sessao 12 — Marcelino Ramos (RS)

Tipo	Extraordinária
Número / Ano	12
Date	2022-12-02
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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
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(54) 3372-1623
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
ATA 34/2022 - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Ata da sessão extraordinária realizada no dia primeiro de 
dezembro de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas, na 
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos - RS.
Ao primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas, realizou-se, na sala de sessões,
sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos - RS. A reunião foi presidida pelo senhor Vereador
Sérgio Antônio Beal, com a presença dos senhores Vereadores ADILSON LAVALL, ANDRÉ LUCHETTA, 
DAMIANA SALETE CORREA MENDES, ENIO LUIZ WITTMANN, GUSTAVO PEGORINI 
HOLLERWEGER, HÉLIO MÜLLER, RAMIRO FRANCISCO MARSARO, ROSELI MARIA GOETZ 
DREHER e SÉRGIO ANTÔNIO BEAL. Abrindo a sessão, o Presidente cumprimentou os Vereadores e assistentes 
e, na Matéria em Regime de Urgência Especial, solicitou a leitura da Justificativa de encaminhamento do Projeto de 
Lei Municipal 149/2022. Após a leitura, colocou o regime de urgência especial em votação. Aprovado por 
unanimidade. Nas Matérias em Discussão Única, solicitou a concordância do plenário para leitura somente do 
Parecer da CUP sobre as proposições. Solicitou, então, a leitura do Parecer da CUP sobre o Projeto de Lei Municipal 
143/2022 e da Emenda Modificativa 03/2022. Após as leituras, colocou o Projeto de Lei e a Emenda em discussão. O 
Vereador André Luchetta disse: “- Senhor Presidente, esta Emenda Modificativa que acompanha o Projeto, só deixar 
bem claro que é lembrado que existem ainda, são poucas, mas existem algumas chácaras dentro do perímetro urbano 
que no passado ganharam na Justiça, em juízo, o pagamento do CCIR, do ITR, eu sei que isso tem dois ou três 
proprietários que ainda consta isso, então achamos por bem, eles pagando o INCRA, não tem porque eles pagarem 
também esse valor de cobrança de ITR, por isso que tem esta Emenda neste Projeto, segue Emenda neste Projeto aí. O 
Projeto reza ali também que as cobranças de IPTU, 3% de casas abandonadas, lugares abandonados, então se nós 
temos a intenção de mudar a aparência da nossa cidade, eu acho que não deveria nem estar em lei isso aqui, nem reger 
em lei, acho que cada um deveria ter o bom senso de recuperar, mas há descasos que não tem o que fazer, então 
assim, eu acho que vamos começar a pagar por isso aí, a Prefeitura vai ter que começar a cobrar essa situação para 
que se resolva de uma vez, muitos casos dentro do nosso Município de abandono de casas, casas que estão guardando 
até uso de drogas, é falado em todas as reuniões aqui, reuniões de colégio e coisa, está acontecendo isso, então acho 
que se resolva pelo melhor e a boa aparência de nossa cidade também. Alguns lotes que eram baldios o povo começou 
a construir casinha de construção, coberto de garagem para conseguir se desviar do pagamento de IPTU, eu acho que 
não é por aí, vamos ter bom senso, eu acho que nós temos que usar os terrenos que nós temos aí do melhor jeito 
possível, ou constrói ou paga como lote baldio, não sempre tentando levar vantagem. Então esse Projeto, sou 
favorável e como digo, a única Emenda que tem aí nesse Projeto é essa aqui de algumas chácaras ainda que existem 
que foram ganhadas em Justiça lá quando foi feito o perímetro urbano, foi aumentado o perímetro urbano e ganharam 
na Justiça, então só deixei bem claro isso aqui para não ter que, daqui a pouco, cobrar e nós recebermos novamente 
mais um processo de Justiça, mais uma questão judicial por causa disso aí. Era isso”. Não havendo mais Vereador a se 
manifestar, o Presidente colocou a Emenda Modificativa em votação nominal. Aprovada por unanimidade. Em 
seguida, colocou o Projeto de Lei Municipal, com a redação da Emenda Modificativa, em votação nominal. Aprovado 
por unanimidade. Antes da leitura do Parecer sobre o Projeto de Lei 144/2022, o Vereador Enio Luiz Wittmann
disse: “- Senhor Presidente, a gente até conversou agora há pouco com a CUP e a gente tem o entendimento e a CUP 
também pautou para a gente pensar um pouco mais sobre isso porque eu entendo que o Projeto é importante nós 
