sessao 21 — Marcelino Ramos (RS)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	21
Date	2022-12-05
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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
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(54) 3372-1623
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
ATA 35/2022 - SESSÃO ORDINÁRIA
Ata da sessão ordinária realizada no dia cinco de 
dezembro de dois mil e vinte e dois, às dezenove 
horas, na Câmara de Vereadores de Marcelino 
Ramos - RS.
Aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas, realizou-se, na sala 
de sessões, sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos - RS. A reunião foi
presidida pelo senhor Vereador Sérgio Antônio Beal, com a presença dos senhores Vereadores 
ADILSON LAVALL, ANDRÉ LUCHETTA, DAMIANA SALETE CORREA MENDES, ENIO 
LUIZ WITTMANN, GUSTAVO PEGORINI HOLLERWEGER, HÉLIO MÜLLER, RAMIRO 
FRANCISCO MARSARO, ROSELI MARIA GOETZ DREHER e SÉRGIO ANTÔNIO BEAL.
Abrindo a sessão, o Presidente cumprimentou os Vereadores e assistentes e conduziu a eleição da 
Mesa Diretora e da Comissão Única de Pareceres para o exercício de 2023 (atas à parte). Na 
sequência, nas Leituras Diversas, solicitou a leitura do Ofício do Grupo Alemão Fritz und Frida. Nas
Correspondências recebidas do Prefeito Municipal, solicitou a leitura do Ofício 712/2022. Nos
Expedientes apresentados por Vereadores, o Presidente solicitou a leitura do Pedido de Informação 
25/2022, dos Vereadores Adilson Lavall, Damiana Salete Correa Mendes, Enio Luiz Wittmann e Hélio 
Müller; do Pedido de Informação 26/2022, dos Vereadores Adilson Lavall, Damiana Salete Correa 
Mendes, Enio Luiz Wittmann e Hélio Müller; do Pedido de Informação 27/2022, dos Vereadores 
Adilson Lavall, Damiana Salete Correa Mendes, Enio Luiz Wittmann e Hélio Müller e do Pedido de 
Providência 46/2022, dos Vereadores Adilson Lavall, Damiana Salete Correa Mendes, Enio Luiz 
Wittmann e Hélio Müller. Após, deixou o Pequeno Expediente à disposição. O Vereador Hélio Müller
disse: “- [...] Eu gostaria de deixar registrado aqui, entre vários resultados dos nossos níveis de 
educação do Município de Marcelino Ramos, ensino fundamental, resultado aí de trabalho, a aluna que 
representou o nosso Município por duas vezes fora do nosso Município, sete anos, em dois momentos 
tirou o terceiro lugar e depois, em um segundo momento, o primeiro lugar. Então, queria deixar 
registrado aqui, se pudéssemos nós fazermos um voto de agradecimento, de congratulação, até de 
incentivo e reconhecimento às alunas, tanto a Laís quanto a Taís, que se envolveram nesses eventos, 
inclusive em Erechim. Então fica registrado aqui, depois os detalhes legais desse documento a gente 
repassa à Secretaria, então em forma de reconhecimento do trabalho da escola, desses alunos, do 
incentivo e estímulo a novos alunos que vêm fazer parte desse tipo de competição esportiva, categorias 
que são saudáveis, integram a comunidade e engrandecem os alunos nos desafios de também chegarem 
ao sonho de muitas coisas que a gente assiste na televisão, de chegar ao pódio, às vezes erguer uma 
taça, ganhar uma medalha, então esse é o reconhecimento, quero deixar registrado, eu peguei aqui 
alguns dados, são bastante dados de Marcelino Ramos, categoria mirim de seis a oito anos, categoria 
mirim de seis a oito anos, 400 (quatrocentos) metros, que levou o terceiro lugar, a Laís, de sete anos, 
também competiu em Passo Fundo, 200 (duzentos) metros, seis a oito anos, levou o primeiro lugar. 
Então são esses, a Laís Longo e aqui eu tenho dois registros, só estou meio perdido aqui nas 
informações, mas a Laís Roelhers e Taís Jurk, que é a filha da Professora que está aqui na plenária 
também nessa noite. Obrigado. Só uma correção, eu falei aqui de Erechim, mas é dos escoteiros 
mirins, desculpa o entendimento, mas é dos escoteiros mirins, fica o nosso reconhecimento”. O 
Presidente registrou que os documentos seriam encaminhados. Nas Matérias em Discussão e Votação 
Única, o Presidente, com a concordância do plenário, solicitou a leitura somente do Parecer da CUP 
sobre o Projeto de Lei Municipal 144/2022. Após a leitura, colocou o Projeto de Lei em discussão. O 
Vereador André Luchetta disse: “- [...] Este Projeto, na reunião passada, foi retirado, em conversa 
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com o Vereador Enio e consenso dos nobres colegas. Em conversa essa semana que passou com o 
Executivo Municipal, nós tivemos, eu, o Gustavo, o Vereador Enio, o Vereador Hélio e chegou-se a 
uma boa informação, uma bela explicação, até havia sido dada a sugestão de ter separado eles, por um 
e por outro, mas chegou-se ao entendimento que é de grande valia a proposta do Executivo das 20 
horas, da formação de 20 horas e para evitar problemas futuros que possam vir em um concurso, então, 
em um concurso próximo, poderemos ter 20 horas de um concursado e teremos, se necessário, que é 
certo que se faz necessário, 20 horas em aberto para essa própria pessoa concursada, se ela for 
competente, ou alguém que venha a fazer a parte de interesse do Município, que é o atendimento aos 
agricultores. Quanto ao Agente de Fiscalização Tributária, segue como está. Era isso”. O Vereador 
Enio Luiz Wittmann disse: “- [...] Como já foi colocado, na sessão passada propus a retirada desse 
Projeto porque entendo que a função de Médico Veterinário no Município, ela é bem expressiva, a 
demanda por parte dos agricultores, entendendo, então, que 20 horas apenas não é suficiente para 
atender essa demanda. Mas diante da conversa com o Executivo, também diante da conversa com o 
Secretário de Administração, se comprometendo que, tendo a demanda no Município, tendo a 
necessidade, será convocado, então, mais 20 horas e dentro da lógica de planejamento da 
Administração, entendo que é um caminho diferente e é um caminho que pode dar muitos resultados. 
