sessao 12 — Marcelino Ramos (RS)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	12
Date	2019-07-15
native_id	16
ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
Praça Padre Basso, 015, Centro, 99.800-000
(54) 3372-1623
camaramarcelinoramos@hotmail.com
www.marcelinoramos.rs.leg.br
1
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
ATA 15/2019 - SESSÃO ORDINÁRIA
Ata da Sessão Ordinária da Câmara de 
Vereadores de Marcelino Ramos, realizada no 
dia quinze de julho de 2019, às 19 horas, na Sala 
de Sessões, na Praça Padre Basso, junto ao 
Prédio da Prefeitura Municipal.
Aos quinze dia do mês de julho de 2019, às 19 horas, na Sala de Sessões, neste Município de 
Marcelino Ramos, realizou-se a Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores, presidida por Sua 
Excelência o Senhor Vereador Presidente HÉLIO MÜLLER, com a presença de Suas Excelências 
os Senhores Vereadores ADEMIR ANTONINHO MOMO, ANTONIO CARLOS GOMES 
DOS SANTOS, DAMIANA SALETE CORREA MENDES, ELIANA LANZANA, ENIO 
LUIZ WITTMANN, GILMAR DUTRA RIBEIRO, HÉLIO MÜLLER, RUDI DREHER e
VALDECIR DE VARGAS. Abrindo a sessão, o Presidente cumprimentou os Vereadores e os 
assistentes e, nas Leituras Diversas, solicitou a leitura do Ofício da CUP que solicita a dilação do 
prazo para análise do Projeto de Lei 023/2019. Nas Correspondências recebidas do Prefeito 
Municipal, foram lidos os Ofícios 260 e 261/2019. Em seguida, nos Expedientes apresentados 
por Vereadores, foram lidos a Indicação 10/2019, da Vereadora Eliana Lanzana; a Indicação 
11/2019, do Vereador Gilmar Dutra Ribeiro; os Pedidos de Providência 15 e 16/2019, dos 
Vereadores Valdecir de Vargas e Rudi Dreher, o Pedido de Providência 17/2019, do Vereador 
Valdecir de Vargas e do Pedido de Providência 18/2019, do Vereador Gilmar Dutra Ribeiro. Após 
as leituras, o Presidente consignou que as proposições seriam encaminhadas ao Executivo 
Municipal. Nas Moções, o Presidente solicitou a leitura da Moção de Apoio 02/2019, de autoria da 
Vereadora Eliana Lanzana. Após a leitura, a Vereadora disse, por Questão de Ordem: "- Só gostaria 
de deixar como sugestão quem sabe, que a iniciativa dessa Moção seja assinada por todos, por todos 
os Vereadores, porque há um movimento no estado do Rio Grande do Sul todo, liderado pela 
ABERGS, que é a Associação de Bombeiros do estado do Rio Grande do Sul, que está de certa 
forma pressionando o Governador do Estado para fazer essa nomeações e nós temos marcelinenses 
para serem chamados nesse concurso, marcelinenses que não moram mais, não residem em 
Marcelino, mas que seus familiares continuam aqui. São pais que estão esperando que seus filhos 
sejam nomeados e aí, verificando a situação do concurso, a gente viu que da polícia ostensiva 
também tem um grande número de aprovados a serem chamados. Então considerando o déficit de 
policiais de polícia ostensiva que a gente tem em todos os Municípios, eu penso que talvez seria 
interessante essa Moção não ser assinada somente por mim, mas por todos os Vereadores desta 
Casa, se for do entendimento de todos". O Presidente colocou a proposição em votação. Aprovada 
por unanimidade. O documento foi assinado pelos demais Vereadores no decorrer da sessão 
ordinária. Em seguida, o Presidente solicitou a leitura da Moção de Apoio 03/2019, de autoria do 
plenário. Após a leitura, colocou a proposição em votação. Aprovada por unanimidade. O 
Presidente deixou o Pequeno Expediente à disposição dos Vereadores para breves manifestações. O 
Vereador Gilmar Dutra Ribeiro disse: "- [...] Eu tenho usado esse momento muitas vezes, em que 
pese seja colocado que é para Votos de Congratulações e parabenizações, enfim, eu tenho usado ele 
para manifestar votos de repúdio também e não poderia deixar, nessa noite, de fazer um Voto de 
Repúdio ao empenho feito pelo nosso governo municipal agora na semana que passou, a semana 
retrasada, de um valor de R$ 1.295,00 (um mil e duzentos e noventa e cinco reais) destinado ao 
fornecimento de alimentos para as autoridades que vieram participar do jantar da JOANPEPA. É 
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
Praça Padre Basso, 015, Centro, 99.800-000
(54) 3372-1623
camaramarcelinoramos@hotmail.com
www.marcelinoramos.rs.leg.br
2
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
inconcebível, senhor Presidente, colegas Vereadores, assistentes, que o nosso Município esteja, em 
um momento onde se procura empréstimo para fazer pavimentação asfáltica, em um momento 
aonde uma equipe de futebol de crianças vem até o governo municipal pedir um transporte para 
fazer um jogo fora do nosso Município e a resposta para essa equipe é de que o Jurídico não 
autorizou esse transporte é inconcebível, em que pese a importância da JOANPEPA para o nosso 
Município, que nós, moradores de Marcelino Ramos, pessoas que carecem por medicamentos e 
exames médicos, tenhamos que pagar jantas para Prefeitos da região. Então não questiono aqui a 
legalidade do ato, mas questiono a situação em que foi feito. Entendo eu que é importante virem ao 
nosso Município autoridades, inclusive na penúltima reunião questionei que o Município tinha que 
participar mais dos eventos, mas não a tal ponto de pagar para Prefeitos virem jantar em nossos 
eventos, considerando que os Prefeitos muitas vezes saem com diárias de seus municípios e também 
não tínhamos nessa data nenhum evento oficial de entidades relacionadas ao nosso Prefeito. Então 
quero deixar aqui, senhor Presidente, um Voto de Repúdio com relação a esse gesto de pagar um 
jantar às pessoas que vieram ao nosso Município, inclusive com acompanhantes". O Vereador 
Ademir Antoninho Momo disse: "- [...] Eu quero aqui também, pela importância, mandar um Voto 
e Reconhecimento ao SUTRAF de Marcelino Ramos, por que para o SUTRAF de Marcelino 
Ramos? Pela luta que teve, todos os movimentos sociais tiveram luta para que nós pudéssemos 
manter os nossos direitos que nós tínhamos conquistado para o agricultor familiar, o direito da sua 
aposentadoria. Todos nós sabemos que o SUTRAF se mobilizou, mobilizou as pessoas para 
participar e, através da luta, foi conseguido manter esse direito aos nossos agricultores familiares. 
Por isso, então, é um Voto de Reconhecimento ao nosso SUTRAF, depois se nós tivermos o Grande 
Expediente a gente vai comentar sobre isso também alguma coisa". O Vereador Valdecir de 
Vargas disse: "- [...] Quero me manifestar nesse Pequeno Expediente com relação à Moção de 
Apoio 02/2019, proposição da Vereadora Eliana Lanzana, e agradecer a Vereadora até por ter 
disponibilizado a oportunidade para que todos nós possamos assinar essa Moção de Apoio e falo da 
importância dela, poderá até não ter muito efeito ao Governo do Estado, mas a gente sabe da 
carência da segurança pública em todo o estado do Rio Grande do Sul. Já repeti diversas vezes que 
eu faço parte da Secretaria de Segurança Pública há 26 (vinte e seis) anos e meio, servidor da 
Superintendência dos Serviços Penitenciários e a gente nota que a defasagem no quadro de 
profissionais de todos os órgãos da segurança pública é um problema cada vez maior. 
Historicamente, Marcelino Ramos, em termos de segurança pública, em especial da Polícia Civil e 
da Brigada Militar sempre esteve bem servida, mas isso é coisa que ficou no passado. No tempo do 
nosso amigo Sérgio Alexandri, no tempo do Paulo Iost, no tempo de tantos outros profissionais da 
segurança pública que trabalhavam em Marcelino Ramos e residiam em nossa cidade e hoje a gente 
vê que a realidade é totalmente, até eu diria desoladora, pois a gente não conta com efetivo 
suficiente sequer para cumprir uma escala de ter um policial por turno, quanto mais termos policiais 
em número adequado, senhor Presidente, para fazer uma escala. Então agradeço pela oportunidade, 
senhora Vereadora, de proporcionar que todos os Vereadores assinem esta Moção e é muito 
importante para a comunidade marcelinense". Nos Projetos de Resolução, o Presidente solicitou a 
leitura do Projeto de Resolução 06/2019. Após a leitura, a Vereadora Eliana Lanzana, por Questão 
de Ordem, disse: "- Por questões éticas, tendo em vista que o Projeto de Lei é uma homenagem ao 
meu pai, então eu vou me abster de votar. É uma homenagem que nos honra imensamente e desde 
já agradeço o colega Vereador Valdecir de Vargas pela homenagem, mas, por questões éticas, 
então, eu vou me abster de votar". O Presidente, então, colocou o Projeto de Resolução em votação. 
