sessao 2 — Marcelino Ramos (RS)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	2
Date	2023-02-22
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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
ATA 07/2023 - SESSÃO ORDINÁRIA
Ata da sessão ordinária realizada no dia vinte e dois
de fevereiro de dois mil e vinte e três, às dezenove 
horas, na Câmara de Vereadores de Marcelino 
Ramos - RS.
Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, realizou-se, na 
sala de sessões, sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos - RS. A reunião foi 
presidida pelo senhor Vereador Sérgio Antônio Beal, com a presença dos senhores Vereadores 
ADILSON LAVALL, ANDRÉ LUCHETTA, DAMIANA SALETE CORREA MENDES, ENIO 
LUIZ WITTMANN, GUSTAVO PEGORINI HOLLERWEGER, HÉLIO MÜLLER, RAMIRO 
FRANCISCO MARSARO, ROSELI MARIA GOETZ DREHER e SÉRGIO ANTÔNIO BEAL. 
Abrindo a sessão, o Presidente cumprimentou Vereadores e assistentes e o Vereador André Luchetta, 
por questão de ordem, disse: “- [...] Para início de conversa, na sessão ordinária do dia 13 de fevereiro, 
veio o Projeto de Lei Municipal nove e o dez; o nove pedia autorização do Executivo para contratação 
de financiamento junto à instituição financeira oficial e dá outras providências, que seriam da rede 
fotovoltaica do Município e o dez, que seria o mesmo Projeto, só que seria o financiamento da 
fotovoltaica da TERMASA, para autorização. Hoje esse Projeto deveria estar com a discussão da CUP 
já resolvida, mas na semana passada, conversando com o Executivo e com o pessoal que fez o projeto, 
que encaminhou o projeto junto à RGE, esse projeto, como a RGE cobra isso, o Vereador Hélio até 
participou junto da breve conversa, o senhor Presidente também estava aí e para ser protocolado 
precisa, o projeto tem que ter marca de placa, tem que ter tudo bem descrito, a descrição completa, 
como foi feito, para garantir aquele desconto até o dia sete de janeiro, se não me falha a memória. As 
licitações públicas não podem ter marca, não podem ter nada disso, então o Executivo, através da 
minha pessoa, pediu que retirasse esses dois Projetos de pauta, eu como representante do governo, eu 
retiro de pauta eles para novos estudos e daí vamos ver o que vamos fazer para futuramente virem 
essas propostas novamente para esta Casa, se assim for do entendimento de vocês, peço a retirada”. O 
Presidente registrou que os Projetos de Lei estavam retirados, com a concordância do plenário. No 
Pequeno Expediente, o Presidente transferiu a Presidência à Vice-Presidente para poder se manifestar. 
O Vereador Sérgio Antônio Beal disse: “- Bem, pessoal, bem simples também, nós temos a escola do 
Suzana, que no dia 13 de março, ela completará 70 anos de fundação, vejam que é bastante tempo da 
escola de Suzana, 13 de março 70 anos de fundação, então eu gostaria de pedir, com a concordância 
dos colegas Vereadores, em nome de todos os Vereadores, um voto de congratulações à Diretora 
Raquel Costenaro passou essa informação para a Câmara de Vereadores e então eu acho que um gesto 
nosso da Câmara é pedir, com a assinatura e a concordância dos nobres Vereadores, um voto de 
congratulações aos 70 anos de fundação da escola de Suzana, aonde eles terão várias atividades 
comemorativas a esses 70 anos. Então, se todos concordarem com esse voto de congratulação, será 
assim enviado. Era isso que eu tinha para expor, muito obrigado então”. Nas matérias em discussão e 
votação única, o Presidente solicitou a leitura do Parecer da CUP sobre o Projeto de Lei Municipal 
004/2023. Após a leitura, colocou o Projeto de Lei em discussão. O Vereador André Luchetta disse: 
“- [...] Só para a comunidade saber, nós... em reunião já foi discutido isso, não vai alterar em nenhum 
valor o repasse aos Professores, ao Magistério, mas sim fica detalhado aqui, segundo o entendimento 
do Jurídico da AMAU, foi até um conselho dele que fizesse, que pelo menos fica declarado que os 
Professores receberam, junto com aquele adicional, 10% (dez por cento) de aumento; eles receberam 
os 33% (trinta e três por cento no total do repasse, mas 10% (dez por cento) seria concedido como 
aumento salarial. Ninguém vai ter prejuízo nenhum quanto ao salário que foi dado, ao aumento que foi 
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
dado no ano passado. Era isso”. Não havendo mais Vereador com interesse em se manifestar, o 
Presidente colocou o Projeto de Lei em votação nominal. Aprovado por unanimidade. O Presidente 
solicitou a leitura do Parecer da CUP sobre o Projeto de Lei Municipal 08/2023. Após a leitura, 
colocou o Projeto de Lei em discussão. O Vereador André Luchetta disse: “- [...] Isso aqui também já 
foi discutido, já foi conversado. Isso aqui nada mais é do que um aumento de carga horária desses 
funcionários que às vezes estão super atarefados na sua carga horária de trabalho, podendo, assim, 
facilitar a vida deles e aumentar o desempenho do trabalho que eles estão realizando. Esse é o caso, 
como foi dado exemplo, de Nutricionista, que é uma excelente funcionária e que pode prestar mais 
serviços ainda ao Poder Público e à comunidade, Engenheiro também, tem contratação de terceiros 
hoje aí que podem ser abertas essas 20 horas a mais, podendo facilitar o trabalho, o tempo dela, e 
conseguindo talvez diminuir ou até encerrar essas contratações externas aí com o desempenho dela. 
Médico Veterinário também é a mesma coisa, já foi comentado isso aqui em reuniões passadas 
também, que temos excelentes funcionários aí na área da Veterinária também que pode se abranger a 
carga horária dele também e fazer o melhor trabalho dentro do Município com os nossos agricultores. 
Era isso”. O Vereador Hélio Müller disse: “- [...] Esse Projeto dá condição ao Executivo Municipal, 
aos próximos que virão, de convocar, seja por mais dez horas ou mais vinte horas um servidor que já é 
público municipal que só tem vinte horas, podendo chegar até na sua carga horária de quarenta horas. 
O Vereador André já mencionou que foi feito em outros momentos, passou inclusive por esta Casa 
também e ao invés de fazer, daqui a pouco, um processo seletivo, enfim, passar por todo esse processo, 
o Executivo, com demanda confirmada, pode chamar esse profissional para atender com um horário 
maior. Então eu vejo que há um entendimento administrativo legal que tem fundamento, mas vejo 
também que ele não só administrativo, que o Executivo Municipal tem essa atribuição no cargo dos 
Professores com 20 horas, podia contratar por mais 20 por convocação, e não o fez, dizendo que o 
princípio, ou na prática, conforme foi feito, processos seletivos, contratos que nós autorizamos, foi 
substituído pelo ato convocatório. Aqui a Administração diz ao contrário, que ele é importante, que ele 
pode ser contratado, no caso dos Professores já tem esse embasamento pelo seu próprio regime, pelo 
próprio piso, enfim, do Magistério, ao contrário, podia ter essa atribuição, dizer ‘ó, tal Professor’, claro 
tem entendimento do Executivo, da Secretaria afim, então a gente percebe que alguns casos que às 
vezes horas administrativo ou conveniente é feito, horas não, o Executivo, nesse processo do 
Magistério, fez ao contrário, ao menos que prove ao contrário, durante o ano vai ter coisa diferente. É 
uma maneira? É uma maneira, aqui a gente também é favorável a isso, só deixar esse registro que ele 
fica contraditório em alguns argumentos”. O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: “- [...] Eu quero 
seguir um pouquinho nessa linha que o Vereador Hélio colocou e eu também penso assim, daqui a 
pouco o Executivo Municipal está mandando um Projeto para cá para facilitar os trabalhos 
administrativos, mas eu entendo que a melhor maneira de se fazer esse aumento de 20 horas no cargo 
por função seria o Projeto vir para a Casa específico de cada cargo. Já foi feito isso em outros 
momentos por esta Administração e outras Administrações, porque eu acho que a Câmara de 
Vereadores, seja hoje nós, seja no futuro outras pessoas, vão ter mais sólido na mão para quem estão 
sendo dadas mais essas 20 horas. Hoje é uma lei que vai ser aprovada, uma lei aprovada que vai ficar, 
pode ficar para a eternidade aí no Município, uma lei aprovada pode ficar até que não for cancelada. 