Por isso, então, que votarei favorável a esse Projeto, diante das colocações do próprio Prefeito e 
também do Secretário de atender a demanda e quero me deter um pouquinho agora e falar da demanda: 
nós tínhamos uma Médica Veterinária no Município que prestava serviço junto à Secretaria de 
Agricultura que se desligou dos trabalhos e foi para outro concurso. Nesse instante, a Prefeitura 
Municipal, através da Secretaria de Agricultura, fez um contrato de 20 horas com um Médico 
Veterinário, um Médico Veterinário de grande qualidade profissional, muito competente na atividade 
prática que desenvolve e o nosso interior conhece esse Médico Veterinário, é o Wagner Beal, tem uma 
qualidade profissional muito grande na prática, porém, e esse que é o ponto chave que eu quero chegar, 
hoje, junto à Secretaria de Agricultura, precisa ter um planejamento e uma organização para que essa 
atividade do Médico Veterinário não fique restrito apenas à fiscalização de nossas agroindústrias, a 
fiscalização das nossas agroindústrias, a orientação das nossas agroindústrias de origem animal, ela é 
de extrema importância, mas tem um vasto trabalho, muito maior, que pode ser feito. Então hoje o 
Médico Veterinário está se restringindo a fazer a questão da fiscalização e organização das 
agroindústrias e a fiscalização da brucelose. Mas eu deixo aqui a proposta de acharmos o planejamento 
ideal, a organização ideal dessa atividade do Médico Veterinário para que ele faça o atendimento 
clínico junto com as propriedades rurais. Nós temos muitos animais, vamos pegar os bovinos, suínos, 
animais de pequeno porte, aves, animais que os agricultores têm em suas propriedades e demandam 
atendimento clínico e hoje nós temos muito pouco Médicos Veterinários ou até nem temos um Médico 
Veterinário que faça esse atendimento clínico. Muitas vezes tem que vir de Gaurama, tem que vir de
Viadutos ou tem que vir de Severiano. Então é importante fazer esse planejamento, é um planejamento 
muito criterioso, porque a demanda, ela é muito grande, mas precisa ser feita alguma coisa para que 
nós tenhamos, junto à Prefeitura Municipal de Marcelino Ramos, um Médico Veterinário que o 
agricultor vai ligar lá e vai dizer ‘eu preciso da tua visita na minha propriedade porque estou com um 
animal doente, estou com uma vaca doente, estou com um boi doente, deu um problema nos meus 
suínos’. Então essas demandas e principalmente as demandas de emergência, que muitas propriedades 
têm demandas de emergência, precisam ser atendidas e hoje nós temos, junto à Prefeitura, um 
profissional de grande qualidade, que precisa, como disse há pouco, nós fazermos um planejamento e 
uma organização para que ele possa chegar nas propriedades e fazer os atendimentos que são 
necessários na área clínica, aonde o animal está doente e o Médico Veterinário vai visitar a 
propriedade, vai passar o receituário e vai ajudar o agricultor a recuperar o animal e não ter prejuízo. 
Seria isso, senhor Presidente, muito obrigado”. O Vereador Hélio Müller disse: “- [...] Sou favorável, 
também busquei maiores informações. Sabemos, reforçando aqui o que o Vereador Enio falou, a 
necessidade, no mínimo, um Veterinário para o nosso Município, contemplando algumas informações, 
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agroindústrias, iniciativa de produção de ovelhas, pequenos animais, então é planejamento de trabalho, 
que demanda tem e tem bastante e muitas vezes acabam os próprios moradores de Marcelino Ramos, 
por não ter uma opção, uma alternativa, buscando isso fora, tendo despesas. A própria AMPA, acho 
que eu vi a Adelita que estava por aí, o pessoal da AMPA que está aqui, a importância, sempre teve a 
parceria do Município e o trabalho de interesse de relevante serviço público no nosso Município, o 
cuidado com os animais, a importância também de se pensar algo ligado a essa importante entidade 
que temos no Município, já reconhecida há muito tempo, um belo trabalho e um belo resultado. Então, 
nesse item, evidentemente esclarecendo qual é o objetivo também desses horários, sou favorável. 
Agente fazendário é uma demanda de tributos, já havia comentado isso em outras sessões, é um gasto 
que daqui a pouco o Município podia ter evitado aqui, quando o Prefeito anunciou, em dezembro do 
ano passado, que ia retirar os servidores públicos aposentados, retirou uma parte em fevereiro, outra 
parte ficou para junho, com a informação e o argumento de que até lá ia se organizar um concurso para 
se substituir esses profissionais. O que é que ocorreu? Aqui não questionando os profissionais de longa 
data e excelente trabalho, fui até favorável, inclusive, à reinserção desses profissionais e adequação 
profissional ou de habilitação para assinar. De lá para cá, no mês de junho, quando houve a demissão 
do servidor de tributos, juntamente com os demais servidores do Município. O que é que ocorreu, o 
governo teve que criar um CC, se nós tivéssemos concursado ou nomeado, não teríamos que criar um 
CC. Além de criar um CC, o governo teve que ampliar duas GEDs, de mais dois profissionais 
próximos da Contabilidade e Tributos, que, como na ausência do setor de tributos, como CC não pode 
mais assinar documentos públicos, aí os dois FGs para assinar a documentação e ter responsabilidade 
no que assina e tem direito em pedir mais, foi aumentado de mais dois funcionários, mais duas GEDs, 
mais dois gastos que, no meu entendimento, pela questão de condução de gestão, entre outros fatos que 
depois a gente vai discutir para a frente. Então sou favorável sim do Agente Fazendário, inclusive o 
Tribunal de Contas exige agora nível superior, espero que saia logo esse concurso, como já disse da 
outra vez, vários setores com contrato repetitivo que deve ser concursado e esperamos, segundo o 
próprio Secretário de Administração e o Prefeito, diz que a partir do início do ano que vem, se fazendo 
um concurso mais ampliado para suprir essas demandas. Obrigado”. A Vereadora Damiana Salete 
Correa Mendes disse: “- [...] Sou favorável ao Projeto, necessitamos de um Médico Veterinário, uma 
pena que só 20 horas, Agente Fazendário também, e de repente, como o meu colega Hélio falou, nos 
deparamos muitas vezes em criações de GEDs e CCs, de repente é uma forma de nós descobrirmos 
onde está indo o dinheiro da Educação e temos que estar aqui discutindo em tirar direitos de 
Professores, isso me deixa constrangida de ter que vir aqui, mas infelizmente o papel é fazermos 
Pedido de Providência, Indicação, esse é o papel do Vereador, mas não somos nós que executamos e 
muitas vezes, ou todas as vezes nem somos sabedores do que está acontecendo, são situações expostas, 
impostas, nem como mãe de aluno, nem como Vereador, porque estamos aqui hoje, fomos votados e 
estamos aqui para alegria de uns, tristeza de outros, mas infelizmente é assim que funciona e as coisas 
são impostas, não vai ter viagem porque não tem motorista, licitamos, fizemos e contratamos 