Aprovado por unanimidade, com abstenção da Vereadora Eliana Lanzana. Nas Matérias em 
Regime de Urgência Especial, o Presidente solicitou a leitura do Ofício 267/2019, que encaminha 
o Projeto de Lei 028/2019. Após a leitura, colocou o regime de urgência especial em votação. 
Aprovado por unanimidade. O Presidente solicitou a leitura do Ofício 268/2019, que encaminha o 
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
Praça Padre Basso, 015, Centro, 99.800-000
(54) 3372-1623
camaramarcelinoramos@hotmail.com
www.marcelinoramos.rs.leg.br
3
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
Projeto de Lei 029/2019. O Presidente colocou o regime de urgência especial em votação.
Aprovado por unanimidade. O Presidente solicitou a leitura do Ofício 273/2019, que encaminha o 
Projeto de Lei 030/2019. O Presidente colocou o regime de urgência especial em votação. 
Aprovado por unanimidade. O Presidente solicitou a leitura do Ofício 274/2019, que encaminha o 
Projeto de Lei 031/2019. O Presidente colocou o regime de urgência especial em votação. 
Aprovado por unanimidade. Nas Matérias em Discussão Única, o Presidente solicitou a leitura, 
com a concordância do plenário, somente do Parecer 27/2019 da CUP sobre o Projeto de Lei 
022/2019. Após a leitura, o Presidente registrou que o Presidente e a Membra da CUP foram 
favoráveis ao Parecer do Relator e colocou o Projeto de Lei em discussão. O Vereador Enio Luiz 
Wittmann disse: "- [...] Em 2015, na primeira sessão dessa Casa Legislativa, tivemos um Projeto 
do Executivo aonde instituiu o regime de plantão do SAMU no regime de 24 (vinte e quatro) por 72 
(setenta e duas) horas, ou seja, os funcionários da SAMU que ali trabalham exerceriam a função por 
24 (vinte e quatro) horas e teriam o descanso de 72 (setenta e duas) horas. Na época esse Projeto 
veio para essa Casa Legislativa com o entendimento dos funcionários, com entendimento da 
Administração e principalmente também com o aval e a aprovação jurídica do Município. Diante 
disso, essa Câmara de Vereadores aprovou o Projeto, aonde, de 2015 até os dias atuais, os 
funcionários da SAMU trabalham no regime de 24 (vinte e quatro) por 72 (setenta e duas) horas, 
regime este que, diante desses anos, de 2015 a 2019, criou também uma certa estabilidade funcional 
a esses funcionários, e quando eu falo estabilidade funcional, é importante que o funcionário tenha 
uma segurança dos horários de trabalho dele para que ele possa se programar no seu dia a dia, no 
seu mês, no seu ano e agora vem esse Projeto de 12 (doze) por 36 (trinta e seis), que não é incorreto
o regime 12 (doze) por 36 (trinta e seis), ele também é correto, o regime 12 (doze) por 36 (trinta e 
seis), mas como naquele momento esta Casa Legislativa, amparada, aprovou o regime 24 (vinte e 
quatro) por 72 (setenta e duas) horas, diante da estabilidade que os funcionários tiveram nos últimos 
anos, que já têm um padrão de trabalho executado e que também demonstraram a toda a 
comunidade marcelinense a efetividade das suas funções. Então, diante disso e de vários outros 
fatores, como, por exemplo, a dúvida daqui a pouco se realmente é correto trabalhar 24 (vinte e 
quatro) por 72 (setenta e duas) horas, a gente já tem decisões judiciais e a própria lei nos ampara 
dizendo que não pode trabalhar mais do que 48 (quarenta e oito) horas semanais. O regime que vai 
ser adotado é conforme o interesse local, e o interesse local é o que esta Casa Legislativa estará 
estabelecendo hoje. Então, diante disso, o meu Parecer, ele foi contrário a este Projeto do 
Executivo. Seria isso senhor Presidente, e meu muito obrigado". O Vereador Gilmar Dutra 
Ribeiro disse: "- Senhor Presidente, gostaria de parabenizar a CUP, o Relator, pela coerência em 
analisar esse Projeto e rejeitar ele como ele veio para essa Casa. Como dizia o Relator, há pouco 
tempo atrás votamos, e foi aqui justificado pelo Executivo Municipal da necessidade desse horário 
que hoje na questão da SAMU em nosso Município. Então existe razão no colocar do Relator de 
que uma mudança agora vem gerar estragos imensuráveis na vida dessas pessoas. Nós temos que 
dar uma segurança para as pessoas, que elas tenham um horário e que elas possam ter uma 
segurança inclusive jurídica de poder trabalhar nesse sentido. Então parabenizo a CUP pela posição 
de coerência em rejeitar o Projeto e esse também é meu voto. Obrigado". O Vereador Antonio 
Carlos Gomes dos Santos disse: "- [...] Eu vejo esse Projeto de Lei, vamos parar e pensar: quem 
montou o Projeto de Lei? Provavelmente o Secretário de Saúde, fez um esboço, passou para o 
Executivo, o Executivo manda o Projeto para a Casa com a assinatura e a própria CUP, que são 
Vereadores do partido do governo, votam contrário ao Projeto do governo e dão um Parecer 
contrário, uma coisa tão simples, que podia ser retirado da pauta esse Projeto, nem ia à votação, 
nem ia à votação. Gente, eu não sei se o governo não está sintonizado, algum problema está 
acontecendo, porque não precisaríamos estar discutindo. Se a própria CUP, que os Vereadores são 
do governo, estão dando Parecer contrário, é só pedir um ofício de retirada desse Projeto para... de
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
Praça Padre Basso, 015, Centro, 99.800-000
(54) 3372-1623
camaramarcelinoramos@hotmail.com
www.marcelinoramos.rs.leg.br
4
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
repente vai ficar muito sentido e até balancear o Secretário de Saúde, porque veja bem, se ele fez 
um Projeto sem lógica, sem nexo, e mandar para a Câmara, gente, isso eu nunca tinha visto aqui! Eu 
nunca tinha visto na Câmara! E gostaria, e gostaria que a nossa Comissão, ou o meu amigo Líder do 
Governo fizesse algumas perguntinhas ao Secretário de Saúde e ao próprio Prefeito: quem limpa as 
dependências do SAMU? A hora do almoço e da janta dos funcionários, que eles têm direito a hora 
de janta e almoço, não sei se é uma hora... e os motoristas da SAMU, eles ajudam a carregar o 
paciente. Isso não vai acarretar processo judicial futuro? Ou nós vamos ter que entrar com uma ação 
de regresso a quem mandou isso? Ou tem algum documento que estes funcionários assinaram como 
anuência? São coisas que nós Vereadores temos que prever e preservar ações judiciais. Eu me 
preocupo muito, porque nós já tivemos inúmeras ações judiciais e despencaram dinheiro público. 
Agora, que o Secretário de Saúde vai ficar triste que esse Projeto não passou, deve ficar. Porque tu 
veja bem, montar um Projeto, o Prefeito assinar, a CUP reprovar! Não precisava nem discutir esse 
Projeto de Lei, pelo amor de Deus não é gente?! Um abraço!". O Vereador Valdecir de Vargas
disse: "- [...] Elogio aí, no mesmo rumo que tomou o Vereador Du, a decisão e a manifestação da 
CUP pela rejeição deste Projeto de Lei. Acho que, além de coerente, a CUP foi muito sensata e 
muito prudente. Elogio também a manifestação do nobre colega Vereador Antonio Carlos com a 
questão da responsabilização futura da Municipalidade. Eu como servidor público também trabalho 
em um regime de 24 (vinte e quatro) por 72 (setenta e duas) horas e o governo do Estado tentou 
também mudar o regime de trabalho e juridicamente ele não conseguiu, pois houve intervenção do 
Sindicato, da AMAPERGS, que é a associação dos servidores da SUSEPE. Então, o que tem que se 
ressaltar nesse momento é que a SAMU realiza um serviço de primordial importância e utilidade 
pública, não só na nossa cidade, mas em toda a redondeza do nosso Município e eles tratam, além 
da saúde da população, diretamente com a vida das pessoas e com a vida das pessoas não se brinca. 
