sessao 5 — Marcelino Ramos (RS)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	5
Date	2023-04-03
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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
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(54) 3372-1623
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
ATA 10/2023 - SESSÃO ORDINÁRIA
Ata da sessão ordinária realizada no dia três de abril
de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, na 
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos - RS.
Aos três dias do mês de abril de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, realizou-se, na sala de 
sessões, sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos - RS. A reunião foi presidida 
pelo senhor Vereador Sérgio Antônio Beal, com a presença dos senhores Vereadores ADILSON 
LAVALL, ANDRÉ LUCHETTA, CLEUNICE MARIA VALMÓRBIDA CLOSS, DAMIANA 
SALETE CORREA MENDES, ENIO LUIZ WITTMANN, GUSTAVO PEGORINI 
HOLLERWEGER, RAMIRO FRANCISCO MARSARO, ROSELI MARIA GOETZ DREHER 
e SÉRGIO ANTÔNIO BEAL. Abrindo a sessão, em sua primeira parte, o Presidente cumprimentou
os Vereadores e assistentes e solicitou a leitura do Parecer da CUP sobre o Projeto de Decreto 
Legislativo 01/2023. Após a leitura, colocou a matéria em discussão. O ex-Prefeito Municipal Juliano 
Zuanazzi disse: “- [...] Nesse momento que a gente foi instigado, convidado a estar aqui em virtude da 
apreciação das nossas contas, eu acho que é interessante para qualquer representante do poder político, 
administrativo, seja do Legislativo ou do Poder Executivo Municipal ter as suas contas analisadas por 
um Tribunal de Contas, como já foi, e pelo Poder Legislativo, exercício de 2018 e exercício de 2020. 
O de 2019 eu pessoalmente já recebi o relatório também com aprovação, tem, no de 2018, um Parecer 
que aponta algumas ressalvas em virtude de algumas discrepâncias na questão orçamentária; eu há 
pouco conversei com o Vereador André, que é o Relator da CUP, expondo uma questão pessoal que 
teve de um profissional do Município, do Poder Executivo, que veio a ocasionar a irregularidade, 
vamos dizer assim, que foi prontamente compreendida pelo Tribunal e de certa maneira entendida a 
compreensão de afastar qualquer penalização acerca de que quando você faz a suplementação de 
recursos, você tem que fazer o decreto e ele não foi feito no momento oportuno porque as pessoas que 
trabalhavam nesse setor estavam com problemas pessoais, mas ele foi adequado a posterior, 
plenamente justificado e compreendido pelo Tribunal de Contas, de tal modo que as contas foram 
aprovadas sem qualquer imposição de glosa ou de multa. Então, dessa maneira, a gente veio aqui para 
prestar esclarecimentos, se colocar à disposição dos Vereadores se tem alguma outra dúvida acerca das 
contas, mas para nós que fomos gestores e acredito que para vocês, o Sérgio que está na condição de 
Presidente, quem já passou pela Presidência sabe que é fiscalizado por outros órgãos, a gente é 
fiscalizado e quando você tem parecer favorável, isso é importante. No meu caso, posso até adiantar 
para vocês que nos oito anos em que a gente esteve no governo municipal, em nenhum deles tivemos 
apontamento para devolução de recursos ou glosa, multa, o que quer que seja, então isso é uma 
satisfação e a gente tem que partilhar com vocês, porque a fiscalização do Poder Legislativo junto ao 
Executivo também contribui para que a gente tenha êxito na gestão, então me coloco à disposição para 
algum esclarecimento que porventura possa ter ainda acerca de qualquer um dos Vereadores. 
Salientando, de 2020 não fiz nenhuma observação, mas ela se trata exclusivamente de um período em 
que estava tudo meio parado, vamos dizer assim, o próprio Tribunal de Contas auditou à distância e de 
uma forma muito peculiar praticamente para todos os Prefeitos em final de mandato, eles usaram uma 
regra quase que uniforme, na grande maioria dos municípios, pequenos municípios do Estado 
cobrando Conselho Municipal do Indígena, Conselho Municipal de Diversidade Racial, situações que 
em municípios pequenos, não precisamos fazer rodeio, é bem dificultoso, nós nem temos indígenas 
aqui. Tiveram apontamentos na questão da saúde, na época eu conversei com o Prefeito atual Vannei 
Mafissoni dizendo que ele seria informado que algumas adequações na legislação teriam que ser feitas 
e foram, então são pequenas informações para adequar a legislação a seu tempo, nada que também 
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onerasse a imposição de multa ou alguma glosa, denotando, inclusive, a aprovação das contas. Fico à 
disposição de vocês. Obrigado”. Não havendo Vereador com interesse em se manifestar, o Presidente 
colocou a matéria em votação secreta. Aprovada por unanimidade. Após a aprovação, foi lido o 
Projeto de Decreto Legislativo 01/2023. O Presidente solicitou a leitura do Parecer da CUP sobre o 
Projeto de Decreto Legislativo 02/2023. Após a leitura, colocou a matéria em discussão. O Vereador 
André Luchetta disse: “- [...] Como foi falado agora, só para firmar, deixar claro também que o que 
foi feito pela CUP foi através desses Pareceres, acompanhamos através dos pareceres que vieram do 
Tribunal de Contas, então, embasados no que eles falaram, sendo que nenhuma condena, em nenhum 
item onerou os cofres públicos ou prejudicou o Município em alguma situação, nós também somos 
favoráveis à aprovação destes dois anos de mandato, 2018 e 2020, como o próprio ex-Prefeito 
explicou, no ano de 2018 também, muito bem entendido e sou a favor da aprovação com certeza e não 
acho que é só o caso dele, acho que o Tribunal de Contas sempre fez esse trabalho e vai continuar 
fazendo e que seja bem feito, se algum dia alguém tiver que pagar, que pague, com certeza, o 
Município não pode arcar com as consequências. Era isso”. O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: 
“- [...] Muito importante que vem para esta Casa a aprovação das contas do Executivo Municipal. 
