sessao 13 — Marcelino Ramos (RS)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	13
Date	2019-08-05
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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
Praça Padre Basso, 015, Centro, 99.800-000
(54) 3372-1623
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
ATA 16/2019 - SESSÃO ORDINÁRIA
Ata da Sessão Ordinária da Câmara de 
Vereadores de Marcelino Ramos, realizada no 
dia cinco de agosto de 2019, às 19 horas, na Sala 
de Sessões, na Praça Padre Basso, junto ao 
Prédio da Prefeitura Municipal.
Aos cinco dias do mês de agosto de 2019, às 19 horas, na Sala de Sessões, neste Município de 
Marcelino Ramos, realizou-se a Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores, presidida por Sua 
Excelência o Senhor Vereador Presidente HÉLIO MÜLLER, com a presença de Suas Excelências 
os Senhores Vereadores ADEMIR ANTONINHO MOMO, ANTONIO CARLOS GOMES 
DOS SANTOS, DAMIANA SALETE CORREA MENDES, ELIANA LANZANA, ENIO 
LUIZ WITTMANN, HÉLIO MÜLLER, LUCIANI HOLZMAN BAPTISTA, SÉRGIO 
ALEXANDRI e VALDECIR DE VARGAS. Abrindo a sessão, o Presidente cumprimentou os 
Vereadores e os assistentes e, nas Leituras Diversas, solicitou a leitura de convite local. Nas 
Correspondências recebidas do Prefeito Municipal, foram lidos os Ofícios 276; 294; 300; 301; 
302; 302; 303 e 304/2019. Em seguida, nos Expedientes apresentados por Vereadores, foram 
lidas as seguintes proposições: Indicações 12/2019 e 13/2019, da Vereadora Eliana Lanzana; Pedido 
de Informação 13/2019, do Vereador Sérgio Alexandri; Pedido de Informação 14/2019, do 
Vereador Antonio Carlos Gomes dos Santos; Pedidos de Providência 19 e 20/2019, da Vereadora 
Luciani Holzman Baptista e Pedidos de Providência 21 e 22/2019, do Vereador Sérgio Alexandri. 
Após as leituras, o Presidente consignou que as proposições seriam encaminhadas ao Prefeito 
Municipal e deixou o Pequeno Expediente à disposição dos Vereadores para breves manifestações. 
O Vereador Sérgio Alexandri disse: "- [...] Senhor Presidente, quero pedir um Voto de 
Congratulações ao Padre Renoir Dalpizol, que por sinal hoje está fazendo aniversário, pelo 
excelente trabalho que está fazendo junto ao Balneário... à Romaria, ao Santuário. Temos a Romaria 
mês que vem, foi feita a Romaria da Mulher dia nove do três de 2019, foi feita a Romaria da Melhor 
Idade no dia 27 (vinte e sete) do sete, para nós vermos e pegarmos como exemplo como é possível 
fazer grandes coisas com pouco investimento. O Padre está revolucionando aquele Seminário, 
fazendo com que venham mais turistas para o turismo religioso no nosso Município. Pessoas assim 
merecem todo o nosso reconhecimento, todo o nosso respeito, por isso meu pedido de Voto de 
Congratulações ao Padre Renoir Dalpizol". O Presidente consignou que a proposição seria 
encaminhada. Não houve mais Vereador com interesse em se manifestar. Nas Matérias em Regime 
de Urgência Especial, o Presidente solicitou a leitura do Ofício 299/2019, que encaminha o Projeto 
de Lei 032/2019. Após a leitura, colocou o regime de urgência especial em votação. Aprovado por 
unanimidade. Nas Matérias em Regime Normal, o Presidente solicitou a leitura da Mensagem que 
encaminha o Projeto de Lei 033/2019. Após a leitura, consignou que a cópia do Projeto de Lei 
estava à disposição para análise dos Vereadores. A Vereadora Eliana Lanzana, por Questão de 
Ordem, solicitou o encaminhamento por e-mail de cópia em formato digital aos Vereadores, ao que 
o Presidente respondeu que seria disponibilizado. Nas Matérias em Discussão Única, antes da 
leitura do Parecer 30/2019 sobre o Projeto de Lei 028/2019, o Vereador Antonio Carlos Gomes 
dos Santos, por Questão de Ordem, disse: "- Eu, antes de você ler as atas, não sei se você quer ler 
primeiro, eu vou solicitar ao plenário, para um melhor estudo, a retirada deste Projeto da pauta de 
hoje, tendo em vista que ele me deixa com a pulga atrás de uma orelha ou das duas, então eu 
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gostaria de pegar um parecer jurídico dele e até que viesse acompanhado, porque a gente aí criou o 
Fundo, vai dinheiro para o Fundo e a gente não sabe a situação financeira em que se encontra o 
Parque hoje. Então, que viesse um esboço, que viesse um balanço das entradas de recurso no Parque 
e as despesas que o nosso Parque tem, se a Engie Brasil está mantendo ou vai manter até quando o 
nosso Parque Natural lá embaixo, que viesse acompanhado deste Projeto de Lei e nesse tempo a 
gente pudesse estudar mais ou pegar quem sabe um parecer jurídico no que diz nesse raio de dez 
quilômetros do Parque, como é que é feito, cria o Fundo, o dinheiro vai para o Fundo, é ocupado... 
quer dizer, o que entra no Parque e o que sai do Parque, a despesa, a receita e a despesa, aonde vai. 
Acho que, não sei se é do entendimento dos colegas Vereadores nesse momento, para que a gente 
possa pedir, então, a retirada". O Presidente Hélio Müller disse: "- Eu vou seguir o roteiro da Casa, 
que é a leitura dos Pareceres dos Projetos de Lei e sim, depois nós podemos fazer o procedimento". 
O Presidente solicitou a leitura, com a concordância do plenário, somente do Parecer 30/2019 da 
CUP sobre o Projeto de Lei 028/2019. Após a leitura, o Vereador Enio Luiz Wittmann disse: "-
[...] Este Projeto de Lei que está na Casa, com relação às anuências emitidas pelo Parque Teixeira 
Soares é um Projeto simples e que vai levar um pequeno valor ao Fundo que vai compor o Fundo da 
Mata, que é relativo ao Parque Teixeira Soares. Todo licenciamento ambiental que é feito no 
Município aonde trabalha-se a supressão de vegetação ou criação de animais, em um raio em torno 
de dez quilômetros do Parque, é necessário, por questões legais, de lei, todos os Parques fornecerem 
uma anuência dizendo que aquela atividade de supressão de vegetação ou criação de animais não 
vai interferir em um Parque, que é o parque ecológico. Então em todo licenciamento é preciso ser 
feito esse procedimento. O que é que acontece atualmente? O empreendedor faz um requerimento 
pedindo anuência ao Parque Teixeira Soares, vem até à Prefeitura e faz o protocolo desse 
Requerimento para posterior, então, ter a sua resposta. Esse protocolo, o valor é de R$ 16,98 
(dezesseis reais com noventa e oito centavos), recurso este que está ficando no caixa único da 
Prefeitura. Após a Prefeitura receber esse requerimento do empreendedor, a Prefeitura, através da 
Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente, remete esse requerimento ao Parque e o Parque dá a 
resposta desse requerimento, dizendo se a atividade é possível ou não ser exercida naquele raio de 
zero a dez quilômetros. Então o Município, a Prefeitura em si, ela só recebe o protocolo, o 
requerimento, faz o protocolo e encaminha ao Parque. Então nada mais justo do que o Parque, que 
faz o estudo e emite o documento, receba este valor de R$ 16,98 (dezesseis reais com noventa e oito 
centavos) que vai compor o Fundo da Mata. Então ele é um Projeto bem simples, que vai destinar 
ao Parque este recurso de R$ 16,98 (dezesseis reais com noventa e oito centavos), que, em média, 
deve dar umas cinco a sete anuências desse tipo por mês, então o valor é pequeno, mas por justiça 
até, digo eu, pelo trabalho feito através do Parque Teixeira Soares, fui favorável à destinação desse 
recurso ao Parque, porque são eles realmente que fazem este trabalho. Seria isso senhor Presidente, 
meu muito obrigado". O Vereador Sérgio Alexandri, por Questão de Ordem, disse: "- Há uma 
demanda do Vereador Nico e nós gostaríamos de ouvir o plenário antes de colocar em votação, 
depois que o senhor colocar em votação não podemos mais voltar atrás daí né?!". O Presidente 
Hélio Müller respondeu: "- É que o ofício de retirada, conforme o Regimento, é 24 (vinte e quatro), 
ou seja, até na sexta-feira, 24 (vinte e quatro) horas antes, por escrito". O Vereador Sérgio 
Alexandri disse: "- O plenário é soberano! Gostaria de nós darmos uma atenção especial,eu 
também tenho dúvidas aqui, por exemplo: dez quilômetros, um raio de dez quilômetros do Parque, 
vai longe! Nós vamos estar ajudando o Parque e não estaremos beneficiando os entornos do Parque. 