Então assim, eu entendo que, por exemplo, nós temos 20 horas da Engenheira, hoje nós sabemos que 
precisa mais 20 horas da Engenheira; Projetinho para a Câmara de Vereadores pedindo autorização 
legislativa para aumentar mais 20 horas da Engenheira, seja do Veterinário, seja da Nutricionista, seja 
do cargo que for, mas eu entendo que a forma administrativa mais correta, mais clara sobre isso é que 
para a Casa Legislativa viesse o Projeto específico para cada cargo, assim como já foi de praxe em 
outras situações. Só queria deixar registrado isso, senhor Presidente, que é o meu pensamento sobre 
essa matéria aí”. Não havendo mais Vereador com interesse em se manifestar, o Presidente colocou o 
Projeto de Lei em votação nominal. Aprovado por unanimidade. O Presidente solicitou a leitura do 
Parecer da CUP sobre o Projeto de Lei Municipal 013/2023. Após a leitura, colocou o Projeto de Lei 
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em discussão. O Vereador André Luchetta disse: “- [...] Aqui chega novamente o início de ano e vem 
o IPTU e como obrigação do Poder Público fazer a correção, mas também a possibilidade de nós 
aprovarmos o desconto do IPTU e aqui deixa então umas proposições que seria o desconto à vista ou 
em três vezes agora nos primeiros meses, se caso não puder, vai ter mais fôlego ainda nos seis meses a 
mais para conseguir juntar o dinheirinho para pagar em mais três meses sem o desconto, que é dado ou 
à vista ou nos três primeiros meses. Mais é para auxiliar também a todos os munícipes que pagam aí 
também, que nem todo mundo consegue pagar à vista para ter esse desconto, mas facilita também a 
vida de cada um. Era isso”. O Vereador Hélio Müller disse: “- [...] Como todo ano vem para esta Casa 
a questão do reajuste do IPTU e não é diferente em outros municípios por parte legal, de lei, a 
aplicação do índice inflacionário do IPTU, que é para os móveis e imóveis do Município, da área
urbana e também os seus descontos, conforme diz a lei aqui e prazos de pagamento e condições para 
que o contribuinte possa também escolher pagamento à vista com desconto de 10% (dez por cento) ou 
fazer também parcelamento com as condições, conforme está específico no Projeto. Nós sabemos que 
esses recursos são para fazer manutenção, limpeza pública, enfim, retornar às áreas urbanas onde 
nossos contribuintes, os nossos moradores, além do trabalho que eles fazem frente às suas 
propriedades, aos seus imóveis, suas empresas, o Município também dá esse retorno para os nossos 
marcelinenses. Nós tivemos, no ano passado, uma discussão aqui nesta Casa quando entrou um Projeto 
para redução, inclusive, de impostos, no caso ISSQN para as pessoas que trabalham na rede de 
alugueis, de locação, serviços, que foi também duramente atingido, senhor Presidente, com a COVID19, depois foi reprovado nesta Casa, depois, por solicitação de todos e discussão com o Executivo 
Municipal, ele retornou e os devidos argumentos, justificativas da parte técnica, a demanda que tinha 
de investidores de fora, a qual nós estamos ansiosos e aguardando os investimentos no Balneário em 
virtude da aprovação desta lei, conforme disse o Prefeito e entre as várias conversas que tivemos, eu 
não estava bem convencido disso, das isenções, conversamos com os empresários, eu e o Vereador 
Enio conversamos várias vezes com o Executivo, nós aqui tratamos desse assunto e como já havíamos 
registrado em outros momentos que na época da pandemia o IPTU também não foi congelado, não foi 
reduzido, muitos municípios fizeram isso e nessa conversa e discussão para redução nós colocamos 
que seria importante também nós trabalharmos com um índice maior aos nossos contribuintes, porque 
seria justo dar para os comerciantes, para o comércio em geral, em virtude da pandemia, no caso, que 
foi a redução do ISSQN também para o nosso trabalhador, as pessoas mais simples que pagam IPTU, 
todo mundo sofreu com a pandemia, os maiores, os médios e os menores e no momento eu lembro que 
o Executivo Municipal, o Prefeito Delfim fez contato, inclusive, com o Jurídico, ele disse que a lei 
permitia aplicar o melhor índice de reajuste, e aqui foi aplicado o índice de IPCA, que foi o que deu 
menos, mas que, por outro lado, atendendo essa demanda já de redução dos serviços prestados no 
Balneário, ele assumiu o compromisso de trabalhar, inclusive perguntou na hora para o próprio 
Jurídico, de trabalhar com índice de desconto, menor índice e também com desconto entre 15% até 
18%, podendo ter a possibilidade, segundo o próprio Jurídico, em conversa com o Executivo 
Municipal. ‘É isso que vocês querem?’, o Prefeito nos pediu, assumo o compromisso então, dou a 
minha palavra que nós vamos trabalhar, fazer de tudo para trabalhar, chegar nesses índices de 15% a 
18%. Então, o que está na Casa, o que está na mesa não foi o acordado e a palavra que o Prefeito nos 
deu naquele momento, deixar registrado isso para a nossa comunidade, que o Prefeito assumiu esse 
compromisso, disse ‘eu assumo esse compromisso com vocês que vou fazer esse trabalho, vou fazer 
esse estudo nessa condição’. Então deixar aqui registrado que o compromisso que nós assumimos, a 
nossa bancada, no trabalho na redução do IPTU e que juntamente com o Prefeito, a palavra que ele nos 
deu, aqui não foi, de fato, cumprida. Escutando aqui anteriormente, senhor Presidente, o Secretário de 
Administração passando os dados e que bom, a gente tinha uma previsão orçamentária, que nós 
aprovamos todo ano aqui, de 22 milhões, porque tu faz uma previsão no ano anterior de receita, de 
despesa fixa, mas também de possível aumento de receita e o próprio Secretário nos passou aqui na 
audiência que tivemos há pouco que a previsão era de 23 milhões, conforme nós aprovamos ano 
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passado, e chegou na meta de 30 milhões, ou seja, ele mesmo aqui, na parte financeira, comprova que 
houve um aumento real em retorno de imposto, 7 milhões; aqui já justificaria uma despesa, desconto 
do IPTU, 15%, daqui a pouco mais, ou 18%, conforme nós já tínhamos combinado. Então deixar aqui 
registrado isso, que nós tínhamos esse acordo, nossa parte nós cumprimos da lei anterior, votamos para 
dar essa condição, mas, de fato, não foi o que nós combinamos, porque a parte do Executivo não foi o 
que nós tínhamos combinado, a palavra que, inclusive, o Prefeito Delfim nos deu nessa conversa. Seria 
isso, senhor Presidente, muito obrigado”. O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: “- [...] Falar um 
pouquinho sobre esse Projeto aí, porque a gente estava ansioso para ver como viria esse Projeto para 
esta Casa em função da discussão que foi gerada naquele Projeto da Lei Municipal 125/2022. Então ali 
naquela lei lá do ano passado, aonde baixava de 5% para 3% o imposto de ISS para todas as 
modalidades de hospedagem, sejam hotéis, apartamentos, enfim, qualquer estabelecimento do gênero, 
estaria baixando o imposto ISS de 5% para 3%. Naquele momento que a gente puxou a discussão e 
fomos a fundo nisso, a gente queria que junto com esse benefício que estava sendo levado à rede 
hoteleira, à hospedagem do Município, que é importante, que é ligado ao turismo, é uma fonte de 
renda significativa para o Município, uma fonte de arrecadação também, que fosse pensado também no 
contribuinte do meio urbano, aquele contribuinte que investe no Município, que faz as suas obras, que 
gera renda, que gera emprego e que o Município pudesse chegar com benefício até eles e aí o benefício 
do IPTU, que aqui no nosso Município, ele vem aumentando ano a ano, sempre é dado um reajuste, 
um reajuste com desconto, mas aquele reajuste vai ficando para o próximo ano e os nossos impostos, o 
IPTU só tem aumentado e grande parte da população, se não é quase a maioria, tem reivindicado que 
se fizesse alguma coisa para que se pudesse manter, por algum tempo, o valor que está ou que não 
fosse, então, reajustado por um período para que se possa, então, ter um fôlego em cima disso e diante 
disso, como já foi colocado aqui pelo Vereador Hélio, na oportunidade o Vereador Hélio, eu também 
estive presente, a gente procurou o Executivo, Vereadora Damiana, Vereador Hélio, Vereador Adilson 
