Presidente solicitou a leitura 
do Parecer da CUP sobre o Projeto de Lei Municipal 127/2022. Após a leitura, colocou o Projeto de Lei em 
discussão. O Vereador André Luchetta disse: "- [...] Essa funcionária, ela já desempenha o trabalho dela no 
Poder Público, no posto de saúde já há 20 (vinte) anos, mais de 20 (vinte) anos, é Enfermeira chefe lá e hoje 
ela também agrega o trabalho de Secretária de Saúde, então assim, o que é que vem beneficiar a funcionária, 
no caso, isso aqui é uma ajuda no encargo dela de ser Secretária de Saúde, ela não ganha nada a mais do que 
ela estaria ganhando como simplesmente a Enfermeira do posto de saúde, então ela está tendo um pequeno
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benefício para assumir esse importante trabalho que é ser a Secretária de Saúde de Marcelino Ramos 
também. Se ela fosse trabalhar apenas no trabalho dela, ganhando o salário dela, sem nada, com certeza o 
Executivo teria que contratar também uma Secretária de Saúde, essa Secretária de Saúde ia ganhar o salário 
de Secretária, que são quatro mil e alguma coisa, então assim, quanto a menos onera para os cofres públicos 
esta GED que ela está ganhando no mês aqui, talvez no ano, o salário de um mês de Secretário paga quase a 
diferença do que ela está recebendo por mês aqui para fazer, além do trabalho dela, mais esse trabalho de 
Secretária de Saúde. Então eu sou favorável, com certeza, e acho que o trabalho que ela está 
desempenhando acredito que seja muito bom e está economizando também para os cofres públicos. Era 
isso”. Não havendo mais Vereador a se manifestar, o Presidente colocou o Projeto de Lei em primeira 
votação. Aprovado por unanimidade. Na Matéria em Segunda Discussão e Votação, o Presidente solicitou
a leitura do Parecer da CUP sobre o Projeto de Lei Municipal 122/2022. Após a leitura, colocou o Projeto de 
Lei em discussão. O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: “- [...] Esse Projeto nunca, e vou falar por mim 
enquanto Vereador, este Projeto, nunca tive dúvidas de que ele é um Projeto bom, é um Projeto que vem 
reduzir o ISS na rede de hospedagem aqui do Município, embora que atenda só uma categoria ou só uma 
atividade que é o turismo, mas uma atividade de extrema importância para o nosso Município e também 
para o nosso desenvolvimento enquanto cidade, enquanto Marcelino Ramos. Porém, na última sessão, pois 
o Projeto tem duas votações, votei contrário a este Projeto porque entendo ou entendia e tantas outras 
situações que, quando a gente trabalha uma redução de imposto para uma categoria, é importante pensarmos 
em alternativas para outras ações de redução de imposto e uma das pautas que foi puxado por nós 
Vereadores, principalmente dizendo aqui os Vereadores de oposição, foi a questão da redução do IPTU, 
congelamento do IPTU ou, enfim, o Executivo Municipal apresentasse para nós, nos chamasse para uma 
conversa para falar sobre o planejamento do IPTU para o ano de 2023, que aqui não vamos chover no 
molhado, mas muito já foi dito e foi falado que o IPTU, ele vem como uma bola de neve e vem aumentando 
ano a ano. Fala-se do aumento e fala-se do desconto, mas esse desconto e esse aumento para o próximo ano, 
o aumento continua, ou seja, dá 10%, esse ano dá 10% de desconto, mas os 10% de aumento continuam no 
ano que vem, ele descontou esse ano, mas no próximo ano vai estar lá e assim sucessivamente, então por 
isso que queríamos uma conversa com o Executivo Municipal, para debater esse assunto e na última 
segunda-feira, o Executivo Municipal, atendendo essa pauta nossa enquanto Vereadores, marcou uma 
reunião, a reunião ocorreu hoje pela manhã no gabinete onde que o Executivo Municipal, juntamente 
também com a assessoria do Município, na questão de Advocacia, do Jurídico, fizemos até uma reunião online para debater sobre o assunto, sendo que o Executivo Municipal se comprometeu de fazermos o esforço 
em conjunto, o esforço pela Administração, pela Assessoria Jurídica, de se trabalhar uma redução, um 