Por isso que peço a Vossa Excelência, vamos ouvir o plenário, o que podemos fazer, se vamos 
ouvir, ter mais argumentos para o futuro ou não, não vamos pôr em votação, senhor Presidente!". O 
Vereador Ademir Antoninho Momo disse: "- [...] Ele é um Projeto simples, acho que não tem o 
porquê nós retirarmos esse Projeto, muito bem explicado pelo Relator, e a questão, colega Antonio 
Carlos, sobre a sua solicitação, eu acho até pertinente, mas o senhor faça um Pedido de Informação, 
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faça um Pedido de Informação aí nas próximas reuniões, que, com certeza, aí vai vir todas as 
solicitações para Vossa Excelência. Então não vejo porque retirar esse Projeto, que é um Projeto 
bem simples, como eu falei, bem explicado, não vou aqui repetir, como colocado pelo Relator". O 
Vereador Valdecir de Vargas disse: "- [...] Concordo com todas as colocações, explicitando de fato 
que é um Projeto bem simples, como falou o colega Momo e também como deixou bem claro o 
colega Enio Wittmann, exatamente por ser um Projeto bem simples, então eu não vejo o porquê da 
urgência em fazer a votação se existe esse pleito do nobre colega Vereador Antonio Carlos 
solicitando mais esclarecimentos e mais informações sobre tal Projeto. Então não vejo problema 
algum, na minha opinião, em ser retirada a urgência na votação desse Projeto na data de hoje. Era 
isso senhor Presidente". O Presidente Hélio Müller disse: "- Senhor Vereador, uma questão de 
ordem, nós não estamos discutindo o regime de urgência, nós estamos discutindo já em votação, 
para botar em votação em plenário...". O Vereador Valdecir de Vargas disse: "- Exatamente, eu 
entendi, senhor Presidente. Então eu quis dizer que não vejo a urgência para ser votado hoje". O 
Vereador Antonio Carlos Gomes dos Santos disse: "- Senhor Presidente, eu acho que houve um 
equívoco por Vossa Excelência, o artigo 107 (cento e sete) do Regimento, ele fala que, quando de 
autoria de um, com apoiamento de mais Vereadores, ele pode sim ser retirado da Ordem do Dia, 
Projeto já incluso na Ordem do Dia. Mas enfim, no ofício que encaminha pelo senhor Prefeito 
Municipal, ele fala 'tais valores serão destinados ao próprio Parque para auxiliar na sua manutenção 
e conservação. Eu posso sim fazer um Pedido de Informação, como também Vossa Excelência, que 
é o Líder do Governo, como o Parque, todo mundo quer o Parque, o Parque, já foi pedido aqui no 
Grande Expediente para que fosse trazido para essa Casa o orçamento de entrada e saída do Parque 
para nós vermos a situação real do Parque para que a gente possa ver como é que vai o nosso 
Parque Natural Mata do Rio Uruguai. Somente isso, eu também concordo com os Vereadores, por 
ser tão simples assim, esperou tanto tempo, não custa mais uns dias, para que a gente possa ter 
parecer jurídico, ver esse raio de dez quilômetros, aonde ele pega esse raio. Tem coisas que a gente 
fica meio em dúvida. Mas enfim, o voto é soberano, cada um pode colocar da maneira que assim 
achar melhor. Muito obrigado". A Vereadora Damiana Salete Correa Mendes disse: "- [...] Na 
verdade, esse Projeto, a única coisa que muda esse Projeto, raio de dez quilômetros, a única coisa 
que muda o Projeto é que a destinação vai para o Parque, porque isso sempre existiu, essa anuência 
é cobrada direto já faz muito tempo essa liberação, então o problema então é para onde está indo o 
dinheiro? É esse o caso então? Esses R$ 16,98 (dezesseis reais e noventa e oito centavos) que é feita 
a anuência através do Parque Teixeira Soares, num raio de dez quilômetros, aonde atinge ou não 
atinge o Parque Teixeira Soares, o único problema que eu estou vendo é que... o dinheiro, para onde 
está indo, porque esses dez quilômetros sempre existiram, feitas as anuências, as anuências, sempre 
existiram, tem que ter uma liberação!". O Vereador Enio Luiz Wittmann solicitou aparte e disse: 
"- [...] Até bom clarear também que esse raio de dez quilômetros dos limites do Parque não é uma 
criação de lei do Município, isso aí é uma normativa estadual e federal que estabelece que todos os 
licenciamentos, num raio de dez quilômetros do limite dos Parques, todos os Parques municipais, 
estaduais, federais, precisam ter essa anuência dos Parques. Então não é uma situação criada pelo 
Município essa distância dos dez quilômetros, mas sim uma normativa já estadual e federal. E 
também complementando, como já foi dito aqui pelos colegas, por se tratar de um Projeto tão 
simples, com relação à retirada, eu não vejo maiores explicações com relação ao Projeto, maiores 
informações pertinentes, técnicas pertinentes ao Projeto. Então, se tiver outras dúvidas, acredito que 
é possível sim se ter dúvidas com relação ao Fundo e como funciona, eu acho que todos nós 
podemos buscar, enfim, e tirar essas dúvidas para que não tenhamos nenhum imprevisto de nossa 
parte com relação a isso. Muito obrigado pelo aparte". A Vereadora Damiana Salete Correa 
Mendes disse: "- Foi bom esclarecer, colega Enio, seria isso senhor Presidente, então, eu acho que 
pode ser feito o pedido que o nobre Vereador Nico falou sobre o Parque, mas acredito que sobre a 
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anuência está bem esclarecido. Seria isso, meu muito obrigado". A Vereadora Eliana Lanzana
disse: "- [...] Acredito, se eu não estou enganada, que na nossa última reunião também houve uma 
discussão bastante polêmica em relação ao Projeto que estava em votação também sobre o Parque 
Municipal Teixeira Soares, onde a gente estava votando a cobrança de taxas sobre fotos realizadas 
dentro do Parque. Votamos inclusive uma Emenda e naquele momento também alguns dos colegas 
questionaram como que estava acontecendo essa manutenção do Parque, como é que estão as 
finanças do Parque e hoje estamos votando mais um Projeto referente ao Parque, então neste 
momento eu acho pertinente a colocação do colega Nico, para a gente retirar da pauta e agregar à 
nossa discussão maiores informações de como está acontecendo a manutenção do Parque. Até 
quando a Engie vai financiar, vai auxiliar, nós precisamos ter clareza nessas informações. Eu me 
preocupo com a manutenção do Parque, existem custos lá dentro, de funcionário, de limpeza, enfim. 
Então acho que não é um Projeto tão simples, como eu falei no outro Projeto sobre o Parque, que 
nós estávamos discutindo na reunião passada, acho que nós temos que pensar, inclusive, na 
possibilidade de cobrar o ingresso do turista que entre lá, todo lugar turístico desse porte, desse 
estilo, em qualquer lugar do país, é cobrada uma taxa de ingresso, então isso também ajudaria na 
manutenção do Parque, mas acho que a gente pode ter essa cautela de retirar nesse momento, de 
agregar à nossa discussão maiores informações sobre o financeiro do Parque e aí em uma próxima 
reunião, voltar a discutir e colocar ele em votação. Então eu sou a favor também nesse momento 
que se tenha essa cautela de se retirar. Em relação ao raio, eu também gostaria de ter maiores 
informações, então, por exemplo, tem uma reunião do Município em que as licenças vão ficar, 
continuar da mesma forma que estão, é isso? Então essas dúvidas em relação ao raio também eu 
acho que seria cauteloso a gente discutir melhor para ter todas essas informações. É a minha opinião 
nesse momento". O Presidente Hélio Müller disse: "- Levando tudo em consideração, o que foi 
aqui registrado pelos senhores e senhoras, o entendimento do Parecer da CUP, Projeto simples desta 
Casa, mesmo de forma que o entendimento, têm dúvidas e é um Projeto simples, ficou nessa Casa 
três semanas em tramitação para estudo, para avaliação, para busca de informações, e considerando 
também o que diz que poderá ser protocolado com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, no 
caso na sexta-feira, até o horário permitido, a retirada por escrito do Projeto em pauta, sendo que 
veio do Executivo Municipal. Então, com essas considerações, eu quero colocar, se ninguém mais 
tem a mais a se manifestar, colocar o mesmo em manutenção de votação em plenário, o referido 
Projeto". O Vereador Antonio Carlos Gomes dos Santos solicitou aparte e disse: "- Já foram 
retirados vários, subscrito, olha o artigo 107 (cento e sete), nós podemos dar uma pausa na reunião, 
olha se é... nós nunca fizemos subscrito, nós fizemos pela maioria do plenário até hoje; se for o 
caso, nós paramos a sessão e subscrevemos, um com o apoio dos demais, se é esse o motivo, porque 
nunca foi feito, sempre foi respeitado o plenário da Casa". O Presidente Hélio Müller respondeu: 
"- Com certeza, uma questão de ordem, inclusive já teve votações em que foi mantido Projetos 
nesta Casa, ao menos frente aos trabalhos que estamos, em virtude de não ter feito por escrito com 
antecedência. Então essa foi a metodologia que nós usamos em outros Projetos e agora eu não vou, 
não levando em desconsideração o apelo de vocês, mas a seguinte Ordem do Dia e o Projeto em 
pauta, em discussão, em virtude disso que vamos manter o mesmo para votação". O Vereador 
Sérgio Alexandri, por Questão de Ordem, disse: "- Nós não discutimos o Projeto, senhor 
Presidente, fui o primeiro a me manifestar e pedi uma questão de ordem, senhor Presidente, nós 
temos que discutir, então, o Projeto!". O Presidente atendeu o pedido e colocou o Projeto em 
discussão. O Vereador Sérgio Alexandri disse: "- [...] Vejam os senhores e senhoras, o plenário 
nesta Casa não é mais soberano! Deixou de ser soberano, senhor Presidente! Acompanhei todas as 
sessões nesses dois meses em que estive fora e houve fatos quase que parecidos para fazer 
Emendas, que não é o caso do Projeto. Nós iremos, com certeza, se for posto e continuar em 
