sessao nº 18

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores de Marcelino Ramos
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
ATA 32/2023 – SESSÃO ORDINÁRIA
Ata da sessão ordinária realizada no dia dezesseis de 
outubro de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, 
na Câmara Municipal de Vereadores de Marcelino 
Ramos – RS.
Aos dezesseis dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, realizou-se, na sala 
de sessões, sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos – RS. A reunião foi 
presidida pelo senhor Vereador Sérgio Antônio Beal, com a presença dos senhores Vereadores 
ADILSON LAVALL, ANDRÉ LUCHETTA, ANDRÉ SAMUEL COELHO, ENIO LUIZ 
WITTMANN, GUSTAVO PEGORINI HOLLERWEGER, HÉLIO MÜLLER, RAMIRO 
FRANCISCO MARSARO, ROSELI MARIA GOETZ DREHER e SÉRGIO ANTÔNIO BEAL.
Abrindo a sessão, o Presidente solicitou a leitura do Ofício da CUP solicitando a dilação do prazo para 
análise do Projeto de Lei Legislativo 03/2023. Após a leitura, colocou a solicitação em votação. 
Aprovada por unanimidade. Nas Correspondências recebidas do Prefeito Municipal, o Presidente 
solicitou a leitura do Ofício 860/2023. Nos Expedientes apresentados por Vereadores, o Presidente 
solicitou a leitura do Pedido de Informação 15/2023, do Vereador Hélio Müller, do Pedido de 
Providência 23/2023, dos Vereadores Adilson Lavall, André Samuel Coelho, Enio Luiz Wittmann e 
Hélio Müller. Após as leituras, o Presidente deixou o Pequeno Expediente à disposição. Em seguida, 
transferiu a Presidência para poder se manifestar. O Vereador Sérgio Antônio Beal disse: “- Bem, 
senhores, a gente nesta Casa sempre reconhece as pessoas que contribuem com o nosso Município, eu 
gostaria de pedir um Voto de Congratulações parabenizando a Professora Lourdes Zago Isoton, aonde 
temos um histórico também dos trabalhos prestados e como já presenciei por várias vezes, inclusive na 
subida do Santuário plantando flores e limpando os canteiros, levando água com galões, molhando as 
flores, então se os demais Vereadores entenderem, eu faço esse pedido desse Voto de Congratulação 
parabenizando os trabalhos prestados à nossa comunidade. Seria isso”. A Presidente em exercício 
registrou que seria encaminhada a proposição e devolveu a Presidência ao titular. Nas Matérias em 
Discussão Única, o Presidente solicitou a leitura do Parecer da CUP sobre o Projeto de Lei Municipal 
055/2023. Após a leitura, colocou o Projeto de Lei em discussão. O Vereador Gustavo Pegorini 
Hollerweger disse: “- [...] Este Projeto nada mais, nada menos que é o estabelecimento do valor da 
inscrição do concurso público que está por vir do Executivo, apenas isso, senhor Presidente”. Não 
havendo mais Vereador com interesse em se manifestar, o Presidente colocou o Projeto de Lei em 
votação nominal. Aprovado por unanimidade. O Presidente solicitou a leitura do Parecer da CUP sobre 
o Projeto de Lei Municipal 056/2023. Após a leitura, colocou o Projeto de Lei em discussão. O 
Vereador André Luchetta disse: “- [...] Esse pedido aqui já foi feito pelo Sindicato dos funcionários, 
há tempo que vinha sendo pedido e o Executivo acatou esse pedido e hoje está aqui em nossas mãos 
para ser votado para uma melhor remuneração aos Motoristas e Operadores principalmente. Sou a 
favor sim e inclusive quero deixar claro aqui que essa semana ocorreu um ‘diz que diz que’ na rua que 
eu e o Gustavo, colega Vereador Gustavo, votamos contra, na sessão passada, esse Projeto; esse 
Projeto nem foi a votação, esse Projeto entrou na sessão passada! Hoje é a primeira votação, votação 
única, então deixar bem claro que eu e o Gustavo não fomos contra nada, hoje que estamos votando, 
eu sou a favor sim, tanto é que sou Relator da CUP e aqui está o meu Parecer. Era isso, obrigado”. O 
Vereador Hélio Müller disse: “- [...] Essa lei, quando veio para cá, nós tratamos, ainda durante este 
exercício sobre o nível um também, uma adequação do nível um, que, por força da lei municipal, eles 