congelamento na questão do IPTU do ano que vem. Deixar aqui registrado que ficou encaminhado para uma 
forma de ser estudado e os números serão vistos de que forma, mas se ter um desconto bem maior do que se 
teve nos últimos anos, ou seja, o índice de reajuste, ele não tem como não ser dado para o próximo ano, mas 
o Prefeito se comprometeu de utilizar o menor índice de reajuste e o desconto ser o dobro ou mais, e o 
desconto ser o dobro ou mais, um número bem maior do que o reajuste, não dez a dez como foi no ano 
passado ou como nos outros anos, foi 23, 18 de desconto, mas se comprometeu, desta forma, de fazer o 
reajuste, porque não tem como não fazer o reajuste, mas o desconto ser bem maior para tentar equiparar e 
também fazer para os próximos anos uma avaliação da planta de valores para também se ajustar estas 
questões. Então em cima desse comprometimento, em cima dessa pauta que nós queríamos que fosse 
debatida, levando em consideração também a importância do incentivo a uma atividade que é desenvolvida 
aqui no nosso Município, que é o turismo e essa fala eu fiz na reunião passada, quando votei contrário a este 
Projeto, dizendo que o Projeto é importante, é bom, mas precisa ser aberto o leque de discussão em um 
Projeto de magnitude como esse, hoje eu vou votar favorável a esse Projeto. Seria isso, senhor Presidente, 
muito obrigado”. O Vereador Hélio Müller disse: "- [...] Nós discutimos sempre que o custo de vida está 
elevado, a carga tributária, os impostos cada vez maiores, sempre se discute a nível nacional de fazer um 
imposto único, uma coisa diferente, mas se trabalha uma parte do ano, sempre, para pagar imposto. Não 
quero ser repetitivo aqui das nossas posições anteriores com relação à questão do IPTU, uma pauta que vem 
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sendo trazida há um bom tempo. Ano passado teve um aumento de 23% e um desconto de 18%, incidiu 
somente uma diferença de 5%. A base desses 23% ficaram para este ano, no cálculo desse ano, está 
incluído, porque quando você aumenta, aquele aumento real de base do índice, ele não sai mais da base do 
IPTU. Esse ano foi mudado o índice para IPCA, antes era IGPM, baixou, a quantidade que aumentou pelo 
IPCA foi dada em desconto, então ficou elas por elas, só que esses 10% estão na plataforma agora, na base 
de cálculo para o próximo ano, ou seja, nesses primeiros dois anos já temos um acumulado no IPTU de 
33%, que não podemos mais tirar, que fica na base, então por isso essa possibilidade até importante que o 
Jurídico passou da possibilidade de estudar, tem vários índices para ser enquadrado e um deles é um índice 
baixo, então essa é uma grande possibilidade e o desconto, conforme já foi dito pelo Vereador Enio que 
pode chegar daqui a pouco a nós trabalharmos com uma casa de 15%, 20% para quem pagar tudo à vista, 
dando essa condição diferente. Podemos dizer aqui que foi uma reunião bem produtiva, que trabalhamos 
uma pauta exclusivamente técnica e pensando sempre o que é melhor para o nosso contribuinte, com a 
responsabilidade que a gente sabe que tem uma gestão pública também, que vive de retorno e de imposto, 
não dá para dizer ‘vamos fazer o que nós achamos’, por isso que a Assessoria também nos acompanhou 
nessa conversa e vai estudar mais profundamente isso. Outra questão que nós colocamos e também quero 
reforçar aqui que também já veio para esta Casa, muitas pessoas estão pagando IPTU de terrenos inservíveis 
ou terrenos que fazem parte de APP, o Município não autoriza a fazer construção em cima nem tem valor 
comercial venal porque não pode construir naquela área, só que por outro lado estão pagando há tempos o 
IPTU da mesma forma que os outros pagam, também é uma coisa injusta que foi colocado para se estudar 
com essa mesma lei, claro, é mais amplo, é tributário, uma questão de se estudar, mas não é justo, quem está 
edificado, gerando ali somente a manutenção do terreno, pagando seus impostos, mas não tem atendimento 