votação e for a votação, nós vamos prejudicar o Projeto, senhor Presidente, e não estamos aqui para 
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prejudicar o Projeto. Volto a pedir para Vossa Excelência, para o Líder de Governo: tenhamos o 
bom senso de retirar para nós esclarecermos melhor, não só para nós, mas para os lindeiros do 
Parque, esse raio de dez quilômetros vai pegar aonde? Começa aonde e termina aonde? Mas se 
Vossa Excelência insistir, nós vamos votar, eu vou votar contra, falo por mim, e nós vamos 
prejudicar o Projeto. Volto a insistir, senhor Presidente, o plenário deixou de ser soberano neste 
momento". O Vereador Ademir Antoninho Momo, na condição de Líder do Governo, solicitou 
uma pausa na reunião para discussão do Projeto de Lei. Após a realização da pausa, o Presidente 
colocou o Projeto de Lei em votação. Aprovado por unanimidade. O Presidente solicitou a leitura 
somente do Parecer 31/2019 da CUP sobre o Projeto de Lei 029/2019. Após a leitura, registrou que 
o Presidente e a Membra da CUP foram favoráveis ao Parecer do Relator e colocou o Projeto de Lei 
em discussão. O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: "- [...] Esse projeto, ele foi encaminhado em 
2018. É um Projeto onde que a Prefeitura Municipal, juntamente com o Grupo da Melhor Idade lá 
da BR, Clube Concórdia, aquele grupo, naquele momento, ele estava e estão precisando de 
melhorias na cozinha e também tinha como desejo, como pleito, como anseio, a construção de uma 
academia direcionada para pessoas da melhor idade e o Município prontamente, juntamente com o 
Grupo, elaborou um Projeto e encaminhou à Engie Brasil, até porque aquelas famílias, na grande 
maioria, também foram atingidas, de uma forma ou outra, pela formação do lago da usina 
hidrelétrica de Itá. Diante dos encaminhamentos e projetos, e vários contatos com a empresa, então 
neste ano foi disponibilizado não o valor total pretendido, mas um valor bem significativo de R$ 
75.934,00 (setenta e cinco mil e novecentos e trinta e quatro reais) a fundo perdido para o 
investimento junto a este Grupo da Melhor Idade Estrela Guia, onde que deste valor, R$ 65.900,00 
(sessenta e cinco mil e novecentos reais) foram destinados pela Companhia Energética Estreito e 
também R$ 10.000,00 (dez mil reais) foi destinado pela Itá Energética S/A, que são empresas 
concessionárias, juntamente aí com a Engie Brasil. Então é um Projeto bem importante, que vem 
melhorar as estruturas das nossas comunidades rurais, neste caso especificamente, uma academia 
direcionada a pessoas da melhor idade, que ali poderão estar se exercitando, se distraindo e assim
também cuidando da sua saúde, além de poder melhorar as condições da cozinha, que é tão 
importante no momento das festas, dos encontros que fazem nessa comunidade. Então este é o 
Projeto de Lei com relação ao Grupo da Melhor Idade Estrela Guia, onde que está buscando junto a 
nós a autorização para o Município receber este recurso juntamente ao Fundo do Idoso. Seria isso, 
senhor Presidente". Não havendo mais Vereador com interesse em se manifestar, o Presidente 
colocou o Projeto de Lei em votação. Aprovado por unanimidade. O Presidente solicitou a leitura 
somente do Parecer 32/2019 da CUP sobre o Projeto de Lei 030/2019. Após a leitura, registrou que 
o Presidente e a Membra da CUP foram favoráveis ao Parecer do Relator e colocou o Projeto de Lei 
em discussão. O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: "- [...] Em 2018, quando foi feito o 
convênio com o Hospital São Roque de Severiano, diante de todos os serviços prestados pelo 
Hospital São Roque estavam lá programadas dez observações de até 16 (dezesseis) horas por mês, 
mas em função da grande demanda que teve e o Município não quis deixar de atender os munícipes 
que assim precisavam dessas observações até 16 (dezesseis) horas, que são aqueles casos nos quais 
o paciente precisa tomar um soro ou é administrada a medicação e é preciso observar os efeitos da 
medicação, se existe a melhora, e vários outros procedimentos que necessitam de observações até 
16 (dezesseis) horas. Então, com isso acabou gerando não só as dez observações até 16 (dezesseis) 
horas, mas sim um excedente de 220 (duzentas e vinte) internações até 16 (dezesseis) horas, no 
valor de R$ 118,13 (cento e dezoito reais com treze centavos) e esse excedente, então, ele gerou um 
custo ao Município de R$ 25.988,00 (vinte e cinco mil e novecentos e oitenta e oito reais), custo 
este que não estava no convênio, não estava no convênio de 2018, mas o Município, por 
necessidade, prestou o serviço aos munícipes que assim precisaram dessas observações. Então por 
isso que o Projeto de Lei vem para esta Casa para que possamos aprovar ou reprovar o pagamento 
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aí desses R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) às observações de até 16 (dezesseis) horas que 
ocorreram junto ao Hospital São Roque de Severiano de Almeida. Seria isso, senhor Presidente". O 
Vereador Antonio Carlos Gomes dos Santos disse: "- [...] Vejam bem que a doença bateu mais 
forte na porta daquele povo que precisa do hospital lá de Severiano de Almeida, 220 (duzentas e 
vinte) a mais, são quase 19 (dezenove) por mês, mas o Município só paga aquilo que é usado. Então 
tomara que esse ano se planeje melhor, um pouquinho melhor, faça um planejamento um pouquinho 
melhor para que não aconteça tudo isso, 220 (duzentos e vinte) a mais e nós estamos no mês de 
agosto de 2019, oito meses se passaram para vir essa cobrança. É um tempo grande, não é gente, 
isso aí foi feito em 2018, 2018 terminou dia 31 (trinta e um) de dezembro e nós estamos no mês de 
agosto. Isso aqui dificilmente algum Vereador vota porque foi um serviço executado, foi um serviço 
de socorro às pessoas que lá necessitam, como do hospital aqui de Marcelino Ramos. Mas que de 
repente possa se planejar melhor, um pouquinho melhor, que não dê tanta diferença assim, porque o 
Município paga conforme é usado e convenhamos, não é gente, quase 19 (dezenove) a mais por mês 
e oito meses depois do fato acontecido, mandar a cobrança. O hospital esperando oito meses para 
receber um serviço que prestaram lá no ano de 2018, é barbaridade, mas quem sabe uma hora 
melhora. Voto favorável". Não havendo mais Vereador com interesse em se manifestar, o 
Presidente colocou o Projeto de Lei em votação. Aprovado por unanimidade. O Presidente solicitou 
a leitura somente do Parecer 33/2019 da CUP sobre o Projeto de Lei 031/2019. Após a leitura, 
registrou que o Presidente e a Membra da CUP foram favoráveis ao Parecer do Relator e colocou o 
Projeto de Lei em discussão. O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: "- [...] O Município, então, 
de Marcelino, possui uma indicação de recurso de Emenda Parlamentar, o qual tem como dotação 
para construções de obras e o projeto é para implantação de modernização de infraestrutura para 
esporte e lazer e a destinação, então, foi junto à Congregação Evangélica Luterana Imanuel. Então 
essa Emenda Parlamentar, ela tem como objetivo atender a Congregação Evangélica Luterana 
Imanuel na implantação e modernização da infraestrutura para esporte e lazer, que é juntamente, 
então, com a sua sede aqui na cidade de Marcelino Ramos. Então, para que o Município possa fazer 
os investimentos, se faz necessária uma cessão de uso em nome do Município pelo prazo de 20 
(vinte) anos e assim, então, estará cumprindo as exigências legais para que o Município possa 
aplicar essa Emenda Parlamentar juntamente a essa comunidade que fez a solicitação ao Município 
e o Município prontamente foi contemplado com essa Emenda e estará atendendo a essa 
comunidade. E dando sequência ao tão importante projeto que o Município vem desenvolvendo há 
vários anos, que é a melhoria das infraestruturas das comunidades, tanto rurais como também da 
área urbana. Seria isso, senhor Presidente". Não havendo mais Vereador com interesse em se 
manifestar, o Presidente colocou o Projeto de Lei em votação. Aprovado por unanimidade. Nas 
Matérias em Primeira Votação, o Presidente Hélio Müller disse: "- Quero cientificar os demais 
Vereadores e, com o entendimento dessa Casa, que a CUP, na outra sessão, já tinha feito solicitação 
de um tempo maior em virtude de busca de pareceres técnicos referentes a esse Projeto, por ser 
amplo e os senhores Vereadores também fizeram isso, e que também o Vereador Relator, os 
membros da CUP nos encaminharam um pedido para manutenção de pauta, era cinco e pouco da 
tarde já, com o entendimento de vocês, se podemos fazer a manutenção do debate desse Projeto que 
está em primeira votação, depois vamos ter uma segunda votação na próxima sessão ordinária a ser 
realizada nessa Casa. Então esse é o entendimento que chegou até essa Casa e a nossa colocação do 
referido Projeto em pauta". Havendo a concordância do plenário, o Presidente solicitou a leitura 
somente do Parecer 34/2019 da CUP sobre o Projeto de Lei 023/2019. Após a leitura, o Presidente 
registrou que o Presidente e a Membra da CUP foram favoráveis ao Parecer do Relator e colocou o 
Projeto de Lei em discussão. O Vereador Antonio Carlos Gomes dos Santos, por Questão de 
Ordem, disse: "- Se possível, para que a nossa Secretária pudesse ler o parecer jurídico da União 
dos Vereadores do Estado do Rio Grande do Sul, para que os Vereadores pudessem ficar cientes 
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desta matéria, deste empréstimo de um milhão e meio de reais. Posso levar até ela? E vou entregar 
uma cópia para cada Vereador no momento". O Presidente solicitou a leitura do parecer jurídico. 