não recebiam até um salário mínimo, era complementado por insalubre, enfim, outros benefícios de 
direito do servidor. Então foi feita essa correção, foi atualizado, é uma demanda que veio também dos 
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servidores, é uma demanda antiga dos servidores que nem estão mais no quadro também que cobravam 
essa... daqui a pouco, não vou dizer só valorização, mas uma adequação da lei que acabou penalizando, 
inclusive, senhor Presidente, muitos servidores que passaram e já se aposentaram, daqui a pouco podia 
ter atribuído um pouco um valor maior na sua aposentadoria e no seu benefício, que por força da lei, 
eles tiveram e têm essas perdas que a partir de agora, considerando a lei, veio em regime de urgência 
especial, todos nós votamos a favor para que de fato seja aprovado esta noite com nosso voto favorável 
e reconhecido aos servidores públicos municipais e seguindo os protocolos ser sancionada amanhã, 
inclusive aí, daqui a pouco, a tempo de se enquadrar na próxima folha de pagamento. Então é, 
conforme diz a própria lei, é uma correção, a gente tem conversado, teve outras pautas juntamente com 
o Sindicato, nós acompanhamos os servidores com o Executivo, tratando dessa lei anterior, conforme 
eu falei, que era para a complementação do nível um, que passou para o nível dois, essa pauta também 
dos servidores junto com o Sindicato no sentido de ser considerada a adequação dessa lei, então, 
felizmente veio a lei para cá, eu sei que as pessoas questionaram ‘não, mas governos anteriores
prometeram, teve o exercício do Fundão também que penalizou’, isso é uma justificativa franca e pura 
do servidor que, de qualquer forma, está sempre se doando, trabalhando e a lei, quase no final da sua 
carreira, em vez de aumentar, ela diminuía, por força da letra. Então, dizer que o Executivo Municipal, 
o próprio Secretário Rodrigo nos atendeu, que cita na lei aqui que está alterando uma lei, corrigindo 
uma lei, 076, de 11 de janeiro de 2002, nós estamos falando de vinte anos atrás, na época era o Realdo
Colla o Prefeito, o Rodrigo até era Secretário de Turismo, se não me engano, então hoje estão no 
poder, estão corrigindo esse erro por força da lei também, estava em vigor e felizmente teve o 
entendimento também de fazer essa correção e nós podermos aqui justamente dar o nosso voto, meu, 
evidentemente, que é soberano, a favor do servidor público municipal e a favor dessa lei, como eu 
disse, corrigindo a lei de 2002. Então é isso, obrigado”. O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: “-
[...] Parabenizar a todos os Motoristas e Operadores também né, que estão aqui presentes, parabenizar 
a presença de vocês nessa sessão de hoje, uma reivindicação justa dos Operadores e Motoristas para 
correção desse coeficiente salarial. A gente sabe que houve o envolvimento de vocês, em especial, o 
envolvimento do Sindicato dos funcionários e o envolvimento desta Casa Legislativa para que se 
conseguisse a correção desse coeficiente. Muito bom que se conseguiu chegar nesse objetivo e hoje 
está em votação. Mas o que eu quero falar hoje aqui é o que eu já venho dizendo há outras sessões e, 
inclusive, em momentos que nós estávamos trabalhando para que este Projeto chegasse até aqui nesta 
Casa é a questão salarial, a valorização do trabalho do Operador e do Motorista. Hoje o Município de
Marcelino Ramos, ele tem uma média salarial desses cargos 35% abaixo da média dos outros 
municípios e 100% abaixo da média da iniciativa privada. Nós sabemos hoje que o Operador de 
Máquinas de uma empresa privada ganha aí seus cinco a oito mil reais até por mês, nós estamos 
falando dos nossos Operadores e Motoristas em dois mil e pouco, não chega a três mil reais. Um 
trabalho que muitas vezes coloca em risco a própria vida, questão dos Motoristas, um caminhão de 
cascalho para a frente para trás, estradas estreitas chegando nas cascalheiras com dificuldade. Os 