motorista. Mudamos de escola e não somos nem sabedores, é isso! Tudo bem, a lei diz isso, mas o 
respeito e o diálogo não existe, uma pena, muita coisa podia ser evitada para nós não termos que 
chegar em uma discussão dessa. Mas infelizmente não sei que tipo de alunos nós queremos, que tipo 
de adultos nós queremos também, ou que algumas pessoas querem. Seria isso, senhor Presidente, 
muito obrigado”. O Vereador Adilson Lavall disse: “- [...] Sou favorável ao Projeto do Médico 
Veterinário, só que é pouco. Nós somos sabedores, o agricultor que está lá no fim do Município, 20 
horas hoje ele vai atender quatro moradores pela distância que nós temos e extensão do nosso 
Município. Então, 40 horas ainda seria pouco, porque às vezes você lá na propriedade precisa de um 
Médico Veterinário, vai ter que esperar o horário que ele está trabalhando. Vocês sabem, teria que 
estar todo dia aqui para atender a população, você não sabe quando o animal está doente, então sou 
favorável, mas acho que é muito pouco, 40 horas ainda seria pouco”. O Vereador André Luchetta
solicitou aparte e disse: “- Essa é a discussão que nós tivemos com o Prefeito Municipal através do 
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Vereador Enio: adianta ter um Veterinário 40 horas se para vacinar contra a brucelose tinha que levar 
um cara para vacinar? Adianta? Um Veterinário que nunca foi capaz de fazer um parto no horário de 
serviço! Nós não precisamos de Veterinário de balcão, nós precisamos de alguém de bota de borracha 
e que vá lá fazer, por isso essa lei de 20 horas, entendeu? Nós precisamos de gente que trabalhe, que vá 
fazer o serviço, atender o colono na propriedade e não ficar aqui com a caneta na mão, por isso esse 
suporte que temos de 20 horas, essa foi a questão que o Vereador Enio levou para o Prefeito, nós 
precisamos de gente que trabalhe, que bote a mão na massa, por isso as 20 horas, se não trabalhar 
direito, nós temos 20 horas para nós vermos o que nós podemos fazer, o que o Executivo pode fazer, 
entendeu? Precisamos disso. Era isso”. O Vereador Adilson Lavall continuou: “- Concordo, colega, 
mas você tem que saber que o animal doente não espera a hora do cara vir trabalhar 20 horas, é muito 
pouco!”. O Vereador André Luchetta disse: “- E adianta ter um de 40 horas que não faz nada?”. O 
Vereador Adilson Lavall respondeu: “- Mas que se contrate uma pessoa que trabalhe. Eu não estou 
discutindo o trabalho da pessoa, que se contrate uma pessoa que trabalhe!”. O Vereador André 
Luchetta disse: “- Mas e o concurso? Vai passar quem no concurso?”. O Vereador Adilson Lavall
respondeu: “- Que passe um competente”. O Vereador André Luchetta disse: “- Passa quem está 
inscrito e a mão de obra, esse funcionário que o Vereador Enio fala, esse cara a gente conhece, é um 
cara de Marcelino Ramos que está aí o dia inteiro de bota de borracha! Eu só estou dando um exemplo, 
é pouco, mas se os tivermos um de 40 horas que não faz nada, é pior, entendeu?”. Não havendo mais 
Vereador com interesse em se manifestar, o Presidente colocou o Projeto de Lei em votação. Aprovado 
por unanimidade. O Presidente solicitou a leitura do Parecer da CUP sobre o Projeto de Lei 145/2022. 
Após a leitura, colocou o Projeto de Lei em discussão. O Vereador André Luchetta disse: “- [...] 
Também foi levado ao conhecimento do Poder Público Municipal, foi retirado na reunião passada, 
conversamos com a Administração, inclusive com o leiloeiro, reunião em vídeo, e ele nos garante todo 
o processo, apresentou várias licitações de Prefeituras que ele fez, nada abaixo... esse valor é um valor 
atrativo que, como ele diz, ele faz via internet e muita gente no país inteiro que vem atrás de pedir 
proposta. Em momento algum, ele nos garante que em momento algum ele teve algum problema 
quanto a valores abaixo da tabela. Saímos de lá com a ideia, foi sugerido pelo Vereador Enio também, 
de nós consultarmos a UVERGS sobre o que poderíamos fazer, a UVERGS nos mandou via áudio, não 
sei se chegou a tempo por escrito, mas via áudio, que quanto a nós, não temos problema nenhum nesta 
votação, eles asseguram a nós autorização, uma vez que não precisaria autorização do Poder Público, 
da Câmara Municipal para fazer o leilão, isso está sendo um passo legal, como diz o Prefeito, mas não 
acarreta nenhum dever para nós enquanto Poder Legislativo. Então, se lá na frente um dia acontecer 
alguma coisa, quem vai sofrer as consequências é o Prefeito Municipal, é a Administração Municipal. 
Como diz o próprio leiloeiro, ele garante o que está no papel, o valor aproximado, o valor real ou até 
mais do que o valor real desses bens. Era isso”. O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: “- [...] 
Primeiro quero agradecer o entendimento dos nove, nós todos, da retirada desse Projeto para que a 
gente pudesse fazer uma discussão mais ampla em cima dele, eu acho que é assim que se constrói 
coisas boas para o Município e é dessa forma que se procura sanar algumas dificuldades, umas 
interpretações que não sejam corretas para que a gente possa avançar. Após as conversas que tivemos 
com o Executivo, com o leiloeiro, com os próprios colegas, pesquisas que fizemos, entendo que o 
Projeto está dentro da normalidade, porém quero deixar aqui registrado, e é uma situação que todos 
nós sabemos que é um valor abaixo de mercado que está posto nesses bens, bens aqui com até 
aproximadamente 50% abaixo do mercado, porém, diante das explicações buscadas legalmente, das 
explicações buscadas junto com quem trabalha com leilão e do próprio Prefeito Municipal, não existe 
nenhum problema em leiloar com esses preços abaixo do mercado, porém, tudo indica, se percebe que, 
a partir do início de um leilão, a possibilidade dos valores aumentarem, ela é muito grande, porque a 
chance de ter maior número de participantes é bem maior, porque é um leilão atrativo. Mas fica a 
minha ressalva aqui para o Executivo Municipal, no momento de montar o edital de divulgação desse 
leilão, no momento em que o Executivo montar o edital de divulgação desse leilão, se for possível até 
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pedir aqui para o líder do governo que esse edital venha até esta Casa, passe para nós para que a gente 
possa dar uma olhada e orientar, se tiver mais alguma coisa que possa ajudar, o objetivo é ajudar. A 
gente sabe que esses bens são bens inservíveis, são bens que precisam ser vendidos, porém precisamos 
fazer a coisa certa. Uma ressalva que foi comentada no dia de hoje, em conversa com o Executivo 
Municipal também, que é com relação à roçadeira articulada, que é um bem que está aqui no leilão, o 
Executivo Municipal disse que será retirado do leilão esse bem porque se tem grandes demandas com 
essa roçadeira articulada. Essa roçadeira é uma roçadeira de 2019, 2020, é aquela roçadeira trator que 
roça as laterais das estradas, então o Município tem uma que é para roçar baixinho e tem uma que é um 
braço que roça as laterais das estradas, então essa será retirada do leilão e os demais serão leiloados. 
