sessao 2 — Marcelino Ramos (RS)

Tipo	Extraordinária
Número / Ano	2
Date	2023-01-05
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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
ATA 02/2023 - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Ata da sessão extraordinária realizada no dia cinco 
de janeiro de dois mil e vinte e três, às vinte horas e 
trinta minutos, na Câmara de Vereadores de
Marcelino Ramos - RS.
Aos cinco dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três, às vinte horas e trinta minutos, realizou-se, 
na sala de sessões, sessão extraordinária da Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos - RS. A 
reunião foi presidida pelo senhor Vereador Sérgio Antônio Beal, com a presença dos senhores 
Vereadores ADILSON LAVALL, ANDRÉ LUCHETTA, DAMIANA SALETE CORREA 
MENDES, ENIO LUIZ WITTMANN, GUSTAVO PEGORINI HOLLERWEGER, HÉLIO 
MÜLLER, RAMIRO FRANCISCO MARSARO, ROSELI MARIA GOETZ DREHER e
SÉRGIO ANTÔNIO BEAL. Abrindo a sessão, o Presidente cumprimentou os Vereadores e passou 
às matérias em discussão e votação única. Solicitou a leitura do Parecer da CUP sobre o Projeto de 
Lei Municipal 150/2022. Após a leitura, colocou o Projeto de Lei em discussão. O Vereador André 
Luchetta disse: “- [...] Isso aqui nós já estamos discutindo desde novembro, que foram aprovadas as 
aberturas de vagas, no caso, de Professores e Monitores e já vem sabendo que isso chegaria até nós 
para contratação de Monitores para o início do ano letivo que logo se inicia também, então acho que 
não temos muito o que discutir e aprovar para que se dê início às aulas com esse povo já contratado, 
selecionado e contratado. Acho que era isso”. Não havendo mais Vereador com interesse em se 
manifestar, o Presidente colocou o Projeto de Lei em votação. Aprovado por unanimidade. O 
Presidente solicitou a leitura do Parecer da CUP sobre o Projeto de Lei Municipal 151/2022. Após a 
leitura, colocou o Projeto de Lei em discussão. O Vereador André Luchetta disse: “- [...] Aqui segue 
a mesma linha do primeiro Projeto dos Monitores também, como já foi discutido ano passado também, 
se não estou enganado, até foi aprovada ano passado a liberação de 17 vagas de contratação, então 
conforme poderia ser usado e aqui estão sendo usadas 13 vagas, que é o que será necessário, com 
certeza, para início do ano letivo vindouro agora. Era isso”. O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: 
“- [...] Eu, sinceramente, me preocupam esses Projetos aqui e eu acho que vocês também devem ter a 
mesma impressão do que eu, porque não é possível nós estarmos aprovando mais 13 profissionais de 
educação, nós aprovamos 31 no mês de novembro do ano passado para o próximo ano, 31 
contratações, profissionais... (comentários sem utilização do microfone). O Vereador André Luchetta
disse: “- [...] Era abertura de vagas e agora é a contratação de funcionários... tem 31 vagas em aberto”. 
O Vereador Hélio Müller disse: “- [...] O Projeto 142 e 143, de... novembro de 2022, diz ‘autorização 
para contratação temporária’, tanto um quanto outro. Ambos, entre os dois, Vereadores, eles fecham 
45, entre Psicólogo, Monitor, o quadro principal, são 45, um é 32 e outro mais 14. Obrigado”. O 
Vereador Enio Luiz Wittmann disse: “- Obrigado pela colocação, Vereador. Só contribuindo com a 
colocação do Vereador André, o Projeto de novembro, ele é contratação, ele não é vaga, é contratação. 
Então continuando, Presidente, na lógica que eu estava colocando, Vereador André, CUP, nós estamos 
aprovando hoje 13 contratações, mais 17 do ano passado, são 44 profissionais, mais 10 Monitores, nós 
estamos aprovando 54 profissionais, 54 profissionais, sem contar, ainda, os que estão na ativa. Então 
isso não pode estar certo, isso não pode estar certo, e assim, por exemplo, ‘ah, estamos mandando para 
cá, não vamos contratar todos, é uma segurança’, isso não existe, nós estamos dando um cheque 
assinado para o Prefeito que ele pode contratar 54 pessoas como funcionário público através de 
contrato, isso não pode estar certo! Eu falei em uma reunião no ano passado, quando entrou esse 
Projeto: nós precisamos ter aqui, que é básico isso, é fácil da Secretaria de Educação fazer, passa para 
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nós quantos alunos tem, quantas salas de aula tem, quantas disciplinas, é um cálculo muito fácil de 
fazer! Eu tenho certeza de que não precisa de todos esses profissionais aqui, não pode estar certo isso 
aqui, então assim, eu fico muito preocupado em votar um Projeto desse tipo autorizando o Executivo 
Municipal a contratar 54 pessoas! Essa é a lógica do Projeto, essa é a lógica do Projeto. Então, eu não 
sei, eu sei que precisa de profissionais, precisa atender a demanda na educação, mas dizer que a 
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos está autorizando 54 profissionais para contratar na 
educação, eu ficou bem receoso de aprovar, inclusive o Prefeito poderá ter sanções em cima disso, 
acredito eu que sim. Então eu gostaria, não sei se a CUP tem alguma informação a respeito, até deixar 
para o plenário, para os demais colegas, qual seria o melhor encaminhamento, mas eu, sinceramente, 
estou em dúvida de votar este Projeto em função do grande número expressivo, a gente colocou isso na 
última sessão, na sessão em que a gente autorizou aqueles 31 profissionais e agora ainda veio mais 13 
profissionais. Seria isso, senhor Presidente”. O Vereador Hélio Müller disse: “- [...] De fato, a gente 
compartilha dessa preocupação quando a gente faz essa discussão de criação de cargo, porque de uma 
forma a gente está autorizando o Prefeito e nós não nos eximimos na nossa responsabilidade como 