também contribuíram com a discussão, onde o Executivo, o que foi posto já aqui, foi falado já aqui, ele 
se comprometeu naquele período, naquela reunião junto com o Jurídico que se daria o reajuste pelo 
menor índice, porque não teria como não dar reajuste, porque é constitucional e o reajuste tem que ser 
dado todo ano, mas que o reajuste fosse dado, que seria dado e foi dado pelo menor índice. Porém, 
naquela oportunidade também, foi falado que o desconto, ele seria de 15% a 18% e hoje o que a gente 
está vendo aqui que hoje o reajuste é de 10%. Então aquilo que foi combinado também, naquela 
oportunidade, não está expressado neste Projeto de Lei que está para votação hoje. Então, infelizmente, 
a situação do IPTU no Município continua a mesma, a gente não consegue avançar em cima disso. A 
gente sabe que precisa ser feito, daqui a pouco, um recadastramento das propriedades, das construções, 
precisa ser feito todo um trabalho em cima disso que demanda uma grande atividade, foi falado sobre 
isso por parte do Prefeito também, que seria encaminhada uma forma de fazer o recadastramento, ver 
como estão essas situações, mas o nosso IPTU, ele continua como está e aquilo que foi tratado no ano 
passado, lá no mês de setembro, infelizmente não está expressado aqui neste Projeto, que era o 
desconto de 15% a 18% e não de 10%. Seria isso, senhor Presidente”. Não havendo mais Vereador 
com interesse em se manifestar, o Presidente colocou o Projeto de Lei em votação nominal. Aprovado 
por unanimidade. Nas matérias em primeira discussão e votação, o Presidente solicitou a leitura do 
Parecer da CUP sobre o Projeto de Lei Municipal 006/2023 e da Emenda Modificativa 06/2023. Após 
a leitura, colocou-os em discussão. O Vereador André Luchetta disse: “- [...] Quanto à emenda 
primeiro aqui, a emenda só veio, só para deixar bem claro aqui que veio como classe, a mudança das 
classes A e B, as classes não se alteram, se alteram os padrões, o um e o dois passam a ser três. Quanto 
ao Projeto, isso aqui é uma reivindicação de muito tempo que o pessoal vem pedindo e assim, acho eu, 
no meu entendimento, muito bem acertado, porque esses funcionários aí ganhavam menos do que um 
salário mínimo, eles tinham que ganhar um adicional para pelo menos chegar lá no salário mínimo; 
hoje é lei que ninguém pode ganhar menos do que um salário mínimo, então acho que chegou a um 
ponto deles terem um salário... talvez não o salário merecido, mas que uma boa melhora no salário 
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desse pessoal aí e as classes continuam as mesmas, não mexe nas classes, que classe depois isso vem 
até para a aposentadoria, depois conta junto. Eu acho que era por aí, sou favorável sim e que recebam, 
é uma esperança dos funcionários que estavam recebendo esse salário baixo. Era isso”. O Vereador 
Enio Luiz Wittmann disse: “- [...] Só uma dúvida que eu tenho no Projeto aqui e daqui a pouco é 
importante nós, daqui a pouco, frisarmos isso. Nós falamos aqui da alteração do padrão, do padrão um 
e dois para três; eu, me parece que as classes, está muito supérflua essa colocação das classes, porque 
as classes, elas permanecem inalteradas, ou seja, quem está no padrão um, no padrão dois, que vai para 
o três, a classe que ele estiver vai permanecer no três, então se, por exemplo, padrão um e padrão dois, 
o funcionário estiver na classe C, ele vai para o três na classe C; então o nosso entendimento é esse, 
mas me parece que não fica claro isso no Projeto, me parece que teria que ter ali, no artigo primeiro, 
mantêm-se suas respectivas classes em que se encontram os servidores e posteriores progressões, 
então, dando uma olhada assim, me parece que teria que ter junto nesse artigo primeiro nós 
garantirmos para os nossos servidores que as classes em que eles estão vão prevalecer, porque senão 
não tem sentido..”. O Vereador André Luchetta disse: “- As classes continuam as mesmas no padrão 
três, certo? Isso segue, eles só não alteram, eles vão seguir com a classe em que eles estavam lá no 
padrão três, na classe que eles eram, eles vão herdar o padrão três com a mesma classe que eles já
tinham no padrão um ou no padrão dois, certo?! Eles herdam, as classes não altera nada, não mexe em 
classe, eles vão herdar por causa das aposentadorias, o colega é funcionário e sabe bem disso, que isso 
vai contar lá na aposentadoria vai contar a classe depois deles lá também”. O Vereador Enio Luiz 
Wittmann continuou: “- Eu entendo isso, é o nosso entendimento e a gente sabe que é isso, mas volto 
a dizer: eu, pra mim não está bem claro no Projeto isso, mantêm as suas respectivas classes em que se 
encontram os servidores, eu acho que esta frase seria importante ser colocada para nós garantirmos, 
dentro da lei, essa situação aí, vai para o padrão três e mantém a respectiva classe em que se encontra e 
suas posteriores progressões. O que é que vocês acham? Podemos fazer, de repente, essa Emenda 
rapidinho e nós...”. O Vereador André Luchetta disse: “- Faz a emenda só para deixar no papel, 
porque...”. O Vereador Enio Luiz Wittmann continuou: “- A gente sabe que o acerto é esse, mas o 
que vai valer é a lei”. O Vereador André Luchetta disse: “- Faz a emenda, se é do entendimento de 
todos, e coloca!”. O Vereador Enio Luiz Wittmann continuou: “- Eu acho que dá mais segurança aos 
servidores”. A sessão foi interrompida para a confecção da Emenda e reunião da CUP. Durante a 
interrupção da sessão, o Presidente repassou convites locais e o Vereador Hélio Müller solicitou cópia 
do documento de formalização da utilização, pelo Município, de parte do prédio do Instituto de 
Educação Estadual Marcelino Ramos. Retomando a sessão, o Presidente solicitou a leitura da Emenda 
Modificativa 07/2023 e do Parecer da CUP, colocando o Projeto de Lei e as duas Emendas 
Modificativas em discussão. O Vereador Hélio Müller disse: “- [...] Só quero dizer que foi... já entrou 
na Casa na sessão anterior este Projeto de reconhecimento dos servidores, principalmente do nível um 
e nível dois, é o que foi proposto, inclusive a Emenda agora, que é reconhecida essa valorização aos 
servidores municipais, a nossa parte, essa é uma sessão que vai ser votada, depois tem mais uma 
votação na próxima e acredito que nessas três que estão tramitando na Casa, o entendimento aqui da 
valorização e a unanimidade nos votos aqui a favor dos servidores municipais. Muito bem colocada a 
sugestão de Emenda, a elaboração da Emenda, o pessoal que fez com relação a isso. Nós sabemos que 
fica mais claro assim, o entendimento nosso, mas o que vale é que o que está escrito no papel, a 
legalidade que nós passamos, os servidores estão aí, estão prestando sempre um serviço e se dedicando 
à nossa comunidade. Então fica aqui o nosso reconhecimento, o nosso voto favorável, tudo o que se 
fala em reconhecimento, valorização aos que trabalham, que mantêm o serviço público de pé, nós 
somos favoráveis. Obrigado”. Não havendo mais Vereador a se manifestar, o Presidente colocou as 
Emendas Modificativas e o Projeto de Lei em votação nominal. Aprovados por unanimidade em 
primeira votação. O Presidente solicitou a leitura do Parecer da CUP sobre o do Projeto de Lei 
Municipal 007/2023 e Emenda Modificativa 05/2023. Após a leitura, colocou-os em discussão. O 
Vereador André Luchetta disse: “- [...] Essa Emenda Modificativa apenas altera um ponto para dois 
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pontos, para deixar mais claro o que vai dizer ali. Então ali no final do Projeto de Lei 07 passa a conter 
a seguinte redação, tinha um ponto no Projeto, aqui nós colocamos dois pontos, que fica mais 
esclarecido sobre o que rege o Projeto, certo, e esse Projeto já, em conversa com o Executivo também, 
já deixou claro que na verdade o que é que reza isso aqui: agilizar o trabalho de alguns setores, porque 
eles dependem de algum motorista e atrasa o trabalho que poderiam eles estarem fazendo e adiantando 
o trabalho no dia a dia deles, às vezes dependendo de alguém à disposição para ir para a frente. Cada 
Secretário vai dar nome, autorização, vai fazer a sua autorização e na verdade fica a responsabilidade 
para cada Secretário sobre essa autorização aí. Acho que era isso, não tem muito mais o que falar. 