Seria isso, senhor Presidente”. O Vereador Adilson Lavall disse: “- [...] Eu sou contrário e vou 
explicar o porquê: você já viu vender uma coisa, se você vai vender uma coisa a menos do que vale,
largar no leilão, a minha opinião é contrária a isso, não concordo, que viesse o valor da FIPE e depois 
se quiser baixar no segundo leilão, terceiro leilão, mas na minha opinião, de saída jogar baixo, se vai 
vir uma pessoa só no leilão, ela vai levar esse bem. Então nós estamos tirando dinheiro dos cofres do 
nosso Município e eu não concordo, sou contrário a esse Projeto”. O Vereador Hélio Müller disse: “-
[...] Nós conversamos muito sobre isso, tiramos dúvidas, o fato de nós não respondermos, mas 
deixarmos para o Município, o Executivo responder, é uma preocupação deste Vereador. Falei isso 
pessoalmente para ele na sexta-feira, registramos aqui na última sessão, pela prática que já fizemos, já 
fui leiloeiro, já estive no governo. O leiloeiro, evidentemente, foi o que eu coloquei para o próprio 
Delfim, junto com colegas Vereadores, Secretário de Administração... o leiloeiro, evidentemente, 
quanto mais barato o bem que tu oferece na internet, qualquer coisa no leilão, você vai atrair pessoas 
para comprar. Quando você fala de uma camionete Toro, como é a do gabinete do Prefeito, em média, 
na FIPE, está R$ 115.000,00 essa camionete Toro e está sendo vendida por R$ 64.000,00, eu vou atrair 
comprador! Isso não tira a razão do leiloeiro, eu disse para ele mesmo, para o Alemão do leilão, 
conversando junto com o Vereador Enio, geralmente quando se fazia leilão, se fazia uma média de 
mercado; bom, você não vendeu, não teve... aí o Engenheiro Mecânico faz uma avaliação, você joga 
tanto por cento a menos, justificando que não teve procura de mercado e faz um leilão! Teve vezes que 
a gente leiloou três vezes o mesmo item para sair, depois saiu em um preço maior do que o primeiro, 
então eu deixei ciente o governo disso, senhor Presidente, estou reforçando essa preocupação, 
inclusive aqui alguns bens, e aqui temos que reconhecer, o Prefeito conseguiu uns bens aí de doação da 
Receita Federal significativos, que fazem parte dessa venda de bens e que vão, com certeza, ajudar a 
reforçar aqui as demandas financeiras do Município, mas inclusive aqui, isso foi o nosso Prefeito que 
falou, que os bens, quando vieram da Receita Federal, e olha, nós estamos falando da Receita Federal, 
bens maiores do que R$ 100.000,00 os bens que vieram e também pelo valor aí, cerca de 50% a 
menos, avaliado pela Receita. Então é uma preocupação? É, é uma preocupação. Muitas vezes a 
pressa, como nós falamos, e vamos falar depois no Projeto aqui dos Professores e você planejar as 
coisas para depois não chegar na última hora e ‘ah, estamos precisando fazer’, acaba depois 
prejudicando alguém, e a gente não quer, a gente sabe os que passaram, às vezes fizeram tudo certinho, 
mas responderam por alguma forma de encaminhamento que às vezes não condiz com a lei e o 
patrimônio público, então a gente tem essa responsabilidade, eu entendo que a gente tem essa 
responsabilidade, mas eu não quero também que o Executivo responda por isso, então o meu 
entendimento é que tivesse uma avaliação mecânica individual de cada um, uma comissão da própria 
Prefeitura do patrimônio dizendo uma média de valor de mercado, bom, se não sai, vamos fazer o 
segundo, vamos baixar mais, fazer os procedimentos legais. Então deixar registrado isso. E também, 
senhor Presidente, para finalizar, eu sou contra, por quê? Não é que não quero que venda, todo bem 
que a gente tem, seja público ou particular, quando ele se torna inviável para manutenção, ele tem que 
ser trocado ou vendido, porque ele começa a pegar recurso de outras fontes para conseguir manter o 
carro ali, tem muitos outros carros mais velhos que também não vieram para o leilão porque tem um 
item número seis do leilão, que é uma camionete Fiat Toro da Saúde, de uso exclusivo da Saúde, 
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2016/2017, entendo, na minha opinião, seminova, comprada com recursos que conseguimos de 
Emenda Parlamentar, aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde para uso exclusivo das Unidades de 
Saúde e essa camionete está ausente dos serviços de saúde há mais de um ano, ausente do trabalho dela 
e algumas respostas não vieram a este Vereador e a esta Casa referente aos procedimentos de ausência 
dela, aos procedimentos de despesas e o que ocorreu. Nós conversamos com o Prefeito também, 
conversamos, sabemos de algumas coisas ocorridas, tem um protocolo que inclusive está na Casa aqui, 
assinado por quatro Vereadores, pedindo informação mais detalhada e sindicância que teve dela, 
alguns detalhes. Então eu disse que se tivesse uma Emenda e fosse retirado esse item, eu repensaria o 
voto, mas como não teve, na ausência, quero deixar aqui registrado também que no meu entendimento, 
a hora que for esclarecido isso, até ela pode ser... acredito que é uma baita camionete que pode ser 
utilizada muito bem ainda pelos nossos munícipes a serviço exclusivo da saúde municipal. Obrigado”. 
A Vereadora Roseli Maria Goetz Dreher disse: “- [...] Com relação a esse Projeto, eu também 
gostaria de deixar bem claro que eu também tive dúvidas, todos nós tivemos dúvidas, todos nós 
Vereadores conversamos com o Executivo sobre os valores do leilão, não é sobre a questão do leilão, 
porque nós temos o entendimento que se faça o leilão, sobre os valores. Então diante da garantia que 
nos deu que dá para fazer o leilão, eu só gostaria que deixasse aqui bem claro que eu também acho que 
esse valor é muito abaixo da tabela, que se deixei bem claro aqui, diante de todos nessa noite que, se 
der algum problema, que o Prefeito foi avisado, isso que fique bem claro, que fique registrado que foi 
avisado, mas assim, os Vereadores participaram da reunião com o Prefeito e eu concordo com a ideia 
do Vereador Enio, que se deixe bem claro no edital que tudo o que está no edital vai nos dar uma 
garantia que não vai dar problema, então que seja feito isso, que esse edital deixe bem claro que não 
vai dar problemas, porque a única coisa que nós não queremos trazer para o Município é problemas, 
nem para o Município, muito menos para a Administração, para ninguém. Então assim, nós temos que 
ter muito cuidado com isso e eu também dessa preocupação, tanto é que a gente conversou com o 
Prefeito sobre isso. Vou votar favorável com certeza, mas que fique registrado que eu também acho 
muito abaixo o valor deste leilão. Obrigado”. Não havendo mais Vereador com interesse em se 
manifestar, o Presidente colocou o Projeto de Lei em votação. Aprovado por cinco votos a três: votos 
favoráveis dos Vereadores André Luchetta, Enio Luiz Wittmann, Gustavo Pegorini Hollerweger, 
Ramiro Francisco Marsaro e Roseli Maria Goetz Dreher; votos contrários dos Vereadores Adilson 
Lavall, Damiana Salete Correa Mendes e Hélio Müller. O Presidente solicitou a leitura do Parecer da 
CUP sobre o Projeto de Lei 149/2022. Após a leitura, colocou o Projeto de Lei em discussão. Não 
havendo Vereador com interesse em se manifestar, colocou o Projeto de Lei em votação. Aprovado 
por unanimidade. Na Matéria em Primeira Discussão e Votação, o Presidente solicitou a leitura do 
Parecer da CUP sobre o Projeto de Lei Municipal 141/2022 e da Mensagem Modificativa 001/2022. 