Vereadores e o papel que temos de fiscalizar, fazermos na lei e propormos que é para demanda justa e 
para o momento e isso nos preocupa, porque tivemos uma reunião anterior a essa, em que o Prefeito 
estava, estava a Secretária de Saúde, com outro tema, achei que estaria alguém da área da educação e 
eu também gostaria de fazer algumas perguntas, até em virtude de que foi rápido, veio para cá ontem e 
duas reuniões na sequência, para nós entendermos um pouco melhor, não no sentido de nós aqui 
sermos contra por sermos contra, no sentido de nós entendermos quantas salas tem, quantos alunos vão 
ser migrados agora com esse fato do ensino fundamental completo do Município, daqui a pouco para 
ser suprido de todos os Vereadores... mas nós não podemos também... é preocupante aqui as 
quantidades, até já tinha feito minhas contas que daria 55, com as autorizações de novembro e nós já 
havíamos aprovado lá atrás, há um ano atrás, em virtude até da questão da lei federal, na área da 
educação, para nós termos que adequar e contratar mais Professores, depois concursar em virtude de 
ter um período também de preparar as aulas, então a gente sabe que aumentou, nós aprovamos essa lei, 
e autorizamos as contratações; hoje nós estamos reautorizando as contratações e ampliando, e a 
pergunta que fica: e o concurso público, que sairia em outubro do ano passado, junto nessa reflexão, 
porque ano que vem é um ano, a gente sabe, de eleição municipal, nós não podemos autorizar 
concurso, daí vamos fazer mais uma contratação, três anos em sequência contratação?! Então, é um 
tem que nós... como disse o Prefeito antes aqui, todos nós temos a responsabilidade junto, em partes 
são decisões que não são nossas, são do próprio governo; daqui a pouco, não sei, a gente está... sabe 
que a questão da pasta da Administração, da assessoria jurídica, se tem todo esse entendimento, esse 
acompanhamento, se tem alguma coisa que daqui a pouco está fora, está perdido, a gente diz, mas é, e 
eu vou citar aqui, além do que já foi falado pelo Vereador Enio, nós tínhamos, como tinha das outras 
vezes, dois Professores de Educação Física, a gente sabe que vão aumentar alguns alunos, mas daqui 
está passando para seis, com mais quatro, pode olhar aqui, com esse Projeto novo, 151, está passando 
mais quatro e nós já tínhamos aprovado dois, seis Professores de Educação Física”. O Vereador André 
Luchetta disse: “- Uma coisa que foi bem lembrada, são 20 horas, entendeu? Não são 40 horas, são 20 
horas cada contratação, entendeu?”. O Vereador Hélio Müller continuou: “- Mas o que é que eu quero 
dizer, daqui a pouco não tem... a gente não tem entendimento das quantidades que tem aqui, o que nos 
preocupa que todo debate, inclusive na questão quando foi falado dos direitos do Professor, da 
economicidade, nós estamos aqui ampliando. Eu sou um que defendo a educação, sempre defendi, 
assim como os outros setores e eu não quero eu também dizer ‘ó, eu impedi de contratar um 
profissional e um aluno, um filho de qualquer marcelinense ficasse mau atendido... então, o que é que 
ocorre, é essa a minha preocupação, eu gostaria de ter espaço de alguém do setor, da área 
principalmente, para a gente conseguir esclarecer melhor isso, até em virtude de que eu disse que foi 
muito rápido e daqui a pouco nós pensarmos, nós teríamos esse tempo para fazer isso hoje, amanhã, 
segunda, não sei, porque daqui a pouco, para nós... não sei, sei que todo mundo está aqui de forma 
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voluntária, fazendo no mês que estamos de recesso, fomos convocados para isso, e eu sei que aqui 
também tem e a gente, na área profissional de educação tem os contraturnos que também precisam ser 
feitos e que acontecem fora do período de aula, ou seja, na parte da tarde, se a aula é de manhã ou se a 
aula é de tarde, é de manhã, tem os reforços que a gente sabe que precisam de profissionais, assim 
como Monitor de escola, do pátio, tem alguns monitores, algum atendimento a mais para as pessoas 
que dependem de um atendimento especial, então nós temos essa leitura, esse entendimento, que nem 
eu disse, saúde e educação são as prioridades, os carros-chefe, porque nós estamos tratando de tratar as 
pessoas, isso é prioridade, acredito eu, em uma sociedade, mas são bastantes cargos que a gente vai 
estar votando... a gente vai votar porque precisa e passar na escura, mas acredito que, nós não 
queremos que complique alguém, daqui a pouco o próprio Executivo, como que a gente poderia 
trabalhar essa situação, mas são bastante cargos, se tem a demanda comprovada, beleza, somos a favor, 
acredito que falta muito esclarecimento na questão quantitativa, sala, alunos, exigência da lei, que a lei 
exige profissionais, não só Professores, outros profissionais presentes, então é isso que nós precisamos 
discutir melhor esse Projeto. Obrigado”. O Vereador Gustavo Pegorini Hollerweger disse: “- [...] 
Realmente, é mais um Projeto que vem... sem a gente conseguir entender muito o que está acontecendo 
e do dia para a noite que as coisas caem nesta Casa às vezes a gente tem que se virar. Salvo maior 
juízo, como a gente coloca aqui no Parecer da CUP, eu como Presidente da CUP, o André como 
Relator e a Rose como membro, se a gente parar para ver, eu acredito, salvo maior juízo, que seja a 
questão das convocações, o porquê de tantas convocações, por exemplo, educação física hoje só tem 
um, se a gente botasse por convocações 20 horas mais 20 horas, iria para três Professores, porém a 
gente não sabe quantas turmas vão ter, a gente não sabe quantas salas vão ter, então eu acho que... 