Após a leitura, colocou o Projeto de Lei em discussão. O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: "-
[...] Já foram feitas várias conversas aqui nesta Casa com relação a este Projeto, que trata de um 
financiamento de um milhão e meio de reais para que o Município possa fazer a recuperação de 
várias vias da cidade, bairro Balneário, parte de bairros da cidade e também algumas localidades do 
interior. É um financiamento que tem uma carência de 24 (vinte e quatro) meses, uma amortização 
de 96 (noventa e seis) meses, com o prazo total de dez anos para o Município pagar e a taxa de juro 
é de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) mais CDI ao ano, ou seja, os 5,4% (cinco vírgula quatro 
por cento) mais CDI ao ano dá um juro em torno de 11% (onze por cento) ao ano, ou seja, pouco 
menos do que 1% (um por cento) ao mês. Várias discussões foram feitas com a comunidade 
marcelinense, algumas motivadas por Vereadores, outras motivadas pela CUP. Tivemos uma 
conversa no Balneário, aonde que vários Vereadores estiveram presentes, aonde estava lá a 
ASCOBOL buscando informações com relação ao Projeto, e se saiu de lá com o entendimento da 
necessidade do Projeto, mas a preocupação de como seria executado esse Projeto. Também tivemos 
uma conversa, a CUP, a Associação Comercial, representantes do Conselho de Turismo e também 
representantes da ASCOBOL, o Engenheiro Civil do Município, Prefeito Municipal e também o 
Engenheiro Bruschi, que estava de forma voluntária auxiliando. E também naquele momento se 
teve o entendimento da necessidade de se fazer essa melhoria na pavimentação da nossa cidade mas 
também a preocupação de como seria executado. Diante disso, o nosso Engenheiro Civil, e está 
disponibilizado para os demais colegas poderem dar uma olhada, documentado, que está aqui na 
minha mão e vou passar para os demais, a forma de como será executada a pavimentação asfáltica, 
a melhoria dessas vias aqui do nosso Município. Aqui está ilustrado como será feito, aonde não 
precisa ter intervenção no calçamento e também como será feito aonde precisa ter a intervenção no 
calçamento, que são aqueles casos onde tem buraco, onde tem umidade, que é um fato principal que 
ocorre lá no Balneário e em algumas ruas da cidade. Então é feita a melhoria do calçamento para 
depois, posteriormente, se fazer o recapeamento asfáltico. Junto aqui a esse documento entregue 
pelo Engenheiro do Município Cassiano, tem as fotos das ruas que é necessária ser feita a melhoria 
para depois, então, receber, a camada de CBUP, ou a camada asfáltica, melhor dizendo. Então vou 
deixar disponibilizado esse documento para que os demais colegas também possam visualizar. 
Somos sabedores que é um anseio da população essa demanda de se conseguir melhorar as nossas 
vias do Município, toda a população quer que seja feita a melhoria para dar uma outra cara, uma 
cara ainda melhor para a nossa cidade em função do turismo e hoje se tem a oportunidade, através 
desse financiamento junto à Caixa Econômica Federal, disponibilizado pelo governo federal. Como 
já disse em outros momentos, somente neste ano de 2019 que foi disponibilizado financiamento aos 
municípios nesta categoria, para poder fazer investimentos em infraestrutura. O governo federal 
atual está propondo e disponibilizando aos municípios essa forma de financiamento para melhoria 
das infraestruturas. Vários municípios da nossa região já estão contratando esses financiamentos, 
muitos até já executando esses financiamentos, outros em trâmite e aqui na nossa região do Alto 
Uruguai, vários municípios já fizeram, como Machadinho, Maximiliano, Piratuba, Viadutos, 
Aratiba, Severiano, Mariano, e todos os municípios com valores expressivos, de cinco, sete e até 
dez milhões de reais, e Marcelino Ramos não poderia ficar de fora, diante da necessidade de 
melhoria que se tem das infraestruturas viárias da área urbana. Como já colocado no Parecer, o 
Município tem o poder de investimento já avaliado e avalizado de até R$ 2.900,00 (dois milhões e 
novecentos mil reais) e está pleiteando e buscando junto a esta Casa a autorização para um milhão e 
meio. Então, um valor bem abaixo do que se tem o poder de busca de recurso para que não se tenha, 
não se sofra nenhuma carência em outras atividades aqui do Município com o pagamento dessas 
parcelas. Seria isso, senhor Presidente". O Vereador Sérgio Alexandri disse: "- [...] No meu ver, no 
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
meu humilde ver, senhor Presidente, conforme o parecer da UVERGS, nem poderia estar em 
discussão esse Projeto, diz a última linha lá: 'isso posto, opina-se pela inconstitucionalidade do 
Projeto de Lei 023'. Mas para nós esclarecermos mais o Projeto, senhor Presidente, a grosso modo, 
me permitam os Vereadores, eu amanhã vou fazer uma festa, vou gastar R$ 3.000,00 (três mil 
reais), estão todos convidados, e quem vai pagar essa festa serão os senhores Vereadores! Este é o 
Projeto que nós estamos discutindo, senhor Presidente. O Prefeito vai fazer um empréstimo com 
carência de dois anos e dez anos para pagar. Nós estaremos, se aprovado for, penhorando o nosso 
Município para mais dois Prefeitos e meio que irão passar por esta Casa. Como é que estará o nosso 
Município daqui a dez anos, do jeito que o nosso Município está indo? É todo dia uma loja fechada, 
é todo dia uma família que vai embora, a arrecadação que abaixa. O Executivo Municipal, ano 
passado, senhoras e senhores, gastou quinhentos e poucos mil em CCs, FGs, GEDs, que são 
importantes em muitos casos, e também esta Casa, senhor Presidente, tem uma fundamental 
importância na economia. Digo isso pelo que está no Portal da Transparência: em oito anos, senhor 
Presidente, depois se alguém quiser cópia, esta Casa economizou R$ 713.000,00 (setecentos e treze 
mil reais). Por que é que não se criou um fundo para um asfalto, senhor Presidente? Porque não se 
pegou mensalmente o dinheiro que vem da barragem, que está vindo agora, R$ 120.000,00 (cento e 
vinte mil reais), R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) e não fez uma rua de cada vez, senhor 
Presidente?! É difícil nós virmos aqui e dizer que vamos aprovar e jogar esse montante, que vai dar 
quase R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) de juros, jogar no colo dos futuros Prefeitos que irão 
vir a ser empossados. É difícil, senhor Presidente, é difícil. Eu, baseado no parecer da UVERGS, a 
qual respeito muito, voto contrário ao Projeto de Lei 023/2019, senhor Presidente, baseado nessas 
situações que a gente vê no dia a dia. Não se faz economia, senhor Presidente, diariamente no Poder 
Executivo. Pedimos para pararem de dirigir os carros daqui no Correio, gurizada nova, mas todo dia 
são dois ou três carros que vão ao Correio. Não se faz a economia como se deve com o dinheiro 
público, não se pensa na agricultura como se deveria pensar. Não se pensa no comércio aqui do 
nosso Município como deveríamos pensar. Não se investe quase nada na agricultura que sustenta o 
pão de cada dia de nós todos, senhor Presidente. Volto a repetir, senhor Presidente, como diz a 
UVERGS: isso posto, opina-se pela rejeição do Projeto de Lei 023. Seria isso, senhor Presidente". 