Então elogio outra vez o Parecer da CUP e ressalto e elogio outra vez esse serviço de grande 
utilidade para a comunidade marcelinense, prestado pelos servidores da SAMU. Era isso senhor 
Presidente, muito obrigado". A Vereadora Eliana Lanzana disse: "- [...] Só quero destacar, então, e 
manifestar que também sou pela rejeição do Projeto, eu sempre digo que nós devemos, antes de 
tomar a decisão, antes de votar qualquer coisa nesta Casa, é ouvir as pessoas que serão atingidas 
diretamente pelas leis que são votadas nesta Casa e no dia seguinte à entrada desta lei na Câmara de 
Vereadores, na reunião ordinária que agora nem me lembro que data foi, sei que todos os 
funcionários da SAMU fizeram uma manifestação por escrito, protocolaram nesta Casa, 
repudiando, então, essa alteração de 12 (doze) por 36 (trinta e seis), então isso é ouvir a 
comunidade. A gente ouviu a manifestação deles, o interesse deles, estão afirmando e reafirmando 
que a 24 (vinte e quatro) por 72 (setenta e duas) está funcionando de forma plena, sem problemas, 
então também não vejo motivo para que se mude a legislação. Muito obrigada". Não havendo mais 
Vereador com interesse em se manifestar, o Presidente colocou o Projeto de Lei em votação. 
Rejeitado por unanimidade. O Presidente solicitou a leitura somente do Parecer 28/2019 da CUP 
sobre o Projeto de Lei 026/2019. Após a leitura, o Presidente registrou que o Presidente e a Membra 
da CUP foram favoráveis ao Parecer do Relator e colocou o Projeto de Lei em discussão. O 
Vereador Enio Luiz Wittmann disse: "- [...] Este Projeto, ele se refere, então, ao nosso Parque 
Municipal Teixeira Soares e todos somos sabedores que o Parque Teixeira Soares possui locais 
nobres para visitações, locais nobres para filmagem e fotos, e também uma estrutura física que pode 
ser disponibilizada para reuniões, cursos e treinamentos. E tem sido muito requisitado nos últimos 
tempos, após a sua instituição, e muitas vezes também por empresas particulares que ali querem 
fazer reuniões. Também pessoas que vêm de outros municípios fazer fotos utilizando a paisagem 
daquele local para fotos de casamento, fotos de aniversários, books, aniversários de 15 (quinze) 
anos. Então as imagens daquele local estão sendo muito difundidas, e que bom que estão sendo 
difundidas essas imagens para os quatro cantos aí do Estado e do país. Mas também, diante disso, 
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
Praça Padre Basso, 015, Centro, 99.800-000
(54) 3372-1623
camaramarcelinoramos@hotmail.com
www.marcelinoramos.rs.leg.br
5
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
somos sabedores que o Parque Teixeira Soares, ele precisa se manter, e muito se foi discutido sobre 
isso, de alternativas para que esse Parque possa se manter em funcionamento. Muitas ações foram 
tomadas por iniciativas privadas, por iniciativa pública para se manter e se dar, melhor dizendo, a 
manutenção desse espaço. Então diante disso, o próprio Conselho Gestor do Parque Municipal já 
em reuniões deliberou sobre a cobrança de taxa para utilização dos espaços para reuniões e também 
cobrança de recursos, de taxas para fazer imagens junto ao Parque. É importante ressaltar que 
também estarão isentas dessas taxas e tarifas todas as escolas públicas e particulares que ali 
precisarem desse espaço, não estarão pagando essas tarifas. Entidades também de caráter 
socioassistencial, entidades governamentais do Município aqui de Marcelino Ramos e entidades que 
compõem o Conselho Gestor do Parque. Então essas entidades, elas não estarão pagando as tarifas, 
ou seja, estarão isentas, e as demais, então, empresas particulares e pessoas físicas que ali 
precisarem, quiserem usufruir do local, estarão pagando uma taxa. Rapidamente colocando, com 
relação às imagens, o custo para um dia de imagem ali no local será de 44 URMs, ou seja, R$ 
150,00 (cento e cinquenta reais). Então, se tiver um cidadão que queira ir lá fazer imagens para uma 
festa de casamento, enfim, a finalidade que decidir, o custo será de R$ 150,00 (cento e cinquenta 
reais). E também, para fazer reuniões utilizando o espaço, terá o custo aproximado de R$ 100,00 
(cem reais), dependendo do dia e também dependendo da quantidade de pessoas que estarão 
participando e isso estará discorrendo no Projeto, essas informações. Então, como somos sabedores 
da importância da manutenção do Parque e também já cobramos aqui nesta Casa Legislativa sobre 
outras alternativas de se ter renda junto ao Parque, sou do Parecer favorável a este Projeto 
Legislativo". O Vereador Gilmar Dutra Ribeiro disse: "- [...] Eu me permito discordar do total da 
justificativa apresentada. O nosso parque florestal, ele ainda necessita, carece muito de divulgação 
para que ele possa alcançar um objetivo de visitação que ele se propunha no começo. Então, senhor 
Presidente e colegas Vereadores, entendo eu que de repente uma taxação geral, excluindo somente 
as entidades escolares, assistenciais, enfim, mas de repente uma pessoa vem ali tirar foto para um 
book, fazer uma imagem, não creio que isso aí seja danoso ao Parque, muito pelo contrário, entendo 
eu que serviria para divulgar o nosso Parque. De repente o Parque, o Município ter um outro critério 
de preservar essa imagens, poder fazer com que elas circulem pelas mídias sociais, inclusive, e 
sirvam sim para uma divulgação do nosso Parque, eu acho muito importante. Então, senhor 
Presidente, considerando esse fator aqui, eu vou votar contra esse Projeto. Obrigado". O Vereador 
Antonio Carlos Gomes dos Santos disse: "- Eu acho que é o momento, se não na totalidade, na 
parcialidade desse Projeto, sim, arrecadar alguns recursos para o Parque, porque eu não sei se algum 
dos Vereadores sabem a situação do Parque hoje. Até seria bom que viesse para a Câmara um 
demonstrativo de receitas e despesas do Parque, todas as despesas e todas as receitas do Parque, 
porque a gente não sabe até quando que a empresa Engie vai colocar dinheiro no Parque. Não sei se 
o Parque lá na frente não vai ter que se autossustentar. Eu, quando foi a criação do Parque, eu já 
previa isso lá nas atas de criação do Parque Natural Mata do Rio Uruguai, mas enfim, eu acho que é 
uma iniciativa, considerando aí as declarações do Vereador Gilmar, também acho que um book, 
algumas fotos não iriam, acho que trariam só benefício ao Parque, mas enfim, está na hora também 
de movimentar, de entrar recursos lá, e deixar aqui ao Líder do Governo, meu colega, amigo 
Antoninho, que peça um extrato do Parque, de 2018, 2019, todas as entradas e todas as despesas do 
Parque Natural Mata do Rio Uruguai. Até, inclusive, nós tínhamos lá o Tenente Ribeiro aposentado, 
tocou o Parque por uma longa data e quando ele entrou no Parque acho que ele fez um dossiê de 
como estava o Parque e agora ele deve ter feito um outro dossiê quando ele entregou o Parque. Isso 
era bom que a Câmara de Vereadores tivesse esses dossiês aqui na Casa Legislativa para que a 
gente pudesse analisar e ver como é que está o nosso Parque lá embaixo. Obrigado". O Vereador 
Rudi Dreher disse: "- É bem complicado isso aí, porque como já falaram os colegas, se vem um 
cidadão fotografar, fazer imagens, levar para fora do Município, eu acho que é uma propaganda que 
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
Praça Padre Basso, 015, Centro, 99.800-000
(54) 3372-1623
camaramarcelinoramos@hotmail.com
www.marcelinoramos.rs.leg.br
6
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
vai fazer para divulgação do Parque. Já visitei diversos lugares neste Brasil e nunca vi lugar em que 
se pague para fazer imagens ou tirar fotos. Então, como disse o Antonio Carlos, colega Vereador, 
que o povo eu acho que não sabe, se nem nós Vereadores sabemos, nem o povo sabe como está, 
qual a receita, qual a renda, qual a despesa desse Parque e lembro muito bem quando foi nessa Casa 
aprovado em votação esse Parque, a empresa dizia que seria muito bom, que poderia fazer 
intercâmbios com universidades da região, eu não sei, a gente não tem acesso a isso hoje, gostaria 
também de saber como está isso e a população eu acho que merece saber. Sou contrário a esse 
Projeto desse jeito que está...". O Vereador Enio Luiz Wittmann solicitou aparte e disse: "- [...] 