acredito, na verdade, que a melhor forma desse Projeto é a gente retirar ele de votação hoje, 
Presidente, e vamos ter que fazer mais uma extraordinária ou aguardar para o começo do mês de 
fevereiro, já que as aulas se iniciam dia 25 de fevereiro, porque, realmente, esse Projeto, somando o 
Projeto anterior que veio no ano passado, fica muito difícil de se entender a questão isso, 
desproporcional, a questão de tantas contratações, a gente entende que vai ter um acréscimo 
significativo de alunos, só que a gente não consegue entender o porquê tanto e isso se dá porque a 
gente não sabe quantas turmas vão ter e se a Secretaria de Educação pudesse nos passar isso, a 
Secretaria de Administração nos passar essa questão a gente até entenderia o porquê de 51 Professores 
novos contratados e, realmente, o concurso, o que foi nos passado, nós como Vereadores de base, 
Vereadora Dami, é que seria o concurso em outubro, depois ficou para final do ano e agora 2023 tem 
que sair o concurso, eu acredito que a Câmara tem que se unir, nós vamos ter que fazer mês a mês 
pedidos de providência que o Executivo tome atitude nessa situação dos concursos públicos, porque 
2024 não pode e é uma exigência do Município; a gente entende que o contrato não tem aquele gasto 
que o concurso tem, porém a Câmara vai ficar toda vez fazendo contrato, contrato, contrato?! Então a 
gente tem que tomar uma atitude de nós Vereadores e não ficar esperando, a coisa vai passar e nós 
vamos ficar novamente como culpados da situação, como a gente é toda vez, conforme a sociedade 
fala que a culpa é do Vereador, a gente sabe muito bem, a gente sente na pele. Voltando ao assunto do 
Parecer e do Projeto, a minha opinião é que se retire, Vereador Presidente”. O Vereador André 
Luchetta disse: “- Acredito que até o final do mês seria muito tempo, nós voltamos no início de 
fevereiro e as aulas no final de fevereiro já estão aí, o que daria para fazer, se todos concordarem, pode 
colocar isso em votação, nós retiramos isso aqui, só que na semana que vem a gente fazer uma 
especialmente para isso aqui e amanhã eu vou atrás da Secretaria e eles que passem para nós um 
relatório das salas, das turmas e dos horários, entendeu? Pelo menos nós vamos votar uma coisa 
fundamentada... excelente a vossa palavra, a sua palavra foi excelente, eu não tinha nem me tocado 
disso aí, entendeu? Então assim, se for do consenso de todos vocês aí, a gente retira e na semana que 
vem a gente teria que fazer uma reunião rápida para nós votarmos isso aqui, porque eu acredito que até 
o final do mês é muito tempo por causa da burocracia, até essas provas que eles fazem aí para 
contratação, mas fica em aberto, senhor Presidente, coloque em votação”. O Presidente Sérgio 
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Antônio Beal disse: “- Eu também concordo e acho que se for um Projeto que entrar no entendimento, 
nada custa segunda de meio-dia ou terça, rapidinho, a gente se reunir, se todos concordam”. O 
Vereador Adilson Lavall disse: “- [...] O que é que eu coloquei para os colegas Vereadores: nós 
aprovamos 31 contratações, de novo contratações, se em novembro... então eles tinham que ter 
esclarecido para nós em novembro, a educação, porque já tem os Professores na ativa, tem os 
concursados, e para que tanto Professor? Falta esclarecimento!”. O Vereador André Luchetta disse: 
“- Uma coisa que nós temos que contar é que no ano passado saíram 17, isso foi comentado, tudo bem, 
17 que foram para aposentadoria... esses contratos, aqueles 17 que foram feitos ano passado, eles se 
encerraram no dia 31 de dezembro, encerrou, encerra novamente, mas são 17 e daí mais aquele pessoal 
que vai assumir, aqueles alunos que vão ser assumidos agora do Estado, entendeu, que vem mais uma 
martelada de aluno, só que aí tudo bem, eu acho que assim, não custa nós atrasarmos dois dias e eles 
que nos passem o relatório completo do que precisa, entendeu. Então nós temos 17 que é certo que é 
daqueles que se aposentaram, tudo bem, até aí não tem problema, isso nós comentamos já, e mais 
aquele pessoal, tem aqueles que estão na ativa com contrato também, que tem que ser renovado, e 
agora nós temos que ver também, eles que expliquem quantos vão vir do colégio estadual que vêm 
para nós, entendeu. Acredito que a conta deles até feche, mas vamos ter no papel isso aí”. O Vereador 
Adilson Lavall respondeu: “- Só se aumentar as turmas, colega Vereador, porque senão as turmas que 
existiam, aumentar os alunos em cada turma, vão ser os mesmos Professores, vão ter que botar dois 
turnos então? Porque senão, os Professores que existiam já eram do primeiro ao nono ano, então se 
fossem poucos alunos, só transferia uns para cada série, eu acho que é que nem nós estamos falando, 
falta esclarecimento da Secretaria de Educação, que nem o Hélio falou...”. O Vereador Hélio Müller
disse: “- [...] Se me permite, só reforçando, fiz a minha fala, que é só uma questão de prudência, 
compactuo com o Vereador Gustavo também, a gente já tinha falado de outras polêmicas, outros 
assuntos, até aquele anterior aqui, daqui a pouco até pelo procedimento, como sempre são feitas as 
coisas, então se as coisas vêm sempre desse jeito, também nós temos que tomar uma posição no 
sentido de colaborar, mas como que nós vamos continuar nesse ritmo que daqui a pouco o Executivo 
dita para o Legislativo fazer, de última hora, assim, rápido, e me preocupa, tem Projetos que são 
simples, a gente entende, já votamos um, mas tem esses que nos preocupam, então solicitar por escrito 
vir o relatório por escrito, daqui a pouco a presença de alguém também, meia hora antes, além do 
papel, porque tem que registrar, ele é importante, eu lembro quando discutimos em novembro, senhor 
Presidente, esses dois Projetos de criação de cargo, eu até lembro ‘mas são bastante cargos’, nós 
questionamos; eu lembro que aqui nessa conversa que teve eu ouvi, foi falado, não sei se tinha alguém 
do Executivo que ‘não, tem três ou quatro cargos a mais porque se precisar nós já temos de reserva, 
tudo bem, vamos votar, então já tinha alguns cargos de reserva e vieram mais, daqui a pouco tem 
bastante convocação, não vai ser mais convocado, não sei, a atitude de votação é uma ferramenta que 
eu tenho, então acho bem prudente essa posição e falo repetição de contrato é preocupante, depois nós 
vamos jogar só para 2024 de novo fazer concurso, aí nós estamos autorizando coisas que o Tribunal 
não autoriza. Obrigado”. O Vereador Adilson Lavall disse: “- Concordo com o Vereador Gustavo, que 
se retire esse Projeto e que venha esclarecido nesta Casa. Era isso, obrigado”. O Presidente Sérgio 
Antônio Beal disse: “- Ok, obrigado, Vereador Adilson, só para registrar para nós termos um 
