sessao nº 18

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Marcelino Ramos, 14 de dezembro de 2023.
CONVOCAÇÃO
O Presidente da Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos — RS, nos termos do
artigo 137, inciso Ill do Regimento Interno, CONVOCA os Senhores Vereadores para a
sessão extraordinária a ser realizada no dia 15 de dezembro de 2023, às 18 horas, com
a finalidade de apreciar a seguinte Ordem do Dia:
Leituras diversas:
Convocação.
Expediente apresentado por Vereador:
Indicação nº 17/2023 — Vereador Hélio Múller.
Matérias em Discussão Única:
Parecer e Ata da CUP sobre o Projeto de Lei Municipal nº 067/2023 (Autoriza a
contratação temporária de excepcional interesse público junto à Companhia Águas
Termais Marcelino Ramos — TERMASA e dá outras providências);
Parecer e Ata da CUP sobre o Projeto de Lei Municipal nº 068/2023 (Autoriza
contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências);
Parecer e Ata da CUP sobre o Projeto de Lei Municipal nº 069/2023 (Altera a Lei
Municipal nº 069, de 14 de dezembro de 2017);
Parecer e Ata da CUP sobre o Projeto de Lei Municipal nº 070/2023 (Autoriza o
Executivo Municipal a contratar emergencialmente, por excepcional interesse público,
visitador do PIM e dá outras providências);
Parecer e Ata da CUP sobre o Projeto de Lei Municipal nº 071/2023 (Institui no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde o incentivo financeiro por desempenho,
junto ao Programa Nacional Previne Brasil e dá outras providências).
Matéria em Primeira Discussão e Votação:
Parecer e Ata da CUP sobre o Projeto de Lei Municipal nº 058/2023 e Mensagem
Modificativa nº 001/2023 (Altera a Lei Municipal nº 057, de 29 de dezembro de 1998).
Votação da Ata: 35/2023 (Sessão ordinária do dia 04 de dezembro de 2023).
Atenciosamente,
Vereador Presidente
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”

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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
ATA 36/2023 – SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Ata da sessão extraordinária realizada no dia quinze de 
dezembro de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, na 
Câmara Municipal de Vereadores de Marcelino Ramos – RS.
Aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, realizou-se, na sala de 
sessões, sessão extraordinária da Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos – RS. A reunião foi 
presidida pelo senhor Vereador Sérgio Antônio Beal, com a presença dos senhores Vereadores 
ADILSON LAVALL, ANDRÉ LUCHETTA, DAMIANA SALETE CORREA MENDES, ENIO 
LUIZ WITTMANN, GUSTAVO PEGORINI HOLLERWEGER, HÉLIO MÜLLER, RAMIRO 
FRANCISCO MARSARO, ROSELI MARIA GOETZ DREHER e SÉRGIO ANTÔNIO BEAL.
Abrindo a sessão, o Presidente cumprimentou a todos e, nas Leituras Diversas, solicitou a leitura da 
Convocação. No Expediente apresentado por Vereador, solicitou a leitura da Indicação 17/2023, do 
Vereador Hélio Müller. Após a leitura, registrou que a proposição seria encaminhada ao Poder 
Executivo. Nas Matérias em Discussão Única, com aval do plenário, o Presidente solicitou a leitura 
somente do Parecer da CUP sobre o Projeto de Lei Municipal 067/2023. Após a leitura, colocou o 
Projeto de Lei em discussão. O Vereador André Luchetta disse: “- [...] Esse Projeto, como foi falado 
aqui no Parecer já, ele vem a esta Casa pedindo aprovação pela aposentadoria de uma funcionária que 
faz esse trabalho e deve estar saindo nos próximos dias, então vai precisar alguém para cumprir o 
horário dela temporário, principalmente agora nessa época, que o tempo deu uma trégua de chuva e 
acreditamos que vêm bastante turistas para frequentar o nosso Balneário. Então, acredito que seja 
necessário sim para suprir esta vaga, esta pessoa que está se aposentando e está saindo e cumpriu o seu 
trabalho por muitos anos. Era isso”. Não havendo mais Vereador com interesse em se manifestar, o 
Presidente colocou o Projeto de Lei em votação. Aprovado por unanimidade. O Presidente solicitou a 
leitura somente do Parecer da CUP sobre o Projeto de Lei Municipal 068/2023. Após a leitura, colocou 
o Projeto de Lei em discussão. O Vereador André Luchetta disse: “- [...] Acredito que este seja o 
último pedido de contratação temporária que vem a esta Casa porque, pelo que consta e até é bom 
informar a toda a população que assiste que o concurso está aberto, até o dia oito de janeiro as 
inscrições para o concurso, são várias vagas que estão em aberto e acredito que, então, logo após esse 
concurso se valide, sejam supridas essas vagas e possam ser pegadas do concurso a ser executado. 
