sessao nº 17

Estado do Rio Grande do Sul
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
ATA 30/2023 – SESSÃO ORDINÁRIA
Ata da sessão ordinária realizada no dia dois de 
outubro de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, 
na Câmara Municipal de Vereadores de Marcelino 
Ramos – RS.
Aos dois dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, realizou-se, na sala de 
sessões, sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos – RS. A reunião foi presidida 
pela senhora Vereadora Roseli Maria Goetz Dreher, com a presença dos senhores Vereadores 
ADILSON LAVALL, ANDRÉ LUCHETTA, ANDRÉ SAMUEL COELHO, ENIO LUIZ 
WITTMANN, GUSTAVO PEGORINI HOLLERWEGER, HÉLIO MÜLLER, RAMIRO 
FRANCISCO MARSARO e ROSELI MARIA GOETZ DREHER. Abrindo a sessão, a Presidente 
cumprimentou a todos e registrou que, entre os dias primeiro a cinco de outubro de 2023, estava no 
exercício da Presidência em razão da licença do Vereador Sérgio Antônio Beal, que assumiu o cargo 
de Prefeito Municipal nesse período, de modo que convocou suplentes do partido do Vereador 
licenciado, porém, eles apresentaram recusa escrita à convocação realizada. Registrou que o Assessor 
Jurídico permaneceria junto à Mesa Diretora para auxiliá-la na condução dos trabalhos. Nas Leituras 
Diversas, requereu a leitura do Ofício da CUP que solicitou a concessão de prazo para análise do 
Projeto de Lei Legislativo 03/2023. Nas Correspondências recebidas do Prefeito Municipal, 
solicitou a leitura dos Ofícios 853 e 856/2023. A Presidente solicitou anuência do plenário para a 
realização de sessão extraordinária após a sessão ordinária, em atendimento à solicitação oriunda do 
Poder Executivo Municipal. Houve a concordância do plenário e a Presidente deixou, desde já, 
convocada a reunião. No Pequeno Expediente, foi lida a Moção de Apoio 02/2023, a qual foi 
disponibilizada a todos os Vereadores para assinatura e colocada em votação. Aprovada por 
unanimidade. Nos Projetos de Resolução, foram lidos e colocados em votação, em sequência, os 
Projetos de Resolução 02/2023 e 03/2023, os quais restaram aprovados por unanimidade. Nas 
Matérias em Regime de Urgência Especial, a Presidente solicitou a leitura da justificativa de 
encaminhamento do Projeto de Lei Municipal 054/2023. Após a leitura, colocou o regime de urgência 
especial em votação. Aprovado por unanimidade. A Presidente solicitou a leitura da justificativa de 
encaminhamento do Projeto de Lei Municipal 055/2023. Após a leitura, colocou o regime de urgência 
especial em votação nominal. Aprovado por unanimidade. A Presidente solicitou a leitura da 
justificativa de encaminhamento do Projeto de Lei Municipal 056/2023. Após a leitura, colocou o 
regime de urgência especial em votação nominal. Aprovado por unanimidade. A Presidente solicitou a 
leitura da justificativa de encaminhamento do Projeto de Lei Municipal 057/2023. Após a leitura, 
colocou o regime de urgência especial em votação nominal. Aprovado por unanimidade. Nas Matérias 
em Discussão Única, a Presidente solicitou autorização do plenário para leitura somente do Parecer da 
CUP das proposições, o que foi aceito. Dessa forma, solicitou a leitura do Parecer da CUP sobre o 
Projeto de Lei Municipal 052/2023. Após a leitura, colocou o Projeto de Lei em discussão. O Vereador 
Hélio Müller disse: “- [...] Essa é uma reivindicação também de categoria dos profissionais de 
Enfermagem, uma reivindicação justa pelo trabalho junto com as demais equipes do piso nacional de 
Enfermagem, conforme a lei, um trabalho também feito, junto com os demais profissionais, com 
aptidão, com carinho e um serviço prestado de resultado também sempre positivo para a nossa 
comunidade e os profissionais de saúde, então o nosso voto, ele é favorável, juntamente com o meu 
voto eu quero deixar registrado o meu reconhecimento e apoio aos profissionais de saúde, em especial 
essa lei dos profissionais de Enfermagem que sempre estiveram em todas as campanhas, independente 