de lixo, não pode fazer uma casa em cima, não pode vender, porque o valor também é lá embaixo, quem vai 
comprar também é para uma reserva, então também é justo que... uma pauta aqui dos demais Vereadores, é 
justo que se pense dessa forma e desse jeito, então as minhas posições foram claras de que não tinha dúvidas 
também da parte técnica, tudo o que vem para incentivar nesse caso aqui, o foco desse Projeto, senhor 
Presidente, são os prestadores de serviço e hotelaria, conforme cita a lei da parte do Balneário, mas em 
virtude de que todos têm conhecimento, em virtude da pandemia, muitos municípios congelaram o IPTU, 
mas nós não fizemos isso, então a ideia seria, no mínimo, dizer ‘não vamos cobrar nada ano que vem, não 
vamos reajustar’, para nós empatarmos aí um pouco com as demais gestões, em virtude que a lei não 
permite lá atrás fazer isso, essa possibilidade, então, de um índice menor e de um abatimento maior agora 
para 2023, estudar essa pauta e esperamos aí que venha para a Casa nesse ano para nós ano que vem 
também já fazer isso. Então a avaliação da gente também da gente foi bastante produtiva, citamos outros 
assuntos, conversamos com o Município, que o objetivo é esse, construir, mas as coisas, quando vêm para 
auxiliar e também para incentivar a redução, nós não podemos também dizer que somos contra por sermos 
contra, nós temos que ter uma posição sempre que nós tivemos aqui que seja bom para o nosso 
contribuinte”. O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: “- Só para contribuir com a discussão que foi feita 
hoje com o Executivo e, como disse o Vereador Hélio, foi extremamente produtivo, temos já a sequência 
dessa conversa de hoje, temos a sequência dessa conversa de hoje, que já está agendado para amanhã, que o 
Jurídico está no Município amanhã, então já está agendado com o Jurídico, com o Prefeito e com a 
Secretaria de Administração e nós Vereadores para discutir essa pauta do IPTU e já dar andamento para o 
próximo ano. Então, além da conversa de hoje, conseguimos avançar também para dar os encaminhamentos 
aí futuros com relação a essa pauta do IPTU”. O Vereador Hélio Müller disse: "- Seria isso, senhor 
Presidente, agradeço aí a atenção de todos, mas essa é a nossa posição e somos também favoráveis e 
estamos reduzindo também o imposto das pessoas que foram penalizadas, principalmente na pandemia. 
Obrigado”. O Vereador Adilson Lavall disse: “- [...] Quero colocar o meu parecer, sou favorável que 
baixasse o IPTU, mas no momento eu sou contrário a esse Projeto porque, em primeiro lugar, favorece o 
Prefeito Municipal, segundo os Secretários de Administração, terceiro lugar Vereador do nosso Município, 
então primeiro teria que ter vindo uma lei... é o meu pensamento, o meu pensamento que eu estou colocando 
aqui nesta Casa, em favor do povo, não em favor da Administração. Seria isso, meu muito obrigado”. O 
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Vereador André Luchetta disse: "- Não ia me manifestar, mas vou só deixar claro, colega Adilson, que 
hoje dentro do Município existem duas ou três empresas só que são beneficiadas. A parte hoteleira do 
Município não faz parte do ISS. Hoje tem duas ou três que são pequenos e que não têm nada a ver com a 
política, são particulares. Não vou citar nomes aqui porque não tenho autorização, mas são pousadas muito 
pequenas que têm aqui hoje, por isso que a arrecadação, o abalo econômico é pequeno, vai dar R$ 1.800,00 
por ano hoje, porque são duas ou três empresas muito pequenas que têm aqui, mas também estão acolhendo 
os turistas, com certeza, mas o setor hoteleiro não faz parte desse debate aí”. O Vereador Enio Luiz 
Wittmann disse: “- Só aproveitando a oportunidade, que lembrei de uma situação agora que conversamos 
hoje de manhã e não tem nada a ver com a questão do voto do Vereador Adilson e não é por isso que quero 
me manifestar, nós tivemos a oportunidade hoje de manhã de escutar a conversa do Prefeito de Machadinho. 