Então aqui é cargo de Motorista para suprir as vagas do pessoal que está entrando em férias, que está 
de laudo, coisa assim, final de ano é tempo de muita gente entrando em férias e assim não é diferente 
dos Motoristas também, então teremos esta vaga em aberto aí. Mas, como diz no Parecer também, 
assim que tiver vaga aprovada pelo concurso, esta vaga é suprida pelos aprovados pelo concurso. Era 
isso, senhor Presidente e demais”. Não havendo mais Vereador com interesse em se manifestar, o 
Presidente colocou o Projeto de Lei em votação. Aprovado por unanimidade. O Presidente solicitou a 
leitura somente do Parecer da CUP sobre o Projeto de Lei Municipal 069/2023. Após a leitura, colocou 
o Projeto de Lei em discussão. O Vereador André Luchetta disse: “- [...] Este Projeto veio a esta 
Casa, fomos atrás de informações, até tem pedido de alguns colegas aí também que foi feito à própria 
Tractebel e nós pedimos como CUP também o contrato para nós termos em mãos, o contrato que foi 
firmado junto com a Tractebel, esse contrato nos veio, fomos atrás de informações com o Jurídico para 
ver até que ponto era legal ou não; então consta que, nesse contrato, já está assinado pela Tractebel, 
eles aceitaram a proposta da manutenção da orla junto com o Executivo e a TERMASA, quem faz o 
contrato é o Executivo, podendo repassar, assim, para a TERMASA a manutenção e o cumprimento 
desse contrato. Então, rege nesse contrato tudo isso, esse contrato foi feito em 2013, válido até 2030 e 
aqui são emendas que são feitas nele, assim como são feitas em 2017 de reforma lá embaixo, dos 
quiosques, rampas e tudo o mais. Agora vem este novo Projeto da manutenção desses quiosques e 
coisas mais. Então deixar bem claro nesse contrato que qualquer coisa que o Executivo e a TERMASA 
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não cumprir o que está no contrato, ele pode ser cancelado pela Tractebel, então é coisa que está ali 
registrado e tem que ser cumprido à risca com o Consórcio da Tractebel e Poder Executivo. Então está 
aí para todos verem o que foi feito, toda a documentação que foi nos cedida, que nós fomos atrás. Era 
isso, muito obrigado”. O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: “- [...] Conforme colocado pelo 
Vereador André, a preocupação que tivemos essa semana, nós da bancada, juntamente com a 
Vereadora Dami, é da questão dos termos de cessão de uso, porque 2017 foi feito um com uma 
finalidade, venceu em 2021, então agora é apresentada uma nova cessão de uso, inclusive que está 
assinada pelo Consórcio Itá, então a gente vê que eles têm ciência do que está sendo proposto no 
Projeto de Lei, porém eu quero fazer uma colocação aqui para nós podermos debater que, junto com a 
aprovação desta cessão de uso que nós temos aqui, nós estamos falando da locação dos quiosques e o 
entendimento que eu tenho como locação dos quiosques é que será cobrado um valor para utilizar os 
quiosques. Nós sabemos que muitos marcelinenses utilizam este local, muitos marcelinenses que na 
grande maioria ou todos que utilizam este local compram os produtos para fazer o seu churrasco e 
tomar a sua bebida no Município e também sabemos que muitos turistas que vêm de fora e nós 
presenciamos isso nos finais de semana, que vem a carne de fora, vem o pão de fora, vem a bebida de 
fora e usam da mesma forma os quiosques e deixam na situação que a gente sempre encontra lá. Eu 
vejo que é importante nesse Projeto aqui nós termos explicado e claro qual é a forma de locação desses 
quiosques, ‘ah, para marcelinense não vai ser cobrado, para turista vai ser cobrado um valor x se 
comprar em Marcelino, para marcelinense é um valor x’, eu acho, não, tenho certeza, que isso tem que 
estar atrelado também a este Projeto, porque quando nós falamos em locação de quiosques, queira ou 
não nós podemos estar falando aqui que TERMASA, Administração Municipal poderá cobrar R$ 