Motoristas das ambulâncias, motoristas dos carros da Saúde sempre para a frente e para trás, correndo 
para os outros municípios, às vezes fazendo duas ou três viagens, alguém me corrige se eu estiver 
errado, para outros municípios, chega Erechim, vem de volta, pega paciente, leva para Aratiba e é 
dessa forma, e a gente tem esse entendimento da importância de se conseguir nós melhorarmos ainda 
mais o salário. Nós temos a questão dos Operadores da patrola, da escavadeira hidráulica, da própria 
‘retro’, do trator lá da silagem, que vai na recosta, que tudo isso corre risco. Então a importância de 
nós trabalharmos e buscarmos a melhoria salarial dessas duas classes e, claro, das demais classes 
também. É louvável a atitude, e aqui não podemos nos eximir de dizer isso, louvável e parabenizar a 
atitude da Administração Municipal que nos atendeu a esse chamado, esse pedido da classe dos 
Motoristas e Operadores, o pedido desses Vereadores e hoje está aqui nesta Casa esse Projeto para ser 
votado, mas não é suficiente ainda, nós precisamos buscar o entendimento, a conversa, o recurso para 
implementar ainda mais a melhoria salarial das classes trabalhadoras do Município de Marcelino 
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Ramos. Nós sabemos que profissional bem valorizado é o profissional que desempenha ainda melhor 
as suas atividades, mas quando a gente é valorizado remuneratoriamente, a gente sabe que o trabalho, 
ele engrandece e fica ainda melhor de ser executado, não estou falando nenhuma inverdade aqui, 
porque realmente é isso, quando a gente sente a gratificação no bolso, a gente faz um trabalho ainda 
melhor do que se está fazendo atualmente. Nós conseguimos evoluir, nós podemos evoluir e nós 
vamos evoluir, mas para isso nós precisamos ter o entendimento das classes trabalhadoras, do 
Sindicato que representa, da Câmara de Vereadores e do Executivo Municipal e, diante de tudo isso, 
deixar colocado o meu voto favorável e também o meu empenho para que a gente possa buscar, juntos, 
a implementação dessas demandas de melhoria geral, que já está acontecendo, aconteceu, melhor 
dizendo, com o nível um e dois e agora está acontecendo com o nível cinco, que é o cargo de vocês, 
Operadores e Motoristas. Seria isso, senhor Presidente, muito obrigado”. Não havendo mais Vereador 
com interesse em se manifestar, o Presidente colocou o Projeto de Lei em votação nominal. Aprovado 
por unanimidade. O Presidente solicitou a leitura do Parecer da CUP sobre o Projeto de Lei Municipal 
057/2023. Após a leitura, colocou o Projeto de Lei em discussão. O Vereador Hélio Müller disse: “-
[...] Nós, para quem está ouvindo, quem está na plenária, em casa assistindo ou vai nos escutar, 
estamos tratando de eliminação de dois cargos de CC, que são de chefia e, junto com isso também, se 
aprovado, autorizando o aumento do CC1 para o valor do CC2. A gente sabe que o Poder Público tem 
a prerrogativa, o amparo da lei para quem é servidor ganhar gratificação em virtude, os servidores que 
estão presentes sabem disso, em virtude do excesso de horas, em virtude de fazer muito a mais do que 
a sua atribuição, colocando em risco o seu trabalho, a sua atuação, que são os CCs, eu digo os FGs, as 
próprias GEDs que foram criadas, a gente tem o entendimento de que a máquina pública precisa disso 
para não ter que, daqui a pouco, buscar mais estruturas nesse sentido. Nós já criamos outras GEDs, 
outros CCs novos, também em virtude pela ausência, como já citei nas próprias leis que foram 
aprovadas, pela ausência do concurso público. Eu não se precisa agora, talvez vou solicitar ao 
Executivo Municipal quanto desses CCs e FGs estão sendo remunerados em virtude da ausência das 
pessoas que não estão nomeadas, ou porque saíram ou porque se aposentaram e que tem cargo vago, 
isso que nos preocupa, já foi falado aqui várias vezes do concurso público que está em andamento, faz 
um ano que o Secretário nos informou que ia abrir o concurso e a gente, quando fala também, aqui 