Após a leitura, colocou o Projeto de Lei, juntamente com a Mensagem Modificativa em discussão. O 
Vereador André Luchetta disse: “- [...] A semana passada foi uma semana... não a semana, os últimos 
15 dias correndo atrás de DPM, de UVERGS, para ter por escrito o Parecer que eles poderiam achar ou 
deixar de achar. Na quinta-feira nos reunimos com os senhores aqui nesta Casa à tarde e o que está 
aqui foi o que foi formulado com vocês, no final da tarde, os senhores pediram 20 minutos para 
conversarem, nós saímos daqui e vocês conversaram e quando nós voltamos à reunião ficou bem claro 
que isso aqui nós íamos levar ao conhecimento do Prefeito Municipal, se ele concordasse com essa 
proposta que foi construída com os senhores, sindicato, nós íamos fazer o Parecer da CUP e nós íamos 
colocar em votação, ficou acordado com os senhores aqui nesta sala, certo, e assim foi feito. O que está 
aqui é tudo, nenhuma vírgula diferente do que foi tratado com vocês, certo? Foi concordado, na sextafeira às 15:30 horas eu e o Vereador Gustavo estávamos aqui, a Vereadora Rose não pode se fazer 
presente, mas ela esteve presente na reunião, sabia do que estava acontecendo e assim nós o fizemos, 
fizemos o Parecer da CUP aqui, que foi lido agora, defendendo o que está neste papel aqui, o que ficou 
melhor para os dois lados, não que ficou bem para um ou ficou ruim para outro, achamos um meio 
termo para ser votado. Então, o que estamos votando hoje aqui, quero que fique bem claro, foi 
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construído junto com os senhores aqui nesta Casa. Não fui eu ou o Vereador Gustavo ou a Vereadora 
Rose que fizemos nada, certo? E o sindicato dos funcionários estiveram junto também, fizeram um 
Parecer deles também junto para construir isso aqui. O meu voto é favorável ao que está aqui porque 
daqui nós saímos com um acordo, que o que saísse daqui nós íamos votar no dia de hoje e é o que eu 
estou fazendo, apresentando aqui nenhuma vírgula a mais ou a menos do que foi tratado aqui e 
estamos votando. Esta é a minha posição”. A Vereadora Roseli Maria Goetz Dreher disse: “- [...] Eu 
não quero ser repetitiva no que o Vereador Relator da CUP falou, até porque a gente é uma comissão e 
com certeza ele nos representa e nem sempre a gente comenta porque ele já é o Relator e vem aqui 
comentar. Então assim, diante do primeiro Projeto que veio, a gente retirou, depois foi avançado, 
realmente os Professores avançaram, conseguiram umas reuniões, nós participamos das reuniões, a 
gente fez uma reunião com o Jurídico, só não estiveram presentes a Vereadora Damiana e o Vereador 
Adilson, nós saímos de lá conscientes de que se fosse a Emenda Modificativa e que poderia ser feita 
sim, aí nós saímos de lá diante de um Parecer Jurídico de que ninguém perderia direitos, aí começamos 
a conversa com os Professores e diante do que o Vereador falou de que nós passamos aqui quinta-feira 
a tarde toda, os Professores pediram um tempo e apresentaram uma pauta e nós apresentamos para o 
Executivo essa pauta que foram vocês que pediram para nós e eu também sou uma pessoa de palavra e 
eu disse que se não fosse cumprido tudo o que os Professores que estiveram aqui presentes naquele 
dia, se não estivesse declarado aqui, eu votaria contra, mas eu concordo com ele, que diante dos 
Professores, diante da Comissão Única que era nós que estávamos aqui e diante do Sindicato e com 
todos os Pareceres que estão aqui, não foi realmente modificado e o Prefeito aceitou a pauta de vocês, 
então o meu voto é favorável. Muito obrigada”. A Vereadora Damiana Salete Correa Mendes disse: 
“- [...] Infelizmente eu acho que perde sim, a Educação perde, vocês Professores perderam a partir do 
momento em que veio esse Projeto para a Câmara de Vereadores. A única coisa que vocês poderiam 
debater é o que seria melhor nessa situação. Vocês não podiam reverter o Projeto de Lei, vocês tiveram 
que chegar a um consenso, sentar... do que faria menos mal e isso é triste, triste para nós, triste para os 
nossos filhos e triste para a Educação, é isso que eu penso. A partir do momento que uma coisa é 
colocada goela abaixo, em que democracia nós vivemos? Nós fomos convocados para uma reunião e 
aqui tem a Professora que fez a reunião sobre uma viagem pedagógica que o meu aluno, meu filho ia 
fazer, ficou tudo acertado e depois nós recebemos um bilhete apenas nos dizendo que não seria mais 
feita essa viagem, sem nem uma reunião para dizer para os pais ‘ó pais, não vai dar por causa disso, 
por causa daquilo’, nem os ‘Profes’; conversei com a Diretora, quem quiser saber, converse com a 
Secretária de Educação. Nem para nós chegarmos e tentarmos chegar a um entendimento. Depois de 
goela abaixo ‘ah, foi mudado, é lei’, eu sei que é lei, nós temos que nos adequar às leis, mas da forma 
como foi feito e até hoje não tivemos uma conversa, nem com Professores, nem com direção, nem com 
Secretária de Educação, e daí, como é que fica a situação? Fica difícil para nós e sinto que vocês 
tiveram que chegar a um acordo, sinto que esteja aqui essa Emenda Modificativa seja ainda uma 
solução que vocês acharam e eu conversei com muitos Professores que estão aqui hoje, a gente se 
reuniu com vários Professores e sinto muito não poder fazer muita coisa, gente, infelizmente, mas que 
nós possamos sentar e conversar, e dialogar e chegar em um bom senso onde as pessoas tenham o 
direito de poder falar, se manifestar e que bom que vocês estão aqui hoje, vocês deveriam vir mais nas 
reuniões da Câmara para saber o que acontece e porque muitas coisas acontecem! Porque muitas vezes 
nós Vereadores somos criticados em muitas coisas, mas muitas vezes nós nem somos sabedores do que 
está acontecendo. Então venham mais, venham mais vezes até para cada um de vocês verem o 
posicionamento de cada Vereador também, acho muito importante, porque nós fomos eleitos pelo 
povo, nós fomos pagos pelo povo, assim como qualquer Secretário que está aqui, como o Prefeito que 
está aqui é pago pelo povo, não estamos fazendo favor para ninguém. Então é triste termos que votar 
este Projeto, mas infelizmente está aí e gostaria de agradecer muito aos Professores da Rui Barbosa e 
pelo espaço que é a Rui Barbosa, sentiremos muitas saudades da Rui Barbosa. Tomara que não caia 
logo aquilo, que a gente possa ficar mais tempo lá, mas é com muita dor no coração, muita dor no 
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coração, gente, e assim, meu total, meu total reconhecimento aos Professores Municipais, sintam-se 
abraçados e estamos aqui, gente, para ano que vem, qualquer coisa que acontecer, que vocês nos 
procurem, que vocês tenham essa liberdade de nos procurar e conversar conosco, que a gente possa 
dialogar, sempre pelo melhor, melhor para os nossos filhos, melhor para Marcelino, melhor para a 
nossa Educação. Seria isso, senhor Presidente, muito obrigada”. O Vereador Hélio Müller disse: “-
[...] É uma situação em que... colegas, é difícil quando as coisas, no meu entendimento, elas não vêm 
bem conduzidas ou bem discutidas, é o segundo Projeto, depois daquele da migração das escolas, que 
veio assim e infelizmente quando você tem diálogo, você acha uma saída, só que você, daqui a pouco, 
você não consegue dar uma resposta à altura do que se deve e se merece. Esse Projeto específico, eu 
gostaria de estar aqui votando, se não ao menos para ampliar os direitos ou garantir os direitos, segurar 
o que tem. Sinceramente eu achei que hoje à noite nós íamos estar aqui discutindo, ou antes 
trabalhando isso, a retirada desse Projeto, ou se mesmo vai para votação, vai para votação! A minha 
posição eu manifestei com vocês, talvez eu não estivesse aqui votando por questões legais, mais 
alguém estaria votando aqui, mas em nenhum momento, eu sei que teve conversas com CUP, teve 
individuais, eu acho que foi bom esse exercício, essa expressão do poder do povo. Nós estamos aqui 
ganhando dinheiro público, nós fomos escolhidos legitimamente, não ganhamos o cargo do Prefeito 
nem do Juiz, foi do povo. Nós somos fiscais do Executivo e as pessoas são fiscais nossas, mas em 
nenhum momento, a não ser a expressão agora, mas já tem um Projeto que já está encaminhado, nós 
conseguimos reunir 100% dos Professores e 100% dos Vereadores, nós não fizemos isso. Os 
Professores têm horário para trabalhar, nós também temos compromisso e Vereador não é profissão, é 
uma missão que nós temos a mais para se dispor para ajudar a comunidade. Então, sabe é uma 
situação, assim, lamentável que nós estamos falando em uma coisa de reduzir direitos. Não vamos 
falar só dos Professores, já tivemos outra discussão de categorias. Será que a condução, o inchaço da 
máquina em outras coisas, nós aprovamos coisas que comprometeu o caixa, porque nós temos que 
sacrificar, ao menos manter o salário do jeito que todo mundo sabe que o poder aquisitivo de cada um 
dos Professores, em especial aqui o tema que estamos discutindo. Contratos, no meu entendimento, 
nós vamos garantir dos que têm, mas nós estamos dizendo que para a frente, quem mudar de classe, 
quem está vindo, sejam os presentes, os futuros, nós estamos tirando direitos, nós estamos tirando. 