O Vereador Valdecir de Vargas disse: "- [...] É de fato preocupante que após quatorze anos e meio 
de um mesmo grupo político governando Marcelino Ramos, estejamos aí assistindo no apagar das 
luzes uma proposta para endividar o Município por exatos dez anos. Se formos levar em conta aí os 
24 (vinte e quatro) meses de carência que teremos para iniciarem-se os pagamentos das prestações, 
teremos endividados mais dois governos municipais e mais dez meses de um terceiro governo 
municipal, que sequer foi eleito. Não se discute, em nenhum momento, a necessidade e a 
importância da recuperação das vias públicas do Município, longe disso. Mas percebe-se que se 
investiu muito pouco no centro e no Balneário, mas a cidade de Marcelino Ramos, o Município de 
Marcelino Ramos não é apenas o Balneário e não é apenas o centro. A gente percebe que todas as 
ruas adjacentes ao centro de Marcelino Ramos propriamente dito estão em péssimas condições e a 
gente percebe que este Projeto de Lei já contempla, inclusive, uma nova obra no Distrito de Suzana, 
Linha Suzana. E nós sabemos que há bem pouco tempo foi executada uma obra de calçamento 
naquela localidade e sabe-se que ela foi feita totalmente sem critério, ela foi feita às pressas porque 
a eleição municipal se aproximava e inclusive eu cito de fonte segura, porque o executor 
empreiteiro daquela obra foi terceirizado e ele se encontra atualmente recolhido no Presídio 
Estadual de Erechim, condenado a mais de 20 (vinte) anos de prisão em razão de homicídios e ele, 
inclusive, me confidenciou várias vezes nos nossos papos informais que ele alertou o Município de 
Marcelino Ramos que o material a ser utilizado naquela pavimentação da Linha Suzana era 
totalmente inapropriado, ou seja, ele não servia para pavimentação. Mas mesmo assim ele recebeu 
ordem para que a obra fosse executada e o resultado a gente percebe quando cruza pela Linha 
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Suzana. Uma pavimentação totalmente inadequada, de péssima qualidade, mas que houve um 
grande dispêndio de dinheiro público na execução dela. Então, senhor Presidente, considerando a 
exorbitância de juro que vai ser despendida nesses mais de dez anos, considerando também aí o 
parecer da UVERGS, considerando a maneira pela qual a maioria das obras em Marcelino Ramos 
vêm sendo executadas, sem planejamento algum, sem critério, e muitas vezes direcionando a obra 
com mera questão político-partidária, não levando-se em conta critérios técnicos e uma pesquisa da 
qualidade da mão-de-obra das empreiteiras, eu voto já nesse momento contrário ao Projeto 
023/2019. É isso senhor Presidente, obrigado pela atenção". A Vereadora Eliana Lanzana disse: " -
Vejam bem [...] o quão é difícil às vezes tomar decisões nesta Casa, porque nós trabalhamos há dois 
anos e meio aqui, alguns colegas estão há mais tempo e acompanhei outras legislaturas e é unânime, 
entre todos que estão aqui e é unânime na comunidade marcelinense também que há uma 
necessidade urgente de investimentos em infraestrutura e quando esse Projeto deu entrada nesta 
Casa da outra vez, acho que foi junho, junho, se não me engano, o que é que eu propus a esta Casa? 
Que tivéssemos cautela e que primeiramente ouvíssemos a comunidade para que não se tomasse 
nenhuma decisão irresponsável nesta Casa, porque não é a minha opinião, nem a opinião dos 
colegas que está em pauta, mas é o interesse de uma comunidade inteira! E aí, daquele dia até hoje é 
o que temos feito. Na primeira reunião que tivemos com a ASCOBOL, nós recebemos 
questionamentos técnicos em relação ao Projeto, os quais, naquele momento, nós não pudemos 
responder, porque nós não tínhamos as informações técnicas do Projeto e aí a proposta, a ideia é 
que essas informações técnicas fossem buscadas para que dessem respaldo ao nosso voto nesse 
momento, e aí vocês nos apresentam neste momento informações, mas que na verdade se resumem 
apenas a fotos, não tem uma planilha de impacto financeiro, não tem um cronograma de trabalho, 
não tem um memorial descritivo, não há uma clareza do que vai ser feito em relação ao calçamento 
lá do Balneário, que os próprios moradores disseram que se for o caso, eles são a favor, inclusive -
alguns, claro - de só fazer a manutenção do calçamento, fazer uma base, que não foi feita quando 
foi construído. E aí a gente chega nesse momento e verifica que se mantém uma fragilidade técnica 
no Projeto, uma fragilidade técnica no Projeto, e aí, se não bastasse, vem este parecer da UVERGS 
colocando as coisas da forma como foi lido pela Maíra. Então, neste momento, estamos em primeira 
votação, tendo em vista a falta de informações técnicas de como isso tudo vai ser investido, de 
como vai ser executado, nessa primeira votação eu sou contra o Projeto. Muito obrigada". A 
Vereadora Luciani Holzman Baptista disse: "- [...] Olhando as fotos, não tem nome da rua, mas 
como a gente conhece bem, a grande maioria é no Balneário. Senti falta da Rua Senador Atílio 
Fontana, que a princípio não vi, a Rua Dr. Meireles Leite, que não... se foi achado ali, quem 
convive, quem passa, quem caminha pelas ruas sabe que há muito tempo elas estão sim sem 
manutenção. O ano passado, quando eu estive aqui, a gente já comentou sobre isso e agora essa 
grande polêmica, e porque até agora não foi feito nada? Uma manutenção feita todo ano em uma 
rua, uma rua por ano, duas que fosse, as pessoas se sentiriam melhores e nós não estaríamos aqui 
nessa discussão. Falta dinheiro mas tem dinheiro para muitas coisas que a gente sabe que não é 
necessário. A minha opinião em torno de todos esses episódios, porque a gente comenta com as 
pessoas, as pessoas querem sim que sejam melhoradas as ruas, mas elas não querem ficar com uma 
dívida e nem eu quero ser responsável por isso. Se o Prefeito entender que nas condições do 
Município atual ele tem condições de pagar essa dívida, ele, até o fim do seu mandato, sim, caso 
contrário...". O Vereador Enio Luiz Wittmann solicitou aparte e disse: "- Eu acho que nós 
precisamos clarear algumas coisas. É tudo pertinente o que tem colocado, com certeza. Com relação 
à colocação de pagar até o final do mandato, esta forma de financiamento, ela não é possível, pagar 
até o final do mandato, porque a estrutura deste Projeto, deste financiamento por parte do governo 
federal, ele é dez anos, então não tem como fazer em um ano e cinco meses, seis meses, impossível. 
Com relação à colocação já de dois, três Vereadores, à colocação feita pela Maíra com relação à 
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UVERGS. Extremamente pertinente a preocupação de quem fez, não sei qual Vereador que fez a 
solicitação à UVERGS, se foi o Vereador Nico, se foi os demais, se foi em conjunto. É pertinente se 
buscar as informações, mas infelizmente o parecer da UVERGS, ele não está correto. O parecer da 
UVERGS, do que trata do fundo do FPM que diz que o Projeto não é constitucional, ela não é 
correta, esta informação. E para justificar isso, a CUP não fechou os olhos ao parecer da UVERGS 
e se preocupou muito com relação a isso. A CUP buscou várias informações com relação a isso e 
uma das informações que foi buscada foi junto ao Executivo Municipal através de um ofício, no 
qual o Executivo encaminha a esta Casa o Parecer da DPM, que é um órgão que dá assessoria às 
Prefeituras Municipais na questão de legislação e a DPM, nas suas colocações, coloca o artigo 167, 
que cita também no parecer da UVERGS, mas o parecer da UVERGS não cita o parágrafo quarto, 
que diz: 'é permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os 
artigos 155 e 156 e dos recursos que tratam os artigos 157 a 59 para a prestação de garantia ou 
contragarantia à União e ao pagamento de débitos para com esta'. Ou seja, a própria Constituição 
Federal, no seu artigo 167, tem uma exceção, que é o parágrafo quarto, que diz que é possível sim 
usar o FPM como contragarantia do financiamento. Isso informação da UVERGS. Se não bastasse, 
fomos procurar outra informação, Diário Oficial da União 64, quarta-feira, quatro de abril de 2018. 