Então, é de praxe que venha, após aprovação do Tribunal de Contas, venha para esta Casa para que 
tenha o crivo, tenha a aprovação da Casa Legislativa também, das contas do Executivo e eu não 
poderia deixar aqui de falar, Presidente, como é bom podermos estar hoje nesse momento aqui, estar 
votando favorável, ter um parecer favorável e saber que tivemos oito anos de governo aonde o Juliano 
esteve à frente da Prefeitura que não teve nenhuma multa e nenhuma glosa, então é importante deixar 
registrado isso, Juliano, junto à nossa Câmara de Vereadores, porque a gente sabe do empenho que 
você teve nesses oito anos para tocar a Prefeitura, como foi dito aqui pela própria CUP, a dificuldade 
que se tem na Administração Pública, quantas coisas que precisam ser resolvidas, quantas demandas 
que aparecem e nesses oito anos em que você esteve à frente aí como Prefeito Municipal de Marcelino 
Ramos, a gente teve a alegria como cidadão de Marcelino de termos um Prefeito que não teve 
nenhuma multa e nenhuma glosa, então isso é importante porque é necessário deixar registrado isso, 
porque quem acompanha os noticiários sabe que se tem muitos problemas em alguns municípios e a 
gente teve uma administração aí que antecedeu a que está agora e teve o êxito e o empenho de 
conduzir da melhor forma a Prefeitura Municipal aqui de Marcelino Ramos. Então fica aqui o meu 
agradecimento pelo empenho da administração do Juliano em oito anos em nosso Município. Seria 
isso, meu muito obrigado”. Não havendo Vereador com interesse em se manifestar, o Presidente 
colocou a matéria em votação secreta. Aprovada por unanimidade. Após a aprovação, foi lido o 
Projeto de Decreto Legislativo 02/2023. Na segunda parte da sessão, o Presidente, nas leituras 
diversas, solicitou a leitura do Ofício-Circular 01/2023 da bancada do PT e do Ofício 245/2023, 
resposta do Poder Executivo. Nos ofícios recebidos do Prefeito Municipal, foi lido o Ofício 755/2023. 
Nos expedientes apresentados por Vereadores, foi lida a Indicação 06/2023, dos Vereadores Cleunice 
Maria Valmórbida Closs, Damiana Salete Correa Mendes, Enio Luiz Wittmann; do Pedido de 
Providência 10/2023, do Vereador Sérgio Antônio Beal e do Pedido de Providência 11/2023, dos 
Vereadores Damiana Salete Correa Mendes e Gustavo Pegorini Hollerweger. Após as leituras, o 
Presidente registrou que as matérias seriam encaminhadas para o Prefeito Municipal e deixou o 
Pequeno Expediente à disposição. A Vereadora Cleunice Maria Valmórbida Closs disse: “- [...] 