retirarmos por dois motivos: primeiro, está vinculado com o Agente Fiscal Fazendário, então nós desvincularmos essa 
situação do Agente Fiscal Fazendário e segundo, eu sugiro nós retirarmos o Projeto porque essa diminuição de 20 
horas, de 40 para 20, nós não estamos sendo coerentes com a demanda do Município, nós temos uma demanda no 
Município de muito mais de 20 horas, hoje a gente tem um Veterinário no Município de 20 horas, vem dois dias e 
meio na Prefeitura. Eu acho que o que está faltando, daqui a pouco, é uma organização, um planejamento, criar um 
programa de atendimento desse Veterinário, no momento em que criar um programa, criar um atendimento, essas 20 
horas não vão ser mais suficientes. Então até para expor para os demais colegas sobre isso, então por isso que eu 
sugiro e se for o entendimento de todos, já é da CUP também, de nós retirarmos, conversarmos com o Executivo e ver 
a possibilidade que nós temos de manter as 40 horas para o Médico Veterinário, desvinculando os Projetos do de 
Agente Fiscal Fazendário, porque a gente é favorável a esse cargo, só que se a gente votar contra, vai votar contra os 
dois, então fazer essa desvinculação. Então, se existe a possibilidade e o entendimento de todos, eu sugeriria isso. 
Seria isso”. O Vereador André Luchetta disse: “- Pode ser, eu acho que nós já tínhamos conversado, tiramos hoje e 
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amanhã já vamos discutir com o Executivo já para resolver o quanto antes, talvez na segunda-feira nós consigamos já 
a resposta e essa votação”. Com o aval do plenário, foi retirado da pauta o Projeto de Lei 144/2022. O Presidente 
solicitou a leitura do Parecer da CUP sobre o Projeto de Lei Municipal 145/2022. Após a leitura, colocou o Projeto de 
Lei em discussão. O Vereador André Luchetta disse: “- [...] Segundo o que rege a lei, nos informaram que na 
verdade não precisaria o Executivo mandar esse Projeto para a Casa, poderia fazer diretamente, mas por uma questão 
de entendimento, por ser mais legal ainda, então veio para esta Casa para a gente apreciar e aprovar. Estivemos em 
uma reunião na segunda-feira e foi até comentado isso aí também com o Executivo Municipal. Foi contratada uma 
empresa que trabalha com leilão, especializada em leilões e essa empresa, ela faz leilões na maioria dos municípios da 
AMAU. Veio um funcionário deles aqui, fez um levantamento desses bens, de todos os bens, deram um valor mínimo 
de início de leilão e eles garantem, por onde eles passaram, que com esses valores que eles têm, os valores que foram 
aplicados nos leilões, facilita a presença, o interesse de mais pessoas, sendo que ele se torna, ele é feito via rede social 
também, pelo site, então vem proposta de tudo o que é lugar e ele garante que os preços, até hoje, por onde ele passou, 
que foram vendidos, sempre foram maiores do que os preços legais dessas máquinas, carros, tudo o mais que tenha aí, 
essa foi a conversa com ele, ele garante isso aí, por isso que está na mão esta justificativa. Era isso”. O Vereador 
Hélio Müller disse: “- [...] Se me permite, Presidente, antes de comentar o Projeto que está em discussão, dizer da 
importância de serem transmitidas para a nossa comunidade as reuniões também extraordinárias, havia comentado 
com o senhor e com a Secretaria porque entendo que não só as reuniões ordinárias, mas também as extraordinárias, 
elas são muito importantes para o conhecimento da nossa comunidade, todas elas são de relevante interesse público, e 
muito mais as extraordinárias, o Executivo manda para cá porque tem urgência no caso e nós temos que discutir e nós 
somos convocados e sempre estivemos presentes para... e a extraordinária, no caso, não passaria nem na rádio e nem 
na internet, com essa atitude, mesmo que a gente gostaria que todos estivessem presentes e acompanhassem o nosso 
trabalho, mesmo assim está se levando também para a nossa comunidade o nosso trabalho que acontece nos espaços 
também das reuniões extraordinárias. O que é que eu queria discutir e quero propor também para esta Mesa, para esta 
Casa, levando em consideração o que já foi dito também para nós buscarmos mais informações com relação à questão 
da venda do patrimônio público, não pelo fato de ser contrário à venda do patrimônio público, pelo fato do resguardo 
do Executivo, evidentemente que se está previsto em lei ou não, passar pelo Legislativo sempre teve um certo ritual 