Obrigado”. O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: “- [...] É importante o Projeto, até para regrar, 
disciplinar a utilização dos veículos, é muito importante isso. Eu quero só fazer uma colocação a 
respeito disso, por exemplo: Nós precisarmos um de motorista para levar o fiscal para fiscalizar não 
pode ser dessa forma e a nossa lei hoje, ela estava dessa forma. Precisar de um motorista para levar um 
Secretário, também não pode ser dessa forma, o Secretário tem que pegar o veículo e fazer o serviço 
dele. Pegar um motorista para levar a Engenheira Civil ver uma obra também não concordo com isso, 
porque são atividades pertinentes ao cargo, porém a gente sabe que acontece muito aqui no Município 
funcionários de uma atividade, de um cargo executando serviços de outros cargos, quero citar aqui um 
exemplo aleatório: um fiscal pegando um veículo da Saúde para levar, daqui a pouco, um paciente para 
um hospital. Então temos que cuidar disso, porque se o Município fizer dessa forma, o Município está, 
daqui a pouco, desvalorizando a atividade dos motoristas e está incorrendo em erro de ter apontamento 
até em Tribunal de Contas por desvio de função, então esse cuidado que nós temos que ter: quando o 
funcionário for utilizar o veículo, for dirigir o veículo, que seja pertinente ao cargo, mas não podemos 
desviar a função, daqui a pouco, de um fiscal pegar um paciente e levar, daqui a pouco, para um 
hospital, ou com atendimento hospitalar, ou daqui a pouco um fiscal conduzir um ônibus levando 
estudantes, nessa forma que quero colocar, porque são atividades pertinentes ao cargo de motorista. 
Então só deixar isso registrado para nós não termos problemas futuros na questão administrativa. Seria 
isso, Presidente”. O Vereador Hélio Müller disse: “- [...] Eu, para mim esse Projeto, tecnicamente 
falando, e é o que nós temos que fazer na lei, escrito, ele não está bem claro. Há necessidade, tem 
alguns setores? Tem, mas ele não atende a simplicidade com que veio o Projeto para nós, Projeto de 
Lei 014/2023, que autoriza o servidor habilitado a conduzir veículo da Municipalidade. Poderá o chefe 
do Poder Executivo autorizar Secretários ou chefes de departamentos a permitirem, a pedido de 
servidor municipal, com atribuição, função ou cargo diversa da de motorista, desde que esteja 
habilitado a dirigir, ou seja, todo mundo que tem carteira pode dirigir. Eu concordo, Vereador Enio, 
que tem que legalizar, é proibido, é proibido dirigir veículo oficial e, de fato, há dois anos já vem 
sendo feito isso, a gente tem percebido e vocês também percebem, então nós temos a balança, que nem 
a gente diz, os dois lados, daqui a pouco nenhum Secretário pode ter um motorista só para ele 
disponível, então ele tem que horas trocar ideia com outro Secretário, cruzar um motorista, revezar, 
planejar para fazer algumas atividades, mas tem aquela que é de emergência. Então, quando se refere a 
isso, nós estamos dizendo que o Município tem um cargo de atribuição de motorista oficial do 
Município, que seja em qualquer área, ele é motorista concursado, nós estamos dizendo para que várias 
pessoas de várias áreas que estão concursadas para outras coisas, não está nem em sua atribuição ser 
motorista, para dirigir carro! Uma coisa é você ter alguns, de fato, Vereador, que precisam ser feitos, 
agora outra é nós legalizarmos que todo mundo pode andar, aí nós estamos legalizando um crime, que 
nem diz o outro. Eu vou dar um exemplo que a gente tinha comentado, o parque, por exemplo, tem 
diretor, tem tudo, mas daqui a pouco um técnico que precise se deslocar para ir com o funcionário e 
voltar, é um caso específico; assim como alguns outros setores, no meu entendimento, eu avaliaria 
melhor manter ele em pauta por enquanto e nós deveríamos, daqui a pouco, pensar diferente. Porque 
vocês sabem que logo no início dessa gestão, há dois anos atrás, mês de janeiro, entrou um Projeto 
melhor do que esse segundo, que é mais simples, entrou nesta Casa, foi feita Emenda também pela 
CUP na época, foi buscado parecer da UVERGS, foi feito, inclusive, modelos de termo de autorização, 
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que fica na lei esse modelo para o Secretário autorizar e foi feito um termo de responsabilidade de 
quem pega o carro, como que faz se bater? Se está em um lugar indevido, a lei diz; como que faz se 
der um caso mais grave, uma indenização, coisa assim, quem é que responde? Então nós somos 
responsáveis sim. A lei diz que não, que não pode, mas se o Poder Legislativo autorizou, nós dissemos, 
não é isso?! E na época a UVERGS, em janeiro de 2021, disse que, por unanimidade, o STJ votou, a 
UVERGS citou duas Prefeituras de alguns lugares, a inconstitucionalidade do Projeto, é o que a 
UVERGS deu no Parecer dela em janeiro de 2021 daquele Projeto 08/2021, de 12 de janeiro de 2021. 
Aqui, na época, a CUP formalizou mais, fez emenda, botou os dois modelinhos, está aqui protocolado 
na Casa, de termo de responsabilidade e autorização, porque alguém tem que trabalhar nisso. Eu 
lembro que aqui tinha demanda do Conselho Tutelar, não sei se estão lembrados, como que faz cada 
vez ir um motorista levar o Conselho?! Então também foi trabalhada uma lei específica com esses 
termos, com essa responsabilidade de dirigir o carro até para resguardar o próprio Executivo 
Municipal! Aqui ele fala quanto à condução de veículos públicos, a UVERGS citou vários desses 
termos, da Justiça Federal, o que se vislumbra no caso em análise, o consulente pretende autorizar 
servidores investidos em diversos cargos de provimento efetivo ou comissionado a conduzirem um 
veículo oficial – nós estamos fazendo isso – ação direta de inconstitucionalidade, modo unânime de 
todo o STF, que citaram aqui em um dos pontos, ou seja, no final, a UVERGS, que é a União dos 
Vereadores diz o seguinte: desta forma, entende-se que tanto o Projeto de Lei como a Emenda, mesmo 
que foi feita uma emenda botando os termos de responsabilidade e autorização, são inconstitucionais 
em face da burla ao concurso público, de quem é concursado para motorista. Então no meu 
entendimento não foi tirado de varde desta Casa pelo próprio Executivo, mesmo com todo esse... 