compromisso de uma agilidade nisso também, porque acredito que vocês também, vários Professores 
que querem o contrato já estão pedindo quando é que abre e daí já estão dizendo que nós Vereadores 
tínhamos que aprovar para abrir as inscrições, então a gente também vai ter que ter uma agilidade 
porque daqui a pouco vão dizer que os Vereadores é que estão segurando”. O Presidente registrou que 
o Projeto de Lei foi retirado da pauta, com concordância de todos os parlamentares. Em seguida, 
solicitou a leitura do Parecer da CUP sobre o Projeto de Lei Municipal 152/2022. Após a leitura, 
colocou o Projeto de Lei em discussão. O Vereador André Luchetta disse: “- [...] Esse Projeto aqui na 
verdade visa legalizar a transferência desse material do coleginho ao colegião, ao IEEMAR, isso aqui 
vai ser usado pelos alunos municipais, não é nenhum estadual, são municipais. Essa liberação é até que 
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se assine o contrato do Município com o Estado, a partir do momento que é assinado o contrato, o 
Município comanda as salas e o território dele lá, mas enquanto não tiver essa assinatura, tiver que ser 
feita esse ano, inclusive está sendo esperado para receber o colégio Sinodal, então só legaliza isso aqui, 
a transferência de um para o outro e vai ser ocupado lá pelos alunos do Município, nenhum aluno do 
Estado, o Estado tem o material dele, todo o material dele, inclusive essa sineta que está aqui, que se 
fala, do alarme, eu participei das reuniões como eu sou do Conselho do IEEMAR eu participei das 
reuniões, os horários são horários de aula dos alunos do IEEMAR com os alunos do Município, eles 
têm uma diferença de minutos, daí não tem como fechar esta diferença, pelos períodos que têm, 
diários, então a sineta do estadual continua batendo normal, o tom dela continua normal e os alunos do 
Município vão ter esta dela que têm até hoje que é conhecido o tom dela, por isso que essa 
transferência, essa sineta também vai para lá. Isso foi conversado, conversei com a própria Diretora do 
IEEMAR agora à noite e com o Jurídico daqui e o Andrigo, que nos passaram essas informações todas 
aí. Era isso”. O Vereador Hélio Müller disse: “- [...] A gente tem um entendimento claro dessa decisão 
do Instituto Estadual de Educação, também houve polêmica da forma como foi encaminhado, ainda a 
gente ouve cobrança de alguns pais, que não foram reunidos todos os pais, foi reunido lá, mas nas 
escolas, todos os pais, mas a gente sabe que tem esse procedimento bem adiantado no sentido de 
unificar, que eu acho que no final a gente sabe da dificuldade e vai ser feito isso mas eu vou me 
reportar aqui e nós falamos recém no Projeto e eu acho que tem muita coisa misturada, na minha 
opinião, muito mal elaborado, me desculpem, não é julgamento, mal elaborado, nós estamos falando 
em doar projeto arquitetônico, nós estamos falando em doar, que seria para os próprios banheiros que 
já autorizamos que no início ia ser reforma, agora é construção, mas enfim, nós autorizamos recursos, 
nós também falamos aqui em reparos e no artigo segundo diz ‘fica o Poder Executivo autorizado a 
doar outros bens e serviços necessários à execução das melhorias e instalação dos bens descritos no 
artigo primeiro’, mas não fala em valores. Eu, no meu entender, deveria estar separado, daí fala aqui 
também no projeto, reparos na estrutura física, que eu acho que elas são essenciais e precisa, entre 
várias, eu quero ressaltar aqui as escadarias, que não é só o corrimão, eu não sei se tem proteção entre 
os corrimões, porque senão uma criança pode passar no meio, então outros assuntos, mas não é o fato 
de agora; fala aqui também em entregar, em cessão de uso, nove lousas digitais, de tantos metros 
quadrados, divisórias em MDF e sistema completo de campainha, mas entregar para nós? Nós vamos 
usar, por que é que nós vamos entregar?! Eu acho que é um equívoca, porque quando nós falamos em 
materiais, vai ser levado tudo para lá! E quando nós falamos em sistema digital, nós temos tablet, nós 
temos notebook, nós temos mesa, nós temos parede, nós temos campainha, tudo vai ser utilizado pelo 
próprio Município, autorizar a transferir para lá para ser utilizado pelo Município é um entendimento, 
agora, cessão de uso para um local que está cedendo para nós, eu vejo, na minha opinião, contradição, 
porque nós estamos falando aqui tanto do que vai ficar de estrutura lá, quanto que vai para lá, quanto 
recursos do FNDE, do MEC, todos recursos para a finalidade de formação de ensino fundamental. 
Então, no meu entendimento aqui, a lousa é fixa na parede, evidentemente, tem que ser um profissional 
habilitado na área para mexer naquilo lá, não é qualquer, é digital, mas tem mais estruturas todas que 
vão para lá a serviço do Município, porque nós estamos unificando, tudo é um bem público, tudo é 
para nós; agora, dois itens de cessão de uso, eu, sinceramente, eu não tenho entendimento, porque se é 
para fazer cessão de uso do que se tem que é do Município próprio para lá, tem que fazer de tudo, 
cadeira, mesa, computador, esse é o meu entendimento, porque nós estamos tratando, todos são bens 
públicos removíveis, aí até livro nós teríamos que citar aqui, então não é o caso, no meu entendimento, 
daqui a pouco se resolveria aqui só em retirada, não sei, ou só melhorada dele para a próxima sessão, 
uma sugestão, para nós não... porque ou nós citamos todos, ou não citamos, no meu entendimento, essa 
é a discussão que eu quero trazer para vocês nesse sentido nesse Projeto de Lei. Obrigado”. O 
Vereador André Luchetta respondeu: “- Como eu falei agora, a explicação veio do Jurídico, veio do 
próprio Andrigo e o que está sendo doado, a doação é o projeto arquitetônico desse banheiro, certo, o 
resto, bens e serviços a entregar em cessão de uso, é só porque está sendo colocado em um lugar que 
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ainda não é do Município, porque não foi assinado este contrato com o Estado, é como se diz, como a 
própria Administração falou agora aqui para nós, agora à noite aqui, se por um acaso não der certo, 
vamos dizer assim, que o Estado um dia queira de volta, isso é retirado, é do Município, é retirado 
daquele prédio, não é que fica lá, certo, é cessão de uso dentro do prédio do Estado, por enquanto, até 
que isso seja assinado o contrato, que esse contrato deve ser assinado agora nos próximos meses até 
pela pressa que se tem do Sinodal, até adquirir o prédio do Sinodal para o Município”. O Vereador 
Hélio Müller disse: “- Até, inclusive está bem claro aqui no cabeçalho se vocês lerem aqui, a 
execução de objeto ao Instituto Estadual de Educação, no âmbito do Programa Estadual Escola 
Melhor, não é no programa municipal, é em nome do Programa Estadual Escolha Melhor, Sociedade 