que a gente diz, legal, que foi feito sempre para fazer os leilões, para resguardar. Então a gente já havia protocolado 
nesta Casa também um Pedido de Informação com relação a se foi feito o levantamento mecânico de cada bem, que 
está avaliado com os valores aqui, e se foi feita uma comissão, criada uma comissão para avaliar o patrimônio que 
está em venda e o valor mínimo de mercado, que é o nosso entendimento. Pensando, evidentemente, na parte técnica e 
também na parte legal nesse sentido, evidentemente que cada um tem uma metodologia, então isso eu estou trazendo 
para a Casa porque eu acho que é importante. Aqui ele fala no final, no artigo dois, que promovido o leilão e não 
havendo arrematação, também fica o Poder Executivo a dar em troca por outro bem, é um item que está aqui e o que 
nos preocupa, de repente, é não desconsiderando a avaliação do leiloeiro, que o leiloeiro vem para fazer a venda, no 
nosso entendimento e no meu entendimento, por se tratar de bem público, de valores médios de mercado, e entendo 
também que nós temos reunião na segunda-feira, dois dias úteis, mesmo sendo aprovado hoje ou segunda-feira, no 
meu entendimento não haveria tempo hábil de legalização, de publicidade, tudo, de fazer um leilão ainda nesse ano. 
Pelos leilões que a gente já fez, acompanhou quando eu estava, inclusive, no governo. Então eu estou propondo para 
também nós, em virtude dos resguardos, nós termos esses... eu acho que já teve uma reunião, foi conversado, o 
Vereador Enio também citou isso, que seria importante nós... daqui a pouco seria manifestado nesse sentido. Outra 
coisa que quero citar aos senhores e trazer ao conhecimento, não sei se é por Emenda ou o quê, eu tenho o 
entendimento favorável de todo o leilão, tenho percebido que tem veículos muito mais velhos no Município pelo que 
a gente acompanha com manutenção, com mais manutenção, que a gente também poderia ser colocado à disposição e 
tem veículos aqui bem mais novos de ano, que geralmente, quando a gente faz isso na vida pública ou particular, 
quando começa a dar muita manutenção em uma carro, em uma máquina, que ele não se viabiliza mais, a gente dá em 
troca, vende... o bem público, ele é diferente, mas a gente está vendendo também, eu tenho a responsabilidade de 
autorizar a venda do bem público que é do nosso Município, então é o item sexto que eu estou me atendo, aqui na 
camionete Fiat Toro, modelo 16/17, a placa IXF3885, é um item sobre proposições de informação que não temos 
todas as informações dessa camionete, ela foi comprada com recursos do Ministério da Saúde, autorizado pelo 
Conselho Municipal da Saúde para ser uso exclusivo das Unidades Básicas de Saúde e faz mais, que eu acompanho, 
não sei o acompanhamento de vocês, que essa camionete não esteve mais a serviço da saúde. A gente tem 
informações, inclusive, do próprio Prefeito, que aconteceram com essa camionete, no Portal da Transparência que 
teve com essa camionete, mas em virtude, inclusive, de uma sindicância que ocorreu, inclusive nós temos protocolado 
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nesta Casa informações sobre esse processo de sindicância, por resguardo também e por falta de informações 
exclusivas desse item, eu sugiro também, que se não for retirado de pauta, que nós façamos uma Emenda e retiremos 
ao menos esse item de pauta, até que seja esclarecido a este Vereador, principalmente a esta Casa, com relação a essas 
informações que já foram buscadas junto ao Executivo com relação a esse item. Então gostaria de deixar registrado 
nesta Casa, registrado a público que eu gostaria de autorizar o leilão, evidentemente, mas com ausência desse item por 
precaução, inclusive, do próprio Executivo Municipal. Então eu estou trazendo as duas proposições para análise desta 
Casa, como é o nosso propósito, o nosso compromisso e deve de também resguardar da parte legal e técnica, inclusive 
resguardar o Executivo isso, eu me atendo a essas duas propostas, principalmente à segunda, no sentido de nós, até 
que seja mais esclarecido esse fato desse item, de nós solicitarmos para não autorizar a venda desse bem nesse 
momento, ele poderá ser vendido futuramente, mas nesse momento eu gostaria que não fosse para discussão nem 
agora nem segunda-feira, porque aí eu gostaria de autorizar todos, mas eu não me proponho a votar nesse item 
favorável. Obrigado”. O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: “- Eu também tenho receio de votar esse Projeto aqui. 