Contratos, por exemplo, no meu entendimento contratos, aí vem o princípio da isonomia, o contrato, se 
é servidor ou contratado, ele é o mesmo profissional, pode ser diferente, é a mesma escola, no meu 
entendimento com o mesmo nível de classificação, já disse isso para o Executivo, poderá gerar um 
passivo futuro de buscar os direitos que, no meu entendimento, é o direito, a lei dá razoabilidade, mas 
eu, como eu disse, eu respeito as decisões, os encaminhamentos. Outra questão que eu acho que nós 
temos que discutir, nós que temos que puxar o debate, vai vir o terceiro assim, se é diferente para outra 
categoria? Ou nós vamos bloquear, trancar a pauta aqui, retirar e chamar todo mundo para discutir, 
porque senão... daqui a pouco a gente ouve tanta coisa que vamos atirar para os Vereadores e os 
Vereadores resolvem e não é assim, não é assim, porque todo servidor público, vocês que estão aqui 
presentes, quem está nos ouvindo sabe, que quando é concursado e é nomeado, ele passa os primeiros 
anos em avaliação, não é isso? Só a categoria dos Professores que continua em avaliação, porque é que 
os outros setores, como são avaliados os outros setores de funcionalismo público? Considerando todo 
o funcionalismo, o respeito, o reconhecimento de todos, por que é que só os Professores, mesmo 
depois do período de estágio, de avaliação para depois se tornar efetivo de fato, continua sendo 
avaliado e os demais serviços públicos a comunidade avalia, mas quem é que está botando na caneta e 
faz a avaliação? A comunidade tem que avaliar e tem que cobrar, nós temos que cobrar, porque quem 
paga os serviços públicos. Deixar registrado isso para nós pensarmos e sugerirmos nesse sentido. Eu 
entendo, eu entendo, na minha simples avaliação que o peso não é o servidor público, nós somos 
passageiros. Se tem uma folha maior, o nosso Município é antigo, evidentemente, tem folha, tem 
aposentadoria, tem várias questões, mas é necessário e urgente que se pense em uma gestão a médio e 
longo prazo porque daqui a pouco, por decisões ou por escolher decisões de investimentos, chega no 
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final do ano, nós temos que atropelar, fazer leilão, nós temos que reduzir, tirar direitos daqui e de lá 
para conseguir fechar o caixa, ao menos foi o que eu percebi e ouvi, o peso está em quem presta o 
serviço público, quem é que faz a máquina funcionar? São os servidores públicos. Isso nos deixa triste, 
entre várias coisas que aconteceram, como sou líder de bancada, tenho um pouco mais de minutos, se 
me permite, rapidinho. Nós tivemos um contrato, e isso eu disse para o Executivo na sexta-feira, um 
contrato de Engenheiro Civil, que foi meu colega, baita profissional, inquestionável, que foi contratado 
no ano passado a R$ 1.750,00 a hora, sem passar por esse Poder, sem passar pela Câmara de 
Vereadores, quando vem autorização para cá, todos passam por aqui, tem autorização para contratar 
um Médico 20 horas, o básico do Engenheiro Civil, R$ 5.250,00. Veio em setembro, se não me 
engano, Médico 40 horas, R$ 10.500,00, por esse Engenheiro, o Médico nosso de 20 horas estaria 
ganhando R$ 35.000,00 e o Médico 40 horas R$ 70.000,00. Será que o nosso servidor Engenheiro que 
está ali se adaptou com o cargo, tem atribuição para o que ele se inscreveu, não tem essa... Será que 
nós não podíamos contratar só nesse caso um profissional Engenheiro? Eu falei isso para o Prefeito, é 
uma coisa pública, nós temos que falar, é dinheiro nosso, é falando que nós achamos um caminho, foi 
isso, eu lembro que logo no início da gestão do nosso saudoso Presidente que estava na época, o 
Serjão, perdeu, foi botado um pouquinho a mais para contratar um Médico do que o básico do
Engenheiro, foi apontado pelo Tribunal de Contas, e agora, o que é que eu vejo... então é possível
replanejar algumas coisas sem sangrar outras, nós somos passageiros, os servidores ficam! Quem está 
presente em uma família que tem um educador ou que está presente na escola sabe a vida e o trabalho 
de um Professor, sabe, assim como os demais setores da categoria. Então eu quero deixar esse registro 
aqui, que eu gostaria de estar votando... trabalhar para retirar ou estar votando aqui a retirada do 
Projeto, porque hoje é a retirada de direitos. Obrigado”. O Vereador Adilson Lavall disse: “- [...] Eu 
era contrário ao Projeto que veio a esta Casa tirando direitos, Professor deveria ganhar mais, quando é 
época da política, todo mundo diz ‘educação em primeiro lugar’, que a educação é a raiz do nosso 
Município, começa na escola, cada um de nós começou com Professor para nós termos a educação que 
nós temos hoje, então tem que ser valorizado, não tirar direitos, tem que ganhar mais direitos. Quando 
o Professor faz um curso, está gastando para melhorar o ensino do aluno lá na ponta da escola, que 
começa lá, e vamos tirar direitos, então a CUP conversou com os Professores, chegaram a um acordo, 
digo para vocês ‘não seria justo, teriam que ganhar mais’, mas já que chegaram em um acordo, a gente 
tem que também chegar em um acordo para não ir batendo de frente, porque é que nem os colegas 
disseram, ‘meter goela abaixo’, já aconteceu, falei na última sessão aqui para os colegas, o aumento 
dos funcionários, que inclui os Professores junto, olha a polêmica que deu ano passado, por que não 
veio nessa reunião, que é a última da Câmara? Não, vai vir em fevereiro, retroativo a janeiro, daí não 
dá certo, aquela polêmica de novo! Nós estamos terminando, o ano começa em primeiro de janeiro, 
não começa em primeiro de fevereiro, então o meu parecer seria que viesse na última sessão da 
Câmara o aumento dos funcionários, que daí entra o ano, já entra tudo legalizado, não com problema 
que nem aconteceu ano passado nesta Casa aqui, o Sindicato reivindicando, discutindo, brigando que 
nem os Professores estão fazendo hoje, é um direito, um direito adquirido! Aí começar a tirar os 
direitos? Que país que nós queremos para nós, para os nossos filhos, se a educação não está em 