citando a própria lei, fala do espaço de contratação, que ele é emergencial, seis para mais seis, e nós 
temos contratos do atual governo que veio do governo passado ainda, fechando aí cerca de quatro anos 
e devia ser só um contrato temporário. Nós aprovamos? Aprovamos, se vamos comprometer o 
Executivo com relação a isso, esse é o meu questionamento, o tempo vai dizer. Nós temos também, 
conforme eu disse, essa prerrogativa, mas o CC, o CC não é do quadro dos servidores públicos, CC é 
aquele que o Prefeito diz ‘não, é minha pessoa de confiança, vai chefiar uma turma’, é uma atribuição 
que o Prefeito tem em sua mão para fazer isso. Legalmente estamos falando que pode esse ano ainda, 
ano que vem é ano de eleição, pelo que eu estou olhando aqui, acompanhando meus dados que 
inclusive tinha informação que vocês receberam, eu não lembro em qual tempo teve tantas nomeações 
de confiança como tem agora. Não sei se vocês chegaram a olhar, no levantamento que eu recebi, o 
total são 55. Dos CCs fora do quadro de servidores, são 17. Evidentemente, vamos aqui reconhecer o 
trabalho que fazem, não estou questionando o valor nem o trabalho, mas próximo de uma eleição, você 
dar carta branca para o Executivo trazer mais pessoas com o salário maior, no último ano de mandato, 
nos preocupa, não legalmente, daqui a pouco moralmente. Então essas despesas gerais, sempre que as 
pessoas estão dando resultado e o Executivo precisa disso, mas aqui foi muito cobrado, muito cobrado, 
que era cabide de emprego, que precisava botar sinaleira no posto de saúde, muito cobrado por esta 
Casa em governos anteriores. Isso quer dizer que estavam errados? Daqui a pouco sim, agora, quando 
vem isso, daqui a pouco comprova que tem a necessidade, para ver que a lei tem que valer para todos, 
para os outros não podia, agora pode, então essa é a reflexão que eu trago também para a nossa 
comunidade com essa preocupação. Gastos mensais, em média, levantamento rápido que eu fiz aqui, 
com isso que o governo tem hoje, quando foi falado aqui em valorizar os servidores, salário, concurso 
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público, se tem a vaga aberta, ela tem que ser reposta, nesse sentido. Muitas vezes, pela demora disso 
que foi se criando mais CCs ou FGs para se manter o trabalho de um servidor, na ausência dele, não 
pode fazer porque não teve mais concurso ou opção para participar ou ser nomeado. Então, eu trago 
essa reflexão aqui para que nós, a nossa comunidade, nós estamos falando aqui de gestão pública, 
estamos falando de recurso público, não estou questionando o trabalho, as pessoas que foram 
escolhidas, porque sempre foram chamados por confiança, mas que, de qualquer forma, nós estamos 
no 55 o número e aqui estamos aumentando o salário de mais alguns cargos que podem ser nomeados 
com CC1. Seria isso, senhor Presidente, obrigado”. Não havendo mais Vereador com interesse em se 
manifestar, o Presidente colocou o Projeto de Lei em votação nominal. Aprovado por unanimidade. 
Nas Matérias em Segunda Discussão e Votação, o Presidente solicitou a leitura do Parecer da CUP 
sobre o Projeto de Lei Municipal 045/2023 e Emenda Modificativa 001/2023. Após a leitura, colocou 
a matéria em discussão. Não havendo Vereador com interesse em se manifestar, o Presidente colocou 
o Projeto de Lei, com a redação da Emenda Modificativa, em votação. Aprovado por cinco votos a 
quatro. Votos favoráveis do Vereador André Luchetta, Gustavo Pegorini Hollerweger, Ramiro 
Francisco Marsaro, Roseli Maria Goetz Dreher e Sérgio Antônio Beal. Votos contrários dos 
Vereadores Adilson Lavall, André Samuel Coelho, Enio Luiz Wittmann e Hélio Müller. O Presidente 
solicitou a leitura do Parecer da CUP sobre o Projeto de Lei Municipal 051/2023. Após a leitura, 
colocou o Projeto de Lei Municipal em discussão. Não havendo Vereador com interesse em se 
manifestar, colocou o Projeto de Lei em votação. Aprovado por unanimidade em segunda discussão. 