Eu fiquei surpreendido quando o Prefeito de Machadinho disse que a arrecadação de Machadinho da rede 
hoteleira, de ISS, é de R$ 700.000,00, a R$ 1.000.000,00 por ano”. O Vereador André Luchetta disse: "-
Sete vezes maior do que a nossa, sete vezes, passa de sete vezes”. O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: 
“- Então assim, o deles lá também é nessa faixa aí igual à nossa, mas enfim, para a gente ver o quanto 
Machadinho tem de movimento na rede hoteleira lá, de R$ 700.000,00, a R$ 1.000.000,00 por ano. Nós hoje 
aqui, nós estamos com uma arrecadação de R$ 200.000,00, R$ 300.000,00 por ano, não sei se chega a 
isso...”. O Vereador André Luchetta disse: "- A nossa não chega a R$ 100.000,00 por ano, está beirando os 
R$ 100.000,00, por isso que Machadinho teve anos agora com R$ 732.000,00 para ser exato e Marcelino 
não está chegando bem a R$ 100.000,00”. O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: “- Só para a gente 
pensar sobre isso, então tu imagine Piratuba, qual é a arrecadação de Piratuba, na Prefeitura, de ISS, valores 
altíssimos. Nós temos um valor bastante baixo de arrecadação de ISS aqui no Município...”. O Vereador 
André Luchetta disse: "- Isso lembrando que o imposto lá é 3%!”. O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: 
“- Nós temos 5%, a arrecadação é baixa e agora ainda vamos abaixar mais, vai diminuir mais ainda isso 
daí”. O Vereador Adilson Lavall disse: “- Eu só quero colocar assim: você colocou que pequenas pousadas 
pagam, então os grandes hotéis não pagam?”. O Vereador André Luchetta respondeu: "- Eles pagam, só 
que eles estão enquadrados no simples, é um outro tipo de imposto, entendeu? Essas duas, três empresas que 
estão ali, que estão arrecadando o ISS, eles optaram pelo ISS. A rede hoteleira está enquadrada no Simples 
ou outro tipo de imposto”. A Vereadora Damiana Salete Correa Mendes disse: “- [...] Quando, na última 
sessão, votamos contrário, nós recebemos muitas críticas, mas a gente está aqui para receber crítica e isso é 
normal e nós queríamos uma conversa e tínhamos pedido uma conversa, porque nós queríamos chegar a um 
resultado sobre o IPTU, isso era a nossa intenção, porque nós queremos que alguma coisa seja feita e outra 
coisa que eu fico batendo na tecla aqui sobre o nosso comércio, o movimento do nosso Balneário que está 
muito parado, infelizmente, esse final de semana deu uma movimentada e nós precisamos fazer alguma 
coisa. Conversamos com o Executivo, uma conversa acredito que bem produtiva, esperamos que seja feito o 
que a gente conversou. Nós Vereadores somos fiscais do povo, nós fazemos os pedidos, encaminhamos os 
pedidos, mas quem tem, quem dá a última cartada é o Prefeito Municipal. A gente vê muitas críticas, 
inclusive no Facebook a toda hora, com os Vereadores, estão ganhando dinheiro e não fazendo nada. Então 
assim, é muito importante que as pessoas venham assistir as reuniões da Câmara e ver o que acontece aqui, 
até onde vai, o que pode ser feito por nós Vereadores. Nós não estamos aqui de puxa-saco de ninguém, nem 
do Prefeito, de ninguém, nós estamos aqui para fazer o que é certo, mas até o ponto que cabe a nós 
Vereadores. Ninguém aqui faz nada por maldade para ninguém ou estamos aqui sem fazer nada, nós 
estamos aqui fazendo o trabalho da gente, quem acompanha as reuniões da Câmara sabe do que eu estou 
falando! A gente sempre tenta chegar em um consenso e fazer o melhor possível, eu acho que essa é a 
intenção de todos nós aqui, Vereadores. Então quero deixar aqui que o que cabe a nós a gente faz, mas além 
disso a gente não pode... do limite a gente não pode passar. Seria isso, senhor Presidente, obrigada”. Não 
havendo mais Vereador com interesse em se manifestar, o Presidente colocou o Projeto de Lei em votação
nominal. Aprovado em segunda votação por sete votos a um, com uma abstenção. Votos favoráveis dos 
Vereadores André Luchetta, Damiana Salete Correa Mendes, Enio Luiz Wittmann, Gustavo Pegorini 
Hollerweger, Hélio Müller, Roseli Maria Goetz Dreher e Sérgio Antônio Beal; voto contrário do Vereador 