Melhor e dá outras providências, e fala cessão de uso, nós estamos passando um uso nosso para outra 
instituição, no meu entendimento, até pode ser esse entendimento, mas deviam ser todos os bens que 
vão para lá”. O Vereador André Luchetta respondeu: “- O que reza o cabeçalho é isso, mas até em 
conversa com a própria Diretora, liguei para a Diretora do IEEMAR agora à noite, antes da reunião, 
para saber o que é que era, diz ela ‘não, não tem nada a ver com nós, não é nada nosso, entendeu, isso 
aí é coisa que a Prefeitura...’ a mesma resposta dela foi a resposta da Administração, é só a 
transferência desse material ainda para o prédio do Estado, por pouco tempo, mas ainda é do Estado, 
só isso aí”. O Vereador Hélio Müller disse: “- Tudo bem, obrigado pela colaboração, mas no nosso 
entendimento não é só esse material que nós estamos levando para lá, muito contraditório”. O 
Vereador Gustavo Pegorini Hollerweger disse: “- Sobre o cabeçalho, é mais um erro de digitação, de 
formulação de frase, mais um erro que vem para a Casa, fica registrada a minha reclamação 
novamente. Sobre a cessão de uso, são bens fixados, por exemplo, a lousa, as câmeras, a campainha, é 
cessão de uso de bens fixados que vão ficar dentro da estrutura estadual, até que se haja o convênio, o 
contrato da transferência do Sinodal para o Município; a partir desse momento, se termina a cessão de 
uso desses bens, retira a fixação deles no prédio estadual e leva ao prédio municipal. Seria isso, acho 
que eu me fiz entender, diferente dos tablets que você citou antes, entendeu, eles são bens móveis, 
entendeu... meu entendimento, do Vereador Gustavo e acredito que a Secretaria de Educação e 
Administração quis passar essa informação, eu espero, porque novamente foi outro assunto que nós 
não fomos... dialogado”. O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: “- [...] Eu compartilho da opinião do 
Vereador Hélio, eu vejo que tem vários equívocos, realmente, nesse Projeto aqui, eu acho que ele é um 
Projeto mal construído, faltaram informações nesse Projeto aqui, por exemplo, quando a gente diz de 
fazer uma cessão de uso, e aqui o Vereador Relator da CUP disse que até a firmatura do contrato, até 
acredito que seja realmente isso. Quando a gente faz uma cessão de uso, ela tem um período, nesse 
Projeto ela nem fala de período de cessão de uso, se é para seis meses, se é para um ano, se é para dez 
anos. Podia constar no Projeto que seria cessão de uso até firmatura do convênio com o Estado, esse é 
um ponto. Segundo: quando a gente fala cessão de uso para o Instituto de Educação, a gente está 
entendendo que a cessão de uso é para o Instituto, cessão de uso para o Instituto de Educação, está em 
cima aqui, está no Projeto, não diz cessão de uso para o espaço do Instituto de Educação para os alunos 
da Escola Rui Barbosa, isso aqui podia estar construído no Projeto, então por isso que eu digo, é um 
Projeto mal construído. Quando a gente diz assim ‘está autorizado o Executivo a efetuar reparos na 
estrutura física do prédio, áreas circulares e recreação’, gente, isso aqui é uma situação que a gente não 
sabe o que são esses reparos, ‘ah, reparos no montante de R$ 50.000,00, como fizemos da cozinha... 
pode ser um milhão de reais! A gente sabe que não é isso, mas está no papel e o que gere é o papel, o 
detalhe está no papel, o que está escrito aqui é o que nós nove Vereadores estamos aprovando! Então 
aonde é que está o nosso legado de Vereador de realmente analisar, fazer certo, aprovar o que 
realmente precisa?! Então acho que isso aqui também a gente teria que... eu não vou propor aqui 
retirada, porque parece que a gente só quer travar as coisas, mas não é travar, é para que as coisas 
sejam feitas de forma certa e que nós aprovemos as coisas de forma correta. Esse Projeto, pela 
magnitude que tem isso aqui, pela importância que tem isso aqui dentro do contexto da educação é um 
Projeto muito simples! Isso aqui é um Projeto... eu não sei a forma em que foi feito, mas é muito 
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simples de se fazer dessa forma aqui, tem que esclarecer para quando a gente estiver aprovando, 
estamos aprovando aquilo ali, desta forma aqui...”. O Vereador Hélio Müller disse: “- Mais uma
preocupação que me surgiu agora, no sentido de colaborar legalmente com a nossa discussão, com a 
informação que veio de que ainda não foi feito o convênio com o Estado, nós já estamos reformando 
sem convênio, então...”. O Vereador André Luchetta disse: “- Mas ali não tem mais volta, ali é só 
questão de dias, a coisa está resolvida, já está definido, ali já é caso consumado”. O Vereador Hélio 
Müller disse: “- Concordo, nós autorizamos aqui, nós autorizamos, mas daqui a pouco... uma 
sugestão, desculpa, daqui a pouco nós conseguimos através de emenda, legalmente, sugerir aqui, daí 
na próxima nós votaríamos, não conseguimos, o que é que nós poderíamos fazer aqui? Porque aqui 
está bem explícito”. O Vereador Enio Luiz Wittmann continuou: “- Só para concluir, Presidente, e 
quero deixar mais uma vez aqui registrado, não queremos travar o Projeto, mas aqui, essa sugestão do 
Vereador Hélio também, se é possível nós incluirmos isso de forma legal aqui pela Câmara para deixar 
o Projeto mais claro, daqui a pouco nós mesmos podemos fazer por aqui, mas eu não sei se a parte 
legal nos permite isso, ou daqui a pouco o Executivo tem que fazer dessa forma. Então eu aconselho 
esse Projeto a estar mais claro, porque ele já é uma situação de polêmica a nível de Município, então é 
importante nós termos isso mais claro para, daqui a pouco, a Câmara não ser cobrada por algumas 
situações que nós aprovamos aqui que, de repente, não esteja dentro da legalidade. Seria isso, senhor 
Presidente, muito obrigado”. O Vereador Gustavo Pegorini Hollerweger disse: “- [...] Só 
consideração em nome da CUP, como Presidente: os Projetos vêm à CUP, como os outros Projetos que 
a gente recebeu no dia de hoje eles praticamente, porque foi ontem no fim da tarde, a CUP faz seu 
Parecer daquilo que está ali na sua frente e ele vem à discussão e a gente trabalha esse Projeto, se vai 
ser aceito ou não, a CUP, não é porque nós fizemos um relatório que sou de parecer favorável, sempre 
usamos o ‘salvo maior juízo’, porque somos abertos às novas visões desse Projeto. Esse Projeto foi o 
que mais deu debate no dia de hoje entre nós da CUP porque esse Projeto veio com erro desde o 
cabeçalho. Eu me informei, a gente conversou, eu, o André, a Rose, nossa Secretária Administrativa, 
da questão que ele estava muito mal elaborado e isso me preocupa novamente, senhor Presidente, e 
fica aqui mais uma vez a minha crítica ao Executivo que manda mais um Projeto muito mal elaborado. 