de horário, juntamente com os demais profissionais, que em uma das batalhas das mais difíceis que 
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
enfrentamos, que foi a COVID-19, foi um desafio para todo mundo, o coronavírus, muitos, inclusive, 
se contaminaram, muitos perderam a própria vida, momento esse que, ao invés de ter um 
reconhecimento, foram congelados os seus salários. As pessoas ficaram vulneráveis, se colocaram a 
própria vida para salvar a vida de muitos, como foi o caso aqui no nosso Município e espero que em 
breve espaço de tempo, não somente os salários congelados que permaneceram na época, o que foi 
congelado, o direito de mudança de letra dos servidores, o reconhecimento das pessoas que também 
conduziam os profissionais, que eram os motoristas e auxiliares, que também foi congelado esse 
período, que seja revisto pela atual Administração, visto que também não estavam em casa, estavam 
em área de risco, de forma vulnerável, atendendo a nossa população. Nós, a partir da decisão que já foi 
promulgada em maio deste ano, conforme a indicação do dia dois de junho de 2023, eu e o Vereador 
Enio fizemos uma Indicação ao Executivo para que o Município tomasse as medidas necessárias no 
sentido da implementação do piso salarial dos profissionais da categoria de Enfermagem e Técnico em 
Enfermagem aqui do nosso Município. Isso foi lá em maio, considerando o que diz a própria lei 
federal, que é o reconhecimento, a partir de maio de 2023. Então justamente vem para esta Casa 
também este Projeto da Administração reconhecendo e pedindo a nossa autorização para que de fato 
seja implementado aqui no nosso Município. Então a gente fica feliz por isso também, é um 
reconhecimento justo, o próprio Projeto diz que vai ser reconhecido e, inclusive, pago, a partir do mês 
de maio deste ano. Conforme diz o artigo da lei aqui, a suplementação e diferença de valores, fala 
também na lei, no artigo 8, que fica o Município autorizado também a aditar contratos de pactuação 
que possui com instituições filantrópicas, que atendem, no mínimo, 60% de pacientes do SUS para 
repassar aos valores recebidos pelo Fundo Nacional de Saúde para complementação ao salário dos 
funcionários das categorias dessas instituições. Falo aqui, e acho que é entendimento dos demais, que é 
a nossa Associação Hospitalar de Marcelino Ramos, então fica também complementado e adicionado à 
categoria dos profissionais, não só da Saúde do nosso Município, mas também da Associação 
Hospitalar Marcelinense, então a gente vê que, de fato, a lei vem de encontro a essa valorização, esse 
reconhecimento dessa categoria, que são os profissionais de Enfermagem do nosso Município, então 
fica aqui o meu registro, meu apoio, meu reconhecimento e também agradecimento e voto favorável ao 
Projeto, pela implementação do piso salarial dos nossos queridos e queridas Enfermeiros do nosso 
Município. Obrigado”. O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: “- [...] Só para complementar e 
começar agradecendo até ao Executivo Municipal por ter atendido a Indicação encaminhada a ele pelo 
Vereador Hélio e por mim, nós, como Vereadores, encaminhamos essa proposição ao Executivo e 
tivemos também a aprovação desta Casa, dos nove Vereadores para que fosse encaminhada a nossa 
Indicação. O Executivo, então, prontamente encaminha para esta Casa esse Projeto de Lei 052/2023, o 
qual concede, então, o piso salarial às classes de Enfermeiro e Auxiliar de Enfermagem. Uma classe 
extremamente importante, são os profissionais de linha de frente, vamos dizer assim, junto às UBS, 
junto ao Hospital Marcelinense, junto à SAMU, são os profissionais de frente que recebem os paciente 
das mais variadas situações, então muito pertinente o reconhecimento do pagamento do piso nacional 
que está sendo proposto através dessa lei. Também dizer que nesse mesmo sentido e auxiliando de 
uma forma de conseguir construir melhores atividades junto aos profissionais de variadas classes de 