200,00, R$ 300,00, uma suposição, assim como pode cobrar também R$ 10,00. Então, o meu 
entendimento e o dos colegas Vereadores, nós buscarmos junto do Executivo Municipal qual é a forma 
de locação dos quiosques. Deixo como sugestão, nós temos mais uma sessão extraordinária ainda na 
próxima semana, para que a gente pudesse, daqui a pouco, retirar esse Projeto, buscar essa informação 
junto com o Executivo e nós, então, termos, em forma de lei, qual é a forma que vai ser cobrado. A 
gente sabe que... não tenho nada oficial sobre isso, mas a gente escuta algumas pessoas falando que, 
para o final de ano já tem um valor para a locação dos quiosques, então qual é a forma que será feito 
isso. Então essa é a minha análise, análise feita pela nossa bancada, comentado também, juntamente 
com o Vereador Hélio, a Dami, o Adilson, que a gente acabou conversando sobre isso e fica a nossa 
proposição sobre os demais colegas para a retirada e nós buscarmos informação.” O Vereador André 
Luchetta solicitou aparte e disse: “- Estava até aqui comentando aqui, esqueci de comentar, acredito, e 
quero que os colegas também aceitem opinião, nós não temos como mexer, talvez, neste Projeto, que 
tem uma assinatura da Tractebel, mas nós podemos sair daqui com um documento que o Executivo nos 
mande antes de começar a cobrar, nos mande a informação dos valores para nós aprovarmos, 
entendeu? Vamos aprovar este Projeto, mas com autorização... com a obrigação deles, deles mandarem 
para nós os valores, com os valores que vão ser cobrados, entende? Então sai este pedido daqui para 
ser feito isso aí, não podemos alterar este Projeto, como é feito com a empresa e o Executivo, mas o 
Executivo tem que nos ceder essa informação para o nosso conhecimento. Era isso. Obrigado”. O 
Vereador Enio Luiz Wittmann finalizou: “- Seria isso, senhor Presidente, muito obrigado”. O 
Vereador Hélio Müller disse: “- [...] 2013, no meu primeiro mandato, no meu primeiro Projeto que eu 
propus a esta Casa foi o Projeto de incentivo aos marcelinenses, que foi aprovado também por 
unanimidade por esta Casa na época, de dar condição de criar carteirinha de quem tem acesso ao 
Balneário 50% dos valores para quem é marcelinense. Então nós temos um Projeto de Lei. Como 
sugestão, eu queria sugerir também para a Assessoria Jurídica, daqui a pouco o Prefeito pode, o 
Executivo pode alterar esta lei, como a Companhia das Termas também está vinculada ao camping, no 
mesmo CNPJ, também faz parte da mesma área do camping, fez investimentos grandes ali em 2017, 
daqui a pouco, nessa própria lei dizendo que os marcelinenses, a carteirinha que vale para acesso ao 
parque termal é a mesma que vale para o camping, uma sugestão, não sei se é possível isso, porque jpa 
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tem a carteirinha confeccionada de quem é marcelinense, daqui a pouco pode ser utilizada na mesma 
proporção e nessa própria lei ali definir, daqui a pouco, um parâmetro, se é por URM, como é que vai 
funcionar para os de fora, acho que tem, os marcelinenses, até pela ajuda, pelo incentivo, pela 
participação, pela contribuição de impostos, tem esse diferencial que pode ser estudado. Não sei se só 
uma informação, se o Prefeito precisa de lei para ele fazer isso, na minha sugestão nós estendíamos 
esse Projeto também para o camping, aí estaria resolvido pelas próprias carteirinhas que a direção da 
TERMASA confecciona todo ano. Obrigado”. O Presidente transferiu a Presidência para a Vice￾Presidente para poder se manifestar. O Vereador Sérgio Antônio Beal disse: “- Realmente é bem 
pertinente este Projeto, concordo com a sugestão do Vereador Enio, do Vereador Hélio, até 
poderíamos, em nome da Câmara de Vereadores, dos nove, fazer um ofício com essas sugestões, que 
acredito que elas se encaixam perfeitamente no Projeto. Pelo que eu tenho de informações também, 
