sessao 3 — Marcelino Ramos (RS)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	3
Date	2023-03-08
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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
Praça Padre Basso, 015, Centro, 99.800-000
(54) 3372-1623
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
ATA 08/2023 - SESSÃO ORDINÁRIA
Ata da sessão ordinária realizada no dia oito de 
março de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, na 
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos - RS.
Aos oito dias do mês de março de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, realizou-se, na sala de 
sessões, sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos - RS. A reunião foi presidida 
pelo senhor Vereador Sérgio Antônio Beal, com a presença dos senhores Vereadores ANDRÉ 
LUCHETTA, CLEUNICE MARIA VALMÓRBIDA CLOSS, DAMIANA SALETE CORREA 
MENDES, ENIO LUIZ WITTMANN, GUSTAVO PEGORINI HOLLERWEGER, HÉLIO 
MÜLLER, RAMIRO FRANCISCO MARSARO, ROSELI MARIA GOETZ DREHER e 
SÉRGIO ANTÔNIO BEAL. Abrindo a sessão, o Presidente cumprimentou Vereadores e assistentes 
e solicitou a leitura do Ofício recebido do Prefeito Municipal: Ofício 740/2023. Nos Expedientes 
apresentados por Vereadores, solicitou a leitura das seguintes proposições: Indicação 01/2023, do 
Vereador Hélio Müller; Indicação 02/2023, dos Vereadores Cleunice Maria Valmórbida Closs, 
Damiana Salete Correa Mendes, Enio Luiz Wittmann e Hélio Müller; Indicação 03/2023, do Vereador 
Enio Luiz Wittmann; Indicação 04/2023, dos Vereadores Enio Luiz Wittmann e Hélio Müller; dos 
Pedidos de Informação 02/2023; 03/2023 e 04/2023, do Vereador Hélio Müller e do Pedido de 
Providência 08/2023, também do Vereador Hélio Müller, incluído na pauta com autorização do 
plenário, mediante solicitação do proponente. Após as leituras, registrou que os expedientes seriam 
encaminhados ao Poder Executivo Municipal. Deixou o Pequeno Expediente à disposição. O Vereador 
André Luchetta disse: “- [...] Quero pedir autorização dos senhores, dos colegas Vereadores, 
deixando bem claro que não quero fazer política sobre isso aqui, mas eu acho que é interessante pelo 
modo que se utiliza, isso aqui seria uma Moção de Repúdio, 02/2023, que é a segunda aqui desta Casa, 
sobre o Decreto 11.366, de primeiro de janeiro de 2023, que suspende o registro para aquisição e 
transferência de armas e munições de uso restrito a caçadores, os CACs, que foi o primeiro decreto que 
o governo fez no dia primeiro de janeiro. Isso aqui eu estou recebendo um pedido das Associações dos 
CACs, dos caçadores e atiradores, de associações, e o modo que esta lei, este decreto foi feito cortou 
até a compra de munição para eles, então assim, quem tinha a caça liberada, esses caçadores esportivos 
que se fala, está proibido, parou tudo, entendeu? Compra de munição para esses atiradores acabou, 
ninguém mais está podendo fazer nada, então essas associações se reuniram no país inteiro e estão 
passando para os Vereadores, para as Câmaras Municipais esta Moção de Repúdio para que chegue até 
o Presidente e que altere este decreto ou modifique este decreto para que possa ser comprado 
novamente. No meu ver, eu acho que todo cidadão de bem tem que ter uma arma em casa, isso seria de 
lei, não que tem que sair atirando em todo mundo, mas com uso consciente, todo mundo pode ter e 
esse pessoal que usa para caça e coisa, eles têm autorização, eles estão dentro de um clube de tiro e 
eles compram... é lotada a quantidade que eles podem comprar, o que eles podem fazer, o que eles 
podem caçar, o que eles podem atirar. Nós, aqui no nosso Município, nós já estamos tendo caçadores 
esportivos que estão caçando javali e já estão estragando as nossas lavouras aqui dentro do Município, 
Linha São Paulo, São Caetano, São Judas Tadeu em Viadutos o pessoal já está sofrendo com esse 
porco selvagem, que é o javali e muitas pessoas estavam caçando, agora já estão proibidas também. 