nosso Município, também nesse mesmo sentido a gente teve aqui nesta Casa, que já foi aprovado, a 
questão da melhoria salarial dos Serventes e também dos auxiliares de serviços gerais, que também, 
por um trabalho que trabalhamos aqui nesta Casa, nós, nove Vereadores e prontamente conseguimos 
efetivar essa demanda. Outra demanda que encaminhamos nesse mesmo sentido é a melhoria da 
reclassificação dos Motoristas do nosso Município, que está para ser discutido na próxima sessão, 
então é neste intuito que queremos trabalhar aqui nesta Casa, reconhecendo os profissionais, 
valorizando os profissionais e será dessa forma que nós continuaremos, então agradecer também, 
novamente, a Administração Municipal por ter encaminhado esses Projetos, ter atendido o nosso pleito 
enquanto Vereadores, que assim, com certeza, estaremos construindo um Marcelino e profissionais 
ainda melhores e ainda mais qualificados. Muito obrigado, senhora Presidente”. O Vereador André 
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
Luchetta disse: “- [...] Quem acompanha jornal e rede social sabe que esta reivindicação da classe de 
Enfermeiros, ela vem de muito tempo, longas discussões já foram geradas no Distrito Federal e em 
outros lugares também aí. Em maio foi aprovada esta lei e agora está sendo repassado, então, o valor 
devido a eles. Vamos lembrar bem, na pandemia, não desmerecendo nenhuma classe, mas enquanto 
Professores ficaram em casa, enquanto muitos ficaram em casa, os Enfermeiros e os Médicos estavam 
lá, sem sabe nem o que fazer no início, porque o desespero era tão grande, mas eles estavam lá, do 
modo deles, a prevenção que eles não sabiam nem o que fazer, na verdade, mas estavam lá. Muitos 
partiram, os outros estão aí, então muito bem reconhecida esta aprovação, com certeza, pelo belo 
trabalho que os Enfermeiros e Técnicos em Enfermagem fazem, não só no nosso Município, mas no 
Brasil todo e no Estado, procurando salvar vidas diariamente. Era isso, sou favorável, com certeza e 
sigam em frente que o trabalho de vocês deve ser reconhecido todos os dias. Obrigado”. Não havendo 
mais Vereador com interesse em se manifestar, a Presidente colocou o Projeto de Lei em votação. 
Aprovado por unanimidade. A Presidente solicitou a leitura do Parecer da CUP sobre o Projeto de Lei 
Municipal 053/2023. Após a leitura, colocou o Projeto de Lei em discussão. O Vereador André 
Luchetta disse: “- [...] Só para deixar claro à comunidade marcelinense o que é isso aqui. Municípios, 
principalmente nesses últimos anos de seca, estão puxando muita água e água até para famílias 
tomarem, por escassez de água nas propriedades. Todos os dias colegas Vereadores estão atrás de
verbas e projetos junto à Câmara Federal, Senado, Assembleia, para que venham recursos para 
implantação de redes de água no interior do nosso Município, mas algumas famílias ainda dependem 
do transporte dessa água para tomar água potável, então este aparelho, esta caixa que vem, vem 
beneficiar o transporte de uma água pura para que essas famílias tenham em casa para o seu consumo, 
consumo diário. Lembrar também que não adianta essa água chegar lá, temos que ver bem o modo 
com que ela é armazenada nas propriedades para assistência, não adianta chegar uma água boa se às 
vezes é deficiente o armazenamento nas propriedades, então cabe também ao Poder Executivo o 
acompanhamento, além do transporte, acompanhar esse depósito de água nas propriedades, mas seria 
isso e vem mais um equipamento para beneficiar a comunidade marcelinense quando precisa. 
Obrigado”. O Vereador Hélio Müller disse: “- [...] Somos favoráveis porque a gente, quando fala em 
água, fala das necessidades básicas do ser humano e, muitas vezes, e não só muitas vezes, as pessoas 
ficam sem e muitos não têm acesso a uma água potável de qualidade, infelizmente ainda, por mais que 
vários projetos já foram feitos, várias casas, famílias já foram atendidas, não atingimos ainda 100% do 
nosso Município, já temos um monte de prioridade, mas o básico, que é necessidade básica, é a água. 