Advocacia-Geral da União, Presidente da República. Excelentíssimo Senhor Presidente, junto com 
a Advocacia-Geral da União, publicando no Diário Oficial da União o documento aonde relata toda 
a situação do FPM e como conclusão, que está aqui para os colegas poderem ver, realizadas as 
considerações acima, conclui-se: nos termos do artigo 167, os recursos vinculados ao Fundo de 
Participação ofertados aos Estados e Municípios, podem ser aceitos como garantia das operações 
celebradas por entes subnacionais, no caso Estados e Municípios, com as instituições financeiras 
federais, Diário Oficial da União. Então esse parecer da UVERGS, ele está equivocado, até porque 
ele cita uma jurisprudência de 2009 e o Diário Oficial da União, baseado no artigo 167 da 
Constituição, diz que é possível usar o fundo do FPM como contragarantia. Muito obrigado pelo 
aparte, Luciani". A Vereadora Luciani Holzman Baptista disse: "- Continuando a minha 
colocação, eu mantenho a minha palavra e a minha opinião. Eu sou contra, voto contra". O 
Vereador Ademir Antoninho Momo disse: "- [...] Primeiro eu quero me reportar sobre a questão 
do pagamento, muitos questionamentos sobre a questão das finanças. O Prefeito esteve aqui, 
explicou, nós tivemos reuniões conversando com ele e o Prefeito tem todo o cálculo que não 
compromete as finanças de maneira alguma do Município e nem do próprio gestor, tanto é que ele 
podia ter pegado aí quase três milhões de reais no Projeto e ele só está encaminhando um milhão e 
quinhentos. Quem é que não quer, e é um pedido, e tem uma necessidade de investimento, é um 
pedido de todos os moradores, quem é que não quer um asfalto na frente de sua propriedade um 
asfalto quente, esse asfalto bom, quem é que não quer? Acho que todos querem e agora é a 
oportunidade dessas ruas, de melhorar essas ruas, teve quantos pedidos de vocês aí colegas 
Vereadores, nós Vereadores também, para melhorar essas ruas de nossa cidade e eu estranho porque 
agora parece que a gente vê que alguns colegas que têm vários pedidos estão contra e vários 
municípios estão fazendo da mesma maneira, até pegando bem mais recursos do que Marcelino 
Ramos, e lá é legal, pode, e, gente, é legal, e me estranhou esse parecer da UVERGS, não sei, um 
pouco precipitado eu acho, não sei aonde que eles analisaram e não analisaram aquilo que o Relator 
colocou recém da Lei Maior. Então é legal sim, porque senão os outros municípios também não iam 
fazer. Então por isso nós fizemos, foi retirado o Projeto, nós fizemos reunião, estiveram lá 
participando a ASCOBOL, a pedido da Vereadora Lili, nós fomos lá, participamos, ouvimos tudo o 
que eles tinham que dizer, eu como Líder do Governo coloquei tudo o que foi pedido lá, foi 
discutido com o Prefeito Municipal. A CUP convocou, nós convocamos, juntamente com o 
Prefeito, a ASCOBOL, a Associação Comercial, o Conselho de Turismo e também os Engenheiros, 
o Engenheiro do Município, juntamente veio o Engenheiro Bruschi para nos auxiliar sobre os
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questionamentos que a população estava nos fazendo. Vão colocar o asfalto por cima ali, daqui a
cinco, seis meses, um ano, não tem mais. Então os Engenheiros, eles nos colocaram tanto na parte 
do Balneário como aqui do Município, e Vereadora, será contemplada sim a Rua dr. Meireles Leite, 
Atílio Fontana, aqui em cima a Rua Dr. Silveira, então eu aqui não posso agora no momento, não 
lembro de todas as outras aí, mais as ruas do Balneário e ali os Engenheiros nos colocaram a 
maneira que tem que ser feito lá no Balneário, recuperar, como foi colocado por alguns Vereadores, 
como está lá, o gasto é bastante, porque não tem como só melhorar como está lá se não tira toda 
aquela base embaixo e aí o Prefeito se comprometeu que vai ser acompanhado pelo Engenheiro, 
tirar toda aquela parte de baixo e vai ser colocada toda uma base nova e daí sim o asfalto e essa 
base, o Prefeito, juntamente com essas entidades, nós estávamos lá, e a CUP, ele se comprometeu e 
será recurso próprio. Vai ser pegado recurso do financiamento para colocar toda a base que vai ser 
feita lá no Balneário, que é o principal, aquelas ruas todos conhecem, e também nós temos alguns 
locais aqui nessas ruas que vão ser feitas na cidade também que vai ter que arrancar e colocar uma 
base forte embaixo, como foi feito aqui no centro de Marcelino Ramos. Então eu não vejo porque, é 
claro que cada Vereador é soberano e temos mais uma votação ainda, o Vereador hoje pode votar 
contra, pode votar favorável. Então vou pedir para vocês, colegas Vereadores, o Prefeito está à 
disposição, ele disse: venham conversar comigo, a porta está aberta. E só foram cinco Vereadores 
conversar com o Prefeito, só foram cinco Vereadores conversar com o Prefeito. Então eu gostaria 
que todos os Vereadores e se for conversar, pegar mais, se aperfeiçoar mais sobre o Projeto do 
Prefeito lá com certeza, porque ele vai passar a cada um de nós sim o projeto da parte da 
Engenharia. Então, portanto, eu não vou me alongar mais, meu tempo já está esgotado, então os 
senhores Vereadores analisem bem, a população quer esse melhoramento, não vai comprometer o 
Município e nem o próximo gestor, então gente, como os outros municípios, por que Marcelino 
ficar fora? Então eu sou favorável e eu peço aos colegas que também analisem bem e votem 
favorável ao Projeto, que é muito importante para o nosso Município e para as pessoas que residem 
aqui no Município". O Vereador Antonio Carlos Gomes dos Santos disse: "- [...] É louvável o 
trabalho. Até ontem tiraram fotos das ruas, até no domingo, tu vê, um trabalho apressado, na sexta, 
quatro do oito estavam tirando foto das ruas. Bacana, que gente trabalhadora. Dizer que o Prefeito 
Juliano, nos quase sete anos dele, recebeu R$ 9.753.968,00 (nove milhões e setecentos e cinquenta e 
três mil e novecentos e sessenta e oito reais) de compensação financeira da barragem da Usina de 
Itá, da geração de energia, dos royalties. A média mensal dos 79 (setenta e nove) meses, 79 (setenta 
e nove) meses de governo, R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais) mensais, três, quatro meses 
fazendo uma rua, nós estaríamos prontos, que o dinheiro é para infraestrutura. Nós estamos, meus 
amigos, aqui pegando um milhão e meio nesse Projeto e eu liguei na Caixa em Passo Fundo e o 
Município, além de ficar dez meses pagando, vai pagar quase um milhão de juro, um milhão de 
juro. E pelo que se nota aqui gente, não são as ruas, parte das ruas, parte das ruas. De repente possa 
fazer a entrada do Bairro Vista Alegre que estão há quase 15 (quinze) anos esperando a promessa de 
fazer aquela entrada. O Bairro Cruzeiro, fechar o centro comunitário, cercar, fazer o passeio, mais 
de dez anos na promessa. Agora, há pouco menos de um ano de largar os candidatos, nós vamos 
contrair uma dívida para deixar duas administrações pagarem. Fora, temos ainda o fato lá do 
Balneário, dos desmoronamentos para quem sabe no ano que vem ou no outro pagar. Quem sabe 
não, teremos e deveremos pagar. Fora os 3% (três por cento) que entra do banho da TERMASA 
para o Município, ITBI lá do Balneário, da cidade, e como bem falavam os Vereadores, o 
Município de Marcelino Ramos, até a presente data, desde o ano de 2000, 2001, recebeu até hoje 
R$ 20.000,00 (vinte milhões de reais) de compensação financeira. É claro, também entendo a 
Administração, se ficar como estão essas ruas, o ano que vem não vai poder fazer aquela 
musiquinha 'se está bom, para que mudar', que daí não vai ter condições, porque do jeito que estão 
as ruas, infelizmente, gente... e você conversa com alguém, olhem bem o que é que veio para a 
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Câmara, essa folha só aqui, e a foto das ruas. Ninguém sabe se vai mexer na rua toda, em partes da 
rua, no buraco, no paralelepípedo, que serviço que será feito, gente do céu! A questão técnica... 
Você que está escutando, dê a sua opinião! Entra aí e manda para a Câmara de Vereadores a sua 
opinião de pegar um empréstimo agora de um milhão e meio para pagar um milhão de juro para 
recuperar partes de ruas, pelo amor de Deus! Quanto tempo já podia ter sido feito, quantas coisas já 
podiam ter feito, gente, como é que nós vamos, de repente, botar um asfalto em cima do calçamento 
do Suzana, que foi feito um foguetório de inauguração?! O que é que a Caixa vai dizer para nós? O 
que é que o Tribunal de Contas vai dizer para nós? Gente, é triste, é triste. Está aqui, lá na Caixa 
Federal, se nós pegarmos um milhão e meio, nós vamos pagar dois milhões, quatrocentos e noventa 
e três mil e oitocentos e três o total, 24 (vinte e quatro) meses de carência e vamos ficar mais oito 
anos pagando uma dívida só disso, só disso. Então, meus amigos, eu sou um pessoa favorável, 
como a Lu falou, o Prefeito retira esse Projeto e pega quanto ele quiser e paga com o dinheiro do 
livre dos royalties até 31 (trinta e um) de dezembro de 2020. Sou favorável, retira esse Projeto, pega 
quanto quiser e pague até o final do último dia da sua administração para não deixar ninguém para 
pagar a conta". O Vereador Sérgio Alexandri solicitou aparte e disse: "- [...] Estava lendo todo o 
Projeto, no artigo segundo, parágrafo primeiro, a grosso modo, se o FPM parar de vir, os fundos ou 
impostos que venham a substituí-los, bem como na sua insuficiência, parte dos depósitos serão 
conferidos à Caixa Econômica Federal, então de qualquer jeito a Caixa vai receber, porque banco 
não perde. Vi Vossa Excelência falar dos municípios aqui da região que contraíram empréstimos, 
Maximiliano parece que pegou cinco milhões, mas vamos voltar um pouquinho no passado, lá hoje 
tem uma barragem que rende um monte de royalties, quando nós tivemos oportunidade, senhor 
Presidente e demais Vereadores, de ter essa mesma barragem no pé do Ligeiro, as pessoas iam lá 
gritar 'água para a vida e não para a morte!', viraram carro - se eu estiver errado me repreendam - e 
a barragem obedeceu essas pessoas que diziam essas palavras e o Município está do jeito que está. 