Entendo que é importante vender esses bens que estão aí, que são bens que muitos são inservíveis, são bens que o 
Executivo buscou junto à Receita Federal e é importante que seja vendido e o Município faça dinheiro. Mas os 
colegas já estiveram também em reuniões com o Executivo, em uma ou duas oportunidades, a gente conversou sobre 
isso e ainda pairam dúvidas sobre esse Projeto, principalmente em relação aos valores de mercado. Eu estava olhando 
aqui e, rapidamente, se nós pegarmos o item cinco, que é a camionete Fiat Toro, que é aquela que o Prefeito usa, 
2017/2018, o valor dela é R$ 64.000,00; hoje, eu não fui atrás de ver quanto é a FIPE, mas eu duvido se baixa de 
oitenta, noventa mil essa camionete. Eu tenho uma Montana 2013 e é R$ 40.000,00! Então estão muito baixos esses 
valores, nós podemos estar incorrendo em um equívoco muito grave e, consequentemente o Executivo vai entrar junto 
se nós tivermos realmente razão nesses equívocos aqui. Então assim, é importante nós buscarmos uma segurança para 
votarmos esse Projeto aqui, eu não sou contra a venda desses bens aqui, quero deixar claro que eu não sou contra a 
venda, mas que nós tenhamos realmente a segurança de que realmente esses valores não vamos ter problemas para 
nós que estamos votando e para o Executivo, porque é importante, a gente comentou um pedido aqui na Casa, que é 
na questão da avaliação de um Engenheiro Mecânico, então é importante ter essas informações, eu não sei se tem 
mais informações, daqui a pouco, da DPM, informações, de repente, da UVERGS, para nós termos uma segurança em 
votar isso. Tem uma dúvida também, se diz que é um valor mínimo para atrair compradores e depois aceita se quer, 
esse ‘aceita se quer’ o valor que for dado, eu tenho muita dúvida, o pessoal vai entrar na Justiça daqui a pouco e vai 
comprar essa Fiat Toro aí por R$ 64.000,00. Então assim, quero deixar claro de novo aos colegas, a gente não é 
contra, conversamos com a Dami aqui do PDT também, a gente não é contra o Projeto, a gente quer que venda, que 
faça, mas temos dúvidas quanto a isso. O que é que seria, eu entendo que é o ideal: faz um leilão dos valores de 
mercado ou um pouco abaixo de mercado, mas não em uma discrepância tão grande como essa e se não vender, 
vamos fazer outro leilão, o Executivo vai ter aprovação nossa para a frente, faça um outro leilão que vai ser possível 
reduzir os preços. Então a minha sugestão também, gente, é nós retirarmos esse Projeto e avaliarmos novamente para 
nós não termos problemas. Peço aos colegas, as demais, para nós não incorrermos em um erro e o Executivo embarcar 
junto nesse erro”. O Vereador Hélio Müller disse, por aparte: “- Evidentemente que nós não vamos dizer para o 
Executivo como é que tem que ser feito, o que é que a gente sempre tem feito nos leilões do Município, os leilões que 
foram feitos ao longo dos últimos anos: o valor mínimo avaliado pelo Engenheiro Mecânico, de mercado, aí não saiu 
aquele item, você tem uma justificativa para o Tribunal de Contas, tem uma justificativa para o bem público, que não 
saiu aquele valor, para tu reduzir mais tanto por cento. Teve leilões que eu mesmo fiz quando estava na Secretaria que 
eu fiz em três vezes o item porque não saiu, mas justificando sempre o motivo por que não saía e no final ele saía com 
um valor maior do que era no início, que era o valor de mercado, não o valor que está no item, mas ele sempre foi 
vendido por ser um valor baixo, mas o nosso medo é ao contrário, começar com um valor bem mais baixo só para ter 
atração de mercado, ele vai ter atração de mercado, mas no momento certo, pela lógica da legalidade. Então é esse 
assunto que a gente traz para a Casa, com o objetivo também de que o que não é viável, vender, isso é o entendimento 
nosso aí. Obrigado”. O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: “- Temos que lembrar que, para os olhos das pessoas, 
enfim, de quem for puxar isso, nós estamos aprovando isso, uma coisa que nós sabemos que está errado, vocês 
concordam? O André que conhece de mecânica e conhece de caminhão muito mais do que eu e muito mais do que 
todos nós sabe que temos valores que não fecham, e nós estamos dizendo ‘não, está certo isso aí, pode vender por esse 
preço aí’, então vamos dar uma pensada, gurizada. Seria isso”. O Presidente Sérgio Antônio Beal complementou: “-