Então esse é o meu ver, peço autorização dos senhores e aqui está, quem quiser assinar, eu estou 
assinando e deixo à disposição dos colegas, peço apoio dos colegas que quiserem, aqui está para ser 
assinado. Muito obrigado”. A Vereadora Damiana Salete Correa Mendes disse: “- [...] Em especial 
hoje às mulheres da Casa, a Vereadora Rose, a Cleu que hoje está entrando aqui também com nós, a 
Maíra, que faz parte da Câmara também, em especial a todas as mulheres, que nós vivemos ainda em 
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um mundo machista, infelizmente, de muito preconceito contras as mulheres, se a mulher é gorda, a 
mulher é criticada, se a mulher se veste bem, ela é criticada, se a mulher não se cuida, ela é criticada, 
se ela pinta o cabelo, ela é criticada, se ela vai na política, ela é criticada, se ela está do lado do 
homem, se o homem faz a mesma coisa que a mulher, mas a mulher é criticada, o homem não, então 
nós vivemos uma situação muito difícil, de muita coragem, muitas pessoas me dizem ‘bah, não é fácil 
se meter na política’, não é fácil, em lugar nenhum, ser mulher, mas é uma luta diária, é uma luta onde 
a gente tem filhos para cuidar, onde a gente tem uma casa para cuidar, onde a gente trabalha o dia 
inteiro e a gente sempre tem uma força a mais e essa força é da mulher; não estou aqui desprezando os 
homens, com todo o respeito, mas é uma força inigualável que tem a mulher, a mulher mãe, a mulher 
que trabalha, então hoje eu quero deixar o meu carinho especial para a minha mãe e assim passando 
para todas as mulheres também, que são guerreiras, que a gente possa, cada vez mais, ir cultivando 
espaços, criando, ganhando mais espaço e muito obrigada por nós termos uma Câmara que respeita as 
mulheres, isso é muito importante, vi várias vezes o Serginho na Rádio falando das mulheres, isso é 
muito importante. Muito obrigada e parabéns a todas as mulheres”. A Vereadora Roseli Maria Goetz 
Dreher disse: “- [...] Nesse dia especial do dia da mulher, eu acredito que todos os dias são o dia da 
mulher, 365 dias por ano são o nosso dia, mas hoje é o dia em que é comemorado o dia da mulher, 
então assim, também é uma data muito importante, eu gostaria de só fazer menção ao Encontro das 
Mulheres Marcelinenses, que aconteceu no último sábado, parabenizar organizadores do evento, 
pessoas que contribuíram com o evento, não vamos citar nomes porque é muito difícil e a gente acaba 
esquecendo pessoas, então vamos só usar Administração Municipal, TERMASA, organizadores, 
apoiadores, pessoas que participaram e em especial as mulheres que participaram, porque todo aquele 
trabalho que foi feito lá, toda aquela homenagem era justamente que merecem ser homenageadas e a 
mulher marcelinense, com certeza, é merecedora. Eu quero deixar o meu abraço a todas as mulheres 
marcelinenses, as mulheres que são batalhadoras, guerreiras, mulheres que lutam e que não têm medo 
de enfrentar os seus problemas, as suas dificuldades, nem toda as mulheres que não têm, às vezes, um 
sorriso no rosto é porque são triste, às vezes são pessoas que enfrentam dificuldades, enfrentam os 
problemas, mas todas elas merecem o nosso respeito, a nossa admiração. É bem como a Vereadora 
Damiana falou, se a mulher se cuida, ela é criticada, se não se cuida, também é, então assim, temos que 
lembrar que todas as mulheres são importantes e que nunca nenhuma mulher deve desistir de se amar 
principalmente, amar a si mesma e nunca deve deixar de lutar pelos seus sonhos. Quero deixar o meu 
abraço a todas as mulheres, em especial às minhas colegas e também à nossa querida Secretária Maíra, 
muito obrigada”. A Vereadora Cleunice Maria Valmórbida Closs disse: “- [...] Hoje é um dia bem 
especial, eu me sinto muito à vontade nesta Casa, onde já trabalhei por vários anos, e fico muito feliz 
em retornar e encontrar uma Câmara também aberta ao poder feminino, ao empoderamento feminino e 
hoje eu venho fazer um chamamento, um convite bem especial para todas as mulheres marcelinenses 
que estão nos acompanhando pela Rádio Salette, que estão nos ouvindo também na live, cumprimentar 
também o assistente Márcio, que hoje se faz presente aqui para que elas participem da vida pública, 
que coloquem o seu nome à disposição na vida política, é muito importante, todas as mulheres são 
especiais, todas as mulheres têm o poder de agregar alguma coisa, nós temos que fazer valer a nossa 
voz, temos que nos fazer ouvir. Então é com muito carinho que eu faço esse convite especial, esse 
chamamento para as nossas mulheres marcelinenses, como a Rose falou também, nesse Encontro a 
gente vê que a gente tem muitas lideranças femininas, mas que não colocam o seu nome à disposição 
da política. Marcelino ainda é um reduto machista na hora do voto, mas a gente pode transformar isso 