Sobre o Projeto de Lei, a gente é favorável, porque a gente também tem criado linha, inclusive de 
nossa bancada, no sentido de priorizar atendimento à água potável para o consumo humano. Eu 
gostaria que a Mesa e a CUP nos trouxesse informação mais detalhada também, inclusive na próxima 
sessão, eu sei que o Município recebeu, em abril, R$ 20.000,00 para ser gasto com combustível 
justamente para isso, para o transporte de água para atender o estado de emergência, que estado de 
emergência, quando fala em emergência, é para logo! Se esses recursos foram gastos, se não foram, 
por que é que não foram gastos, onde foram gastos, isso é importante para nós respondermos para a 
população que nos procura pedindo informação acerca desses valores. A gente sabe que foram 
depositados, todo o dinheiro que é depositado, ele é aplicado, mas ele vem com uma utilidade para ser 
ocupado. Nesse caso, era para atender aí a questão da necessidade de água. Eu só gostaria, se pudesse 
trazer essa informação para esta Casa, para nós ter um detalhamento melhor para também passar para 
os nossos agricultores, em especial as pessoas que precisam água. Obrigado”. Não havendo mais 
Vereador com interesse em se manifestar, a Presidente colocou o Projeto de Lei em votação. Aprovado 
por unanimidade. Nas Matérias em Primeira Discussão e Votação, a Presidente solicitou a leitura do 
Parecer e Ata da CUP sobre o Projeto de Lei Municipal 045/2023 e Emenda Modificativa 01/2023. 
Após as leituras, colocou o Projeto de Lei, juntamente com a Emenda Modificativa, em discussão. O 
Vereador André Luchetta disse, por questão de ordem: “- Se os colegas aceitarem, gostaria que 
anexasse junto no Projeto esta informação, este Ofício 853/2023, anexasse junto no Projeto, se é do 
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entendimento dos colegas Vereadores”. A Presidente deferiu o pedido realizado. O Vereador André 
Luchetta continuou: “- [...] Este Projeto foi retirado na reunião passada, hoje volta à discussão e 
votação a esta Casa. Com este ofício que veio, com esta explanação que veio aqui do Executivo 
Municipal, podemos ter, sim, mais clareza e mais certeza do que nós estamos votando. Volto a falar 
aqui nesta Casa que o Legislativo Municipal não tem a competência, não desfazendo nenhum dos 
colegas, assim como eu sou Vereador também aqui, quero deixar bem claro que nós não temos 
competência de julgar o que é ordem do Ministério do Trabalho ou não, por isso que se contrata uma 
empresa, registrada no Ministério do Trabalho e que trabalha só com isso, para nós termos uma 
definição do que é insalubre ou o que é perigoso, o que é direito de um ou direito de outro ou dever de 
quem tem que pagar, por isso nós aqui, nenhum de nós somos técnicos ou engenheiros do trabalho, nós 
devemos, sim, isso aqui não deveria nem talvez estar passando por esta Casa, mas a lei ainda obriga, 
até nós mudarmos a ordem, que seja resolvido isso aqui entre Executivo e empresa contratada, que 
sabe o que está fazendo, que trabalha diretamente com leis do trabalho. Como já falei alguns dias atrás 
aqui em uma reunião, quando foi retirado este Projeto, eu acho que dúvidas quanto a leis trabalhistas 
devem ser resolvidas com o Executivo e esta empresa contratada. Se algo não se encaixa nisso aqui, 
nós temos a Justiça, o Judiciário, acredito eu que nem o Judiciário vai resolver isso aqui, isso aqui, o 
Judiciário, o que é que vai fazer, vai designar um perito, o perito vai vir presenciar a situação, ver o 
que tem que mudar, o que está certo, o que está errado e vai entregar novamente ao Judiciário. Cada 
um na sua parte. Nós não temos, volto a frisar, não quero rebaixar ninguém, assim como eu sou 
Vereador, nós não temos capacidade de ficar julgando o que é de direito de um, de direito de outro; a 
empresa fez o levantamento de cada funcionário, de cada classe funcional, motoristas, trabalhadores, 
borracheiros, eletricistas e tudo mais, professores, enfermeiros e tudo mais, então eu acho que esse 
Projeto tem que ir sim à votação e tem que sair daqui definido hoje e seja definido hoje como deve se 
conduzir os trabalhos entre Executivo, empresa e funcionários. Este é meu ver, sou favorável a esse 
Projeto e deixo aqui a minha fala. Qualquer dúvida, estou aqui”. A Presidente Roseli Maria Goetz 
Dreher disse: “- [...] Eu quero deixar bem claro que, em virtude da natureza dessa votação, eu, como 
Presidente, eu não voto, somente em caso de empate”. Não havendo mais Vereador com interesse em 
se manifestar, a Presidente colocou em votação a Mensagem Modificativa. Aprovada por 
unanimidade. Em seguida, colocou em votação o Projeto de Lei. Rejeitado em primeira votação por 
cinco votos a dois. Votos favoráveis: Vereadores André Luchetta e Gustavo Pegorini Hollerweger. 