Na minha opinião também tenho um pouco de receio pelo seguinte, só para ajudar os colegas, no último leilão que 
teve aqui na Prefeitura um trator Valtra era R$ 40.000,00, não houve nenhum interessado porque as pessoas esperam 
um segundo leilão porque ele baixa o preço, daí ele veio para R$ 28.000,00; aí houve tantos interessados que esse 
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mesmo trator saiu por R$ 78.000,00, então eu também teria um pouquinho de precaução porque neste primeiro leilão, 
se a pessoa vier comprar o item barato, o Prefeito não precisa vender, mas a pessoa tem o direito de entrar na Justiça 
porque participou do leilão. Então, se a CUP, vou consultar o Relator da CUP também, o André, se acha prudente, eu 
também seria de acordo de nós fazermos a retirada”. O Vereador Gustavo Pegorini Hollerweger disse: “- [...] A 
complexidade desse Projeto é grande, a gente já vem discutindo esse Projeto há várias semanas com os nobres 
Vereadores, com o Executivo, todos nós temos as mesmas dúvidas, já foi explanado ao Executivo, a gente sabe que se 
tratando de bens móveis, esse Projeto ter vindo para a Câmara é uma mera ressalva do Executivo, porque se ele 
quisesse, não precisava nem passar pela Câmara. A gente é conhecedor das leis, sabe como funciona. Mas também 
entendo que esse Projeto, se for passar na Câmara, tem que passar por unanimidade. Então a gente retira e reestuda 
esse Projeto, falo como Presidente da CUP e acompanho a ideia do Relator”. O Projeto de Lei Municipal 145/2022 foi 
retirado da pauta com o aval do plenário. O Presidente solicitou a leitura do Parecer da CUP sobre o Projeto de Lei 
Municipal 146/2022. Após a leitura, colocou o Projeto de Lei em discussão. Não havendo Vereador com interesse em 
se manifestar, o Presidente colocou o Projeto de Lei em votação. Aprovado por unanimidade.O Presidente solicitou a 
leitura do Parecer da CUP sobre o Projeto de Lei Municipal 147/2022. Após a leitura, colocou o Projeto de Lei em 
discussão. O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: “- [...] Nós tivemos uma conversa com o Prefeito nos últimos dias 
e eu levantei o mesmo assunto que eu quero levantar agora aqui. Eu não tenho segurança também nesse Projeto; eu 
vou votar favorável a esse Projeto aqui, eu vou votar favorável, mas eu também não tenho segurança nesse Projeto 
aqui. O ano passado, quando veio esse Projeto para cá, para esse ano aqui, ele tinha 28 Professores nos cargos, nós 
aprovamos, esse ano veio 31 Professores para nós aprovarmos, ou seja, até 31. Então assim, será que realmente temos 
toda essa demanda de Professores? Eu sei que diz ‘até 31’ Professores, conforme os cargos, mas a real situação, daqui 
a pouco seja uma falha nossa de ir a todas as escolas, vai perguntar e ver e tal, a gente acompanha o básico de como 
vai o estudo, os Professores, a discussão, mas assim, é importante que nós soubéssemos quantos alunos, quantas salas 
de aula, quantos Professores são necessários para atender toda essa demanda. Eu não estou dizendo que não precisa 
31, pode ser que precise os 31, mas que nós tenhamos segurança e eu tenho certeza que, se não é todos, a grande 
maioria aqui não tem segurança sobre os 31, porque a gente não tem uma coisa na mão, assim, consistente, que diga 
que ‘não, Coronel Teixeira tem 10 turmas, precisa 10 Professores, mais dois para as horas-atividade de direção e tal’, 
então essa explicação eu acho que a Secretaria de Educação precisava ter mais claro para nós Vereadores. Mas eu 
continuo dizendo ‘eu vou favorável a esse Projeto, vou votar favorável, mas daqui a pouco, no próximo ano, quando 
vier de novo esses Projetos que tenha uma clareza maior para nós podermos votar”. O Vereador Hélio Müller disse: 
“- [...] A Câmara que está fazendo o papel dela, o processo de fazer um bom debate, uma boa discussão para que a 
gente consiga ouvir sempre as partes interessadas e consiga dar uma resposta dentro da lei e também uma resposta 
positiva para os servidores, porque nós somos passageiros por aqui e nós procuramos sempre deixar o nosso 
reconhecimento no sentido das pessoas que fazem a máquina pública funcionar todos os dias. A gente tem aprovado 
aqui vários Projetos, vários contratos, melhor dizendo, que sempre foram polêmicos nesta Casa em governos 
anteriores, que é só contrato, contrato, sabendo também que tem muitos cargos criados para o setor para concurso. 