Gostaria, senhor Presidente, de pedir um Voto de Congratulação ao Educa Kids, que é uma parceria 
que está sendo feita na área da prática de atletismo, treinada pelo senhor Ivanir Pedro Pinto junto com 
a sua filha educadora Eduarda, que inclusive foi nossa aluna na escola, foi atleta também de atletismo 
do Instituto de Educação Estadual e junto com os pais e em parceria também com a Prefeitura 
Municipal eles estão desenvolvendo um trabalho muito bonito em Marcelino Ramos, um trabalho de 
prática de atividade física dentro do atletismo, estão tirando muitos adolescentes e crianças dessa vida 
ociosa de celular, fazendo com que eles tenham bastante qualidade de vida e já prevenindo contra o 
sedentarismo. Então um voto de congratulação, a gente sabe que o seu Ivanir Pinto é um corredor nato, 
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ele que há muito tempo também leva o nome de Marcelino nas corridas por onde ele anda e esse final 
de semana o Educa Kids também esteve presente em uma competição do Aquarela de Erechim, 
resultados maravilhosos, obtiveram vários primeiros lugares, segundo, terceiro, quinto, quarto, então 
eles vieram com muitas medalhas e além de fazer tudo isso na vida dessas crianças, eu acho que leva o 
nome do nosso Município, isso faz com que também as pessoas conheçam também a nossa cidade, 
saibam que aqui a gente desenvolve também projetos, faz parcerias para que a prática do esporte 
aconteça, então eu gostaria que esta Casa enviasse este Voto de Congratulação e também parabenizo a 
todos esses que estão trabalhando de uma forma que a gente sabe que é meio voluntariado, então isso é 
muito bacana, isso só vem engrandecer a vida das futuras pessoas que irão ocupar os nossos lugares 
aqui em Marcelino, então que tenham uma vida saudável, uma boa qualidade de vida e é isso aí, 
senhor Presidente, muito obrigada”. Nas matérias em regime de urgência especial, o Presidente 
solicitou leitura da justificativa de encaminhamento do Projeto de Lei Municipal 028/2023. Após a 
leitura, colocou o regime de urgência especial em votação. Aprovado por unanimidade. Nas matérias 
em regime normal, o Presidente solicitou a leitura das justificativas de encaminhamento dos Projetos 
de Lei Municipal 026 e 027/2023. Após as leituras, registrou que as proposições baixaram para análise 
da CUP. Nas matérias em discussão e votação única, solicitou a leitura do Parecer da CUP sobre o
Projeto de Lei Municipal 023/2023. Após a leitura, colocou a matéria em discussão. O Vereador 
André Luchetta disse: “- [...] Este Projeto já veio a esta Casa, foi retirado e já foi retirado por mim a 
pedido da Administração, agora voltando aí na primeira proposta seriam duas plantas de energia e 
nessa segunda proposta uma planta de energia e esta uma planta de energia consegue sustentar toda a 
despesa que o Poder Público municipal tem com energia elétrica e subentende-se que hoje nós temos 
uma despesa de energia, todo mês nós temos que pagar energia e é visto aí fora com todas as 
propriedades particulares fazendo os projetos e ao invés de pagar energia, eles estão descontando a 
prestação da energia, o gasto do seu dia a dia, não é diferente com o Poder Público Municipal também, 
ao invés de nós termos uma dívida, nós vamos ter o pagamento de um bem que será do Poder Público 
Municipal, eu sou favorável sim, será estudada a melhor proposta de financiamento para esta 
aquisição, vamos dizer assim, que é a geração de energia solar para o Município de Marcelino Ramos. 
Seria isso”. O Vereador Adilson Lavall disse: “- [...] Eu só acho que esse Projeto não está bem 
esclarecido, sou favorável sim porque a energia solar é uma alternativa boa para o Município, mas não 
diz quanto vai custar esses R$ 350.000,00, devia vir esclarecido o financiamento, as prestações, que 
seria para esta Casa, o valor que seria pago, porque a gente vai votar um financiamento sem saber o 
custo dele no final aí, quanto vai custar por mês, o valor do juro, eu acho que deveria vir mais 
esclarecido para esta Casa, nós estaremos votando uma coisa no escuro, só o financiamento, sem 
esclarecimento. Sou favorável sim à energia solar, porque todos os moradores do Município que 
fizeram estão com suas contas aí praticamente zeradas, só paga a taxa, mas deveria, como nós vamos 
votar um financiamento, bem esclarecido, se vai ser pago dentro deste mandato, isto deveria vir 
esclarecido para esta Casa, que a gente vai votar só um financiamento, sem esclarecimento. Seria isso, 
meu muito obrigado”. O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: “- [...] Quando falamos em placa solar, 
energia renovável, a gente sabe que é a tendência, é o momento de se buscar esse tipo de alternativa 
para geração de energia. A prova disso é que é uma atividade, vamos dizer assim, é uma ação que vem 
crescendo a cada dia que passa. A gente pode ver que aqui no nosso próprio município várias 
propriedades, várias empresas têm investido em energia alternativa, que é através das placas solares. 
Então não tenho dúvida nenhuma que é economicamente viável termos as placas solares a nível de 
Prefeitura, porém quero deixar aqui registrado e colocar aos nobres colegas e fazer um pedido também 
que seja avaliado, antes de se fazer essa votação, se for feita essa votação, a possibilidade da retirada 
desse Projeto de pauta, para que nós possamos, naquela linha que o Vereador Adilson vinha nos 
colocando, qual é a taxa de juro que será paga por este financiamento de R$ 350.000,00 que o 
Município estará fazendo? Qual é o prazo de pagamento? São dois anos, são cinco anos, são dez anos? 