Nas Demais Proposições, o Presidente solicitou a leitura do Requerimento 11/2023, do Vereador 
André Samuel Coelho. Após a leitura, colocou a proposição em discussão. O Vereador André Samuel 
Coelho disse: “- [...] Lá os túmulos abertos, com as ossadas expostas, chegando agora mais um 
Finados, aquilo eu acho que já todos os Vereadores aqui já cobraram sobre isso, nós não temos um 
banheiro lá, nós temos moradores que estão pagando aluguel, que saíram da sua casa, do bairro, e estão 
pagando aluguel para ter um pouquinho de dignidade com a sua família, porque a água escorre na 
frente da casa, da chuvarada, nós estamos em um ano muito chuvoso e tem morador que já optou por 
pagar aluguel, deixar a sua casa e pagar aluguel para poder viver um pouquinho melhor. Então é um 
descaso que está acontecendo lá e isso não é de hoje, já foi pedido eu acho que por todos os 
Vereadores. Nós precisamos de um banheiro público lá, porque é um lugar de grande visitação. Nós 
temos, assim, todos os finais de semana tem turistas que vêm a Marcelino e eles vão lá ver o túmulo 
dos seus entes queridos e chegam lá e é sempre a mesma coisa, não é feito nada. Então eu acho que 
tem que dar uma olhadinha um pouquinho melhor para lá. É isso, senhor Presidente”. Não havendo 
mais Vereador com interesse em se manifestar, o Presidente colocou o Requerimento em votação. 
Aprovado por unanimidade. O Presidente colocou em votação as Atas 30/2023 e 31/2023, das sessões 
ordinária e extraordinária realizadas no dia dois de outubro de 2023. Aprovadas por unanimidade, com 
abstenção do Vereador Sérgio Antônio Beal. As Considerações Finais do Grande Expediente foram 
realizadas de forma livre. O Vereador Hélio Müller disse: “- [...] Este Vereador votou contra o Projeto 
que foi vencido por cinco a quatro nesta Casa esta noite porque o meu entendimento não era um debate 
técnico, o meu entendimento era um debate que faltou, para mim, para este Vereador, clareza e a 
garantia que os nossos servidores públicos não fossem prejudicados. Foi o que eu questionei ao longo 
do tempo dessa Casa no Projeto, a empresa que estava aqui, área jurídica, então deixar bem claro isso 
que, bem ou mal, os servidores, até hoje à noite, ou até amanhã, promulgação da lei, tinham o amparo 
da lei de 2015, sabendo dos seus graus de insalubridade. A partir de agora, a partir de agora, os 
servidores ficam na responsabilidade do Prefeito e da empresa contratada, a lei sancionada diz, 
também na lei, diz também na lei que nós entregamos o bastão para o Executivo, não vai mais precisar, 
vai passar por esta Casa o nosso crivo legítimo, como fiscal da comunidade de Marcelino Ramos, 
escolhidos que fomos como fiscais para acompanhar os trabalhos, não mais vai passar por esta Casa os 
futuros laudos dos servidores públicos municipais. Então deixar bem claro isso, que não é nenhuma 
questão de votar contra ou a favor, é uma questão que para mim não ficou clara, mas o objetivo 
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principal foi não precisar mais vir a lei para Câmara, para o crivo dos Vereadores, que são os legítimos 
fiscais do Executivo, dizer quais são os graus, juntamente com a empresa que diz qual é o grau, mas 
poder dar o nosso veredito aqui, dizendo que é justo ou não os servidores ganharem os seus proventos. 