Então nós temos que... acredito que não é ser contra por ser contra, nós temos que achar um termo 
junto com o Executivo, junto com o Jurídico, esta Casa está trabalhando para melhorar inclusive a 
assessoria jurídica, isso é muito importante, muito bom o parecer escrito para nós também, para nós 
também fazermos... termos um parecer mais adequado, resguardarmos mais o Executivo Municipal, os 
próprios motoristas que me questionaram ‘não, então quer dizer que eu posso ir lá e sentar no tributário 
e fazer alguma coisa, eu posso ir lá na outra Secretaria e fazer alguma coisa, só porque eu tenho 
carteira’, então eu entendo e todos sabem que uma máquina grande assim precisa, o Secretário não faz 
nada se não conduzir um veículo, o subchefe dele, se pega aqui em Coronel tem o nosso chefe de setor 
lá, o Rudi, chefe da cidade, tem que ter essa estrutura de confiança na mão, vai assinar o termo, não vai 
assinar... então como que a gente trabalha isso? Senão vai deixar o leque aberto e nós estamos 
legalizando, amanhã eu entrei, sou comissionado ali, eu pego o carro... claro, tem o Secretário que tem 
a sua responsabilidade em dar esse carro, mas nós temos que... bem público é no papel, na escrita, e 
nós não temos isso, para mim está muito simples e nós precisamos clarear melhor, a gente pretende 
ajudar, queremos ajudar, mas no meu entendimento hoje não tem condições favoráveis esse Projeto. 
Obrigado”. O Vereador André Luchetta pediu aparte e disse: “- Isso nós já discutimos isso junto com 
o Executivo Municipal também e eu vejo bem diferente a situação. Eu como Vereador, como 
Secretário que eu fui lá em 2001, em 2002 e tive que pagar um carro, paguei um carro do meu bolso 
porque eu era responsável. Agora você já pensou se um Secretário vai ter um motorista particular? O 
Vereador Enio, um funcionário público, ele vai ter um motorista pra ele?! Nós vamos ter uma casa 
cheia de motorista, aí sim, embugada de gente, porque cada um vai ter que ter o seu motorista. Aqui 
são casos específicos, como foi falado, já foi falado em uma reunião lá com o Executivo! São casos 
específicos, nós temos Controle Interno, nós temos Engenheiro, pequenos detalhes e não é qualquer 
um que vai poder pegar um ônibus, como foi falado, motorista de ônibus, ele tem outros cursos, não é 
só CNH, motorista da saúde tem outros cursos, não só CNH, então são casos específicos que estão 
aqui, entendeu? Esse é meu ver e penso assim: temos que agilizar o trabalho público, às vezes o 
trabalho público fica moroso por tantos detalhes que as pessoas às vezes têm que esperar. Este é meu 
entendimento. Obrigado”. O Vereador Hélio Müller continuou: “- Concordo, como já disse antes, mas 
faz dois anos que voltou o Projeto para o Executivo e continuaram andando assim, então não tinha 
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tanta urgência...”. O Vereador André Luchetta disse: “- Mas isso vem da vida do Poder Público...”. O 
Vereador Hélio Müller respondeu: “- Eu sei, mas é o nosso papel aqui, a nossa função, eu respeito a 
nossa função de discutir esse assunto, até porque não é por causa de dois três, eu estou falando em 
resguardar. Daqui a pouco até sugestão, Vereador André, tem mais uma sessão para ser votado, daqui a 
pouco, por exemplo, porque não anexarmos esse termo de responsabilidade, o que autoriza a entregar e 
o funcionário que pega e assina, vai resguardar o que você falou, o Secretário ‘tá, pode pegar e vai’, 
depois quem é que responde? O Secretário! Então é esse objetivo aqui que tu me falou, de resguardar o 
Secretário e principalmente resguardar um bem público. Então podemos pedir esse Parecer da 
UVERGS, podemos, daqui a pouco, anexar esses modelos que já tinha sugerido e fazer essa consulta, 
se é possível fazer, claro que vamos fazer, nós queremos é legalizar, que hoje não está legalizado, sem 
infringir também o direito dos motoristas, que sabe como é, pode gerar um passivo, mas é possível, 
dentro de alguns setores, conforme já foi dito, ter essa estrutura para não engessar, mas também não 
podemos votar assim ‘está tudo liberado’, então esse é o meu entendimento”. O Presidente Sérgio 
Antônio Beal consignou: “- O meu entendimento também é que nós estamos em primeira discussão e 
votação. Eu acredito que se há dúvidas, nós ainda temos quinze dias aí para buscar um parecer jurídico 
junto à UVERGS, eu entendo isso”. O Vereador Gustavo Pegorini Hollerweger disse: “- [...] A gente 
fez o Parecer da CUP, eu como Presidente da CUP, o André como Relator e a Rose como Membro, a 
gente teve menos de uma semana de uma sessão para outra para fazer um Parecer e acabamos que 
pecamos realmente nesse Parecer, porque, como o Vereador Hélio falou, a gente tem que ir na lei fria e 
analisar muito melhor esse Projeto, a gente tem 15 dias, se precisar a gente vai tirar mais 15 dias, 
porque esse Projeto aqui, como outros que a gente acabou de debater, que fizemos emendas, eles estão 
vindo muito genéricos, disso a gente tem noção, os Projetos vêm genéricos aqui, a gente fala que vai 
ser usada pelo Secretário e etcetera e etcetera, mas não tem nada no Projeto escrito isso, então fica um 
pouco duvidoso porque não está lá escrito, então realmente quando o Vereador Hélio fala, ele tem 
razão nisso e a gente vai ter que se atentar agora nos próximos 15 dias, procurar o Jurídico da Câmara, 
conversar com o Jurídico da Prefeitura e o setor do Executivo administrativo para melhorar esse 
Projeto, porque do jeito que está, por mais que eu tenha aprovado ele como Presidente da CUP, 
analisando novamente e friamente com calma, hoje ele não pode ser aprovado dessa forma, senhor 
Presidente e nobres colegas, então acho que nos próximos 15 dias nós temos que trabalhar isso aí de 
uma forma diferente. Seria isso, senhor Presidente”. O Vereador Enio Luiz Wittmann, por questão de 
ordem, disse: “- Eu acho que a gente consegue resolver tudo isso com uma emenda simples: ‘o 
funcionário público poderá utilizar veículos da Municipalidade para atividades afins do cargo’, eu acho 
que essa emenda vai resolver tudo, porque daí cada um vai poder utilizar o veículo a fim da sua 
função, por exemplo, já foi dito aqui, fiscal, engenheira, só vai dirigir o veículo no exercício da sua 
função, não sei se daqui a pouco...deixo essa sugestão de emenda para nós, daqui a pouco, pensarmos 
junto com a CUP aqui e daqui a pouco encaminhar...”. O Vereador Hélio Müller disse: “- Deixo a 
sugestão, senhor Presidente, dessas duas, do termo de responsabilidade que vai assinar, do condutor 
que vai pegar e a autorização do Secretário”, aí tu deixa junto, anexado à lei, vai ter um amparo, o 
resguardo legal, que é o que nós estamos pensando aqui, o resguardo legal do bem público”. O 
Vereador Adilson Lavall disse: “ – [...] Eu sou favorável a esse Projeto, mas concordo com os demais 
colegas que, por exemplo, no setor de obras, Operador da Máquina patrolou, deixou a patrola lá, ou a 