Quantos milhões nós perdemos até hoje por não ter cedido o espaço para fazer o pé da barragem no 
nosso Município?! [...]". O Vereador Ademir Antoninho Momo solicitou aparte e disse: "-Várias 
vezes, colega Nico, você coloca, você fala e a gente conversando com a população, quando você 
fala que o Município recolheu nove milhões dos royalties e assim por diante e a população lá vem 
falar com a gente, falar comigo: 'sim, mas se recolheu nove milhões, aonde é que está esse 
dinheiro?'. E aí como você coloca dá impressão para a população, por isso que até eu fico um pouco 
chateado, porque dá a impressão para a população que o Município está gastando esse dinheiro 
onde não deve gastar, jogou fora esse dinheiro ou sei lá! Tem muitos da população que pensam 
assim, que nos cobram e nos falam isso, eu digo: 'não, esse dinheiro está sendo bem gastado porque 
existe orçamento', inclusive a Vossa Excelência ajudou a aprovar por unanimidade! Tem o 
orçamento que foi aprovado, que lá diz aonde está sendo colocado esse recurso, esse dinheiro. Aí 
quando você, várias vezes você vem, coloca aqui na Câmara, a população tem essa impressão, por 
isso que eu queria fazer essa colocação para Vossa Excelência e dizer para a população que existe 
um orçamento e esse dinheiro está sendo bem gasto na educação, está sendo gasto na agricultura, 
obras e saúde. Muito obrigado". A Vereadora Damiana Salete Correa Mendes solicitou aparte e 
disse: "- [...] Eu gostaria, quando o Vereador Nico fala aqui que foi prometido nas vilas, na Vila 
Cruzeiro, no calçamento, o foguetório do Suzana, gostaria de lembrar o nobre colega que o senhor 
estava junto na Administração até meses atrás e o senhor também foi no foguetório e o senhor fez a 
promessa junto com a nossa Administração, há poucos meses o senhor saiu da nossa Administração, 
então quer dizer que estava tudo errado? Até há pouco tempo estava tudo certo! Então alguma coisa 
aí não está certa. Eu acho que nós fomos atrás, nós tivemos várias reuniões, inclusive com a 
ASCOBOL sobre o Projeto, vieram vários Projetos aqui para esta Casa para a reforma da entrada da 
Vista Alegre e de outros bairros. Então assim, alguma coisa não está certa e eu quero dizer aqui que 
eu sou a favor do Projeto, que nós queremos melhorar e a gente não sabe quem vai ser o próximo 
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Prefeito, com certeza ninguém sabe, então nós estamos aí para isso, é só essa a colocação, muito 
obrigado colega Nico pela cedência do espaço". O Vereador Antonio Carlos Gomes dos Santos
respondeu: "- Ok, dizer para a senhora que nós estávamos junto, as folhas caem mas a raiz continua 
e a senhora tem que defender o governo, senão eles tocam, vem o titular e a senhora sai! 
Infelizmente na vida é assim, eu não sabia que o calçamento do Suzana, o foguetório era tão bonito 
que eu achei que ia ficar uma coisa maravilhosa, mas a gente estava junto mas eu não prometi nada 
para ninguém nem comprei os foguetes, paguei o meu almoço com o meu dinheiro. Dizer para 
vocês que, infelizmente, a gente está aí nesse empréstimo que com certeza meu voto é contrário, 
totalmente contrário e aquelas pessoas que tem poder de mandar, que tem poder de fazer, que tem 
poder de destituir e coisa, que venham votar, tá gente?! E dizer que a população que está assistindo 
poderia opinar se são favoráveis, ou no e-mail da Câmara ou no Face se são favoráveis ao 
empréstimo ou contrários ao empréstimo de um milhão e meio com um milhão de juros e para a 
próxima votação nós vamos de novo com mais argumentos, se assim for possível, para não se 
estender demais". A Vereadora Damiana Salete Correa Mendes disse: "- Com todo respeito que 
eu tenho pelo senhor, seu Nico, eu estou aqui porque é um direito meu e eu, quando eu tenho que 
votar contra, eu voto contra, porque nós demos um Parecer da CUP contrário ao Projeto do senhor 
Jandir Cassol, que é da Administração. O que tem que ser errado, tem que ser errado, o que é certo, 
é certo, é a minha opinião e se eu tiver que ser substituída, com certeza, que prevaleça, mas a minha 
opinião é essa, não deixo de dar a minha opinião por quererem me tirar ou não me tirar, o senhor 
mesmo me disse na outra reunião que nós estávamos votando contra o Projeto do governo, então as 
coisas não são assim, não é porque o meu time joga ruim que eu tenho que aplaudir, agora a minha 
opinião é essa e seu eu tiver que sair, eu saio de cabeça erguida, porque quem tem vontade de 
trabalhar não tem medo e não precisa disso aqui. Meu muito obrigado, senhor Presidente". O 
Presidente transferiu a Presidência ao Vice-Presidente para poder se manifestar. O Vereador Hélio 
Müller disse: "- [...] Em todos os Projetos que são importantes para a nossa comunidade, mas esse, 
até por resultar em aporte de recurso maior, o debate, ele é maior, a busca de informações também 
deve ser maior e aqui acho que todo debate, mesmo que acalorado, peço que a gente se mantenha no 
equilíbrio e no respeito, ele é válido até a fim de esclarecer os fatos e também a fim de resguardar a 
soberania e o direito ao voto de cada um, na minha opinião acho que isso é válido para crescer no 
sentido de nós crescermos. Eu quero dizer a toda a comunidade de Marcelino Ramos que eu nunca 
tive dúvida de que esse Projeto é importante para os moradores do nosso Município, tive algumas 
dúvidas técnicas, mas como todo esse tempo eu busquei informação com o Engenheiro, com o 
Prefeito Municipal, fui até a Caixa, busquei informações com a assessoria jurídica e pela viabilidade 
dele, mas principalmente, principalmente eu voto sim porque o meu voto, ele é baseado no que eu 
fiz de conversa com os moradores lá do nosso Município, tanto lá do Bairro Balneário, prestadores 
de serviço, comércio, moradores das ruas onde que tem a possibilidade de acontecer esse asfalto, 
moradores de Suzana e moradores de Coronel Teixeira. Então por isso que desde o início eu não 
tinha dúvida da importância dele, tirei dúvidas, tem algumas dúvidas que foram trazidas que são 
importantíssima de se buscar até a próxima sessão, então respeitando os demais colegas e as suas 
opiniões, eu só quero reafirmar isso para a nossa comunidade que eu não tenho dúvida que é 
importante, que eu sou favorável, voto sim, desde o início disse que era favorável ao Executivo 
Municipal quando veio para cá, porque essa é uma proposição do Executivo e nós temos que ter o 
entendimento de que nesse momento, independente de qual ano que é, que nós temos que dar um 
parecer aqui técnico e de necessidade da comunidade, não com posição nossa, com paixões 
políticas, na minha opinião, sendo bem objetivo, fui buscar as informações técnicas e eu... 
UVERGS, UVERGS embaixo disse 'opina-se', ela não é assessoria jurídica da Câmara, nós somos 
filiados à UVERGS, eles dão opiniões. A DPM também deu opiniões, mas eu fico com a opinião do 
governo Bolsonaro, eu não votei para o Bolsonaro, respeito ele como Presidente, hoje desejo que 
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faça um bom governo, mas as opiniões dos Advogados-Gerais da União, que está publicado no 
Diário Oficial da União, que vale para todos os Municípios do Brasil, todos estão pegando o 
financiamento, a maioria, essa é a opinião com que me posiciono também à questão, área jurídica e 
orçamentária do Município. Então eu quero dizer para vocês que, disse ao Executivo Municipal nas 
reuniões que fiz, as pessoas, que gostaria, e aqui o Prefeito me confirmou que o dinheiro que vem 
para o asfalto, que seja investido 100% (cem por cento) no asfalto e que todo serviço de 
infraestrutura e melhoramento, preparação de ruas, aonde que precisa ser mexido, seja feito com 
recurso próprio, isso já recebemos confirmação do Executivo. Então isso é um fato importante. 