Qual o valor das parcelas? Vão pagar dez mil, quinze mil, vinte mil de parcela, cinquenta mil, cem 
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mil? Qual é o valor das parcelas? Qual é o valor final desse financiamento? Estamos autorizando o 
Executivo a financiar trezentos e cinquenta mil, qual é o valor final, é quinhentos mil, é um milhão de 
reais? Então gostaria muito que esse Projeto fosse retirado de pauta nessa sessão e que pudessem vir 
essas explicações para a nossa Casa para que com isso nós Vereadores possamos dar a informação aos 
nossos munícipes no momento em que pedirem como será feito esse financiamento, porque nós, com 
certeza, seremos cobrados da forma que será feito esse financiamento para a construção dessas placas 
solares, então fica o meu pedido aí da importância de nós Vereadores termos a consciência de se fazer 
a retirada para que tenhamos mais explicações e detalhes deste Projeto, vocês hão de convir comigo 
que é um Projeto muito simples, assim como vários outros que já vieram para esta Casa e a gente 
precisa estar mais embasado para que possamos fazer mais uma aprovação com segurança. Então 
deixo registrado aqui meu pedido aos colegas Vereadores da possibilidade da retirada para que a gente 
tenha a resposta do Executivo em cima dessas alegações feitas por mim e já também colocadas pelo 
Vereador Adilson”. O Vereador André Luchetta solicitou aparte e disse: “- Desde março, início de 
março que nós estamos comentando isso aqui e o Município tem registrado, dentro da Companhia de 
Energia, um pedido para garantir a energia sem aquele adicional de 20% que começou a ser cobrado a 
partir de janeiro se eu não estou enganado, não sei se janeiro, eu acho que é e o tempo está passando, 
tem 120 dias, parece, para a cobrança. O tempo está passando, já foi retirado, eram pra ser duas 
subestações, hoje é uma estação só. Uma estação compreende a produção de energia para o Município 
e, no meu ver, como se diz, só procurado o melhor financiamento, o custo mais baixo para que 
tenhamos essa energia colocada dentro do nosso Município. Eu não acredito que ninguém vai querer 
pagar o valor mais caro, entendeu, e pagar por um tempo exagerado. Se todas as propriedades rurais 
estão se pagando com a energia que têm colocada, não é possível que o Município vai querer ter 
despesa com essa compra dessas placas de energia, ela vai ter que se pagar, com certeza e quanto ao 
que o Vereador Adilson falou, com certeza vai ter que ficar para o próximo mandato, mas não levem 
isso como uma dívida, levem isso como um lucro que lá na frente o próximo gestor, que ninguém sabe 
quem vai ser, ele não vai estar pagando energia, a energia vai estar pagando o custo dela, esse é o meu 
ver. O tempo está passando, os 120 dias estão encerrando e amanhã ou depois nós vamos pagar 20% a 
mais, como nós vamos aqui aprovar a compra de energia e vamos pagar 20% a mais na aquisição 
dessas placas. Esse é o meu ver, é o meu parecer, eu sou favorável a esse Projeto e depois que for 
aprovado, que eles tenham a contratação, o estudo dos bancos, que tragam para nós aqui, para não 
perder tempo e que nós possamos aprovar, sim, a contratação do banco, na melhor proposta de banco, 
mas nós temos que ter isso aqui em mãos, o Executivo tem que ter isso aqui em mãos para que comece 
a trabalhar na contratação desse material, esse é o meu ver. Muito obrigado”. A Vereadora Damiana 
Salete Correa Mendes disse: “- [...] Sobre a energia solar, eu acho que é o up do momento, nós, em 
momento algum, eu não sou contrária, mas mais uma vez vem para esta Casa um Projeto largado. Nós 
fizemos, eu, Vereador Hélio, Vereador Enio, dia 14 de fevereiro de 2023 um pedido solicitando 
informações acerca dos Projetos de Lei; foi retirado? Foi retirado, mas o Projeto veio do mesmo jeito e 
nem tivemos a resposta do Poder Executivo, nós não tivemos a resposta, nós estamos no dia 03 de abril 
hoje, então o descaso, a falta de respeito com o Poder Legislativo. Não é ser contra o Projeto, eu acho 
que o Projeto é bom, mas como essa Casa sempre teve a intenção de conduzir os Projetos, pedidos de 
financiamento, de que o governo pagasse no seu governo atual. Não é o caso agora se nós vamos 
conseguir pagar ou não vamos conseguir pagar, nós teríamos que ter em mãos aqui o Projeto 
detalhado, fizemos pesquisa em vários setores, em vários quesitos, em vários bancos e estamos com o 