primeiro lugar? Seria isso, Presidente, muito obrigado”. O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: “-
[...] Primeiro dizer que o meu voto, o meu voto, ele era contrário no primeiro Projeto, não votaria, de 
forma alguma, o Projeto como estava e, mesmo assim, mesmo assim considero o que foi proposto uma 
forma muito singela de colocação de valores. Eu até esperava que tivesse uma negociação e vou falar 
isso porque é o que penso, tivesse uma negociação até de valores mais expressivos. Também quero 
deixar registrado aqui que tivemos tantos cortes na educação nos últimos anos, no ano passado e neste 
ano aqui, que me preocupa. Tivemos o corte de fechamento de escolas, São Sebastião, Suzana, agora 
tivemos também a realocação dos alunos e dos Professores do Instituto, então são várias situações que 
eu espero, senhores Vereadores, colegas, que nós não tenhamos, para os próximos anos, um retrocesso 
com a educação no nosso Município, eu espero que todas essas mudanças que tiveram, nós, no nosso 
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pensamento estejamos errados e realmente não tenhamos prejuízos para o ensino no nosso Município, 
porque eu sei da importância que tem o ensino fundamental, a importância que tem a formação das 
crianças, dos jovens, dos adolescentes na obrigação do Município para o seu futuro, o seu futuro que 
eu falo é na preparação para o mercado de trabalho, para a vivência e para a convivência, para a vida! 
E parte deste momento aqui, aonde vocês, Professores, são os responsáveis por termos esses 
profissionais de qualidade, para que tenham uma vida melhor e para que possa entregar às demais 
pessoas uma vida melhor, mas as condições precisam ser dadas, as condições precisam ser dadas. Os 
salários, não é só pelo valor financeiro, eu sei que não é só pelo valor financeiro, talvez tampouco pelo 
valor financeiro que vocês quiseram discutir, mas pela importância que tem estar buscando maiores 
conhecimentos para entregar um trabalho ainda melhor aos alunos, eu tenho certeza que não é só pelo 
valor financeiro, e sim pela importância que tem o buscar o reconhecimento, a importância que tem do 
prestar o serviço de qualidade e vocês são mestres aqui no nosso Município na educação. Tivemos os 
períodos muito significativos e muito bons e tomara que assim continue. Mas o meu voto com a 
Emenda, com a discussão ampla que foi feita, até tive a oportunidade de participar na primeira 
discussão aqui nesta Casa, não junto com a CUP, mas na segunda discussão, o meu voto vai ser 
favorável porque teve uma discussão dos representantes dos Professores e também juntamente com a 
CUP e foram feitos os ajustes mas deixo aqui a ressalva que precisamos discutir outros assuntos 
referentes aos Professores e à educação de nosso Município, eu peço a vocês Professores, por favor, 
vou repetir, por favor, nos procurem no próximo ano para que tenhamos as pautas de vocês e posamos 
construir, Professores, Câmara e Executivo Municipal as construções necessárias para que tenhamos 
uma educação de qualidade e não tenhamos surpresas no futuro com a baixa qualidade do serviço 
prestado e da educação em nosso Município. Seria isso, senhor Presidente, muito obrigado”. O 
Presidente transferiu a Presidência. O Vereador Sérgio Antônio Beal disse: “- [...] Eu lamento que
venha Projetos desse tipo para esta Casa, deixando-nos muitas vezes em situação difícil, entendo que 
não seria dessa forma, como o Professor Rodrigo, a Professora que antecedeu falaram, o diálogo em 
primeiro lugar, deveria ter o Executivo feito uma reunião inicialmente com os Professores, mas enfim, 
com a chegada desse Projeto, a gente, de imediato percebeu que não tinha como pôr em pauta este 
Projeto da maneira em que estava e por unanimidade de todos os Vereadores, fomos conversar com os 
Professores, tentar construir junto. Também tentar construir junto ao Executivo que aceitasse as 
reivindicações dos Professores, porque tudo passa na mão de um Professor, se um Médico salva vidas, 
é porque ele passou na mão de um Professor e da profissão mais simples à mais graduada, passa na 
mão de um Professor. Então eu entendo sim da valorização do Professor e enquanto Vereador nesta 
Casa posso afirmar que sempre lutei e defendi pelo funcionalismo público, os Professores, tanto é
exemplo quando discutimos aumento salarial, que sempre defendi a classe e também nunca votei por 
cabresto ou por partido ou por indicação, sempre com a consciência e a concordância. O bom é a gente 
construir junto com a comunidade, então fica aí a minha colaboração, para mim, posso até dizer que
fiquei muito feliz quando minha filha escolheu a profissão de ser Professora, então estamos aqui para 
defender a classe de vocês, que escolheram a profissão de ser Professor, então estamos aqui para 
defender a classe de vocês, com certeza. Seria isso, só para contribuir com vocês”. A Presidência foi 
retomada. O Vereador Gustavo Pegorini Hollerweger disse: “- [...] Vamos aos pontos: 
provavelmente eu serei repetitivo em grande parte da minha fala, mas é necessário ter esse momento 
de fala aos senhores. De antemão, gostaria de deixar registrado em ata um erro nessa nova Mensagem 
Modificativa 01/2022, um erro de ortografia no artigo 21 que espero que seja corrigido na próxima 
sessão pelo Executivo. Iniciando a fala, senhores Professores, Vereadores, que essa reunião chegue ao 
Executivo. Muitas coisas poderiam ter sido diferentes se houvesse o diálogo; infelizmente é a terceira 
vez que as coisas são jogadas no colo dos Vereadores, na maneira informal aqui da fala, a primeira foi 
a questão do reajuste salarial do funcionalismo público, a segunda foi a questão da troca da escola, da 
saída da Rui Barbosa para o Instituto, fomos pegos de surpresa por essa situação e da pior das formas 
fomos pegos mais de surpresa ainda sobre essa questão desse Projeto que estamos debatendo. Esse 
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Projeto veio para a Câmara em uma sexta-feira à tarde para a reunião na segunda-feira pela noite. 