Diante das colocações postas aqui, eu queria sugerir a todo o plenário de fazermos uma Emenda 
Modificativa nesse Projeto na supressão do artigo quarto. Eu também entendo que é importante 
divulgarmos as imagens do Parque, até porque é uma questão turística e diante disso eu gostaria de 
sugerir, até para ter uma aprovação por unanimidade nesse Projeto, a supressão do artigo quarto, 
que é o que diz 'pelo uso das imagens do Parque Municipal, sem qualquer limitação, fica fixado o 
valor de 44 (quarenta e quatro) URMs por dia'. Então, se for o entendimento de todos e para que 
tenhamos uma aprovação por unanimidade, e assim o Presidente achar que é possível também, 
faremos uma Emenda Modificativa do Projeto, que é a supressão do artigo quarto". O Vereador 
Rudi Dreher continuou: "- [...] Eu acho assim, que quanto mais divulgar, mais o pessoal poderá 
conhecer e vir a Marcelino Ramos, e o turista, quando ele vem, vem para gastar, e vai levar uma 
boa imagem do nosso Município. Daqui a pouco o cidadão vem aí, vai pagar uma taxa, ele vai sair 
falando mal, vai sair se queixando, vai fazer propaganda contrária. Então eu acho que tem que 
discutir muito bem para nós não cometermos um erro que no futuro vai dar problemas para nós". O 
Vereador Antonio Carlos Gomes dos Santos solicitou aparte e disse: "- Só para ajudar, tem uma 
cidade de Santa Catarina que você paga para entrar na cidade, tem uma cidade em Santa Catarina 
que você paga para entrar na cidade! Vem a taxinha pelo Correio para pagar depois! Então nós 
temos que ver realmente, também sou favorável aí para nós sentarmos e vermos pra ajeitar, se for 
preciso, o Projeto de Lei, mas eu não tenho empecilho". A Vereadora Damiana Salete Correa 
Mendes disse: "- [...] Só para fazer um aparte aqui e ajudar o Relator Enio, eu trabalhei no Parque 
três anos e meio, o que acontece: muitas empresas querem fazer reuniões com seus empregados, 
funcionários na sede do Parque Teixeira Soares, e aconteceu várias vezes, inclusive com a polícia 
ambiental, com a Brigada Militar, com a EMATER, com vários órgãos que fizeram encerramento 
de final de ano no auditório do Parque Teixeira Soares. Em todos os momentos as pessoas que lá 
estiveram, os responsáveis que entraram em contato com a gerência do Parque, eles queriam fazer 
um pagamento, eles queriam achar uma forma de ajudar na limpeza do Parque, algum auxílio e nó 
sempre dizíamos que nós não poderíamos, em momento algum, cobrar nada, nós não tínhamos uma 
lei vigente para que pudéssemos fazer isso. Então acho que nós podíamos fazer alguma coisa, entrar 
em um consenso para que, de repente, nessa forma poderia ser cobrada uma taxa para que essas 
empresas venham fazer lá os encerramentos, venham dar palestras, alguma coisa nesse sentido, de 
repente tirar sobre as imagens, mas eu acho que alguma coisa poderia, porque geralmente as 
pessoas vêm lá e elas querem pagar a entrada no Parque, quanto custa para fazer a trilha, quanto 
custa o acompanhamento da trilha? 'Bah, mas em outros lugares a gente paga!', mas nós aqui não 
cobramos nada, é tudo disponível, até o mirante, até onde a pessoa quer fazer. Então eu acho que 
seria prudente, Presidente, que a gente chegasse em um consenso para acharmos a melhor forma 
possível para acertar essa cobrança lá no Parque. Seria isso, senhor Presidente". O Vereador 
Valdecir de Vargas disse: "- [...] Eu acho justo, muito justo que haja cobrança para determinadas 
utilizações e também seja aberta a possibilidade de disponibilização do Parque de maneira gratuita 
dependendo qual entidade vai utilizar: escolas e outras 'n' situações, porém, apesar de achar justo, 
muito justo que haja cobrança para determinadas utilizações, eu creio ser de vital importância que 
haja transparência total para a divulgação dos valores arrecadados mensalmente, descrevendo quem 
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
Praça Padre Basso, 015, Centro, 99.800-000
(54) 3372-1623
camaramarcelinoramos@hotmail.com
www.marcelinoramos.rs.leg.br
7
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
é que foi utilizador do Parque, qual o tipo de serviço que foi utilizado, qual foi o valor arrecadado e 
onde estes valores estão sendo investidos. Até eu recordo, não lembro de quem foi a indagação há 
bem pouco tempo, um pedido de explicações para o Diretor do Parque aí na época, e o porquê que 
tinha até costela, carne de churrasco, erva-mate, salgadinho, 'n' coisas pagas pelo Parque em 
determinada oportunidade. Não tive acesso à resposta do Diretor do Parque, mas nesse momento é 
importante que se diga que deve haver rubrica, aplicação específica para esses valores e que tem 
que, de fato, haver, senhor Presidente e senhores Vereadores, transparência, descrever quanto foi 
arrecadado mensalmente e onde os valores arrecadados estão sendo de fato investidos. Esta é a 
minha opinião e acho até que a sugestão do Vereador Enio Wittmann é bastante pertinente, de ser 
suprimido aí esse arquivo quarto e que faça talvez até um debate mais profundo, porque de fato a 
gente entende que o Parque precisa se manter e não podemos ter outra vez mais um elefante branco 
em Marcelino Ramos, causando despesa e ônus para o Município e a gente precisar utilizar dinheiro 
público para fazer a manutenção dele. Muito obrigado". A Vereadora Eliana Lanzana disse: "- Só 
para complementar a fala dos colegas, eu acredito que a gente deva discutir mais profundamente em 
outro momento, eu sei que tem um Conselho Consultivo do Parque que é composto por diversas 
instituições, universidades, enfim, e que estabelece algumas regras de utilização do Parque, mas 
acredito que nós devemos discutir sim, daqui a pouco começar a cobrar um ingresso, uma taxa para 
a entrada no Parque. Todos os lugares que se visita, no país inteiro, para entrar em lugares como 
esse tem uma taxinha, às vezes uma taxinha muito pequena, mas tem! E as pessoas às vezes fazem 
questão, é como a Vereadora Damiana falou, às vezes as pessoas questionam: como, é um Parque e 
é gratuito para entrar? Então seria uma forma de arrecadação também do Parque, acho que é uma 
ideia que nós precisamos discutir mais profundamente, com cautela, ouvindo o Conselho 
Consultivo, claro, porque é eles que vão definir, mas acho que seria algo relevante para a saúde do 
Parque". O Vereador Gilmar Dutra Ribeiro solicitou aparte e disse: "- O que eu queria esclarecer 
é que eu não sou contra cobrar alguma tarifa ou taxa como disse a colega Damiana com relação a 
utilização para algum seminário, algum evento por empresa particular. Entendo, claro, que o 
Parque, sou cobrador disso, que o Parque tem que se manter com suas próprias forças. Não vejo 
como investir dinheiro público para manter um Parque. Então essa é a minha posição. O que eu 
questionei no começo e parabenizo o colega Rudi pela colocação é o seguinte: ficou muito genérica 
essa situação aqui das imagens. Seria de repente um ato contra o nosso interesse começar a querer 
cobrar das pessoas que vão tirar uma fotografia lá, fazer um material que não tem fins comerciais, 
inclusive, querer cobrar uma taxa de serviço, onde nós iríamos, de repente, causar uma má 
impressão e afastar o turista aqui de nossa cidade. É um momento muito difícil para o nosso 
Município, temos que ter o máximo de cautela para que nós possamos somar. Então concordo com 
o colega Enio em retirar o artigo quarto e posteriormente, se for o caso, o Executivo faz, juntamente 
com o Parque, enfim, um outro Projeto com relação às imagens. Obrigado colega Lili". A 
Vereadora Damiana Salete Correa Mendes disse: "- Sim, então só para concluir vamos quem sabe 
pontuar isso em outro momento, a questão do ingresso para a entrada no Parque, que é o que ocorre 