Não vou falar aqui só do tempo em que está em discussão, tem o nosso entendimento que tem a necessidade em 
virtude até da adequação da lei que nós aprovamos nesta Casa com relação às normas nacionais, a lei federal que 
regra todo o sistema educacional brasileiro e nós também nas discussões que tivemos nesta Casa com o próprio 
Executivo, assessoria jurídica, Administração, nessas falas e cobranças que tivemos nesses contratos, com a ausência, 
inclusive, de muitos aposentados que foram demitidos, muitos que saíram dos cargos, que teria concurso público em 
outubro desse ano, foi dito aqui em reunião nesta Casa. Então o contrato, ele sempre diz, eu tenho repetido aqui que 
ele é um contrato emergencial, sempre seis meses, podendo ser para mais seis. Quando já aprovamos isso no ano 
passado para já adiantar, para se legalizar, digamos assim, as leis nacionais, já com o interesse do Município ir se 
organizando nessa parte também dos concursados, evidentemente que dar oportunidade para as pessoas que estão se 
formando, que estão formadas nessa área e também acessar os processos seletivos, enfim, participar e prestar o seu 
serviço educacional, mas a gente percebe em todas as áreas que esse fato é um fato que tem necessidade sim da 
questão de se fazer concurso em várias áreas, como temos problemas, como estávamos falando aqui, que é um tema 
em discussão, que é o nível um dos nossos servidores, que ganham menos do que um salário mínimo, como tem a 
necessidade de repor cargos que a gente não pode ficar todo o tempo fazendo só por contratação, abrir essa 
possibilidade das pessoas participarem de um concurso e também prestarem os seus serviços quando justificadamente 
foram chamadas. Então nós temos esse entendimento. Eu não soube legalmente, mas pelo que eu sei nomearam agora 
o Agente Epidemiológico, segundo informação que eu tinha, se me confirmam aqui, então o fato é que a gente vinha 
cobrando isso, então é um fato que está aí agora consumado. Nós temos mais pessoas que estão aguardando serem 
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chamadas. Evidentemente tu não vai efetivar só porque estão aguardando, mas pela necessidade que tem, a gente 
percebe, falando aqui até dos motoristas, a rotina excessiva dos Motoristas e algumas outras pessoas que estão 
utilizando o cargo de Motoristas que não são Motoristas. Então nós temos que pensar nisso para também futuramente 
não gerar um passivo, pensando aqui sempre no Executivo Municipal. Então eu só quero reforçar isso, que a gente 
está aguardando, muitas pessoas estão aguardando, aqui nesse Projeto que foi retirado e vai voltar para a Casa, sou 
favorável que se crie o cargo da parte de tributos com nível superior agora, que o Tribunal exige, ele também é um 
cargo que nós podíamos ter criado lá atrás, podia ter criado já... pois já tinha previsão de demissão de pessoas, assim 
como de outras áreas e evidentemente precisou criar novos cargos, aumentar GED para isso, para manter esse 
atendimento ao público em virtude da ausência desse profissional como servidor público, agora já vai para concurso, 
mas esse ano estamos findando o ano também e só vai acontecer a efetivação no ano que vem. Então tudo é uma 
questão de gestão, de planejamento, mas eu quero deixar reforçado aqui às pessoas que nos acompanham, enfim, ao 
Executivo Municipal essa preocupação de nós suprirmos ao menos os cargos que estão criados, porque daqui a pouco 
as próprias pessoas vão dizer ‘bom, está no Plano de Carreira, está na estrutura municipal, na Lei Orgânica Municipal 
os servidores, tem vacância no cargo, estamos terceirizando e as vagas de concurso estão sendo abertas e não está 
sendo concursado para nomear, porque não tem mais gente na espera’. Então deixar esse registro aí também, senhor 