Então deixar bem registrado isso nesta noite. Espero que seja para melhorar o direito e a valorização 
do servidor, por isso que eu votei ‘não’, por eu não tinha segurança, eu não queria, porque sou 
passageiro aqui, mexer na vida funcional de vocês para menor, eu não tive essa clareza, essa certeza e 
muito mais, eu estou de Vereador até ano que vem, não se sabe quem são os próximos, mas eu perdi o 
direito também de dizer os próximos laudos do Município. Quando eu falei CC, FG, são atribuições, 
não é crítica nenhuma, mas cabe muito a reflexão na nossa comunidade, porque quando a gente trata 
de números expressivos, de demandas básicas da comunidade, que não tem recurso, que tem que cortar 
algumas coisas, por outro lado, algumas coisas não têm limite. Quando nós tratamos, na vida pública, 
nós temos que dar explicação, porque nós temos que ser transparentes, nós temos que ser francos aqui, 
não é nada disso, daquilo, de um lado, de outro, nós somos, na minha vida particular, nós não temos 
que dar explicação para ninguém do meu dinheiro, do meu trabalho, mas na minha vida pública, nós 
temos que ser transparentes. Infelizmente, as pessoas percebem os apadrinhamentos familiares, o 
nepotismo, que todos devem ter a obrigação de olhar a lei, juramos todos nós trabalharmos na lei, que 
espero que por várias atitudes, como os demais que passaram aqui, pela confiança que dão, pelas 
coisas que fazem, depois o Prefeito também, somente ele, responda, muitas vezes individualmente, 
pelos seus atos. Então, infelizmente as expectativas, a gente tem que colaborar de várias formas para 
que as coisas funcionem, não tirando o direito, a prerrogativa de ter o seu plano, as suas ações, mas a 
gente fica triste porque nós somos passageiros e fica muito mais preocupado quando os servidores 
começam a fugir da alçada também da fiscalização. Tem os meios de controle? Tem! Nós, por outro 
lado, além de fiscalizar, além de acompanhar, procuramos orientar, indicar, procuramos evitar, mas 
muitas vezes as pessoas, com o seu entendimento, que acham que é maior do que a gente, ignoram, 
mas o tempo, ele vai dizer isso. Nós também procuramos a todos momento, e vocês têm percebido 
isso, fazer a nossa parte, a nossa bancada como Vereador na busca de recursos, nessa semana o 
Vereador Enio anunciou, deverá falar aqui sobre isso, depois ele vai falar, e já havíamos anunciado 
também que está na conta do Executivo R$ 550.000,00 do nosso trabalho de bancada para atendimento 
à água, abastecimento de água no interior, 50% desse valor desde maio e agora, após a nossa viagem, o 
retorno na segunda-feira, depositando o restante. Nós estamos fazendo a nossa parte, trouxemos até 
aqui, agora, a partir daqui, nós não podemos fazer o papel do Executivo de ir lá executar, fazer, furar 
um poço, levar a rede, isso nós não podemos, podemos cobrar, é o que estamos fazendo, estamos 
dialogando para que o Executivo dê o passo dele, mas nós já estamos indo para o mês de outubro, para 
o final do ano, felizmente está chovendo, e bastante, porque nós pedimos, mas nós viemos de uma 
sequência de seca brava e aí nós precisamos fazer as atividades, principalmente porque vai ser 
plantado o resto das lavouras agora e vamos ter essa dificuldade, daqui a pouco, de fazer a execução de 
redes de água. Então era isso que eu tinha, senhor Presidente, o meu registro, a minha preocupação, 
talvez não seja muito ouvido, talvez tenha de companheiro, só o tempo para dizer o que eu estou 
falando neste momento. Obrigado”. O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: “- [...] Fazer algumas 
colocações, fazer jus às palavras do Vereador Hélio que me antecedeu com relação à votação da 
insalubridade, na qual fomos contrários ao Projeto, não por uma questão técnica, mas por uma questão 
política, uma questão pensando no futuro do funcionalismo público, pensando nas próximas gestões 
municipais, que virão para o futuro e nós termos na mão da Câmara de Vereadores ainda esta 
ferramenta do crivo final da questão da insalubridade. Fazer uma colocação aqui de um pedido 
também dos moradores da Linha Pegorini, ponte do Rio Ligeiro, nos últimos dias tive vários pedidos 
dos moradores daquela linha, Charles Bender, Felipe Bender, Valdemir Pegorin, Italvino Pegorini e 
demais moradores com relação à melhoria do acesso da estrada que dá até a Linha Pegorini, indo pelo 
Morro do Turetta, descendo, então, o Morro Lazzarin e saindo até na ponte do Rio Ligeiro. A gente 
sabe da dificuldade que está aquela estrada, há um tempo atrás foi feito apenas um paliativo que não 
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resolveu e há alguns meses já vem essa reivindicação para que seja melhorado esse acesso aí. Então, 
colocar também a quem nos ouve e aos próprios moradores que solicitaram que, no dia de hoje, estive 
em conversa também com o Secretário Paulo Sperotto, o qual me disse que está no planejamento da 
Secretaria e que é uma das primeiras estradas em que serão feitas as melhorias, claro que estamos em 
um período de bastante chuvas e precisamos da melhoria do tempo para poder fazer as intervenções 
que são necessárias ali. Mas dizer que é extremamente importante se fazer essa melhoria dessa estrada 
porque tem a produção agrícola muito grande naquela região ali e precisa se fazer, então, esse 
escoamento da produção. Assim como somos sabedores de vários outros lugares que necessitam 
melhoria. São estradas que já estão com esse problema há algum tempo, não é só em função das 
últimas chuvas, mas já vem com problema há algum tempo, então precisa se dar prioridade a isso. 