essa taxa seria uma taxa bem acessível, até mesmo para não assustar o turista; eu acho necessária, sim, 
essa taxa, porque assim: eu sou um frequentador lá do Balneário, dos quiosques, não diariamente, mas 
esporadicamente, e tenho visto algumas cenas, até conversava com o Vereador Ramiro, que os nossos 
próprios marcelinenses, muitas vezes, depredam, deixam lá pilhas de lixo, de latas, jogam dentro da 
churrasqueira, lixos, isso eu mesmo presenciei. Eu recebi, há poucos domingos atrás, de um 
marcelinense que foi lá com a família para fazer um churrasco e tirou algumas fotos da churrasqueira, 
onde tinha lixo, sacolas plásticas, latas de cerveja, enfim, dentro da churrasqueira, e ele pediu ‘bah, 
Serginho, tem que tomar uma providência, a gente vem aqui com a família passar o domingo, primeiro 
tem que limpar os quiosques’, e ele não deixa de ter razão, e eu não acho justo também que a 
Municipalidade fique aí recolhendo e limpando o lixo do turista que vai lá usufruir! Eu acho que tem 
que ter um bom senso e, a partir do momento em que nós tivermos um mapa onde a pessoa vai pagar a 
sua taxinha, seja R$ 20,00, R$ 30,00, não sei o valor que vai ser, ele tem consciência que lá está o 
nome dele, quiosque número tal, o Sérgio Beal alugou; se no final do dia está depredado, como eu vi 
várias vezes de lâmpadas arrancadas, tomadas quebradas, a torneira da pia, até a sanfona embaixo 
arrancada fora, daí conversando com os funcionários, dizendo que eles fazem de manhã, no outro dia 
de novo tem que ir lá consertar! Então eu acho que é bem interessante isso, bem interessante, 
independente de quem for, tem o meu apoio...”. O Vereador Enio Luiz Wittmann solicitou aparte e 
disse: “- [...] O camping, os quiosques, como tu vem dizendo, é importante a gente ter uma taxa de 
contribuição ali, mas vocês vejam o quanto o camping é importante para movimentar o comércio local. 
Então aquela colocação que a gente fez há pouco, quando o Executivo for pensar nessas taxas, daqui a 
pouco, de cobrança, que a gente não é contra que cobre essas taxas, mas sim que seja pensado da 
melhor forma, que seja incentivado que o turista de fora venha comprar em Marcelino, que não traga lá 
de Erechim, tudo o que ele compra em Erechim, ele pode comprar em Marcelino também. Então, nesse 
contexto, daqui a pouco, também pensar, o nosso marcelinense já compra aqui para ir lá, é a carne, é a 
bebida, é o pão, é a salada, é tudo, então que o Executivo, no momento em que for pensar dessa forma, 
de criar uma taxa para a locação dos quiosques, pense a forma de atrair o turista de comprar em 
Marcelino, utilizando a ferramenta que temos, que é o quiosque. Seria isso, obrigado pelo aparte”. O 
Vereador Sérgio Antônio Beal continuou: “- Ok Enio, realmente é boa a sua ideia e, como sugestão, 
não sei se resolve, de a gente fazer um ofício, assinar os nove Vereadores, com essas sugestões junto 
ao Executivo, que isso ele pode implementar sem constar no próprio Projeto”. O Vereador André 
Luchetta solicitou aparte e disse: “- [...] É muito interessante e acredito que sim, apresentação da nota 
fiscal na hora da cobrança, coisa mais simples de fazer! Apresentou a nota fiscal, você vai ter o 
diferencial dessa taxa, entende? Só ter um controle legal da situação, comprou em Marcelino, tem a 
nota, apresentou a nota, aí é fácil! Sou a favor sim. Obrigado”. O Vereador Sérgio Antônio Beal
continuou: “- Muito bem, então vamos... sou favorável de a gente construir isso junto, essa sugestão aí, 
junto com a Maíra e nós assinarmos e encaminharmos. Seria isso”. A Presidência foi retomada pelo 
titular. O Vereador André Luchetta disse: “- Como todos falaram, poderíamos retirar ele até a 
próxima sessão, porque ele tem uma discussão, é uma discussão, então nós retirarmos ele, se todos 
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concordam, e votamos na próxima sessão, nós somos obrigados a votar ele. Nós teríamos que fazer 