Projeto aqui. Nem sequer a resposta do Executivo nós tivemos, então nós estamos fazendo que papel 
aqui? Que, por favor, que pelo menos responda para nós aqui o que foi pedido, porque quando nós 
somos convocados para vir fazer um Projeto, vir nas extraordinárias, nós estamos fazendo o nosso 
papel e qual é o respeito do Executivo com o nosso papel de Vereador, que fomos eleitos para 
representar o povo? Então eu acho que, assim, pelo menos, por favor, que respondam para nós termos 
em mãos. Seria isso, senhor Presidente, muito obrigada”. O Vereador Gustavo Pegorini Hollerweger
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disse: “- [...] Tendo em vista, Vereadores, realmente é justa a preocupação dos senhores e senhoras da 
falta da parte do Executivo em nos informar sobre como serão feitos os pagamentos, os juros, etc, 
datas para pagamento; também tendo em vista que essa matéria é discussão e votação única, sabendo 
também que temos prazo para o quanto antes votar esse financiamento, que nos preocupa o prazo para 
não perder os 20%, não precisar pagar, o que é que nós podemos fazer, precisamos chegar em um 
consenso aqui entre os nove Vereadores, que realmente falta um pouco da parte do Executivo, o que é 
que nós podemos fazer, senhor Presidente, vamos retirar, André, nós da CUP vamos pedir a retirada 
desse Projeto, vamos trazer o restante que falta aqui, parte de juros, qual é o prazo de pagamento, 
porque realmente, se aprovar um financiamento sem esse tipo, sem essas informações, fica um pouco 
complicado para nós Vereadores, porém vamos tentar fazer uma extraordinária o quanto antes, 
Serginho, com a colaboração dos nove, nem que seja quarta-feira, se tiver amanhã já as informações 
que faltam, que quarta-feira seja feita uma extraordinária para a gente aprovar este Projeto devido à 
pressa que se tem nesse, minha opinião, preciso saber se a CUP também concorda, eu também, então, 
vendo assim, prefiro que seja retirado esse Projeto”. O Presidente Sérgio Antônio Beal disse: “- Eu 
acho que a CUP é quem tem que decidir sobre a questão do Projeto, eu entendo também que o Projeto, 
ele tem urgência de aprovação, mas vejo também que talvez é preciso esse Projeto estar aprovado para 
contratar esse financiamento, porque ao meu conhecimento, esse financiamento não foi contratado 
ainda, então talvez o Executivo também não tenha todas essas informações, mas deixo a palavra 
novamente com o Relator, o André”. O Vereador André Luchetta disse: “- Deixei bem claro aqui, 
senhor Presidente e colegas Vereadores, que o tempo vai passando, eles têm estudo das empresas 
bancárias, só que nós temos que ter a aprovação, vocês vão aceitar botar a placa solar? Aprova-se a 
placa solar? Depois vamos atrás do financiamento, vamos ver as propostas que eles têm, nós temos que 
ter isso aqui, a aprovação, para eles começarem a correr atrás, entendeu? Ele está pedindo aqui a 
aprovação de R$ 350.000,00, que é o custo, hoje, de uma base de energia, entendeu? E depois nós 
temos que saber o que fazer, que hoje eles têm três, quatro estudos, certo e muito certo que não vai 
pagar, falta um ano e meio de governo, certo que não vai pagar em um ano e meio, se não é só olhar, 
R$ 350.000,00, faz a conta de quanto vai dar a prestação, tem que ver isso aí, este é o meu ver, eu sou 
favorável e é o meu ver, mas cada um faz o que quer, eu acho que se quer retirar, vamos fazer uma 
próxima reunião essa semana, tudo bem, agora o tempo está passando, nós estamos perdendo tempo, 
amanhã ou depois vão dizer ‘culpa dos Vereadores que não aprovaram e nós perdemos os 20%, aí 
paciência, aguentar as pontas”. O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: “- Senhor Presidente, 
primeiro dizer que nós não estamos aprovando aqui as placas solares, a colocação das placas solares, o 
Projeto não é esse, o Projeto é a contratação do financiamento... não, o Projeto é contratação de 
financiamento, o objetivo depois é a questão das placas solares. Pois bem, a colocação dos prazos, 
enfim... mas eu tenho certeza que a Administração Municipal deve ter um levantamento de qual 
agência bancária e qual é o juro, quais são as parcelas. É impossível que, quando se pensa em buscar 
um financiamento, os particulares, as pessoas quando pensam em buscar um financiamento para se 
almejar alguma coisa, a primeira coisa que se pensa é no juro que será pago e no prazo que será pago. 