Também fazer a menção aqui ao trabalho que fizemos junto aos nossos Deputados Federais e 
Estaduais, as nossas reivindicações junto a esses parlamentares para que a gente possa ter recursos 
financeiros, seja através de Emendas ou de Projetos para o desenvolvimento do nosso Município. . Na 
nossa ida até Brasília no último mês, tivemos a grata satisfação de já em seguida receber a liberação, 
como já foi posto aqui pelo Vereador Hélio de R$ 97.000,00, depois mais R$ 300.000,00 que foram 
depositados e na última semana, então, mais R$ 120.000,00, que já foi entregue o ofício ao Executivo 
Municipal para a compra de equipamentos agrícolas para os agricultores do Município. Então a gente 
está fazendo intensamente esse trabalho, nós temos a certeza e a convicção da necessidade de se buscar 
recursos fora do Município através das Emendas dos parlamentares, Emendas de bancadas e através de 
projetos, por isso do nosso efetivo trabalho, que é a nossa obrigação de fazer esse trabalho. E também 
citar aqui um tema muito relevante a nível de município, que é ERS 126, que está sendo votada 
amanhã, a finalização da votação é amanhã, é uma obra de extrema importância para Marcelino, 
ligando regiões, ligando municípios, que é o acesso entre Marcelino Ramos e Maximiliano de 
Almeida. Dizer que os nossos Deputados do Partido dos Trabalhadores já estão se manifestando, já 
votaram favorável, alguns já votaram favorável, já temos a manifestação deles dizendo que vão apoiar, 
que já apoiaram a Emenda de Bancada da ERS 126. Estamos na expectativa, estamos torcendo para 
que realmente tenhamos votos suficientes e que a demanda da ERS 126 fique dentro das sete 
prioridades do Rio Grande do Sul, então olha o tamanho da magnitude desse projeto, dentro do estado, 
tem que ficar dentro das sete prioridades, então é um trabalho muito intenso para que a gente consiga 
realmente efetivar essa ERS buscando melhorar o desenvolvimento da nossa cidade, o 
desenvolvimento do turismo, do comércio e, claro, do todo do nosso Município, mas tenho certeza e a 
convicção de que vai dar tudo certo e amanhã, provavelmente, teremos o resultado. Seria isso, senhor 
Presidente, muito obrigado”. O Vereador André Luchetta disse: “- [...] Quero deixar mais uma vez 
claro aqui que bem no início desse Projeto da insalubridade e periculosidade eu vim falando a mesma 
coisa e não é hoje que eu vou deixar de falar. Única Câmara de Vereadores da região que tem que ficar 
votando e aprovando esses Projetos é a nossa. Cansei de falar em volta e falar, a comunidade tem que 
saber, isso aqui tem que ser resolvido entre Executivo e empresa que vai ser contratada, o senhor que 
estava aqui agora à noite deu uma explanação completa da lei, como funciona a lei e ela está 
legalmente nos amparos da lei federal do Ministério do Trabalho, das leis federais, e assim tem que 
ser, assim tem que ser, isso aqui é uma empresa, o Município de Marcelino Ramos é uma empresa e 
essa empresa tem que funcionar conforme a lei federal, assim como eu pago os meus impostos na 
minha empresa, assim como é na família de vocês! É assim que tem que ser, funcione conforme a lei, 
aí vai funcionar! Marcelino Ramos, a vida inteira passou correndo atrás, conchavo de um, escorando 
outro e está desse jeito, enquanto os outros Municípios crescem, Marcelino está parado por causa 
desses detalhes. Cumpra-se a lei, a lei tem que funcionar! Como é na sua casa, como é na empresa e 
como é município, Marcelino Ramos também é uma empresa. Outra coisa que foi falado outro dia 