e quem vai transformar isso são as mulheres, é o nosso olhar diferenciado que nós somos seres 
diferenciados nesse mundo, eu acredito, a gente não veio por acaso ser mulher nesse mundo. Então 
hoje o meu agradecimento também pela minha mãe, que é fonte de inspiração e também agradecer a 
todas as mulheres que passaram, a gente tem que agradecer os nossos antepassados. A gente faz 
história hoje porque a gente teve grandes mulheres que nos perpetuaram, que vieram fazendo a história 
e Marcelino Ramos também teve muitas mulheres que fizeram história, não foram reconhecidas e a 
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gente tem que fazer esse reconhecimento e acredito que a partir do momento em que a gente coloca o 
nome à disposição, que a gente se empenha, que a gente forma grupos e que a gente corre atrás do 
sonho, daquilo que a gente quer, a gente transforma o mundo, nós temos o poder de transformação, o 
poder feminino. Eu acho que isso agrega muita coisa. Então quero deixar um abraço muito especial 
hoje para a Vereadora Damiana, para a Vereadora Rose, para a assistente Maíra, para as mulheres dos 
nossos nobres colegas Vereadores, namoradas, noivas, vovós, tem umas que já são vovós, então um 
abraço, um carinho bem especial e deixo novamente esse convite, vamos nos colocar à disposição da 
vida pública, não adianta ficar só em casa reclamando, a gente tem que ir à luta, tem que procurar 
ocupar o nosso espaço e agradecer imensamente a todos os que colaboraram no dia da mulher para o 
Núcleo Solidário Marcelinense, para o bingo beneficente. Eu faço parte do Núcleo e gostaria de dar 
um abraço caloroso a todas as mulheres, todas as empresas, todas as entidades, inclusive esta Casa 
também esteve participando e a gente agradece muito, tivemos um núcleo muito bacana e, com 
certeza, esse dinheiro será revertido em saúde para alguma pessoa. Então feliz dia da mulher a todas as 
mulheres e lembrar que a gente é um ser muito especial nesse mundo. Era isso, senhor Presidente, 
muito obrigada”. O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: “- [...] Em um dia tão importante como 
hoje, o dia oito de março, onde a gente comemora o dia internacional da mulher, não poderia deixar de 
registrar aqui nesta Casa Legislativa, deixar registrado nesses canais de comunicação o meu abraço a 
todas as mulheres, em especial às mulheres que fazem parte da nossa vida. Quero deixar aqui um 
abraço especial à minha mãe, à minha esposa, dizer também que as mulheres aqui desta Casa 
Legislativa fazem a diferença a nível de município pelo trabalho que fazem, pensando sempre pelo 
melhor de todos de nosso Município, em especial também às mulheres, então fica aqui o meu abraço 
todo especial a todas as mulheres marcelinenses. Seria isso, senhor Presidente”. Na matéria em 
regime de urgência especial, o Presidente solicitou a leitura da justificativa de encaminhamento do 
Projeto de Lei Municipal 018/2023. Após a leitura, colocou o regime de urgência especial em votação. 
Aprovado por unanimidade. Nas matérias em regime normal, o Presidente solicitou a leitura das 
justificativas de encaminhamento da Proposta de Emenda à Lei Orgânica 01/2023 e Projetos de Lei 
Municipal 015/2023; 016/2023; 017/2023; 019/2023 e 020/2023. Após as leituras, registrou que as 
proposições baixaram para análise da CUP. Nas matérias em segunda discussão e votação, o 
Presidente solicitou a leitura do Parecer da CUP sobre o Projeto de Lei Municipal 006/2023 e Emendas 
Modificativas 06/2023 e 07/2023. Após a leitura, colocou a matéria em discussão. Não havendo 
Vereador com interesse em se manifestar, o Presidente colocou o Projeto de Lei, com a redação das 
Emendas Modificativas, em votação. Aprovado por unanimidade em segunda votação. Registre-se que 
o processo de votação foi refeito logo após, uma vez que o quórum de aprovação da proposição era de 
maioria absoluta, demandando votação nominal. O Presidente submeteu, então, o Projeto de Lei, com 
a redação das Emendas Modificativas, em votação nominal. Aprovado por unanimidade em segunda 
votação. O Presidente solicitou a leitura do Parecer da CUP sobre o Projeto de Lei Municipal 007/2023 
e Emenda Modificativa 05/2023. Após a leitura, colocou a matéria em discussão. O Vereador Enio 
Luiz Wittmann disse: “- [...] Eu só queria colocar que a gente, na última sessão, votou contrário a 
esse Projeto e a gente sugeriu que fosse feita uma Emenda a esse Projeto e aí gostaria que fosse 
apresentada essa Emenda nessa sessão e, com concordância dos colegas, que fosse aprovada aquela 
situação onde a gente colocou que o funcionário público poderá dirigir veículos quando for executar 
atividades inerentes ao cargo dele, então a gente gostaria de fazer essa Emenda e colocar junto com 
esse Projeto para que a gente pudesse fazer a aprovação com segurança. Seria isso, senhor Presidente”. 