retroescavadeira em uma comunidade, ele vai pegar um auto para ir até lá para o seu trabalho e a 
função dele é Operador de Máquina e não Motorista, a gente nunca é livre de um acidente nesse 
transporte, pode acontecer, vai responsabilizar só o chefe de obras que autorizou ele a pegar o carro ou 
o encarregado? Na verdade a lei teria que vir bem clara que cada um que vai dirigir, no seu setor, que 
seja responsável pelo carro que está dirigindo ou que assinem uma declaração junto ao Poder Público 
para dirigir esse carro, porque ele vai dizer ‘não, foi o meu chefe que mandou’, o chefe mandou mas o 
acidente aconteceu comigo, então eu acho que a responsabilidade cabe a cada um no setor dele, não 
responsabilizar o chefe de obras pelo funcionário estar dirigindo o carro, eu penso assim, a gente tem 
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que ver junto ao Jurídico para aprovar uma coisa que não vá, no futuro, prejudicar a Administração 
Municipal e a Câmara de Vereadores, porque tudo o que é feito passa por esta Casa, então nós 
aprovando uma lei errada, a lei errada vai continuar sendo aprovada para a frente, então temos que 
caminhar com os pés no chão, fazer a coisa bem certa para não ter problema para a frente. Seria isso, 
muito obrigado”. Não havendo Vereador com interesse em se manifestar, o Presidente colocou a 
Emenda Modificativa em votação. Aprovada por unanimidade. Em seguida, colocou o Projeto de Lei 
em votação. Aprovado em primeira votação por cinco votos a quatro, com votos favoráveis dos 
Vereadores André Luchetta, Gustavo Pegorini Hollerweger, Ramiro Francisco Marsaro, Roseli Maria 
Goetz Dreher e Sérgio Antônio Beal; votos contrários dos Vereadores Adilson Lavall, Damiana Salete 
Correa Mendes, Enio Luiz Wittmann e Hélio Müller. O Presidente solicitou a leitura do Parecer da 
CUP sobre o Projeto de Lei Municipal 011/2023 e Mensagem Modificativa 01/2023. Após a leitura, 
colocou o Projeto de Lei e a Mensagem Modificativa em discussão. Não havendo Vereador com
interesse em se manifestar, o Presidente colocou a Mensagem Modificativa em votação. Aprovado por 
unanimidade. Em seguida, colocou o Projeto de Lei em votação. Aprovado em primeira votação por 
unanimidade. O Presidente solicitou a leitura do Parecer da CUP sobre o Projeto de Lei Municipal 
012/2023. Após a leitura, colocou o Projeto de Lei em discussão. O Vereador André Luchetta disse: 
“- Os tempos vão mudando e as coisas vão aparecendo, às vezes a gente acha que é só nos outros 
municípios que acontece e chegou a nós também aqui, nós temos pessoas de outras nacionalidades 
qualificadas mas que já foram até barradas em processos seletivos aqui dentro do Município por causa 
que nós não temos essa lei. Já foi comentado, Caxias do Sul, Porto Alegre também já ocorreu isso e 
eles tiveram que se adequar à lei, então nós estamos chegando ao ponto de também se adequar à lei, o 
país, o Brasil é um país acolhedor que está acolhendo muita gente de fora e hoje nós temos aí o caso de 
haitianos e tantos outros que estão por aí, venezuelanos e coisa assim. Então acho que nada melhor do 
que legalizar essa lei e aproveitar esse pessoal que tem vontade de trabalhar também e às vezes com 
qualificação especial que seja no caso. Era isso”. Não havendo mais Vereador com interesse em se 
manifestar, o Presidente colocou o Projeto de Lei em votação. Aprovado por unanimidade em primeira 
votação. O Presidente colocou em votação as Atas 05/2023 e 06/2023, das sessões ordinária e 
extraordinária do dia 13 de fevereiro de 2023. O Presidente deixou as Considerações Finais do Grande 
Expediente à disposição. O Vereador André Luchetta disse: “- [...] Quero ser breve mesmo aqui hoje 
e reportar um assunto que durante a semana, conversando até com o Secretário de Agricultura e mais o 
pessoal da Secretaria ali, que causa... não causa preocupação, mas causa um certo ressentimento. 
Quanto à população do centro, dos arredores aqui, existem datas, dias para serem recolhidos entulhos, 
galhos e essas coisas. A gente fala em cidade turismo, mas assim, parece que é na quinta-feira, se eu 
não estou enganado, na terça ou na quinta-feira que passa o caminhão, o caminhão passa, o pessoal de 
tarde vai lá e enche a rua de lixo de novo, sabe, vamos ter um pouco de bom senso, acho assim, tem 
tanta gente que tem lote, que tem terreno grande, galho é adubo! Quanta folha é adubo! Para que tirar 
de lá de trás do terreno e jogar na frente da casa, da rua? Aproveita aquilo lá, pica, faz lenha, faz adubo 
lá atrás do terreno, tem tanta coisa que pode ser resolvida, que facilita a situação do Poder Público e da 
própria população, da limpeza da cidade, são detalhes. Até comentei com o Secretário, faz uma 
matéria e coisa, mas assim, não é um compromisso só dele, é um compromisso nosso também e a 
população tem que entender isso, a gente tem que cumprir horários. Outra coisa que eu vejo e até me 
revolta às vezes: horário do lixo: o caminhão do lixo passa de manhã cedo, às oito, nove horas da 
manhã, segura o lixo até de noite, larga no outro dia de manhã, se for o caso, se for passar novamente, 
agora não deixa o lixo lá no meio da rua, um dia, dois dias lá dentro da cesta, sol quente sabe como é 
que fica, azeda a rua, para nós sermos mais claros. Então assim, vamos ter um pouco de consciência 
que facilita a vida de todo mundo, a nossa, a vida pública, a vida do turista que vem por aí gastar; se a 
gente puder manter a cidade um pouco mais ajeitada, fica bonito para todo mundo. Situação que há 
tempo a gente vem conversando sobre IPTU e coisa assim: se nós vermos a situação, a arrecadação da
coleta do lixo hoje, isso já foi falado ano passado, ano retrasado também, está defasado demais, a gente 
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começa a diminuir IPTU, tem que aumentar a taxa de coleta de lixo e aí começa a virar... nós sempre 
vamos ter uma briga interna aqui, nós vamos sair daqui, alguém vai continuar brigando com a coisa. 
Então assim, por certo deveria ser aumentada a taxa da coleta de lixo, mas daí é mais um tributo que a 
gente tem em cima do IPTU, então a gente tem que também saber relevar às vezes as coisas, que não é 
bem assim, pago e vou pagar com gosto porque eu sei que o caminhão passa lá todo dia, recolhe e tem 
coisas que só o caminhão do lixo leva mesmo, então é isso. Mas vamos trabalhando todos juntos, a 
discussão, ela vale, a discussão é boa e uma hora a gente tem que chegar em um consenso. Eu acho 
que nós aqui, o Executivo lá em cima um dia vamos ter que chegar em um consenso e trabalhar pelo 
melhor da população e o entendimento de todos, a população, a Administração e nós aqui. Acho que 
era isso, meu muito obrigado e uma boa semana a todos, uma ótima quaresma e quaresma é uma época 
de... são 40 dias que a gente pode dar uma paradinha e dar uma pensada também na vida, eu acho que 
muita coisa a gente pode pensar para melhorar não só a nossa vida particular, mas a vida de todos nós. 