em todos os pontos turísticos fora do nosso Município. Seria isso, muito obrigada". O Vereador 
Ademir Antoninho Momo disse: "- [...] Ouvindo os colegas, por isso que é importante o debate, eu 
também não tinha me dado, nem me dado por conta essa questão desse artigo quarto, porque 
imagem divulga, toda imagem você vai lá e divulga o Município, divulga o Parque e aí nós vamos 
cobrar, difícil né? Então eu acho que esse artigo quarto, nós temos que suprimir ele. Agora a 
cobrança, porque a gente participa bastante e sai e faz visitação também em Parques, além da 
entrada. de você entrar ali, ali tem aquela taxa, depois tudo que você visitar lá dentro você tem que 
pagar também, tem lugares que é assim, tudo o que você visitar lá você tem que pagar, você pagou 
aquela taxa de entrada, você tem direito a visitar tudo o que tem lá dentro do Parque, você deve 
pagar as taxas também, depende do que você vai fazer as visitas lá dentro do Parque. Então acho 
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
Praça Padre Basso, 015, Centro, 99.800-000
(54) 3372-1623
camaramarcelinoramos@hotmail.com
www.marcelinoramos.rs.leg.br
8
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
que é importante também essa cobrança, estudarmos para fazermos, tem a cobrança ali na lei já das 
entidades, as pessoas que querem fazer reuniões, mas também as pessoas que participam também, 
tem que discutir a situação de ter essa taxa também para essas pessoas que participam. Sou 
favorável à retirada, suprimir o artigo quarto". O Presidente Hélio Müller disse: "- Então, referente 
ao Projeto de Lei 026/2019 que estamos tratando e para o plenário, internautas e ouvintes 
entenderem melhor, trata sobre uma possível cobrança, ou cobrança de divulgação de imagens ou 
utilização do Parque. Há o anseio aqui claro de todos os senhores e senhoras Vereadores que é 
importante que seja divulgado de forma, nesse caso, gratuita, as imagens, seja para casamento, 
divulgação familiar, do Parque, também que não seja cobrado para estudantes das redes municipal, 
estadual ou até mesmo de universidades ou faculdades nessa lógica, então esse é o entendimento do 
plenário. A gente sabe que em outros momentos também são divulgados fotos do Balneário, da 
própria ponte férrea, que não foge disso, é para casamento, para eventos, enfim, é uma divulgação 
notória e gratuita do que é público e por outro lado é preocupação de tudo que é público, sendo 
depreciado ou não, ele tem que ter uma viabilidade e uma fonte de recurso. Então fica a sugestão 
também de construir junto com os senhores e senhoras e a própria CUP uma conversa com o 
Conselho do Parque no sentido de nós regrarmos, então, dentro desses critérios do que é que vai se 
ficar livre, o que é de importância para o nosso Município e para o Parque e também do que é 
importante que as pessoas também utilizem, daqui a pouco vão vir para cá só para utilizar para isso 
e vão estar retornando". Em seguida, colocou em votação o Projeto de Lei 026/2019 e a Emenda 
Supressiva apresentada verbalmente. Aprovados por unanimidade. O Presidente solicitou a leitura 
somente do Parecer 29/2019 da CUP sobre o Projeto de Lei 027/2019. Após a leitura, o Presidente 
registrou que o Presidente e a Membra da CUP foram favoráveis ao Parecer do Relator e colocou o 
Projeto de Lei em discussão. O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: "- [...] Este Projeto, ele visa a 
remissão de créditos já inscritos em Dívida Ativa e também créditos que vierem a vencer com 
relação à taxa de limpeza pública dos imóveis localizados no Bairro Balneário que foram e estão 
interditados pela Defesa Civil por força do fenômeno da natureza ocorrido em junho de 2014. Então 
em função que esses imóveis estão inabitados, meu Parecer foi favorável para que o Município não 
cobre as taxas de limpeza pública que estão inscritos em Dívida Ativa e também as taxas futuras 
que virão a vencer nos próximos anos, até perdurar, então, o problema, ou seja, a questão judicial 
que está permeando essas residências. Atualmente o valor que o Município estará isentando de 
pagamento, previsto agora em 2019, são R$ 600,00 (seiscentos reais). Então meu parecer foi 
favorável à isenção de taxa de limpeza pública das casas localizadas no Bairro Balneário". O 
Vereador Valdecir de Vargas, por Questão de Ordem, disse: "- [...] Me absterei de qualquer tipo de 
parecer com relação a esse Projeto por ser parte integrante deste processo judicial, muito embora 
por questão de justiça e também por questão de ordem, eu repito aos senhores que não foi um 
episódio surgido por força de fenômeno natural, isso ocorreu por negligência, omissão, descaso e 
imperícia do Município de Marcelino Ramos. Já existe condenação nos autos desses processos, 
inclusive com trânsito em julgado no Tribunal de Justiça em Porto Alegre, onde houve a 
manutenção da sentença da entrância inicial da Comarca de Marcelino Ramos e houve parecer por 
decidir-se por três a zero favoráveis à sentença. Então isso vai muito além de apenas isentarem 
esses moradores dessas pequenas taxas, pois até mesmo coleta de lixo estava sendo cobrada pelo 
Município de Marcelino Ramos pelos moradores daqueles escombros que hoje restaram no 
Balneário de Marcelino Ramos, inclusive coleta de lixo de vários imóveis desabitados. É muito 
mais amplo do que vem se discutindo, hoje são 13 (treze) propriedades para serem indenizadas, são 
300 (trezentos) meses de lucros cessantes, são 180 (cento e oitenta) meses de alugueis sociais que o 
Município teve que arcar com dinheiro público. Hoje o montante a ser despendido pelo Município 
público ultrapassa mais de um milhão de reais nos muros de contenção e nos lucros cessantes que já 
estão sendo pagos. Então, dessa forma, por questão de ordem e também por entender que devo ser 
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
Praça Padre Basso, 015, Centro, 99.800-000
(54) 3372-1623
camaramarcelinoramos@hotmail.com
www.marcelinoramos.rs.leg.br
9
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
fidedigno aos fatos, eu me abstenho de votar, senhor Presidente". O Vereador Gilmar Dutra 
Ribeiro disse: "- Senhor Presidente, seguindo o raciocínio do colega Sile, realmente existe um 
desvirtuamento aqui do motivo que causou lá o problema, o dano esse às famílias, inclusive já tive a 
oportunidade de questionar junto ao Município também a cobrança de IPTU de algumas residências 
lá, uma vez que as pessoas não estão residindo, muito pelo contrário, tendo um prejuízo enorme 
com relação ao ocorrido. Mas, considerando o objetivo, que é isentar essas pessoas de pagarem por 
um serviço que não estão sendo beneficiados, eu voto favorável ao Projeto, senhor Presidente". Não 
havendo mais Vereador com interesse em se manifestar, o Presidente colocou o Projeto de Lei em 
votação. Aprovado por unanimidade, com abstenção do Vereador Valdecir de Vargas. O Presidente 
colocou em votação a Ata 14/2019, da sessão ordinária do dia primeiro de julho de 2019. Aprovada 
por unanimidade. Nas Demais Proposições, o Presidente solicitou a leitura do Requerimento 
25/2019, do Vereador Valdecir de Vargas. Após a leitura, colocou o Requerimento em discussão. O 
Vereador Valdecir de Vargas disse: "- [...] Tive acesso a esta reportagem veiculada em órgão de 
imprensa regional, cito o Jornal Bom Dia, da cidade de Erechim, e solicito as informações ao 
senhor Prefeito Municipal e ao Executivo por entender que trata-se de tema de extrema importância 
e grande relevância, já que houve, conforme cita a reportagem e conforme eu expus nesse 
Requerimento, a detecção desse problema ainda é do ano de 2014 pela Polícia Federal e desde essa 