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Adilson Lavall e abstenção do Vereador Ramiro Francisco Marsaro. Nas Demais Proposições, o Presidente 
solicitou a leitura do Requerimento 23/2022. Após a leitura, colocou a proposição em discussão. O 
Vereador Hélio Müller disse: “- [...] A iniciativa de se dar uma placa com o objetivo de se dar uma Menção 
Honrosa ao atleta Cleiton Silveira Casado, através deste Poder Legislativo, se dá em virtude da brilhante 
carreira que ele tem feito nos últimos seis anos quando começou a fazer as corridas dele no Município e 
depois foi para a região, para o país e, inclusive, foi para o exterior. Nós ficamos impressionados com os 
números aqui do Cleiton, participou de 129 corridas nesses últimos seis anos, tem trazido ótimos resultados, 
tem já inspirado muitas pessoas, acredito, e continua em um nível bastante elevado e conquistando mais 
categorias nos últimos tempos [pequeno trecho sem utilização de microfone]. Nós, como conhecemos o 
próprio Cleiton de rotina, de amigos do dia a dia, a gente sabe dos patrocínios que tem, inclusive do BolsaAtleta, enfim, conhecemos como o Cleiton que faz as corridas, mas nós temos hoje em Marcelino Ramos, 
em nosso meio, um profissional de nível nacional e internacional, então, conforme eu disse, os números 
impressionam, além das quatro corridas que ele correu no nível internacional, em todas elas ele subiu ao 
pódium. Se nós dividirmos aqui, ele ficou 33 vezes campeão geral, em 129 corridas, dá quase 4 campeão, 
em média, por ano que ele pegou, se pegar uma média geral. Além disso, na última que ele correu em Punta 
Del Este, no Uruguai, a quinta categoria no geral, distância de 42 quilômetros, é o quinto lugar, tinha 15 
países competindo e ele ficou em segundo lugar de todos os brasileiros, profissionais que estavam lá, além 
de outros dados que aqui foram colocados, 44 vezes classificado por categoria por idade, em tudo isso 
somente em seis oportunidades ele ficou fora do pódium, então essa é a iniciativa e eu acho que o 
reconhecimento, ele se dá pela rapidez dele, pela quantidade de conquistas que ele teve em pouco tempo, dá 
para se dizer, vai muito do mérito dele, da força de vontade dele, da preparação dele, da dedicação e do foco 
que ele tem, aí, como eu disse, se espelhando nos demais, na liderança sempre como um profissional. Então 
o nosso entendimento eu acho que merecido e justo, eu peço que os demais colegas, acredito que se 
manifestem, essa consideração para o nosso atleta profissional Cleiton Silveira Casado, essa Menção 
Honrosa que acredito que vem em bom momento pelo fato das conquistas, como disse aqui, acumuladas em 
pouco tempo e as inúmeras medalhas que ele tirou que nos impressionam. Ele levantou os dados aqui com a 
Maíra, estava olhando, são números que passaram muitos profissionais, inclusive pelo pouco tempo que 
está, ele é campeão de outros profissionais. Então acredito que esse momento, que essa marca a que ele 
chegou até esse momento, com certeza ele não está parando por aqui, ele vai muito mais longe como a gente 
diz, muito mais rápido, peço aí aos demais, senhor Presidente e demais colegas aí aprovação para nós 
fazermos esse agradecimento e também esse reconhecimento dessa Menção Honrosa ao atleta de corridas 
Cleiton Silveira Casado”. O Vereador André Luchetta disse: “- [...] Dizer que acompanho ele pelo Face e 
nas demais publicações dele e depois que aqui por esta Casa passou a aprovação do Bolsa Atleta, podemos 
ver seguidamente ele apresentando a bandeira do nosso Município, a bandeira de Marcelino Ramos no 
pódium por onde ele passa. Então nada muito justo essa homenagem a ele e com certeza ele está levando o 
nome de Marcelino Ramos também para fora do país, por onde quer que ele passe. Parabéns para ele, 
continue assim, com certeza, que leve cada vez mais a nossa bandeira por onde ele passar. Era isso aí”. A 
Vereadora Damiana Salete Correa Mendes disse: “- Muito boa essa lembrança, Hélio, porque o Cleiton é 
um guri bem dedicado, eu consegui trabalhar com ele no Parque Teixeira Soares, antes de ir para o trabalho 