Pedir para levar em consideração também nesses recursos, e aí estão vindo mais recursos, o acesso 
para todos os bairros da nossa cidade, inclusive para o Sétimo Céu, que seja levado em 
consideração esses acessos dos Bairros e a subida também para o Sétimo Céu. Se conseguir 
administrar melhor, daqui a pouco vai ser mais do que está planejado, daqui a pouco não vai ser o 
que está planejado, mas que se faça esses investimentos, que acredito eu que são necessários. Juros 
vai dar, eu busquei informação sobre o FINISA, sobre a Caixa, lá, o Projeto sempre foi claro, são 
dez anos, não existe FINISA com oito anos, um ano e meio ou dois, ele é dez anos, não existe outro 
financiamento da Caixa, do FINISA, que seja em menos tempo ou mais tempo, ele é dez anos 
exato. Então todas essas informações eu acho que são importantíssimas na nossa comunidade e por 
isso que nós temos que buscar esses aportes. Eu parabenizo aqui, não só o Henrique Fontana, mas o 
Deputado da Vereadora Eliana do PP, Vereadora Luciani, que também já confirmaram Emendas 
Parlamentares para asfalto. Já são R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), ou seja, já 
pagamos quase o juro do financiamento. Daqui a pouco vem outras, que a gente sabe que é difícil às 
vezes de buscar, mas vem outras Emendas, daqui a pouco nós vamos dobrar esse valor e vamos dar 
uma surpresa maior para a nossa cidade, nossos bairros, nosso Município. Então eu vejo que, a 
minha opinião ela é clara, objetiva, sempre de início aqui a nossa posição, a gente legisla pela parte 
legal e de fato e fui buscar a parte técnica, parte legal. O Município tem três milhões de reais de 
crédito...". O Vereador Valdecir de Vargas solicitou aparte e disse: "- Até porque esse Projeto 
estará voltando a esta Casa para uma segunda votação, eu sugiro ao Líder de Governo, sugiro 
também ao senhor Presidente e até à própria CUP, que de fato esse Projeto seja apresentado com 
memorial descritivo, apontando em quais os logradouros essas obras vão ser executadas, que obra 
vai ser efetivamente executada, quais as ruas que vão ser contempladas, porque ele foi apresentado 
de uma maneira muito vaga, ele foi apresentado com fotos, onde não descreve se vai ser feita a 
totalidade da rua ou apenas uma parte dela, não descreve qual é o serviço que vai ser executado em 
determinado logradouro, determinada via pública, não descreve se vai ser asfaltamento, se vai ser 
retirado o calçamento e recolocado, então que viesse com maiores subsídios para que de fato a 
população que está nos assistindo, tanto aqui presente quanto também nos canais do Facebook, não 
achassem que aqui a oposição está votando contra as benfeitorias a serem realizadas no Município. 
Nós estamos votando, eu, estou falando por mim, estou votando contra nesse momento porque não 
há como votar favoravelmente a um Projeto que está sendo apresentado desta maneira. Muito 
obrigado pelo aparte". O Vereador Hélio Müller continuou: "- Então o que eu queria justificar aos 
demais colegas e colegas Vereadores, respeitando a posição de vocês, me coloco à disposição como 
Vereador, como Presidente desta Casa para ir conversar com o Juliano, com o nosso Engenheiro 
Cassiano, muito prestativo da nossa comunidade, parabenizo o Bruschi que se dispôs a ajudar a 
colaborar nisso, que também abraçou essa causa, enfim, o que eu quero dizer para a comunidade é 
que de fato ele é importantíssimo, tem viabilidade, a gente não sabe quem é que vai ser, a gente não 
sabe, mas a gente tem essa previsão de um lastro de 50% (cinquenta por cento) só de 
comprometimento e não vai comprometer a folha dos servidores, o Município tem mais de um 
milhão em caixa, bastante parte dos precatórios, agora, essa semana, pagou mais R$ 207.000,00 
(duzentos e sete mil reais) de precatórios, foi pago essa semana. Então para se resguardar também 
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as futuras pessoas que vão receber os seus salários e até os futuros gestores. Eu quero parabenizar, 
aqui também foi citado e não podia deixar, com todo respeito, de parabenizar aqui os CCs e FGs do 
Município, porque se eles estão ali, primeiro que eles são de confiança e estão prestando um ótimo 
serviço, então eles estão recebendo um reconhecimento pelo trabalho que fazem. Se nós buscarmos 
a história do nosso Município, é o Executivo que menos tem CC e FG nomeado, menos tem, nem 
Chefe de Gabinete tem, podem buscar, talvez hoje o valor é maior. Então quero parabenizar, 
respeito a opinião de vocês, já vim outras vezes aqui na Câmara essa questão da alta carga tributária 
e não é diferente dos royalties, as pessoas me perguntam, falam pessoalmente, falo do espaço que a 
gente está com relação aos royalties. Eles estão projetados com uma previsão de orçamento que 
entra todo ano no Município, tem uma previsão de entrada de recurso, como os outros. Os nove 
anos que aqui foram citados, os nove anos veio o orçamento para essa Casa e foi votado por 
unanimidade. Nós aprovamos onde é que era para botar os royalties. Agora veio de novo para essa 
Casa, entrou nessa sessão a discussão da LDO! Tem a prerrogativa dos senhores Vereadores de 
onde tira e onde vai botar, tem a prerrogativa, assim como sempre teve, não só nesses nove anos, 
nas outras gestões também teve isso. Então esse entendimento a gente tem, a gente respeita as 
posições, eu sei que o senhor estava no governo também, desses nove milhões, sete milhões foram 
investidos quando o senhor também estava conosco no governo, inclusive com Secretaria, também 
não veio nenhuma proposição ou projeto para dizer 'vamos botar na rua tal'. Eu não quero ir para 
essa lado porque não é um lado... eu respeito também a posição, não é um lado político, nem das 
paixões políticas, mas é de fato o que ocorreu. Tivemos um momento que não tivemos crédito, 
tivemos, mas felizmente nós temos crédito pela boa administração, pelo respeito que se teve há 14 
(quatorze) anos e o que eu quero considerar, Vereador Valdecir, respeito a sua opinião, mas tem 14 
(quatorze) anos de muitos méritos, inclusive com participação do seu partido no nosso governo, 
primeiro ano de governo teve participação e teve muitos resultados positivos. Eu vejo que teve, 
assim como a participação do Vereador Nico, pessoal do PDT e os demais que aqui aprovam, 
porque todos os partidos aprovam. Mas no momento que nós pormos aqui, dentro do que for aqui a 
prioridade do nosso Município e não as paixões políticas, eu acredito que a gente vai avançar, está 
avançando e eu respeito isso, a soberania de vocês". O Vereador Valdecir de Vargas, por Questão 
de Ordem, disse: "- Apenas porque tive o nome citado aí na sua citação, em nenhum momento eu 
afirmei que não foram feitas obras, disse que foram feitas pouquíssimas obras em que se deu 
prioridade para o centro e para o Balneário e se esqueceu a Vila Cruzeiro, se esqueceu a Vila Vista 
Alegre, se esqueceu a Rua Erich Schulz, se esqueceu quase todas as paralelas que acessam o centro 
e foi isso que eu me referi, em nenhum momento eu disse que nada foi feito, eu disse que pouco foi 
feito pelo tempo de 14 (quatorze) anos e meio de gestão e é apenas a minha opinião também, 
evidentemente que respeito a sua". O Vereador Antonio Carlos Gomes dos Santos, por Questão de 
Ordem, disse: "- Que Bom, graças a Deus que vocês tinham nós para ajudar vocês!". O Vereador 
Hélio Müller continuou: "- Então fica aqui o nosso reconhecimento, o respeito, por causa que eu 
vejo assim que a discussão nossa está no Projeto que interessa à nossa comunidade. Eu apenas aqui, 
porque fomos citados estou dando resposta, não resposta, a minha posição com relação a isso. Então 
esse é o meu parecer e eu quero mais uma vez reafirmar à comunidade de Marcelino Ramos que sou 
a favor do Projeto sim. Obrigado, senhor Presidente, era isso a minha manifestação". A Presidência 
foi retomada pelo titular. Não havendo mais Vereador com interesse em se manifestar, o Presidente 
colocou o Projeto de Lei em votação. Rejeitado por cinco votos a três, com votos contrários dos 
Vereadores Antonio Carlos Gomes dos Santos, Eliana Lanzana, Luciani Holzman Baptista, Sérgio 
Alexandri e Valdecir de Vargas e votos favoráveis dos Vereadores Ademir Antoninho Momo, 
Damiana Salete Correa Mendes e Enio Luiz Wittmann. O Presidente Hélio Müller disse: "- Só para 
finalizar acerca ainda do Projeto aqui votado, quero dizer para vocês que é muito importante o 
debate, não só desse, mas dos outros, conforme falei antes, a importância que tem de se investigar, 
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de se questionar e colocar a posição, se é favorável ou não e de buscar as informações. Então 
acredito que ainda temos tempo para fazer isso e me coloco à disposição, nosso governo sempre se 
colocou também, para que se busque mais fundamentos técnicos, se é as dúvidas, conforme já foi 
levantado, e eu sugiro aqui, acho que devem ter anotado aqui o pessoal da CUP que tragam até essa 
Casa Legislativa acerca de esclarecimentos do Projeto". O Presidente colocou em votação a Ata 
15/2019, da sessão ordinária do dia 15 (quinze) de julho de 2019. Aprovada por unanimidade, com 
abstenção dos Vereadores Luciani Holzman Baptista e Sérgio Alexandri. O proponente do 
Requerimento 27/2019, Vereador Antonio Carlos Gomes dos Santos, solicitou a discussão da 
proposição na próxima reunião ordinária em razão do horário adiantado. Não havendo mais assunto 
a ser tratado, o Presidente repassou convite local, convocou os Vereadores para a sessão solene do
dia 12 (doze) de agosto de 2019 e para a sessão ordinária do dia 19 (dezenove) de agosto de 2019, 
agradeceu a presença de todos e deu por encerrados os trabalhos da sessão ordinária do dia cinco de 
agosto de 2019.
 HÉLIO MÜLLER ENIO L. WITTMANN ANTONIO C. G. DOS SANTOS
Presidente Vice-Presidente Secretário
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sessao nº 13

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