data passaram-se cinco anos. Agora, esta manifestação e recomendação por parte do Ministério 
Público Federal de Erechim que o Município tomasse uma série de providências. Estipulou, 
inclusive, que em um prazo de 20 (vinte) dias, o Município estivesse respondendo ao Ministério 
Público Federal se acatava ou não a recomendação. Ele determina, então, a realização de diversas 
obras, de diversos procedimentos que terão que ser tomados em conjunto pelo Executivo de 
Marcelino Ramos, ou seja, a Prefeitura Municipal de Marcelino Ramos, juntamente com a Corsan, 
Companhia Riograndense de Saneamento. Considerando também que já houve na região 
metropolitana um caso bastante parecido em cidades de muito maior porte do que Marcelino 
Ramos, entre as quais cito Cachoeirinha, Viamão e Sapucaia do Sul, entre outras, que com a 
realização desses Projetos houve um encarecimento das taxas cobradas pela Companhia 
Riograndense de Saneamento de quase 45% (quarenta e cinco) por cento sobre o valor que os 
usuários pagaram. Então, senhor Presidente, por entender que é um tema de bastante relevância, em 
especial por se tratar de saneamento público, um direito do cidadão e uma obrigação do Município, 
eu propus aí, com esse Requerimento, que o senhor Prefeito Municipal e o Executivo nos 
disponibilizassem maiores informações com relação ao que já foi executado e o que existe de 
Projeto para ser executado, já que o prazo dado pelo Ministério Público Federal é até o final do ano 
de 2020, senhor Presidente. Então, por tratar-se de um tema bastante relevante, eu gostaria do apoio 
dos senhores Vereadores e das senhoras apenas para solicitar que o Executivo de fato esclarecesse 
para esta Câmara de Vereadores e para a população marcelinense quais foram os procedimentos até 
agora tomados e também qual projeto que existe para uma questão tão importante para a 
comunidade marcelinense. Não quero de maneira alguma criar qualquer tipo de polêmica, apenas 
esclareço que houve esta veiculação em um órgão de imprensa escrita regional com grande 
circulação e acesso a vários municípios do Alto Uruguai gaúcho e então, desta maneira, gostaria 
que esse Requerimento fosse aprovado. Muito obrigado, senhor Presidente". O Vereador Ademir 
Antoninho Momo disse: "- [...] É um Requerimento, assim, claro que vou votar favorável e a gente 
sempre fica um pouco até com preocupação em falar quando tem Ministério Público ou Polícia 
Federal envolvida, a gente fica até, assim, com um pé atrás de falar sobre o que diz aqui esse 
Requerimento, mas alguma coisa a gente pode colocar para as pessoas do nosso Município, todos os 
moradores até ficarem sabendo. Aqui não vou garantir, porque quando a gente ouve conversas, as 
pessoas falam na rua, às vezes é só fuxico. Mas eu soube sobre isso, sobre as investigações que 
houve sobre essa questão do esgoto do Município, houve denúncia e quando tem denúncia, a Polícia 
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
Praça Padre Basso, 015, Centro, 99.800-000
(54) 3372-1623
camaramarcelinoramos@hotmail.com
www.marcelinoramos.rs.leg.br
10
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
Federal, o Ministério Público tem que investigar. E aqui tem fatos de moradores do Município que 
há anos que sabe-se que construíram a sua propriedade e não fizeram como deveria ser feito o 
esgoto, principalmente o esgoto sanitário. Como houve essa denúncia, de repente, penso eu, 
ouvindo as pessoas, de repente até atingir alguém, o Município tem que tomar atitude, e qual será a 
atitude que o Município irá tomar? Todas as obras novas que foram feitas no Município, as mais 
novas agora, com certeza esses moradores já estão legalizados como manda a lei, têm os seus filtros 
colocados, a sua fossa tudo como manda a lei, como tem que ser feito, e essas pessoas, esses 
moradores que não têm isso aí feito? Não é obrigação do Município fazer isso não, quem tem que 
fazer são os proprietários, os moradores e o Município vai ter que notificar essas pessoas. Então é 
importante que a população fique sabendo que se alguém denunciou pensando em atingir de repente 
até o Prefeito ou alguém, o Prefeito, como Prefeito, Administração Pública, ele tem que tomar 
posições e seguir a lei e a lei, todos sabem como é que é essa questão dos esgotos, tem que ser feito, 
ter os seus filtros, dois filtros, tem que ter sumidouro, tudo de acordo e esses proprietários aí 
deverão fazer, porque não pode mesmo, alguém aqui não sabe, não podem ir os esgotos sanitários 
para o rio e as pessoas vão ter que, no que vão ser notificadas, com certeza vão ter que ser 
notificadas e vão ter que fazer de acordo com a lei. Era isso, obrigado". O Vereador Gilmar Dutra 
Ribeiro disse: "- Gostaria de votar favorável ao Requerimento do colega Sile e dizer, colega Momo, 
que se foi denúncia ou não, o que importa é que nós temos um esgoto aí correndo a céu aberto 
direto para o lago do Rio Uruguai. Um município que nem o nosso, que tem pretensões turísticas, 
não tem como nós mantermos a situação como está. Nós, que estamos aqui em cima na cidade 
muitas vezes não percebemos o tamanho do problema que existe, mas existem pessoas que usam o 
nosso lago aí para navegar, para praticar esportes, enfim, e é notório, é claro, à luz do dia, essa falha 
nossa com relação ao tratamento do nosso esgoto que cai dentro do lago do Rio Uruguai, que desce 
Rio Grande do Sul abaixo, vai lá para a Argentina, enfim, e nós aqui, conforme posto pelo 
Ministério Público e constatado por laudos técnicos, somos os causadores desse grande dano para o 
meio ambiente. Então pouco importa se foi denúncia ou não, o importante é que nós temos que 
tomar uma posição! Eu quero deixar aqui também colocado que nós temos lá em Brasília no nosso 
partido o Ministro Ronaldo Nogueira, o qual trabalha na FUNASA, que é um Ministério que trata 
da questão, entre outras, da questão do saneamento básico, então deixar também aqui, além da 
crítica, essa falha que ocorre à luz do dia e também a posição do nosso partido que estamos aí 
disponíveis para caso for necessário e assim achar por bem o Prefeito, poder interferir aí e ver da 
possibilidade de, de repente, junto com esse Ministério, ter um plano aqui para o nosso Município. 
Obrigado". O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: "- É um tema muito sensível sim a questão do 
esgotamento sanitário, deixar aqui registrado que esse problema do esgotamento sanitário no lago, 
ele acontece talvez já antes de qualquer um de nós aqui ter nascido, há muitos anos vem 
acontecendo essa questão do esgotamento sanitário, não total, mas parcial, junto ao lago. E é 
imprescindível, e talvez agora chegou esse momento, quando se fala em denúncia, e que foi uma 
denúncia, se foi por bem ou foi por mal, mas vamos crer que foi, daqui a pouco, pensado na questão 
ambiental, e é nessa questão que precisamos pensar, porque estamos aqui de passagem e precisamos 
tomar algumas atitudes que venham ao encontro do nosso meio ambiente, mas ele é um tema 
sensível porque Poder Público municipal e Corsan, eles vão ter que tomar algumas decisões e essas 
decisões daqui a pouco vão afetar diretamente a população. Ou se faz uma estação de tratamento, 
uma ET, que hoje, pelas condições geográficas da nossa cidade, se tem um custo aproximado aí de 
oito a dez milhões, ou se faz o sistema simplificado filtro, fossa e sumidouro. Então acho que o 
Município, juntamente com a Corsan, deve debater esses assuntos, debater com a comunidade 
principalmente e fazer o levantamento junto às famílias para sabermos também a real situação das 
casas, dos lotes, das residências que possuem fossa, filtro e sumidouro, e as que não possuem. 