ele corria tantos quilômetros por dia para alcançar a meta que ele queria. Uma pessoa que elogia, que 
agradece aos patrocinadores dele, eu acho isso muito importante, cada vez que ele vem com uma medalha 
ele tira foto com os patrocinadores dele agradecendo, hoje eu vi uma foto até com o Prefeito lá, a primeiradama, então eu acho isso muito importante. Enquanto a gente investe em esporte, isso é uma coisa, uma 
pequena forma da gente agradecer ele também e agradecer as outras pessoas também que incentivam o 
esporte no nosso Município, eu acho isso bem importante e acho que isso vai deixar ele bem orgulhoso 
também. Seria isso, senhor Presidente, muito obrigado”. A Vereadora Roseli Maria Goetz Dreher disse: “-
[...] Eu quero parabenizar o Vereador Hélio pela iniciativa de fazer esse Requerimento, com certeza o atleta 
Cleiton Silveira Casado, ele merece essa honra e eu acredito que todos nós aqui temos a mesma opinião 
sobre ele, ele está levando o nome de nosso Município de uma forma muito boa, muito bonita, uma forma 
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
Praça Padre Basso, 015, Centro, 99.800-000
(54) 3372-1623
camaramarcelinoramos@hotmail.com
www.marcelinoramos.rs.leg.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
que eu falei na outra vez que é uma forma saudável, uma forma diferente de anunciar o nosso Município, ele 
merece sim toda a honra e isso é comum, os atletas, quando eles se destacam, eles realmente merecem esta 
honra e este atleta aqui do Município é merecedor, com certeza e eu também quero deixar claro aqui que 
tudo isso que o Vereador Hélio usou na justificativa do Requerimento está muito bem explicado que ele está 
inspirando crianças, jovens e muitas pessoas ainda, com o passar dos anos eles vão lembrar da história dele 
e isso vai fiar gravado na mente de muitas pessoas e eu quero parabenizar ele também, com certeza, pela 
determinação dele e aquela... ele nunca desistiu, ele faz anos que está fazendo isso, diante de todas as 
dificuldades que ele enfrenta, porque a gente sabe que ele também trabalha na agricultura, porque ele é 
persistente. Só pela persistência dele de, tipo assim, às vezes as pessoas não acreditam na gente, tem pessoas 
que não acreditam quando aparece um atleta, ele foi persistente e por este fato ele já merece essa Menção 
Honrosa que o Vereador fez o Requerimento. Era isso, meu muito obrigada”. O Vereador Enio Luiz 
Wittmann disse: “- [...] Senhor Presidente, só quero deixar registrado aqui os meus parabéns ao Cleiton 
Casado pela dedicação, pelo esforço que ele tem nesse esporte, que é a corrida, a distância percorrida, pela 
premiação que ele vem conquistando nos últimos anos, tenho certeza que com toda a dedicação que ele tem, 
uma dedicação porque ele gosta desse esporte realmente, muitas premiações ainda virão para o futuro e com 
certeza o nome de Marcelino sempre estará sendo divulgado por ele, porque ele é um atleta que reconhece, e 
muito, o seu município, que é Marcelino Ramos e deixar dito aqui também que hoje nós temos dois atletas 
de premiações expressivas, um do meio urbano e um do meio rural, então isso é muito bom para Marcelino, 
enquanto município esportivo, enquanto município turístico, nós temos alguém que leva o nome de 
Marcelino dentre as suas modalidades que são desenvolvidas. Parabéns ao Cleiton pelo esforço, pela 
dedicação que vem fazendo junto ao esporte em Marcelino Ramos e na expressão regional, até fora do país. 
Muito obrigado, senhor Presidente”. O Presidente colocou o Requerimento em votação nominal. Aprovado 
por unanimidade. O Presidente colocou em votação as Atas 23 e 24/2022, das sessões extraordinárias 
realizadas em nove de setembro de 2022. Aprovadas por unanimidade. Não havendo mais assunto a ser 
tratado, o Presidente convocou os Vereadores para a sessão ordinária de 03 de outubro de 2022 e deu por 
encerrados os trabalhos da sessão ordinária do dia 21 de setembro de 2022. 
SÉRGIO A. BEAL GUSTAVO P. HOLLERWEGER RAMIRO F. MARSARO
 Presidente Vice-Presidente Secretário
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sessao nº 16

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