Presidente, obrigado”. O Vereador André Luchetta disse: “- [...] Nós passamos uma tarde hoje com os Professores 
reunidos aqui, nós da CUP, o senhor Presidente estava também e surgiu até a fala dos próprios Professores da falta 
dos Professores em alguns setores. Acredito que esse volume de Professores que está aqui, está aqui programado, até 
31, nós temos, dia 31 de dezembro vence o contrato, até antes, dia 20 deve vencer o contrato dos Professores 
contratados durante este ano e que devem, não ser renovado, ser recontratados para o próximo ano um número ‘x’ de 
Professores que foram contratados este ano e aqui está inclusa também a preocupação com aquele agrupamento dos 
alunos do IEEMAR que vão passar a ser municipais também, então o Poder Público vai precisar também de mais 
alguns Professores. Em uma conversa breve que nós tivemos até na segunda-feira naquela reunião, a Administração 
comentou que até março eles querem fazer o concurso pela grande falta de funcionários que tem e o que eles temem 
andamento também, a proposta de rever a reclassificação dos funcionários porque ninguém se interessa hoje de vir 
fazer um concurso em Marcelino, a um e dois é um absurdo, os próprios Motoristas hoje, com o que estão ganhando, 
é difícil, Operador de Máquina, qualquer Operador de Máquina ali fora está ganhando seis, sete mil reais particular, 
quem é que vai largar um trator de esteira, ganhando sete mil reais, para vir trabalhar aqui em Marcelino na Prefeitura, 
no salário em que está? Então assim, teria que ter uma reavaliação nessa reclassificação para conseguir fazer sim um 
concurso e ter interessados, pessoas que já vêm com uma profissão, não nós só pegarmos, vamos dizer assim, que vai 
ter que também se arrepender, daqui a pouco nós podemos também pegar alguém que já está na profissão e que possa 
vir com experiência de fora, que venha agregar, ajudar na só em obras, mas em outros setores também. E quanto aos 
Professores é isso aí, o concurso virá, a esperança é que venha até março, segundo as informações, mas nós 
precisamos pensar agora no início do ano nessas contratações emergenciais aí para que o ano inicie com tudo pronto, 
esse ano nós tivemos vários Professores que foram desligados do quadro segundo a lei dos aposentados, então no 
próximo ano temos que dar um jeito de legalizar isso aí, mas eu sou a favor dessa contratação, com certeza, pelo que 
vem ano que vem e mais esses novos alunos que vão ser somados ao quadro de alunos do Município que estão vindo 
do IEEMAR, assim como também tem alguns zeladores e tem mais alguma coisa lá também, monitores também, 
alguma coisa assim, que é para abastecer isso aí também, mas a esperança é que venha sim, até março, segundo a 
conversa, que venha o concurso público para resolver isso aí. Era isso”. Não havendo mais Vereador com interesse 
em se manifestar, o Presidente colocou o Projeto de Lei em votação. Aprovado por unanimidade. O Presidente 
solicitou a leitura do Parecer da CUP sobre o Projeto de Lei Municipal 148/2022. Após a leitura, colocou o Projeto de 
Lei em discussão. Não havendo Vereador com interesse em se manifestar, o Presidente colocou o Projeto de Lei em 
votação. Aprovado por unanimidade. O Presidente colocou em votação a Ata 33/2022, da sessão ordinária de 21 de 
novembro de 2022. Aprovada por unanimidade. O Presidente deu alguns avisos, convocou os Vereadores para a 
sessão ordinária de cinco de dezembro de 2022 e deu por encerrados os trabalhos da sessão extraordinária de primeiro 
de dezembro de 2022. 
 SÉRGIO A. BEAL GUSTAVO P. HOLLERWEGER RAMIRO F. MARSARO
 Presidente Vice-Presidente Secretário
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sessao nº 12

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