Daqui a pouco está muito fácil e ser resolvido, a residência que não tem vai fazer fossa, filtro e 
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
Praça Padre Basso, 015, Centro, 99.800-000
(54) 3372-1623
camaramarcelinoramos@hotmail.com
www.marcelinoramos.rs.leg.br
11
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
sumidouro e vai resolver o problema. Porque se pensarmos em uma outra forma de resolver, que é 
uma estação de tratamento, através da Corsan, que é água e esgoto, hoje, se estamos pagando R$ 
100,00 (cem reais) por mês de água, daqui a pouco vamos pagar R$ 300,00 (trezentos), R$ 400,00 
(quatrocentos reais) por mês para o consumo da nossa água e o tratamento do esgoto. Então acho 
que é um tema bem sensível e essa Casa Legislativa deve estar, e com certeza estará à disposição da 
Corsan, do Executivo, para encontrar a melhor solução para esse problema que vem acontecendo há 
décadas aqui no nosso Município de Marcelino Ramos. Meu muito obrigado". O Vereador Antonio 
Carlos Gomes dos Santos disse: "- A gente sabe desses problemas que vêm acontecendo em nossa 
cidade há muitos anos e eu sempre digo: o Prefeito de agora, caiu na mão dele. O Prefeito não é o 
dono do Município. Os Prefeitos que passaram, o que está e os que virão, terão outras intempéries, a 
Administração vai ter que enfrentar. Hoje nós temos esse esgoto a céu aberto, não é o esgoto, são os 
esgotos, nós temos ruas da cidade, principalmente, já foi feito há anos atrás, não há como fazer 
sumidouro porque é laje, então tem vários problemas, a nossa cidade, nossos terrenos são 
acidentados, nós temos problemas de canto a canto com relação a isso porque antigamente não se 
exigia a fossa e o sumidouro. Nós temos prédios antigos há mais de 40 (quarenta anos) que não tem, 
de repente, como é que vai fazer? Tem espaço, não tem, como? Então é uma discussão muito séria, 
muito difícil, um problema gravíssimo de se enfrentar e que todos vão ter que, juntos, enfrentar esse 
problema, não é atirar só na mão do Prefeito. Eu acho que isso tudo está também na conscientização 
das pessoas, dos moradores, enfim, na sociedade civil como um todo, porque a água, o rio é de 
todos, o rio não é do Prefeito e dos Vereadores, o rio é de todos. Então nós temos que preservar as 
fontes, preservar as águas e cada um cuidar, com certeza, da sua parte. Agora, aqueles pontos 
críticos que não se consegue fazer, então tem que se ver a parte de Engenharia, como é que vai 
fazer? Eu escutava o Enio falando que a estação de tratamento de oito a dez milhões, ou a 
simplificada, alguma coisa vai ter que se fazer. Se não resolver totalmente, mas se dá o pontapé 
inicial para que no futuro teremos um meio ambiente bem melhor. Obrigado". O Presidente Hélio 
Müller disse: "- Quero também deixar registrado aos colegas que estive com o Executivo 
Municipal em uma reunião com a assessoria jurídica aqui do Município e o Prefeito em Porto 
Alegre com o Presidente Estadual da Corsan, a assessoria jurídica e os técnicos e engenheiros da 
Corsa acerca do assunto, visto que há uma parceria há anos, assim como outros entidades, Emater, 
enfim, no sentido de abastecimento de água e tratamento de esgoto. Todos sabem a cidade os anos 
que tem, todos sabem as cidades em volta aqui, uma das maiores é Erechim e não existe tratamento 
e que a nossa está próxima de um lago que recebe tanto da cidade quanto recebe das partes que vêm 
de cima e todos sabem também que não é só a Câmara ou o Município ou as escolas que estão 
largando alguma coisa nos efluentes e também todos sabem que não é só o esgotamento sanitário 
que está entrando aí. Está em tramitação isso, é uma preocupação de investimento, uma cidade 
antiga, calçada, cheia de muros e que tem uma situação a ser resolvida. Aí vem a questão 
viabilidade técnica, financeira e a preocupação, como sempre acontece às vezes no Brasil, que 
sempre vai sobrar lá na ponta para quem paga imposto, para quem é pequeno, para quem tem 
dificuldade, porque se nós, de fato, vamos ver a origem, de onde que está vindo nós sabemos que 
são dos moradores, são do Município, são... mas tem a responsabilidade pública, tem a 
responsabilidade de todos. Então um fato bastante amplo, tem que ser muito bem discutido com a 
comunidade, mas é uma preocupação grande, porque vai mexer com uma estrutura, vai mexer 
financiamentos. Outra: estação de tratamento próxima do lago e área da APP, pelos órgãos que a 
gente conhece, não tem nem viabilidade nem licença para isso. Então tem vários fatos aí que a gente 
espera, eu disse sinceramente que é um problema que veio, já vinha, mas que, no sentido da forma 
que você encaminha um problema, seja através de denúncia ou não, a forma que tu encaminha às 
vezes pode ser resolvido diferente e pelo que se vê aqui o fato que foi relatado no Requerimento, 
Vereador, e a gente ouviu também que o Município vai ter que averiguar, ou seja, aplicar a 
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
Praça Padre Basso, 015, Centro, 99.800-000
(54) 3372-1623
camaramarcelinoramos@hotmail.com
www.marcelinoramos.rs.leg.br
12
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
fiscalização, se de fato existe, porque existe, porque não existe e muitas vezes lugares que nem 
máquina vai entrar, de casa vai ter que executar essa primeira parte, que é a parte de as pessoas 
realmente instalarem o que é para ser feito, então é muito complicado, é bem complicado e um tema 
que necessita bastante prudência, entendimento do Poder Público também, da Justiça, de conhecer a 
realidade lá na ponta o que acontece. Porque daqui a pouco tu diz assim: tem que resolver, mas na 
prática é bem diferente". Não havendo mais Vereador com interesse em se manifestar, o Presidente 
colocou o Requerimento em votação. Aprovado por unanimidade. O Presidente solicitou a leitura 
do Requerimento 26/2019, do Vereador Gilmar Dutra Ribeiro. Após a leitura, colocou o 
Requerimento em discussão. O Vereador Gilmar Dutra Ribeiro disse: "- Senhor Presidente, este 
Requerimento, ele vem tratar de um assunto aí que seguidamente vem em debate aqui nessa Casa, 
que é a necessidade do nosso governo municipal dar uma prioridade para as margens da BR 153, 
investindo em infraestrutura para que as pessoas possam lá se estabelecer, botar as suas 
agroindústrias, as suas empresas, considerando o movimento daquele local. E, senhor Presidente, 
agora, para a estranheza desse Vereador, existe um empresário que foi embora de Marcelino Ramos 
e voltou para cá e ele está com a intenção, começou já, de revitalizar o antigo posto do Estreito, que 
está localizado naquela BR, mais precisamente no quilômetro quatro e ele está tendo uma 
dificuldade imensa em fazer isso por um fato simples, que é a falta de água e a falta também, no 
meu ver e dele, do empenho do Poder Executivo em lhe dar uma assistência nesse sentido. Esse 
cidadão, ele vai investir ali uma grande quantia em dinheiro, vai criar ali empregos, vai criar ali 
movimento, vai possibilitar que o nosso Município tenha renda, que os moradores da região possam 
ter um posto de combustível próximo, não terem que se deslocar a outro município, enfim, e ele já 
veio buscar ajuda e em um ato quase de desespero, esses dias ele me procurou e deixou uma carta 
comigo que ele iria encaminhar ao Prefeito Municipal e eu vou ler aqui só um trechinho dela, aonde 
ele coloca o histórico que ele construiu em 1990, que naquela época lá tinha dois empregos, enfim, 
depois ele alugou, foi embora e tal. Hoje ele volta com uma pesquisa que naquele trecho, de 1994 
para cá, aumentou em cerca de 80% (oitenta por cento) o tráfego de veículos, caminhões, ônibus e 
automóveis e que isso aí vem hoje sim viabilizar aquele espaço com a retomada do posto de 
gasolina. Na sua intenção, senhor Presidente, colegas Vereadores, é de gerar naquele posto, com 
borracharia, posto, alojamento, um pequeno hotel, aproximadamente 20 (vinte) empregos. Então 
assim, eu acho, senhor Presidente, gostaria de pedir, inclusive, ao Líder de Governo que falasse com 
o nosso Prefeito da possibilidade de acompanhar esse empresário, que é o Dirceu Baldissera, e ver 
com ele lá na comunidade, junto com a associação que tem lá da água, se é possível a cedência de 
água, ele somente quer a água potável para o consumo. A outra água para a borracharia, enfim, ele 
vai dar um jeito, mas é uma oportunidade muito importante para o nosso Município, não podemos 
perder esse investimento aqui no Município por de repente a gente não ter o esforço de ir até lá 
embaixo, sentar com aquelas pessoas e ver da possibilidade da parceria. Então, senhor Presidente, 
Líder de Governo, gostaria que fosse, através do senhores, esse Requerimento, se aprovado, os 
senhores fossem até o Prefeito Municipal e vissem com ele essa situação. Obrigado". O Vereador 
Ademir Antoninho Momo disse: "- [...] Colega Gilmar, eu sou favorável ao seu Requerimento, eu 
só queria ver com Vossa Excelência se esse proprietário, o Dirceu, sobre esse assunto ele já veio 
conversar com o Prefeito Municipal ou não?". O Vereador Gilmar Dutra Ribeiro respondeu: "- A 
primeira vez que ele falou comigo, inclusive pedi para ele vir até o Enio, não sei se ele chegou a 
falar com o colega Enio, digo 'olha, vai até lá, fala com o Enio, que eu sei que o Enio teve uma 
participação na perfuração de um poço lá que hoje abastece a Comunidade de Água Verde, enfim', e 
parece-me que ele veio sim, e veio e acho que reiterou a vir e ele está, assim, bastante descontente 
com a atenção dada e eu acho que nós temos que dar uma atenção especial para esse caso. 