Quando chegamos todos nós Vereadores na segunda-feira e nos deparamos com esse Projeto, logo 
todos ficaram assustados e já retiramos de votação, pois não sabíamos direito o que estava querendo 
dizer esse Projeto, precisávamos de um tempo para estudos, esse Projeto foi retirado no dia 31 (trinta e 
um) de outubro, a última sessão do mês de outubro, então tivemos um mês para trabalhar esse Projeto, 
para analisar esse Projeto, discutir com o Executivo antes de discutir com os Professores, porque 
ficamos indignados com a situação em que esse Projeto veio, principalmente pela forma que mexia 
com a vida de todos de uma forma geral, principalmente a questão dos direitos adquiridos, quando os 
Professores são sabedores do quanto batalharam pelos seus estudos, para adquirir o que vocês têm hoje 
e estaria sendo retirado desta forma abrupta e sem diálogo, os contratados também perderiam tudo, não 
teriam mais nenhum nível como o Projeto original veio, senhor Presidente, e não concordamos com 
isso, os nove Vereadores. Na sexta-feira então foi realizada uma reunião com os Professores, 
Executivo e Jurídico da Prefeitura, não estava presente pois estava isolado com COVID e não achei 
justo não participar disso, então fui contatado pela ‘Profe’ Márcia, fui até a Escola Rui Barbosa, onde 
me reuni com demais Professores lá presentes e começamos a trabalhar uma forma que ficaria justa, 
entre aspas a palavra justa, não de fato a Justiça, a justiça deveria ser bem diferente nessa questão, 
onde buscamos realizar a forma que ficaria ok entre as partes. Na quinta-feira, então, marcamos uma 
reunião às 13:30, lamento pelo horário, fui até criticado pelos Professores, mas era o momento em que 
a gente poderia estar Ali para conversar, que eu tinha disponibilidade, a Rose que tem que vir lá de 
Coronel para conversar, então primeiramente desculpa, mas era o horário que a gente tinha e tinha um 
bom número de Professores aqui, eu sei que não tinha a totalidade, mas o conselho estava aqui, pelo 
que eu entendi, e a gente passou uma tarde inteira, foi apresentado aos Professores como funciona a 
situação da Câmara, como que funcionaria... não foi apresentado?! Foi apresentado, apresentamos no 
telão, fui bem explícito, expliquei bem como funciona a situação e até que entramos em um acordo, 
principalmente na forma do direito adquirido, que era a maior preocupação dos senhores e senhoras. 
Sobre os contratos, eu tenho um ponto de vista jurídico do Vereador Hélio sobre o princípio da 
isonomia, o princípio da isonomia, claro, ele se vale quando não se tem uma legislação específica, e 
aqui está sendo criada uma legislação específica sobre a diferença de nível recebido dos Professores 
contratados aos Professores concursados. Antes, era zero aos contratados, a gente chegou em um meio 
termo, onde fica um ponto justo. Agora, Professores, novamente explicando, hoje é a última reunião 
ordinária do ano, segunda-feira teremos uma extraordinária, teremos mais uma semana para 
trabalharmos em cima desse Projeto, se for necessária a mudança de algumas Emendas, a Câmara está 
aberta aos senhores e senhoras, se precisar alguma coisa diferente, podemos novamente voltar a 
discutir e buscarmos uma maneira que fique justa, mas, a princípio, essa foi a maneira decidida. 
Lembrando que se no futuro tiver algo para mudar nessa nova lei, eu como Vereador nos próximos 
dois anos estarei aqui para ajudá-los, como sempre estive ao lado dos funcionários públicos, fico à 
disposição de todos. Ressalto que diferente da Constituição Federal, onde temos cláusulas pétreas, 
artigos que a gente não pode mexer, por exemplo, a morte, direito de matar outra pessoa, a não ser em 
caso de guerra, nesta Casa Legislativa não votamos cláusulas pétreas, o Município não tem cláusulas 
pétreas e essa lei, ela pode ser, a qualquer momento, mudada. Fico à disposição dos senhores, 
senhoras, temos mais uma semana para nos reunirmos novamente, vamos conversar, vamos manter o 
diálogo, o diálogo é muito importante, senhores Vereadores, coisas que nós temos que cobrar 
novamente do Executivo, que não está tendo diálogo com esta Casa, nós temos os nossos Poderes 
separados, a gente sabe disso, e é necessário ter esse diálogo. Daqui a uns dias, vamos ter uma votação 
também importante sobre a reposição inflacionária e temos que ter o diálogo, temos que cobrar do 
Executivo que ele converse para a gente não voltar a ter essa situação desagradável novamente, pela 
terceira vez, ressalto, com a população marcelinense. Professores, fico à disposição dos senhores para 
qualquer dúvida posteriormente. Era isso, senhor Presidente, meu muito obrigado”. O Vereador Hélio 
Müller disse, por questão de ordem: “- Por uma questão não somente legal, mas moral, eu vou me 
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abster da votação”. Não havendo mais Vereador com interesse em se manifestar, o Presidente colocou 
a Mensagem Modificativa 001/2022 em votação nominal. Aprovada por unanimidade em primeira 
votação, com a ressalva da necessidade de serem feitas correções ortográficas e abstenção do Vereador 
Hélio Müller. Em seguida, o Presidente colocou o Projeto de Lei em votação nominal. Aprovado por 
unanimidade em primeira votação, com abstenção do Vereador Hélio Müller. Nas Matérias em 
Segunda Discussão e Votação, o Presidente solicitou a leitura do Parecer da CUP sobre o Projeto de 
Lei 138/2022. Após a leitura, colocou o Projeto de Lei em discussão. Não havendo Vereador com 
interesse em se manifestar, o Presidente colocou o Projeto de Lei em votação. Aprovado por
unanimidade em segunda votação. O Presidente solicitou a leitura do Parecer da CUP sobre o Projeto 
de Lei 139/2022. Após a leitura, colocou o Projeto de Lei em discussão. Não havendo Vereador com 
interesse em se manifestar, o Presidente colocou o Projeto de Lei em votação. Aprovado por 
unanimidade em segunda votação. O Presidente colocou em votação a Ata 34/2022, da sessão 
extraordinária de primeiro de dezembro de 2022. Aprovada por unanimidade. O Presidente deixou as 
Considerações Finais do Grande Expediente à disposição dos Vereadores, porém ninguém se 
manifestou. Finalizando a reunião, o Presidente disse: “- [...] Gostaria de agradecer a presença dos 
Professores Municipais e parabenizá-los pela união e o esforço para chegarem em um melhor 
entendimento possível, que possam ter a certeza de que, desses nove Vereadores aqui, a luta é por 
vocês, nós somos Poderes independentes, não somos vinculados, o Poder Executivo é um Poder, o 
Poder Legislativo é outro”. Não havendo mais assunto a ser tratado, o Presidente convocou os 
Vereadores para a sessão solene e extraordinária do dia 12 de dezembro de 2022 e deu por encerrados 
os trabalhos da sessão ordinária de cinco de dezembro de 2022. 
SÉRGIO A. BEAL GUSTAVO P. HOLLERWEGER RAMIRO F. MARSARO
 Presidente Vice-Presidente Secretário
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sessao nº 21

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