A sessão foi pausada para a confecção da Emenda. Retomou-se, após, a discussão do Projeto, onde foi 
lido o Parecer da CUP sobre o Projeto de Lei Municipal 007/2023 e Emendas Modificativas 05/2023 e 
09/2023. Após a leitura, a discussão foi retomada. O Vereador Hélio Müller disse: “- [...] 
Aproveitando para dar os parabéns também pelo dia da mulher em nome de vocês e dos demais que 
nos acompanham, assistem também pela Rádio Salette; a proposição apresentada já era uma sugestão 
legal da base da CUP de 2021, de janeiro de 2021, pensando sempre na legalidade e também, 
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conforme foi registrado na última sessão, no resguardo do bem público, no direito também dos nossos 
motoristas concursados oficiais também de estarem no seu cargo como motoristas. Deixar aqui 
registrado a consideração da CUP e os demais da nossa proposição de Emenda, o entendimento de 
aceitar essa Emenda sabendo que sempre que há concurso público, cada cidadão, pode ser de 
Marcelino ou de fora, tem o direito de se inscrever e participar do concurso. Isso, por outro lado 
também no sentido de dizer que nós não podemos e nem devemos engessar o Executivo por questão de 
um Secretário, por exemplo, não ser motorista oficial do Município, mas ele é Secretário, para 
desempenhar as suas funções, ele é extremamente essencial e necessário ter um veículo em suas mãos 
e o que nos preocupa é partir do Secretário, os subordinados aos Secretários, demais pessoas que não 
têm essa atribuição de motorista, que têm vários tipos de atribuição, vários tipos de servidores estarem 
conduzindo veículos públicos de forma responsável e para fim público. Então essa é a nossa 
preocupação, foi a nossa preocupação e é o nosso entendimento diante dessa Emenda de resguardo no 
sentido de garantir o direito de quem está aguardando ser nomeado quando da necessidade do 
Executivo chamar para ser nomeado e no direito também de dizer que muitas vezes o serviço ou 
alguém não possa ficar parado em virtude de que alguém, com autorização do Executivo Municipal, do 
Secretário e com a assinatura de um termo de responsabilidade, conforme está anexo à lei, senhor 
Presidente, resolver o problema de imediato ou na hora que é necessário. Nós sabemos e todos sabem 
da preocupação de muitas pessoas pegando veículos, dirigindo, evidentemente que alguém autorizou 
ele a fazer isso, alguém precisava que ele fosse naquele local, mas, com esse entendimento da extrema 
necessidade, a serviço do bem público e dos cargos maiores, inclusive, para que prevaleça sempre o 
direito dos motoristas, porque senão acaba ficando vago, todas as pessoas, de qualquer setor, podem 
atuar, então, em outras áreas e acaba criando desvio de função, daqui a pouco, depende o momento ou 
a situação, gerar até um passivo futuro por desvio de função aos futuros gestores. Então entendo que é 
um resguardo legal, nós conseguimos aqui também, de qualquer forma, deixar esse entendimento que 
de fato existem os motoristas oficias do Município, a quem nós reconhecemos o trabalho que fazem e 
também existem pessoas nos cargos para serem chamadas, então evidentemente que todo Secretário, 
daqui a pouco, não poderá ter um motorista disponível só para ele ou um outro cargo maior, mas que 
prevaleça sempre o trabalho do motorista, que é o principal condutor concursado e tem atribuição do 
cargo para dirigir, tem habilitação para isso. Então fica esse nosso registro também nesta Casa, além 
do que o Vereador Enio já havia citado, do entendimento aí e demais que assinaram, a Vereadora 
Damiana e também a Vereadora Cleu. Obrigado”. O Presidente colocou em votação a Emenda 
Modificativa 08/2023. Aprovada por unanimidade. Em seguida, colocou em votação o Projeto de Lei 
007/2023, com a redação dada pelas Emendas Modificativas 05/2023 e 08/2023. O Presidente solicitou 
a leitura do Parecer da CUP sobre o Projeto de Lei Municipal 011/2023. Após a leitura, colocou o 