Obrigado". O Vereador Ademir Antoninho Momo disse: "- Então a gente vai, como Líder do 
Governo, a gente vai conversar com o Prefeito, que eu acredito que o Prefeito não vá dar uma 
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
Praça Padre Basso, 015, Centro, 99.800-000
(54) 3372-1623
camaramarcelinoramos@hotmail.com
www.marcelinoramos.rs.leg.br
13
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
atenção especial para uma pessoa que quer investir no Município e gerar emprego no Município e a 
questão da água, é claro, a gente sabe que existe uma associação e com certeza lá a associação 
também deverá se reunir e abrir mão de ceder essa água para esse proprietário. Então a gente vai 
conversar com o Prefeito, sou favorável, então, ao seu Requerimento". O Vereador Valdecir de 
Vargas disse: "- [...] Sou favorável, colega Du, ao vosso Requerimento, e cito, inclusive, que 
diversas empresas já enfrentaram dificuldades quando se instalaram em nosso Município, seja por 
questões de acesso asfáltico, seja por questão de problemas na nossa ponte férrea, seja por 'n' 
problemas quando da instalação da empresa no nosso Município. Cito entre elas a Queijaria 
Schneider, que enfrentou inúmeros problemas para conseguir se manter em Marcelino Ramos, cito 
a Olfar que está se instalando ali nas proximidades da Coxilha Seca, então entendo que é necessário 
o engajamento do Poder Público Municipal e também entendo que é interessante que esta Câmara 
de Vereadores se posicione de maneira favorável a toda e qualquer iniciativa que venha para 
Marcelino Ramos gerar emprego e gerar renda. Sou favorável ao vosso Requerimento, obrigado 
senhor Presidente". O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: "- [...] Eu sou extremamente favorável 
ao Requerimento, não podia ser diferente. O cidadão, eu não estou lembrado o nome dele, mas é 
Baldissera, é um cidadão marcelinense que hoje reside no Mato Grosso e tem vários investimentos 
em beiras de rodovias através de alugueis. Tive a oportunidade de conversar com ele e ele se 
mostrou muito preocupado com a questão de água para o posto de combustível dele, porém, 
naqueles locais, naquele local ali, e até tem uma rede de água que passa muito próximo a esse posto 
de combustível, na época em que foram feitos esses projetos de abastecimento de água, a 
comunidade de São Miguel cedeu a água de um poço que já era de propriedade deles, que hoje cede 
água para mais de 50 (cinquenta) famílias. Então existe sim uma preocupação muito grande 
daqueles moradores sobre a quantidade suficiente de água para abastecer essas famílias que já estão 
utilizando, se realmente poderia ser passado um ponto ou dois de água a mais sem prejudicar os 
abastecimentos que já estão sendo feitos. Do outro lado também tem uma outra rede de água onde o 
Município perfurou o poço, que na época chegou aí em torno de 1.500 (um mil e quinhentos) litros, 
1.600 (um mil e seiscentos litros), que também tem em torno de 11 (onze) a 12 (doze) famílias que 
são beneficiadas. Também tem a preocupação dessas famílias se realmente aquele poço terá água 
suficiente para espichar para mais outros pontos de consumo sem prejudicar quem está consumindo. 
Então é um tema um tanto delicado pela preocupação dessas associações da utilização. Mas diante 
disso, o Município, preocupado com a questão de conseguir viabilizar uma forma de abastecimento 
de água para o seu Baldissera e até poder exercer ali o desenvolvimento que pretende fazer, nessa 
semana, até na quarta-feira, à tarde, estará sendo feita uma reunião com uma das associações, às 14 
(quatorze) horas, onde será debatido esse assunto também, entre o Município e também os 
moradores lá, para tentar encontrar uma forma possível para abastecer também esse posto. Então, 
até é uma reunião provocada pelo Município, mas com entendimento também dos moradores e 
acredito que na quarta-feira dessa semana algumas situações já começam a ser encaminhadas nesse 
sentido, e tomara que seja atingido o objetivo, porque precisamos realmente dar vida àquele local, 
porque é um posto de combustível em nosso Município, há muitos anos que está desativado e as 
ideias do seu Baldissera são muito boas para o desenvolvimento aqui do nosso Município. Então 
existem esses encaminhamentos e essas situações com relação a este abastecimento de água". O 
Vereador Rudi Dreher disse: "- [...] Dizer da importância deste Requerimento, colega Gilmar, 
porque esse poço aí está desativado há mais de 15 (quinze) anos e em meados de 2016 um pessoal 
de Santa Catarina ali havia alugado e comemorei muito, muito importante reabrir esse posto, vai 
trazer emprego, vai trazer renda para o Município, mas aí o pessoal não tinha condições, tocou 
poucos meses, até o posto, o nome do posto era Vô Dalico, muito importante, até preço acessível, 
porque vinha combustível de Santa Catarina, mas tocou poucos meses ali e fechou. Agora a gente 
vê ali aquela obra a todo vapor, o Dirceu Baldissera, popular Nene, que se criou ali em Coronel com 
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
Praça Padre Basso, 015, Centro, 99.800-000
(54) 3372-1623
camaramarcelinoramos@hotmail.com
www.marcelinoramos.rs.leg.br
14
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
nós, que bom que venha alguém que invista ali e vai trazer, como disse ali, 12 (doze), 20 (vinte), às 
vezes mais empregos, mas o problema é a água. Há 20 (vinte) anos atrás, quando o posto estava em 
atividade, tinha uma água muito embarrada, que tocavam em 200 (duzentos) metros de aclive, não 
tinha condições de consumo humano, era só simplesmente para lavagem e outros fins porque ela 
tinha um gosto de barro. Mas ali tem uma casa bem na frente, um pouquinho adiante, à venda de um 
pessoal, que está em torno de R$ 100.000,00 (cem mil reais) aquela casa, casa boa, seminova que 
tem poço artesiano próprio, particular, que é uma vazão de em torno de 10.000 (dez mil) litros/hora. 
Então penso, daqui a pouco, não sei se saiba, seria viável a aquisição dessa casa, desse terreno, para 
o consumo do posto. Mas é muito importante, parabéns que alguém vem investir no Município, 
parabéns pelo seu Requerimento. Sou favorável, muito obrigado". O Vereador Antonio Carlos 
Gomes dos Santos disse: "- Só para contribuir, eu acho necessário, a gente fala sempre em geração 
de emprego e renda e vivemos aí disso, o nosso Município está carente. Então, até aquele terreno 
que nós temos no pórtico, que hoje está com cana plantada na frente, poderia até se oferecer ao 
Dirceu, se quiser colocar um hotel lá, um empreendimento para gerar mais emprego e renda. Com 
relação à água, vê se todas as pessoas que estão ocupando, estão ocupando para o consumo 
humano! Se tem água, se a Prefeitura é partícipe de todas essas... furou o poço, isso, que se leve 
água até às pessoas que não têm, que se estique essa rede de água até a ponte sob o rio Uruguai para 
aquelas pessoas que não têm, porque hoje água é essencial, em qualquer estabelecimento você tem 
que ter água para o consumo humano, como está constando aí que o colega Vereador Gilmar 
colocou que ele precisava água para o consumo humano, para lavar carro, fazer outras, ele vai achar 
outra alternativa. Então acho que o Enio falou também, mais justo de já estar tramitando, o Prefeito 
ir lá, conversar, fazer uma reunião e arregaçar as mangas e vamos trabalhar porque precisamos de 
emprego, renda aqui para o nosso Município, isso é para ontem!". Não havendo mais Vereador a se 
manifestar, o Presidente colocou o Requerimento em votação. Aprovado por unanimidade. Não 
havendo mais assunto a ser tratado, o Presidente agradeceu a presença de todos, convocou os 
Vereadores para a sessão ordinária do dia cinco de agosto de 2019 e deu por encerrados os trabalhos 
da sessão ordinária do dia 15 (quinze) de julho de 2019.
 HÉLIO MÜLLER ENIO L. WITTMANN ANTONIO C. G. DOS SANTOS
Presidente Vice-Presidente Secretário
open original →
sessao nº 12

Documents (2)

ata #

pauta #