esse documento hoje para amanhã nós enviarmos ao Executivo, o Executivo nos manda uma resposta 
até provavelmente na terça-feira, que deve sair essa reunião, nós termos essa resposta na mão para a 
gente poder rediscutir ele e aprovar, certo?”. Com a concordância do plenário, o Projeto de Lei foi 
retirado da pauta. O Presidente solicitou a leitura somente do Parecer da CUP sobre o Projeto de Lei 
Municipal 070/2023. Após a leitura, colocou o Projeto de Lei em discussão. O Vereador André 
Luchetta disse: “- [...] Este... esta autorização de contratação aqui, Visitador do PIM – Programa 
Infância Melhor: isto aqui vem do governo do Estado, pedido do governo do Estado e é uma obrigação 
básica este funcionário para o Município participar de todos os programas estaduais, todos os 
programas que o Município já participa e os que vêm pela frente, é uma das metas que são cobradas do 
Município é este Visitante do PIM, este Visitante que fará as visitas do Programa Infância Melhor, 
então temos que ter para continuar tendo todos os benefícios do Estado. Era isso, senhor”. Não 
havendo mais Vereador com interesse em se manifestar, o Presidente colocou o Projeto de Lei em 
votação. Aprovado por unanimidade. O Presidente solicitou a leitura somente do Parecer da CUP sobre 
o Projeto de Lei Municipal 071/2023. Após a leitura, colocou o Projeto de Lei em discussão. O 
Vereador André Luchetta disse: “- [...] Este Projeto de Lei, muito bem colocado, é um incentivo, 
acredito eu, para o pessoal que trabalha na saúde, vem do governo federal, vem para os municípios, 
todas as regulamentações que são recebidas vêm do governo federal, como diz no Parecer aqui, uma 
equipe da Secretaria de Saúde que vai acompanhar todos os itens. Quem for inscrito e quem conseguir 
cumprir todos os itens que estão no Projeto serão beneficiados. Este dinheiro vem do governo 
federal,vem para o Fundo Municipal de Saúde, que será repassado aos funcionários que tiverem 
inscritos e que cumprirem com todas as suas metas. Muito bem colocado, é um bom incentivo, 
acredito eu, saúde é prioridade sempre e acredito que dá uma alavancada para os funcionários que 
estão aí no dia a dia, enfrentando surpresas do dia. Sempre falo que saúde foi o único para-choque de 
frente da pandemia que não teve como ficar em casa, ele teve que estar lá trabalhando, teve que estar 
atendendo no início sem saber o que estava acontecendo, mas tinha que estar lá, batendo de frente, 
então aos poucos vão recebendo também os incentivos e as suas gratificações. Era isso, obrigado”. 
havendo mais Vereador com interesse em se manifestar, o Presidente colocou o Projeto de Lei em 
votação. Aprovado por unanimidade. Na Matéria em Primeira Discussão e Votação, o Presidente 
solicitou a leitura do Parecer da CUP sobre o Projeto de Lei Municipal 058/2023 e a Emenda 
Modificativa 001/2023. Após a leitura, colocou o Projeto de Lei, juntamente com a Emenda 
Modificativa, em discussão. O Vereador André Luchetta disse: “- Senhor Presidente, poderia a Maíra 
fazer a leitura da resposta do senhor Prefeito Municipal? Eu acho que é de interesse de todos e aqui se 
tem muita explicação também dada aqui”. O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: “ – Senhor
Presidente, já que vai ser lida a resposta, acho que não foi lido aqui nesta Casa o pedido, não é?! É 
então acho que primeiro vamos ler o pedido e, na sequência, vamos ler a resposta”. O Presidente, 
solicitou, então, a leitura do Ofício 110/2023 do Poder Legislativo e do Ofício 893/2023/Gab. Pref., 
leituras essas que foram realizadas em sequência. O Presidente Sérgio Antônio Beal disse: “- Muito 
importante, então, o pedido, Vereador André, Vereador Enio, para que fique registrado em ata o 
pedido dos Vereadores, a resposta do Executivo Municipal. O Vereador André Luchetta disse: “- [...] 