Obrigado”. O Vereador Hélio Müller disse: “- [...] Essa é uma preocupação, André, a gente já havia 
falado, estava no governo anterior, a gente também fazia parte, será que é um manifesto, um protesto, 
não gostam, será que é isso mesmo, está sendo pouco divulgado, então tem... será que esse é o dia de 
recolher o galho? Sábado e domingo não dá para recolher galho, que não é terceirizado, é o Município 
que faz. Tem aquele que paga para limpar o terreno, tem aquele que não tem condição, vai limpar, mas 
vai limpar quando? Às vezes é no sábado e domingo ou no feriado, ele, sobrou um tempinho, vai fazer, 
daí vai ter que deixar depois puxar para cima, fazer dois serviços, então tem toda essa... mas é preciso 
que a turma tenha esse entendimento, porque quem vai passar na frente, o turista vai passar na frente e 
vai ver aquela flor diferente lá, daqui a pouco nem vai ver a imagem de quem foi ou não foi, então isso 
é uma questão. Só para justificar meu voto contrário do Projeto de Lei, teve minha proposição e de 
outros inclusive, de membro da CUP, da retirada, então como não foi nem em votação a minha 
proposição para a Casa e a retirada ou não, eu voto, no meu entendimento é que nós podíamos 
melhorar ele e vai ser melhorado e eu gostava de votar as duas a favor e pretendo que, no final, dentro 
do certo e a gente consiga ajudar. Então, eu não sei, o nosso objetivo, o nosso compromisso de 
Vereador é legislar, analisar, sugerir, daqui a pouco pode até exagerar, mas não tem nada a mais a não 
ser proteger o bem público, o Executivo, os Secretários, se resguardar, porque a gente sabe os fatos, a 
história, como diz Então não tem nada a mais do que isso, daqui a pouco uns insistem diferente quando 
mandam os Projetos para cá e o tempo vai dizer por isso. Mas enfim, eu quero também agradecer, nós 
pegamos, a gente sempre fala, aqui na Câmara é a voz do povo e o pessoal tem cobrado muito em 
áreas municipais, estradas municipais, estradas estaduais e a intervenção várias vezes na 491 e 
nenhuma vez na 126 e dizer que foi feito o serviço quando o Alisson estava na coordenação, o pessoal 
fez um baixa serviço na região de cima aqui, que vai pegar do Balneário para cima, uma região que 
fazia muito tempo que não passava maquinário, mesmo que com a patrola e umas máquinas ajudando, 
não foi mexido em bueiro, em cascalho, ficou bom, ficou bom, então é necessária essa manutenção, 
deixar aqui esse reconhecimento. Eu fiz alguns pedidos também, nós fizemos e, em virtude dos prazos 
e tempos, evidentemente o feriado, não retornaram, mas entre um pedido que eu fiz também aqui logo 
para cima aqui na Rua Independência, passei por lá hoje, quero agradecer ao André que está à frente 
agora da coordenação, propriedade ali que o pessoal fazia tempo que estava ruim a estrada conforme 
as fotos, foi ajeitado, botado um cascalho, na época disseram ‘bah é difícil para chegar até na casa’, foi 
feito até lá em cima, fui ver hoje, foi passado o rolo, ficou bom, então deixar aqui também o 
agradecimento, que esse é o nosso propósito, nos demais lugares eu não passei, mas deixar aqui o meu 
agradecimento. Reforçar aqui os parabéns para a Raquel Costenaro de Suzana, todos os alunos, pais e 
a comunidade pelo esforço em manter também, não somente pelos parabéns do aniversário da escola 
estadual e manter também todo esse trabalho de segurar a escola em Suzana, pelos projetos que 
apresentaram a nível regional e estadual de referência, que tem feito o resultado prático em Suzana e 
dizer que essa universal é da escola estadual, nós não temos mais a escola municipal em Suzana 
infelizmente, a atual Administração fechou essa escola municipal, mas reforçar aqui o esforço, a 
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dedicação e o resultado positivo da atual equipe que está à frente da Escola Estadual aí de Suzana. A 
gente quando está aqui está com esse propósito sempre, senhor Presidente e ouvintes, de cumprir a 
missão, como disse na outra vez, nem de julgar ninguém, nem de desafiar ninguém, nem de obrigar 
ninguém a fazer nada, isso a gente nunca fez e quem conhece a rotina de todo mundo nunca obrigou 
ninguém a prometer nada, falar nada porque esse também não é o propósito. A gente aprendeu assim 
de casa, agora, se você assume um compromisso, tu dá a palavra, tu tem que honrar, tu tem que ter a
palavra, se as consequências forem diferentes, mas você vai fazer de tudo para dizer ‘não, eu te dei a 
palavra, eu vou resolver’. Então eu, ao menos, me criei assim, então por isso às vezes a cobrança mais 
acentuada, não é nada de julgamento pessoal nada, porque isso não faz parte do meu propósito e 
jamais faria isso, mas o que a gente tem tratado a gente procura sempre assumir, então é o que eu digo, 
palavra dada é palavra empenhada e a gente tem que assumir os compromissos que a gente trata dentro 
das entidades e do bem público. Para finalizar, desejar também uma santa e ótima quaresma a todo 
mundo, que seja um momento de reflexão nosso, de saúde e de muita devoção. Obrigado e boa semana 
a todos”. O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: “- [...] Seguindo só um pouquinho essa linha da 
questão do lixo, entulho, enfim, a gente sabe que é importante essa questão da coordenação, do 
controle, dos horários, enfim, dessas ações por parte do munícipe em se observar os horários de se 
colocar o lixo seco, de se colocar o lixo orgânico na rua e fazer uma colocação aqui, vejo que essa 
parte do lixo seco e do lixo orgânico no nosso Município tem funcionado com alguns ajustes sendo 
necessários por parte de quem produz esses materiais, esses lixos, mas eu chamo atenção aqui 
principalmente para a questão dos galhos e entulhos, que hoje é o maior problema aqui no nosso 
Município, então a gente sabe que quando a propriedade se programa para fazer uma limpeza, acaba 
fazendo, não vê qual é o dia que vai fazer e tal, mas sim aproveita o seu tempo e coloca para a rua, mas 
é importante, daqui a pouco, a gente regrar isso, porque todo dia tem entulho na rua, todo dia tem 
galho na rua e a Prefeitura acaba tendo dificuldade para atender toda essa situação aí, então é 
importante nós, munícipes, assim regrarmos isso, daqui a pouco dar uma ligadinha na Prefeitura ‘ah, 
que hora vão recolher os entulhos? Qual o dia que vão recolher?’, aí se programar para fazer essa 
limpeza, dentro do possível. Quero também fazer uma colocação aqui na questão da Rua Bahia, 
entroncamento com a Rua Passo Fundo, ali tem uma dificuldade de recolhimento do lixo por parte do 
Município. Eu tive relatos de moradores dali que tem semanas que vai uma vez, que vai duas vezes, 
tem semanas até que não vai. Essa semana até recebi, ou melhor, na semana passada recebi uma foto 
de uma lixeira lá transbordando com lixo seco e orgânico porque só é recolhido... lá não é recolhido o 
lixo seco, então o seco vai com o orgânico e recolhe de uma vez só, então acho que temos que dar uma 
atenção nisso para nós podermos regrar essa situação aí e daqui a pouco conseguir ir mais vezes na 
Rua Passo Fundo, Rua Bahia recolher esses lixos e também já foi pauta aqui nesta Casa da Rua Bahia 
que da SAMU até o entroncamento da Rua Passo Fundo, da iluminação pública daquele local ali, foi já 
pauta de Requerimento, de colocações aqui nesta Casa e até o momento não se conseguiu fazer essa 
iluminação ali, que é um trecho que fica escuro e o pessoal se desloca por ali também. Outra colocação 
que quero fazer do mesmo local, a questão de roçada, a gente sabe que ali é um local que tem grama, 
tem capim, cresce rápido, então a cada pouco tempo esse problema aí. Então, de repente, pensar em 
abrir, se for possível, um pouco mais a estrada, pensar em colocar, de repente, brita naquela estrada ali 
dentro dos bairros, daqui a pouco é o único bairro que não tem todo ele não seja calçado, não seja 
asfaltado, acho que é o único bairro, então pensar em se colocar naquele trecho margeando o lago ali, 
dentro das possibilidades do Município, colocar algumas cargas de brita para que possa, aquele pessoal 
que transita por ali não ter que passar na estrada com barro, enfim, eu acho que o Município tem 
condições, daqui a pouco, de britar aquele trecho, que é um trecho pequeno e vai facilitar para aqueles 
moradores ali, que são vários moradores naquele trecho ali. Também queria falar que, na última sessão 
desta Casa, fiz algumas colocações com relação ao decreto de emergência de estiagem, até fiz algumas 