aqui, que foi falado no interior, o Burrinho que aumentou a hora-máquina. Eu sou Relator, eu sou 
Vereador, só que eu apoiei esse aumento da hora-máquina, porque a hora em que acabar um trator, que 
parar no cepo por falta de manutenção, foi a Prefeitura que não fez a manutenção, mas a Prefeitura está 
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aqui para auxiliar e esse auxílio tem que ser dado sim, mas com um valor justo, que tem que ser pago 
por quem está usando e sempre vão brigar por isso, alguém que se doa, pode se doer, quiser conversar 
comigo, me procure aonde eu estiver, agora faça-se o justo, assim como eu pago os meus impostos, na 
minha empresa, o agricultor tem que pagar também, como o comércio tem que pagar, o direito é para 
todos. Hoje se fala tudo em agricultura, agricultura, e o comércio está recebendo o que de troco? Que 
nós sabemos pagar imposto no final do mês, só, então vamos pensar um pouco. Agricultura é 
importante? Muito importante, muito importante, mas vamos pensar no geral, no todo de Marcelino
Ramos, que aí Marcelino Ramos vai para a frente. Agora, se nós ficarmos pensando só no nosso lado, 
só no nosso rabo, como se diz no linguajar popular, aí um puxa para um lado, é que nem boi brabo, um 
puxa para um lado, outro puxa para outro, a partir do momento em que nós puxarmos junto, para a 
frente, Marcelino vai para a frente. Dó para muitos? Dói, mas tem que ser resolvido perante a lei. Era 
isso”. Não havendo mais assunto a ser tratado, o Presidente convocou os Vereadores para a sessão 
ordinária do dia seis de novembro de 2023 e deu por encerrados os trabalhos da sessão ordinária do dia 
16 de outubro de 2023.
SÉRGIO A. BEAL ROSELI M. G. DREHER RAMIRO F. MARSARO 
 Presidente Vice-Presidente Secretário

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores de Marcelino Ramos
Praça Padre Basso, 015, Centro, 99.800-000
(54) 3372-1623
camaramarcelinoramos@gmail.com
www.marcelinoramos.rs.leg.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
ORDEM DO DIA PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
 Correspondências recebidas do Prefeito Municipal:
 Ofício 860/2023.
 Expedientes apresentados por Vereadores:
 Pedido de Informação 15/2023 – Vereador Hélio Müller;
 Pedido de Providência 23/2023 – Vereadores Adilson Lavall, André Samuel Coelho, Enio Luiz 
Wittmann e Hélio Müller;
 Pedido de Providência 24/2023 – Vereador André Samuel Coelho.
 Pequeno Expediente.
 Matérias em discussão única:
 Parecer e Ata da CUP sobre o Projeto de Lei Municipal 055/2023 (Estabelece preço público 
pela emissão de certidões, protocolos e inscrições em concursos públicos e dá outras 
providências);
 Parecer e Ata da CUP sobre o Projeto de Lei Municipal 056/2023 (Altera a Lei Municipal 076, de 
11 de janeiro de 2002);
 Parecer e Ata da CUP sobre o Projeto de Lei Municipal 057/2023 (Altera a Lei Municipal 076, de 
11 de janeiro de 2002).
 Matérias em segunda discussão e votação:
 Parecer e Ata da CUP sobre o Projeto de Lei Municipal 045/2023 (Altera a Lei Municipal n° 040, 
de 21 de outubro de 2015) e Emenda Modificativa 001/2023;
 Parecer e Ata da CUP sobre o Projeto de Lei Municipal 051/2023 (Dispõe sobre as diretrizes 
orçamentárias para o exercício financeiro de 2024).
 Demais Proposições:
 Requerimento 11/2023 – Vereador André Samuel Coelho.
 Votação das Atas: 30/2023 e 31/2023 (Sessões ordinária e extraordinária do dia 02 de outubro 
de 2023).
 Considerações Finais do Grande Expediente.