Projeto que já vem há alguns dias nesta Casa atrás de informações, reuniões, discussões e tudo o mais, 
boatos que correm e deixam de correr, mas nós estamos aqui não atrás de boatos, estamos aqui 
fundamentados em documentos e tudo o mais. Então, foi muito trabalhoso chegar até o momento onde 
chegamos aqui. Quero só me deter um minuto sobre a reunião que tivemos com o Tribunal de Contas 
do Estado, a seção de Erechim. Deixar claro à população marcelinense, a gente ouve críticas que 
Vereador não faz nada, que Vereador não sei o quê, que Vereador não sei o quê, mas nós estivemos 
reunidos aqui, todos os Vereadores, fora de expediente, para conseguir formular documentos, tomar 
decisões e tudo o mais, até onde chegamos, no Tribunal de Contas do Estado, em uma reunião que foi 
pedida por nós que o Executivo convocasse e lá nós estivemos. Estivemos a maioria aqui da Câmara 
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lá, alguns não puderam ir por problemas particulares, mas a maioria, estivemos lá. Onde foi, deixar 
bem claro que foi o Jurídico da Câmara e o Jurídico do Município também estiveram presentes nessa 
reunião, Finanças, o Controle Interno do Município também esteve lá para sugerir, ouvir e tudo o mais. 
Nesse momento, lá em Erechim, podemos dizer à população que fomos parabenizados por estarmos 
em um volume de pessoas que estavam lá naquele dia que, segundo os Técnicos, falando para nós, que 
poucas vezes eles atenderam tantas pessoas, inclusive Executivo e Legislativo preocupados em 
resolver o mesmo problema, isso ouvimos dos Técnicos, parabéns a vocês Vereadores, Executivo e 
Jurídicos que estavam nessa reunião procurando resolver da melhor forma possível este problema, 
assim fizemos, saímos de lá com um monte de conselhos e tudo o mais que os Técnicos nos passaram. 
Mas voltamos para casa e aqui fizemos o Parecer deste Projeto para decidirmos o que podemos fazer 
com ele. De lá dessa reunião eu saí de lá convicto que o melhor a fazer era nós aceitarmos o Projeto 
que o Executivo nos mandou, para a Câmara Municipal, podendo, assim, sanar um pouco do que vem 
atrasado, do que não está sendo corrigido da taxa de lixo, isso vamos deixar claro que não é um 
imposto, é uma taxa de um serviço prestado à comunidade. O lixo é recolhido, é feito o trabalho, então 
nós temos que pagar, infelizmente, mas tem que sair de algum lugar e o Executivo Municipal nos 
mandou uma proposta de parcelamento de três anos para nós chegarmos aonde tem que ser o teto do 
recolhimento da custa do recolhimento de hoje, sendo que, no primeiro ano, ele tem um pouco mais de 
acréscimo para nós conseguirmos sanar o problema lá de 2021, que vinha com um valor x e esse valor 
nós temos que pelo menos cobrir o que está aqui, então lá no Projeto de 2021. Então, sei que estamos 
aqui para discussões e tudo o mais, eu voto favorável e gostaria de ouvir os colegas, todos os colegas 
que lá estiveram, cada um tem a sua ideia, para ver a que ponto podemos chegar. Era isso por 
enquanto”. Não havendo mais Vereador com interesse em se manifestar, o Presidente colocou a 
Emenda Modificativa em votação nominal. Rejeitada com votos favoráveis dos Vereadores André 
Luchetta, Gustavo Pegorini Hollerweger, Roseli Maria Goetz Dreher e Sérgio Antônio Beal e 
abstenções dos Vereadores Adilson Lavall, Damiana Salete Correa Mendes, Enio Luiz Wittmann, 
Hélio Müller e Ramiro Francisco Marsaro. Em seguida, o Presidente colocou o Projeto de Lei 
Municipal 058/2023 em primeira votação nominal. Rejeitado com votos favoráveis dos Vereadores 
André Luchetta, Gustavo Pegorini Hollerweger, Roseli Maria Goetz Dreher e Sérgio Antônio Beal e 
abstenções dos Vereadores Adilson Lavall, Damiana Salete Correa Mendes, Enio Luiz Wittmann, 
Hélio Müller e Ramiro Francisco Marsaro. O Presidente colocou em votação a Ata 35/2023, da sessão 
ordinária do dia quatro de dezembro de 2023. Aprovada por unanimidade. O Presidente Sérgio 
Antônio Beal disse: “- Então era essa a nossa sessão extraordinária do dia 15 de dezembro, 
provavelmente teremos a próxima sessão extraordinária na terça-feira, que será no dia 19 de dezembro, 
às 19 horas e gostaria também de lembrar aos que estiverem nos ouvindo que estão abertas as 
inscrições do Concurso Público do Município de Marcelino Ramos, que são do dia oito de dezembro a 
oito de janeiro, basta entrar no site da Prefeitura e aí fazer a sua inscrição para o Concurso Público. No 
demais, então, agradeço a todos os presentes, desejo um bom final de semana a todos e sempre 
lembrando que a Câmara sempre está à disposição aí para debater os Projetos que nos são enviados. 