Projeto de Lei em discussão. Não havendo Vereador com interesse em se manifestar, colocou o Projeto 
de Lei em votação. Aprovado por unanimidade em segunda votação. O Presidente solicitou a leitura do 
Parecer da CUP sobre o Projeto de Lei Municipal 012/2023. Após a leitura, colocou o Projeto de Lei 
em discussão. Não havendo Vereador com interesse em se manifestar, colocou o Projeto de Lei em 
votação. Aprovado por unanimidade em segunda votação. Nas demais proposições, o Presidente 
solicitou a leitura do Requerimento 02/2023, dos Vereadores Hélio Müller e Sérgio Antônio Beal e 
transferiu a Presidência à Vice-Presidente para poder se manifestar. O Vereador Sérgio Antônio Beal
disse: “- [...] Vocês sabem que a taxa de juros hoje de um consignado da folha de pagamento é a mais 
baixa que tem, é uma taxa de juros mais acessível, mas na lei tem o limite de até 30% da folha de 
pagamento e em conversa com alguns gerentes de agências bancárias a gente descobriu que já tem 
vários municípios que alteraram de 35% a 40% do comprometimento do financiamento do consignado 
na folha de pagamento, que é um juro bem acessível, como eu já falei, então a gente achou mais do 
que justo aí alterar esse artigo, cheguei na Câmara, estava aqui o Vereador Hélio, conversei com ele, 
juntos resolvemos, então, fazer este Requerimento, que é um pedido também de servidores que, 
quando eles necessitam, eles acabam buscando, se eles precisam de mais de 30% da folha, eles buscam 
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um financiamento direto na agência, aonde vão pagar um juro bem maior. Então, como sugestão, a 
gente sugeriu na média do Rio Grande do Sul, de alguns municípios que alteraram para 35%, mas eu 
deixo em aberto, para o Município acredito que até poderíamos chegar ao nível de 40%, mas ficou aí 
como sugestão nossa de 35% alterando e como já falei, alguns servidores haviam questionado isso e 
também os donos de casas bancárias e as informações que temos é que está legal dessa maneira. Peço, 
então, a colaboração dos demais colegas e seria isso que tinha para me manifestar”. O Vereador Hélio 
Müller disse: “- [...] De fato, aquele dia a gente estava junto na Câmara conversando sobre isso e 
vários servidores também comentaram sobre essa situação, a possibilidade de uma margem maior nos 
consignados. Também evidentemente pensando no resguardo, em não comprometer muito a folha, 
mas, por outro lado, analisando conforme o Serginho disse, a lei própria estadual e federal que tem 
uma base bem maior para isso em virtude de que é uma maneira mais rápida e mais viável hoje, cerca 
de um terço dos juros dos rotativos rápidos, que são recursos financeiros para tu buscar nas agências 
em virtude até dos juros internos. Então acredito que foi de uma forma mais justa os 35%, podendo ser 
levado a maior isso, a lei federal diz 45%, estadual 40%, então acredito que nessa margem dos 35%, 
40% facilita, porque se alguém tem comprometido e precisa um pouco mais de recurso, vai ter que 
buscar fora, com juro maior, aí a dificuldade é bem maior, então assim, daqui a pouco facilita e damos 
essa condição de ampliar essa possibilidade, evidentemente, que vai ficar sobre o entendimento 
também do Executivo Municipal. Então seria isso e muito obrigado”. Não havendo mais Vereador com 
interesse em se manifestar, a Presidente colocou o Requerimento em votação. Aprovado por 
unanimidade. A Presidência foi retomada pelo titular. De comum acordo, não foram realizadas as 
considerações finais do grande expediente. Não havendo mais assunto a ser tratado, o Presidente 
convocou os Vereadores para a sessão ordinária do dia 20 de março de 2023 e deu por encerrados os 
trabalhos da sessão ordinária do dia 08 de março de 2023. 
SÉRGIO A. BEAL ROSELI M. G. DREHER RAMIRO F. MARSARO 
 Presidente Vice-Presidente Secretário
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sessao nº 3

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