Então como que um Projeto que nem esse, que não é um valor baixo, embora que venha um Projeto de 
R$ 750.000,00, agora baixou para R$ 350.000,00, então eu não sei o que é que mudou nesse meio 
tempo, como é que se tem um levantamento das agências bancárias, seja do Município ou fora, eu não 
sei quais são as agências bancárias que se pretende financiar, dos juros que serão pagos, tem que vir 
para esta Casa dizendo se tem uma projeção de juros de tanto por cento, se tem a projeção de tantos 
meses para pagar financiamento, se se espera que se vá pagar tantos reais, de R$ 350.000,00 vão pagar 
R$ 500.000,00 no final da conta. É impossível que se pense em fazer financiamento e não se sabe o 
valor que será pago, então essa é a questão que a gente pede para a retirada do Projeto, até agradeço 
aqui o Presidente da CUP, o Gustavo, pela colocação dele, que entendeu nesse sentido também, para 
que a gente possa retirar, vir essas informações para essa Casa para que a gente possa votar esse 
Projeto com tranquilidade. Já votamos aqui outros Projetos nesse sentido e não será esse que a gente 
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não vai votar, a gente quer votar, mas a gente quer votar com segurança. Estamos à disposição da 
Câmara, se precisar fazer uma extraordinária, a gente vai participar da extraordinária, mas nós 
queremos que tenha essas informações claras para que a gente possa votar com tranquilidade e 
principalmente dar a resposta para o munícipe, que vai contribuir para pagar as parcelas do 
financiamento. Seria isso, senhor Presidente”. A Vereadora Roseli Maria Goetz Dreher disse: “- [...] 
Eu entendo a preocupação do Vereador, assim como nós discutimos isso também na reunião da CUP, 
acontece, é que nem eu entendo assim como o nosso colega falou, o tempo está passando, nós temos 
que votar, esse Projeto, ele veio para ser duas usinas, hoje é uma, de trezentos e poucos mil que dizia aí 
e nós estamos votando a aprovação do financiamento, é isso o que eu entendo, assim, Vereador, eu 
acho que vocês devem estar lembrados que muito tempo atrás nós aqui na Câmara votamos pela 
aprovação do financiamento para a compra do trator de esteira e ele não foi comprado com 
financiamento, não quer dizer que ele vai ser financiado, eu entendo dessa forma, que nós aprovamos e 
se tiver aprovado, daí depois que vão atrás de taxas e faz os levantamentos dos bancos, que com o 
trator de esteira, foi o mesmo caso, o trator de esteira não foi comprado com recurso do financiamento 
que a Câmara de Vereadores aprovou naquele momento. Obrigada”. A Vereadora Cleunice Maria 
Valmórbida Closs disse: “- [...] Assim, eu não sou contra energia solar porque eu tenho na minha 
casa, mas eu também vejo que ficou muito vago esse Projeto que veio para a Câmara. Se realmente 
tivesse sido respondido esse ofício de 14 de fevereiro, nós não estaríamos nessa discussão! Eu acho 
que também é um descaso por não responder os ofícios, essas coisas ficam vagas também, fica difícil 
para a gente fazer uma votação legal. Eu gosto de ter as coisas muitas às claras, sabendo o que eu estou 
votando, a gente é cobrado, principalmente quando são coisas de financiamento, quando são coisas que 
vão ser votadas de valores, então eu acho assim, se tivesse, na época, respondido o ofício, se tivesse 
tido mais clareza nesse Projeto que veio para esta Casa votar, com certeza as coisas não estariam nesse 
impasse, então só para deixar bem claro, a gente não é contra energia solar, até porque é uma coisa do 
momento e a gente sabe que é o que vai ter aí, mas nós também temos que ter clareza nas coisas que a 
gente vai votar, principalmente quando se fala em financiamento”. O Vereador Adilson Lavall
solicitou aparte e disse: “- A gente é a favor do Projeto, mas a minha opinião eu não vou mudar! Não 
tem esclarecimento! Se eles estão estudando há meses o Projeto, como é que não vai vir para a Câmara 
detalhado, é um Projeto frio, só dizer ‘R$ 350.000,00, boto no bolso e compro o que eu quero’, não é 
assim, não é assim que a gente vota nesta Casa...”. O Vereador André Luchetta disse: “- Ah, não 
existe licitação então, bota o dinheiro no bolso e vai comprar? Isso não existe!”. O Vereador Adilson 
Lavall respondeu: “- Não é, tem que vir esclarecido, tem que vir esclarecido para esta Casa! Se eles 
estão... você colocou meses fazendo o Projeto, não vai ter um levantamento de quanto vai custar, os 
juros, os anos para pagar?! Isso não existe, isso não existe, votar a favor. Seria isso, muito obrigado”. 