Um bom final de semana... e nós vamos, então, aguardar alguns segundos para saber, no Regimento, se 
a abstenção conta no quórum ou não. Sim, na terça-feira, então provavelmente teremos outra 
extraordinária, às 19 horas, Temos também agora pela noite, lá na Estação Ferroviária, importante 
evento também com várias atrações, toda a comunidade está convidada a participar no local lá. A 
sessão continua, então, aberta, nós temos algumas dúvidas, as quais o nosso Jurídico está vendo aí, a 
gente vai interromper a transmissão no momento, mas continua a sessão, ela não está encerrada, ela 
continua aberta, continuamos em sessão”. Após a pausa, o Presidente Sérgio Antônio Beal continuou: 
“- Então, tivemos um intervalo na nossa sessão extraordinária de 15 de dezembro, algumas dúvidas 
sobre o Projeto que foi votado, o 058/2023 e a Emenda Modificativa 001/2023. Tivemos também 
cinco abstenções sobre este Projeto e a Emenda, é algo que não aconteceu nunca nesta Casa, então 
gera dúvidas e o nosso Regimento, ele não é claro quanto a isso. Tivemos, então, quatro votos 
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favoráveis, cinco abstenções ao Projeto e à Emenda, o nosso Regimento não é totalmente claro, porém 
entende-se que não atingiu o quórum necessário para aprovação, que é de cinco votos. Então teremos 
nova votação, no dia de hoje ele foi reprovado por falta de quórum de votos, e na terça-feira teremos, 
então, a segunda votação do Projeto de Lei, juntamente com a Emenda Modificativa”. Não havendo 
mais assunto a ser tratado, deu por encerrados os trabalhos da sessão extraordinária do dia 15 de 
dezembro de 2023. 
SÉRGIO A. BEAL ROSELI M. G. DREHER RAMIRO F. MARSARO 
 Presidente Vice-Presidente Secretário

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ORDEM DO DIA PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
 Leituras diversas:
 Convocação.
 Expediente apresentado por Vereador:
 Indicação n° 17/2023 – Vereador Hélio Müller.
 Matérias em Discussão Única:
 Parecer e Ata da CUP sobre o Projeto de Lei Municipal n° 067/2023 (Autoriza a contratação 
temporária de excepcional interesse público junto à Companhia Águas Termais Marcelino 
Ramos – TERMASA e dá outras providências);
 Parecer e Ata da CUP sobre o Projeto de Lei Municipal n° 068/2023 (Autoriza contratação 
temporária de excepcional interesse público e dá outras providências);
 Parecer e Ata da CUP sobre o Projeto de Lei Municipal n° 069/2023 (Altera a Lei Municipal n° 
069, de 14 de dezembro de 2017);
 Parecer e Ata da CUP sobre o Projeto de Lei Municipal nº 070/2023 (Autoriza o Executivo 
Municipal a contratar emergencialmente, por excepcional interesse público, visitador do PIM e 
dá outras providências);
 Parecer e Ata da CUP sobre o Projeto de Lei Municipal n° 071/2023 (Institui no âmbito da 
Secretaria Municipal de Saúde o incentivo financeiro por desempenho, junto ao Programa 
Nacional Previne Brasil e dá outras providências).
 Matéria em Primeira Discussão e Votação:
 Parecer e Ata da CUP sobre o Projeto de Lei Municipal n° 058/2023 e Emenda Modificativa n° 
001/2023 (Altera a Lei Municipal n° 057, de 29 de dezembro de 1998).
 Votação da Ata: 35/2023 (Sessão ordinária do dia 04 de dezembro de 2023).