colocações fortes assim, incisivas com relação à importância do Município fazer o decreto de 
emergência por estiagem, porque realmente as perdas são significativas e eu colocava naquele 
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momento que tinha mais de 20 milhões de perdas no interior para o nosso agricultor a nível de 
município e caberia o decreto de emergência. Quero agradecer aqui o entendimento do Prefeito 
Municipal que fez o decreto na sexta-feira decretando situação de emergência no Município, o 
entendimento da Secretaria da Agricultura, através do Secretário Claiton, também do Coordenador da 
Defesa Civil, o Nico, o Ernani da Emater que tiveram o entendimento e foi, então, decretada situação 
de emergência e nessa semana estão sendo providenciadas as documentações complementares ao 
decreto para que se tenha reconhecimento estadual e federal e dizer para quem nos ouve do interior 
que as perdas no Município hoje, elas passam de 37 milhões de reais, então, quando a gente fazia 
aquelas colocações da importância de se decretar emergência, chegou agora a termos os laudos que 
comprovam essa perda no Município que chegam a 37 milhões de reais. Então nos próximos dias aí 
está sendo encaminhada a documentação, aproveitando o dia de amanhã a nível de estado e a nível 
federal para buscar as colocações e com certeza será reconhecida essa situação de emergência no nosso 
Município por esse volume expressivo de perda e, na sequência, é importante que a Administração 
Municipal, as Secretarias, os colaboradores que trabalham com a questão de projetos, de busca de 
recurso, utilizem a ferramenta do reconhecimento do decreto de emergência da estiagem para buscar 
recursos para o Município, principalmente no abastecimento de água para consumo humano e para 
consumo animal. A gente sabe que tem recursos a nível federal, recursos em quantidade, só precisa se 
fazer os projetos e se buscar esses recursos para nós podermos perfurar poços, fazer redes de 
distribuição, construir açudes, melhorar fontes, que a gente vai conseguir amenizar os impactos da 
estiagem na sequência, que a gente sabe que não param por aí. Nos próximos anos a gente torce que 
não tenha estiagem, mas se tiver, a gente precisar estar precavido com algumas situações que possam 
amenizar os impactos, que é a perfuração de poços, as redes, açudes, enfim, todas as ações necessárias 
que vêm a levar para aquele agricultor a água potável que não tem para o seu consumo humano, a água 
para consumo animal,, enfim, são ações que são necessárias de se fazer para amenizar os impactos, 
isso se consegue com projetos, com busca de recursos e junto com a Administração Municipal, tenho 
certeza que será providenciado e precisa ser providenciado dessa forma. Seria isso, senhor Presidente, 
muito obrigado”. A Vereadora Damiana Salete Correa Mendes disse: “- [...] Na semana passada 
tivemos a reunião da volta às aulas no Instituto de Educação na quarta-feira, às 19:30 e quero deixar 
aqui a minha indignação em relação à falta e ausência da Secretária. Infelizmente nós não tivemos 
nenhuma reunião com o pessoal da Rui Barbosa sobre a mudança, sobre a nova lei de municipalização 
das turmas do ensino médio e mesmo assim não tendo, nós não conseguimos a presença nem da 
Secretária nem do Prefeito na reunião para nós sanarmos as nossas dúvidas. Hoje, no primeiro dia de 
aula, os nossos alunos tiveram que fazer lanche dentro da sala de aula, então eu acho que o mínimo de 
respeito aos pais que estavam presentes na reunião era a presença da Secretária de Educação, o 
mínimo, era isso que nós esperávamos, mas pelos fatos já ocorridos, não termos nem uma reunião para 
que falássemos sobre isso e foi prometido em uma conversa que tivemos aqui na Câmara que nós 
teríamos feito ainda uma reunião antes de mudarmos e não foi feito. Então as reformas não foram 
terminadas e mesmo assim a Secretária não conseguiu dar o ar da graça, da sua presença. Achei uma 
falta de respeito com os pais dos alunos que lá estavam. A Diretora Jana tentou suprir algumas 
necessidades mas enfim, tem coisas que nem ela sabe responder para nós. Então eu aqui como 
Vereadora e como mãe de aluno, quero deixar aqui a minha indignação pelo falta de respeito por parte 
dela e também quero deixar aqui o meu convite, em nome meu, da Rose, que representamos as 
mulheres, para o dia quatro, como o nosso Presidente já leu o convite, no Balneário, venham, 
mulheres, participem, estamos disponibilizando uma palestra muito boa e quero deixar aqui o meu 
convite. Uma boa semana a todos, boa noite”. O Vereador Adilson Lavall disse: “- [...] Eu quero 
colocar uma crítica, de repente, construtiva, sobre o asfalto de Coronel. Passei na sexta-feira de manhã 
lá, tinha a nossa Vereadora aqui a Rose, o Secretário Rudi, ali em frente onde é a família Valério, para 
a frente do campo Cruzeiro, várias poças dentro da rodovia, não sei se por causa do pedrisco, eles 
colocaram pedrisco em cima da base ou não nivelaram bem o asfalto ali. Quero que os colegas 
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
Praça Padre Basso, 015, Centro, 99.800-000
(54) 3372-1623
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
Vereadores, a nossa Vereadora, o Secretário, nas próximas chuvas avaliem isso para que seja 
consertado no começo, porque poças no asfalto vão causar buraco, então tomara que não seja, mas tem 
várias, passei lá de carro lá, vários lugares ali que tem pequenas poças. Pode ser que a partir que saia o 
pedrisco, saia a água, mas eu acho que não, então seria essa a minha colocação, uma boa semana a 
todos, muito obrigado”. A Vereadora Roseli Maria Goetz Dreher disse: “- [...] Não faço parte da 
empresa contratada que executou a obra, mas acho que eu posso te ajudar na tua questão, Vereador 
Adilson Lavall. Hoje mesmo eu liguei para o encarregado da Traçado para perguntar, porque as 
pessoas me perguntam sobre a obra, eu não faço parte da empresa que executou o trabalho, mas eu 
perguntei para ele sobre alguns questionamentos que as pessoas nos fazem, inclusive essa é a questão. 
O que ele me assegurou é que estão monitorando essa obra durante alguns dias e que o acúmulo da 
brita faz com que aconteçam modificações que pode ser que depois que ela vai ser varrida, ela vai se 
tornar normal e também uma coisa que ele me justificou que está acontecendo é o peso exagerado de 
caminhões que vêm estragando a pista; a gente sabe que isso aí não é uma pavimentação normal, é um 
tratamento, ela não é igual a uma outra pavimentação, até porque o recurso, se fosse uma 
pavimentação normal, Vereador, seria em torno de sete milhões, essa já é uma diferença, então assim, 
nós temos que ter ciência, a gente sabe desde o começo que isso é um tratamento, que ele foi receber 
um tratamento e que durante alguns dias podem acontecer algumas modificações, ele me citou isso, 
disse que durante alguns dias vão continuar monitorando e ver o que vai acontecer e algumas 
imperfeições acontecem, com certeza, se for algum problema da obra, que eles vão corrigir. É isso a 
minha informação, só repassando o que eu busco de conhecimento quando as pessoas me perguntam e 
outra questão, a gente está vivendo em períodos de seca muito grande, como os Vereadores 
anunciaram aqui, período de estiagem e infelizmente nós estamos vivendo situação difícil quanto à 
falta de água. A única sugestão e a única solução que eu vejo no momento é nós, Vereadores, 
buscarmos, através dos nossos representantes, dos nossos Deputados e buscar recursos para que sejam
investidos na agricultura através de poços artesianos, cisternas e nós irmos realmente atrás de recursos, 
porque, como eu já falei na reunião passada, eu acredito que esses problemas vão continuar nos 
próximos anos e que tudo indica que isso cada vez mais ser mais consequência, esse tipo de situação 
de falta de água. Era isso, meu muito obrigado”. O Presidente informou que, através de Resolução 
editada pela Mesa Diretora, a sessão ordinária do dia 06 de março foi transferida para o dia 08 de 
março, às 18 horas. Não havendo mais assunto a ser tratado, deu por encerrados os trabalhos da sessão 
ordinária do dia 22 de fevereiro de 2023.
SÉRGIO A. BEAL ROSELI M. G. DREHER RAMIRO F. MARSARO 
 Presidente Vice-Presidente Secretário
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sessao nº 2

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