O Vereador Gustavo Pegorini Hollerweger disse: “- Vamos lá, eu acho prudente, conforme falei com 
o Advogado, nosso Assessor Jurídico, a gente retirar por hora, nem que tenha que chamar os 
Vereadores amanhã à noite se nós já tivermos os juros, tivermos o tempo de pagamento desse 
financiamento amanhã de manhã, por exemplo, deixamos quarta, entendeu, porque os 120 dias não vão 
acabar amanhã de manhã, isso a gente sabe, mas que a gente consiga, pelo menos, ter consciência, ver 
quanto que vai ser pago, nós Vereadores não podemos aprovar os R$ 350.000,00, está certo, 
Vereadores, concordo com esse alerta, sem termos certeza de que é que vai ser pago, do que é que vai 
ser financiado, é complicado, eu acho prudente retirar esse Projeto por hora, nem que precise amanhã 
ou depois de amanhã já chamar uma extraordinária para aprovar esse Projeto. Seria isso, senhor 
Presidente, teria que entrar em um acordo, senhores”. O Presidente Sérgio Antônio Beal disse: “- Ok, 
então, segundo a CUP, o Gustavo é Presidente da CUP, só deixar bem claro então que esse Projeto é 
de urgência e acredito que todos os Vereadores, em suas manifestações, entenderam isso, 
provavelmente vamos convocar já essa reunião extraordinária para quarta-feira para dar sequência, nós 
não podemos mais perder prazo e todos sabem a importância que é essa usina”. A Vereadora Cleunice 
Maria Valmórbida Closs disse: “- Não, assim, que esse Projeto venha e venha também tudo por 
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
escrito, senhor Presidente, venha bem detalhado para que a gente não tenha que voltar e mudar tudo 
novamente”. O Vereador Gustavo Pegorini Hollerweger disse: “- Senhor Presidente, a questão é que 
vai ser um Projeto, então 11:30 da manhã a gente resolve isso aí, temos um dia amanhã para ver bem 
certinho como é que vai ser, o Contador do Município vai nos informar; caso a gente não tenha a 
informação amanhã, a gente vai ter que postergar a nossa reunião. O Presidente da CUP pede a 
retirada”. O Projeto de Lei Municipal 023/2023 foi retirado da pauta da reunião. O Presidente solicitou 
a leitura do Parecer da CUP sobre o Projeto de Lei Municipal 024/2023. Após a leitura, colocou o 
Projeto de Lei Municipal em discussão. Não havendo Vereador com interesse em se manifestar, o 
Presidente colocou o Projeto de Lei em votação nominal. Aprovado por unanimidade. Nas matérias 
em primeira discussão e votação, o Presidente solicitou a leitura somente do Parecer da CUP sobre o 
Projeto de Lei Municipal 021/2023. Após a leitura, colocou o Projeto de Lei em discussão. O Vereador 
André Luchetta disse: “- [...] Esse Projeto já é uma discussão velha, precisamos desta pessoa, deste 
cargo de Farmacêutico, já temos, mas ninguém se inscreve pelo baixo valor. Então subentende-se que, 
melhorando, reclassificando este cargo, dando um aumento de salário, possivelmente possa vir alguém 
se inscrever e ocupar esse cargo, que é muito importante dentro da Secretaria de Educação. Espera-se 
que seja preenchida esta vaga e que comece a atuar porque já há um bom tempo que não tem, quando 
alguém vem, fica uns meses e vai embora e nós ficamos na esperança de encontrar alguém que venha 
fazer parte deste quadro de funcionários da Secretaria de Saúde. Era isso”. O Vereador Enio Luiz 
Wittmann disse: “- [...] Eu já fui autor de Requerimento desse pedido, outros colegas Vereadores 
também estiveram junto para que a gente pudesse ter a implementação da Farmacêutico junto à UBS 
Central, se eu não me engano a Vereadora Cleu assinou junto, Vereador Hélio, Vereador Adilson, a 
Dami também assinou esse pedido para que nós tivéssemos o cargo de Farmacêutico efetivo junto à 
UBS Central pela demanda que se teve e a necessidade para administrar, entregar os medicamentos. A 
gente sabe e é importante deixar registrado isso também que não é má vontade que não se tem hoje um 
Farmacêutico junto à UBS, mas é um problema crônico que vem há algum tempo, mas primeiro por ter 
poucos profissionais e também a segunda situação, a questão salarial, que o padrão 7-A, ele é um 
padrão abaixo do que está no mercado hoje, então agora com a alteração para o padrão 9, o valor 
aumenta e, com isso, provavelmente a gente tenha junto à UBS um Farmacêutico. Então essa é uma 
demanda que tem presente, é uma demanda parecida com a que a gente tinha junto ao cemitério que 
precisa ser valorizado, o valor é de quem está lá junto para conseguir fazer a manutenção, então venha, 
gradativamente, aumentando esses valores salariais para que a gente consiga encontrar os profissionais 
para atuarem junto à Prefeitura Municipal. Seria isso, senhor Presidente”. Não havendo mais Vereador 