Votos contrários: Vereadores Adilson Lavall, André Samuel Coelho, Enio Luiz Wittmann, Hélio 
Müller e Ramiro Francisco Marsaro. A Presidente solicitou a leitura do Parecer da CUP sobre o 
Projeto de Lei Municipal 051/2023. Após a leitura, colocou o Projeto de Lei em discussão. Não 
havendo Vereador com interesse em se manifestar, colocou o Projeto de Lei em votação. Aprovado 
por unanimidade em primeira votação. A Presidente colocou em votação a Ata 29/2023, que trata do 
julgamento das contas de governo do Poder Executivo do exercício de 2019 e da sessão ordinária, 
ambos realizados no dia 18 (dezoito) de setembro de 2023. Aprovados por unanimidade, com 
abstenção dos Vereadores André Samuel Coelho e Hélio Müller. A Presidente registrou que, em razão 
da realização da sessão extraordinária em seguida, não seriam realizadas as Considerações Finais do 
Grande Expediente. Convocou os Vereadores para a sessão extraordinária a ser realizada na sequência 
e deu por encerrados os trabalhos da sessão ordinária do dia dois de outubro de 2023. 
 ROSELI M. G. DREHER RAMIRO F. MARSARO 
 Vice-Presidente no exercício da Presidência Secretário

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ORDEM DO DIA PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 02 DE OUTUBRO DE 2023
 Leituras diversas:
 Ofício da CUP que solicita prazo para análise do Projeto de Lei Legislativo 03/2023.
 Correspondência recebida do Prefeito Municipal:
 Ofício 856/2023.
 Pequeno Expediente:
 Moção de Apoio 02/2023.
 Projetos de Resolução:
 Projeto de Resolução 02/2023 (Concede “Menção Honrosa” ao Banco do Brasil – Agência de 
Marcelino Ramos – RS);
 Projeto de Resolução 03/2023 (Concede o título de “Honra ao Mérito” à Rádio Salette 100.3 
FM).
 Matérias em regime de urgência especial:
 Justificativa de encaminhamento do Projeto de Lei Municipal 054/2023 (Altera a Lei Municipal 
193, de 31 de agosto de 2023);
 Justificativa de encaminhamento do Projeto de Lei Municipal 055/2023 (Estabelece preço 
público pela emissão de certidões, protocolos e inscrições em concursos públicos e dá outras 
providências);
 Justificativa de encaminhamento do Projeto de Lei Municipal 056/2023 (Altera a Lei Municipal 
076, de 11 de janeiro de 2002);
 Justificativa de encaminhamento do Projeto de Lei Municipal 057/2023 (Altera a Lei Municipal 
076, de 11 de janeiro de 2002).
 Matérias em discussão única:
 Parecer e Ata da CUP sobre o Projeto de Lei Municipal 052/2023 (Dispõe sobre a 
regulamentação da Lei 14.434/2022, cria o completivo remuneratório e dá outras providências);
 Parecer e Ata da CUP sobre o Projeto de Lei Municipal 053/2023 (Abre crédito especial no 
montante de R$ 16.790,00 e dá outras providências).
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 Matérias em primeira discussão e votação:
 Parecer e Ata da CUP sobre o Projeto de Lei Municipal 045/2023 (Altera a Lei Municipal n° 040, 
de 21 de outubro de 2015) e Emenda Modificativa 001/2023;
 Parecer e Ata da CUP sobre o Projeto de Lei Municipal 051/2023 (Dispõe sobre as diretrizes 
orçamentárias para o exercício financeiro de 2024).
 Votação da Ata: 29/2023 (Julgamento das contas de governo de 2019 e sessão ordinária de 18 
de setembro de 2023).
 Considerações Finais do Grande Expediente.