Vou pedir, então, mais uma vez em nome da CUP, a retirada desse Projeto, esse Projeto não vai ser 
mudado pela Câmara, até porque a gente não pode fazer esse tipo de mudança, e esse Projeto vai voltar 
para o Executivo e o Executivo que vai fazer o serviço de mandar um Projeto decente para nós, esse 
Projeto deveria ser separado em dois, primeira coisa, uma coisa é a doação do projeto arquitetônico, 
uma coisa é a cessão de uso para o uso para uso e fixação no prédio estadual para sim o uso da 
educação municipal. Que ele venha em dois, eu acredito, que seja atendido, amanhã o Vereador André 
vai estar falando com a Secretária de Educação, se ela está de férias, vai ser quem está no lugar dela, o 
Prefeito Municipal, se precisar, estarei disponível, Vereador, amanhã, vamos tirar esse Projeto para 
que seja tratado novamente, que ele venha da forma correta e fica mais uma vez, senhor Presidente, a 
minha manifestação e indignação de mais um Projeto que vem de forma errada ou embaralhada e 
acredito que isso também é a indignação dos outros nove Vereadores. Era isso, senhor Presidente”. O 
Vereador Hélio Müller disse: “- [...] Quero reforçar que o nosso compromisso e o nosso dever é fazer 
uma boa gestão legal dentro da lei e colaborar, eu nunca me coloquei na situação de oposição ou 
situação, nós todos estamos aqui para colaborar e para ajudar, então, quando temos uma dúvida, na 
dúvida vamos nos informar melhor; quando vem rápido, fica difícil, eu tenho esse entendimento, não 
precisa nem a gente ter esse entendimento, Vereador, que às vezes também se passa batido algumas 
coisas, não por intenção, às vezes por ser rápido, acúmulo de trabalho, e é assim na vida pública 
também e particular, mas a gente fica na contramão porque a gente ouve muito por aí, eu ouvi essa 
semana, ‘não, só porque é oposição vota contra os Projetos’ e eu quero deixar bem claro para a 
comunidade que está assistindo ou que está olhando que vários que a gente apontou e que mesmo 
assim foi insistido aqui, parou, o leilão foi um e entre outros, então a gente só quer colaborar, falei isso 
pessoalmente para o Prefeito, falamos, nós nos preocupamos aqui porque sempre é o Vereador às 
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vezes, sempre é o Vereador, isso ou aquilo, nós queremos construir junto, mas quando vem, nós 
estamos aqui trabalhando na forma de precaução, de esclarecimento e queremos sim, nós queremos dar 
autorização para que nem um aluno fique desassistido sem um profissional, sem um espaço, isso está 
claro, é o nosso objetivo, dar melhor educação e melhor saúde, como disse, na nossa sociedade. 
Obrigado”. O Presidente Sérgio Antônio Beal disse: “- Muito bem, eu tenho o entendimento dos 
nobres colegas e dizer para vocês, realmente, que a gente aqui tem trabalhado dessa maneira, em um 
bom entendimento, agradeço pelo entendimento dos colegas, aqui a gente não está aqui para discutir 
nem situação e nem oposição, mas sim para tentarmos acertar o melhor e sempre que houver dúvida, 
vocês vão ter, com certeza, a concordância por unanimidade para realizar melhor os Projetos, até 
porque gostaria de registrar que sempre que fomos convocados, a qualquer hora, a qualquer dia, 
mesmo no recesso, duas ou três vezes por semana, se necessário, sempre foi colaborado. Então, a 
pedido, por unanimidade, ele sai, exatamente como o outro, para melhores esclarecimentos, então”. O 
Presidente solicitou a leitura do Projeto de Lei Municipal 153/2022. Após a leitura, colocou o Projeto 
de Lei em discussão. O Vereador André Luchetta disse: “- [...] Até por falta de tempo aqui, foi 
pedido e chegou em mãos, quem quiser está em mãos aqui, a cópia da ata, a convocação e ata da 
reunião do Conselho Consultivo do Parque Mata do Rio Uruguai e foi um entendimento deles esta 
cobrança e estes valores a serem cobrados, essas liberações para o pessoal, os munícipes, idosos, 
crianças, valores para estudantes de fora do Município, então foi um valor que foi decidido em ata e 
isso consta em ata aqui, quem quiser olhar, está à disposição, quiserem cópia também, está liberado, e 
os parques, como diz aqui, como reza aqui, a maioria dos parques do Rio Grande e de outros lugares é 
feita essas cobranças, manutenção, tudo isso aí. Não é nada, mas sempre ajuda na manutenção de tudo 
isso aí, funcionários, a própria manutenção do Parque, que sai do Poder Público também alguma coisa, 
então se torna interessante. Sou favorável sim, acho que é interessante, já visitei outros parques e tive 
que pagar para entrar, com certeza, então não custa... na verdade o valor que consta ali é uma 
colaboração, não é nem um ingresso para entrar. Era isso”. O Vereador Gustavo Pegorini 
Hollerweger disse: “- Só a questão de como a gente vai saber quem é marcelinense, não é, aquela 
situação que sempre é debatida e discutida na sociedade, na comunidade. Vai se seguir por decreto 
municipal a forma de cobrança, como vai ser feita a fiscalização do marcelinense, a fiscalização do 
estudante e provavelmente vai seguir a mesma forma que hoje é feita no Balneário com a carteirinha 
de marcelinense de desconto, pelo que o Executivo nos passou. Só para deixar isso aí explicado, caso 
fosse dúvida de algum dos Vereadores ou caso seja dúvida da sociedade. Muito obrigado, senhor 
Presidente”. O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: “- [...] Primeiro dizer que esse Projeto pra mim 
já era tempo que se viesse para esta Casa porque é importante se ter um valor de cobrança de taxa no 
Parque Teixeira Soares para que se possa se manter o funcionamento daquele parque. Um parque que 
está sendo bastante visitado, um parque que está sendo procurado por turistas da região, turistas de fora 
do Estado, enfim, então é de grande importância o Parque para o nosso turismo aqui de Marcelino 
Ramos, é mais uma ferramenta turística do nosso Município, portanto, a sua manutenção, ela custa 
caro para o Município. A gente sabe que tem uma parceria com a Engie, enfim, mas é importante se 
buscar mecanismo, e esse debate já foi feito já há longos anos de formas de se buscar mecanismos para 
se arrecadar fundos, várias ações já foram feitas, várias buscas também já foram feitas e essa aqui é 
mais uma que vem a agregar e o meu voto, ele é favorável para que se possa, então, cobrar essas taxas 
de R$ 10,00 aos visitantes, conforme já especificado aqui, favorecendo, claro, os nossos marcelinenses 
aí e também pessoas ligadas ao Parque, Professores, enfim, guias turísticos, eu acho que isso é bem 
legal e é dessa forma que tem que ser feito. Conversando também hoje no início da reunião até com o 
colega Hélio e com os demais, a gente chegou a uma conversa que até eu acho que pode ser feita até 
uma Emenda no artigo segundo, inciso segundo, ali fala que estudantes, idosos acima de 60 anos e 