com interesse em se manifestar, o Presidente colocou o Projeto de Lei em votação nominal. Aprovado 
por unanimidade em primeira votação. O Presidente solicitou a leitura somente do Parecer da CUP 
sobre o Projeto de Lei Municipal 022/2023. Após a leitura, colocou o Projeto de Lei em discussão. O 
Vereador André Luchetta disse: “- [...] Isso aqui já fomos procurados, inclusive fui procurado hoje de 
manhã para saber em que pé que andava e digo ‘não, está na Câmara, vai ser votado hoje com certeza 
isso aí’, vão receber retroativo de janeiro, entrou agora nesta Casa por decisão mas recebem, sim, 
retroativo. Isso aqui vem, grande parte desse valor vem do governo federal e o Município tem algumas 
ajudas de custo também que são incluídas aí, então fica esse valor registrado, que é de direito deles, 
vão ganhar, o Município repassa a partir de agora. Era isso”. Não havendo mais Vereador com 
interesse em se manifestar, o Presidente colocou o Projeto de Lei em votação nominal. Aprovado por 
unanimidade em primeira votação. O Presidente solicitou a leitura somente do Parecer da CUP sobre o 
Projeto de Lei Municipal 025/2023. Após a leitura, colocou o Projeto de Lei em discussão. O Vereador 
André Luchetta disse: “- [...] Marcelino Ramos diz-se cidade turística, com potencial turístico muito 
grande. Tivemos aqui até faculdade de turismo, umas turmas se formaram aqui, muitos formados 
trabalhando voluntariamente, com suas empresas e o Município, Poder Executivo não tem um cargo de 
Turismólogo, não tem uma pessoa formada dentro do quadro de funcionários. Então aqui abre-se o 
cargo e que seja, assim, aprovado, e que possa fazer um bom trabalho dentro do Poder Executivo 
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
Municipal para o bom desempenho do turismo, o melhor desempenho do turismo de nosso Município. 
Era isso”. Não havendo mais Vereador com interesse em se manifestar, o Presidente colocou o Projeto 
de Lei em votação nominal. Aprovado por unanimidade em primeira votação. Nas matérias em 
segunda discussão e votação, o Presidente solicitou a leitura somente do Parecer da CUP sobre a 
Proposta de Emenda à Lei Orgânica 001/2023. Após a leitura, colocou o Projeto de Lei em discussão.
Não havendo Vereador com interesse em se manifestar, o Presidente colocou a Proposta de Emenda à 
Lei Orgânica em votação nominal. Aprovado por unanimidade em segunda votação. O Presidente 
solicitou a leitura somente do Parecer da CUP sobre o Projeto de Lei Municipal 015/2023. Após a 
leitura, colocou o Projeto de Lei em discussão. Não havendo Vereador com interesse em se manifestar, 
o Presidente colocou o Projeto de Lei em votação nominal. Aprovado por unanimidade em segunda 
votação. O Presidente solicitou a leitura somente do Parecer da CUP sobre o Projeto de Lei Municipal 
016/2023. Após a leitura, colocou o Projeto de Lei em discussão. Não havendo Vereador com interesse 
em se manifestar, o Presidente colocou o Projeto de Lei em votação nominal. Aprovado por 
unanimidade em segunda votação. O Presidente solicitou a leitura somente do Parecer da CUP sobre o 
Projeto de Lei Municipal 017/2023. Após a leitura, colocou o Projeto de Lei em discussão. Não 
havendo Vereador com interesse em se manifestar, o Presidente colocou o Projeto de Lei em votação 
nominal. Aprovado por unanimidade em segunda votação. O Presidente solicitou a leitura somente do 
Parecer da CUP sobre o Projeto de Lei Municipal 019/2023. Após a leitura, colocou o Projeto de Lei 
em discussão. Não havendo Vereador com interesse em se manifestar, o Presidente colocou o Projeto 
de Lei em votação. Aprovado por unanimidade em segunda votação. O Presidente solicitou a leitura 
somente do Parecer da CUP sobre o Projeto de Lei Municipal 020/2023. Após a leitura, colocou o 
Projeto de Lei em discussão. Não havendo Vereador com interesse em se manifestar, o Presidente 
colocou o Projeto de Lei em votação. Aprovado por unanimidade em segunda votação. O Presidente 
colocou em votação a Ata 09/2023, da sessão ordinária do dia 20 de março de 2023. Aprovada por 
unanimidade, com abstenção do Vereador Adilson Lavall. Não foram realizadas as Considerações 
Finais do Grande Expediente em razão do horário adiantado. O Presidente, por fim, repassou convites 
locais e, não havendo mais assunto a ser tratado, convocou os Vereadores para a sessão ordinária do 
dia 17 de abril de 2023 e deu por encerrados os trabalhos da sessão ordinária do dia três de abril de 
2023. 
SÉRGIO A. BEAL ROSELI M. G. DREHER RAMIRO F. MARSARO 
 Presidente Vice-Presidente Secretário
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sessao nº 5

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