pessoas com deficiência pagarão meia entrada. Eu sugeriria que as pessoas com deficiência ficassem 
no inciso primeiro, que as pessoas com deficiência não pagariam a entrada no Parque, eu acho que 
isso é um grande ganho para nós enquanto Câmara, isso é um grande ganho enquanto Parque e 
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também seria uma forma de estar ajustando esse Projeto e levando um benefício para as pessoas que 
tenham deficiência. Então fico aqui a minha sugestão, se os demais entenderem, a gente fazer essa 
Emenda Modificativa passando do inciso segundo para o inciso primeiro a questão das pessoas com 
deficiência não pagarem entrada para entrar no Parque. Segunda colocação que quero fazer e aqui é 
chamar uma atenção para o Executivo e aqui talvez até o líder do governo, enfim, levar a eles, como 
vai ser feita a cobrança desses R$ 10,00, a questão do controle e também dos profissionais que vão 
fazer isso, a gente sabe que existem algumas leis que alguns profissionais que são habilitados, enfim, 
muitas vezes profissionais que não são habilitados que exercem algumas funções depois têm alguns 
direitos também, então é importante que isso também esteja claro para que depois não tenhamos 
problemas a nível de Município. A gente sabe, o Gustavo aqui usou algumas comparações com a 
TERMASA e vejo que é mais ou menos nessa lógica, mas, por, exemplo, a TERMASA tem um caixa, 
é diferente o fluxo lá; como vai ser esse fluxo junto ao Parque, eu acho que a Administração precisa se 
preocupar nisso para que não tenha problemas futuros quanto a isso, talvez já tenha pensado isso, mas 
como não está colocado aqui isso, acho que é importante deixar essa ressalva para que seja abordado e 
fica novamente aqui a minha fala para que nós façamos essa emenda modificando para que as pessoas 
com deficiência não paguem a entrada para entrar no parque. Seria isso”. O Vereador André Luchetta
disse: “- Quanto à cobrança, já consta em ata aqui que os funcionários públicos que lá trabalham não 
vão mexer com dinheiro, então eles têm uma equipe lá do Café que estão organizando esta equipe que 
vai trabalhar com a parte do dinheiro, o dinheiro não passar na mão de funcionário público, para deixar 
bem claro aqui que isso aqui vai ser tudo feito pela Associação do Parque por esse grupo. Isso já 
consta em ata, já está aqui em ata também”. O Vereador Gustavo Pegorini Hollerweger disse: “- Só 
uma questão, senhor Presidente, vou passar para os nove colegas, opinião até dos Vereadores mais 
velhos aqui, uma questão que eu debati com a Agente Administrativo agora, a gente entende que não é 
uma receita que está sendo criada, a gente vai passar a passar ela a zero, ela está em cinco no Projeto 
de Lei, ela vai passar a zero. Eu tenho dúvidas se a gente pode fazer essa emenda, tenho uma dúvida, 
eu não tenho certeza que a Câmara possa fazer, por isso que talvez seja até melhor a gente retirar mais 
esse Projeto para ter certeza, porque eu tenho um pouco de precaução nessa situação, porque a receita 
hoje no Projeto é cinco e ela vai para zero e nós não podemos retirar receita, entendeu. Então não sei se 
isso é dever da Câmara, infelizmente não posso afirmar, nós teríamos que pedir para o nosso Jurídico e 
também outra situação que a gente tem que mudar, que foi o que eu falei para o doutor Márcio antes, 
falei lá na Câmara também, é a questão do artigo quarto, que ela entrará em vigor na data dessa 
publicação, porém o Café não está pronto, o Café não está nem licitado! Então ela está errada nisso de 
novo, pessoal, é essa a minha indignação, mais essa indignação, minha gente, meus colegas 
Vereadores e aqueles que nos acompanham, então esse Projeto de Lei vai ter que ser retirado, vai ter 
que estudar a situação do inciso segundo e corrigir esse artigo quarto, se nós mesmos podemos colocar 
para 90 dias, 60 dias, 120 dias, mas essa lei precisa ter uma data porque não se tem hoje o órgão que 
vai receber esse valor, então ela também está sendo criada sem a gente ter o controlador do pagamento, 
então ela também não tem muita clareza. Então vamos retirar e vamos estudar essa situação, que 
também está errado; errado o artigo quarto, o artigo segundo que o Vereador colocou eu já não tenho 
certeza, precisa analisar para não fazer algo que não seja do nossa normativa. Seria isso, senhor 
Presidente, espero ter ajudado”. O Vereador André Luchetta disse: “- Retira e vamos levar esses três 
para eles, a hora em que eles tiverem os três organizados e eles passarem para nós os três, nós fazemos 
essa reunião extraordinária, se for semana que vem ou o dia que nós tivermos em mãos”. O Vereador 
Enio Luiz Wittmann disse: “- Só deixar um aparte com relação à extraordinária, nós temos 
Vereadores que na semana que vem irão viajar, então vamos pensar sobre isso para, daqui a pouco, 
agilizar no início da semana (comentários sem microfone), pode ser segunda, de repente, só queria 
deixar essa colocação, daqui a pouco...”. O Vereador André Luchetta respondeu: “- Com certeza vai 
ser convocada quando todos estiverem aí, entendeu, não vamos deixar ninguém mal aqui, eu acho que 
nós já estamos trabalhando voluntariamente, vamos ferrar um ou outro? Não é por aí”. O Presidente 
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transferiu a Presidência à Vice-Presidente. O Vereador Sérgio Antônio Beal disse: “- Eu gostaria só 
de dar uma colaboração, concordo com o Vereador Gustavo, com os demais Vereadores, concordo, 
mas eu chamo a atenção, assim, da minha preocupação quanto ao Parque. No ano em que eu estive na 
Secretaria, que eu tomei pé da situação e fiquei lá também como responsável pelo Parque, que está 
também ligado à Secretaria da Agricultura e a gestora Cristiane que, meus parabéns, é muito 
competente, ao meu ver, lá no andamento do Parque, logo de início me colocou a situação, Vereador 
Enio acompanhou também aí, que a Engie não repassava mais recursos, havia encerrado com a 
Prefeitura e aí em conversa com o Prefeito, a primeira conversa, nos desanimou um pouco enquanto 
Parque, porque entendendo q eu aquilo é uma grande conquista para Marcelino Ramos, aonde o 
Prefeito disse ‘como é que eu vou justificar R$ 300.00,00 por ano lá para o Parque, com entrada 
gratuita, para funcionar três ou quatro dias por semana, onde poderia investir na agricultura?!’. Aí 
fomos conversar com a Engie, aonde, na primeira conversa, não teve negociação. Chamamos uma 
segunda conversa com o Prefeito e começou a deixar uma preocupação que o Parque, ele não se 
sustenta e o próprio Gerente da Engie, o Luiz, nos falou: o Parque, ele tem que se autossustentar de 
agora em diante! Então daí em diante que a gente começou a pensar, então é muito importante esse 
Projeto. Concordo com o Vereador Gustavo e com os demais, que ele tem que ser mais bem elaborado. 
Acho que a cobrança, ela é muito pouca, comparando com partes como... claro que não se compara, 
digamos, o Parque lá das Cataratas que é R$ 150,00 para você ingressar no complexo do Parque, mas 
assim, temos que dar uma atenção e pôr em prática lá o Café pela AVPM e essa cobrança porque até 
mesmo durante o ano, quando eu estava lá, quando turistas vinham de fora e pediam ‘quanto que é, 
quanto que se paga?’, ‘não, é gratuito’, ‘nossa, mas como, só aqui que a gente visita um parque, tudo 
gratuito com todas essas trilhas lindas, com toda essa estrutura montada’, então eu chamo atenção para 
nós Vereadores darmos uma atenção especial a esse Projeto, que ele futuramente... a Engie não vai 
para a vida toda fazer esse repasse que ela vem fazendo; que aí chegamos a um entendimento que o 
que o Município colocasse de valores, eles colocariam também, mas para quatro anos agora, então nós 
já temos que começar a nos adiantar agora para não termos, amanhã ou depois, quem sabe, um parque 
que não conseguimos manter. Seria isso a minha contribuição, muito obrigado”. A Presidência foi 
retomada pelo titular. O Vereador Hélio Müller disse: “- [...] Marcelino a gente sabe que é o berço não 
só da produção na área agrícola, do comércio e também de serviços, principalmente das oportunidades 
que tem e atrações turísticas e a gente se orgulha muito porque a gente participou desse processo de 
criação do Parque e nós temos um parque com a dimensão que ele tem, com a estrutura que tem, para 
nós é muito importante, não só para o turismo, Município, para o meio ambiente e também para o setor 
de pesquisas e quando a gente fala aqui do parque, nós sempre tivemos um parque com acesso 
gratuito, público, aberto e a partir da aprovação desse Projeto, ele vai começar a ser taxado, o que está, 
claro, na lei, e talvez não lemos toda a lei para a comunidade que está nos acompanhando, isenta os 
munícipes, enfim, com toda a consideração que já foi falada de controle de caixa, controle de 
pagamentos, mais os que fazem parte de Conselho, colaboradores, parceiros, que isso é uma demanda, 
é justo isso. Eu lembro quantas batalhas fizemos com a Tractebel quando eram feitos os depósitos, até 
por acerto que tinha para se continuar colaborando, algumas decisões judiciais que Juiz também muitas 
vezes colaborou em fazer repasse para o parque e eu fui convidado para participar do plano do parque 
nessa atual gestão, lá embaixo na gestão do parque, por motivos particulares não pude participar de 
todas, mas estive lá, inclusive o senhor também estava, senhor Presidente, não sei se mais daqui 
alguém estava e uma das grandes preocupações é a sustentabilidade do parque, como ter a 
sustentabilidade do parque, assim como é da vida particular, daqui a pouco, de uma empresa, é do 
parque público. Então a gente não tem todos esses dados de fluxo de caixa, de doações, 
sustentabilidade, de despesas, mas é uma preocupação muito grande que sempre a gente trava nesse 
assunto: a viabilidade do parque Teixeira Soares e nós temos a obrigação, o compromisso de ter esse 
parque ativo, aberto, até além da sugestão do que nós já conversamos aqui, porque ele fala muito aqui 
no acesso aos marcelinenses, quando fala de fora, que ele fala aqui de estudantes, idosos acima de 60 
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anos e pessoas com deficiência pagarão meia diária, eu gostaria que além de uma contribuição para o 
governo, a gente aqui não faz julgamento a nenhum servidor que está na frente pública, nenhum 
sentido que tem respeito pelas pessoas também, mas na questão da elaboração, também colaborar, não 
somente nós passarmos para o inciso primeiro do artigo segundo as pessoas com deficiência, por mais 
que fale de estudantes municipais em alguns lugares, eu gostaria que fossem citados também 
pesquisadores, que lá é um berço de pesquisa, a maioria das universidades regionais já fazem parte, 
tem pesquisa, tem pesquisadores que poderão vir de fora para um trabalho tanto na área ambiental 
quanto local, turística, enfim, se tem esse entendimento de vocês, do governo, daqui a pouco esteja 
contemplado, mas seria bom especificar, porque vai ajudar porque nós também temos que abrir as 
portas para pesquisa, daqui a pouco ficar arquivo de pesquisa para nós e também levar isso para fora, o 
nome do nosso Parque Municipal Teixeira Soares. Obrigado”. A Vereadora Roseli Maria Goetz 
Dreher disse: “- Só para contribuir, Vereadores, eu participei de todas as oficinas do plano de 
manejamento no ano passado. Esse assunto foi muito discutido, a gente debateu muito nas oficinas 
esse assunto do parque se sustentar, então assim, está aqui na ata, com certeza os Conselheiros 
assinaram coisas que a gente discutiu o ano todo e eu sou da opinião favorável também a isso, também 
que se retire o Projeto para que seja melhor esclarecido, mas é importante sim para o Parque esse 
Projeto, assim como outros que vão vir para esta Casa durante esse ano, que a gente discutiu muitas 
coisas lá e eu tenho certeza que durante esse ano vão vir muitos Projetos aqui para nós aprovarmos ou 
não. Com relação à lei ambiental, alguns assuntos que a gente debateu lá, então se preparem que esse 
ano nós vamos ter que discutir muitas vezes o assunto do parque ambiental Teixeira Soares. O 
Presidente registrou que, com a concordância do plenário, o Projeto de Lei Municipal estava retirado 
da pauta. A votação da ata da última sessão foi postergada para uma próxima oportunidade. Não 
havendo mais assunto a ser tratado, o Presidente deu por encerrados os trabalhos da segunda sessão 
extraordinária do dia cinco de janeiro de 2023. 
SÉRGIO A. BEAL ROSELI M. G. DREHER RAMIRO F. MARSARO
 Presidente Vice-Presidente Secretário
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sessao nº 2

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