sessao nº 4

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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
ATA Nº 07/2024 – SESSÃO ORDINÁRIA
Ata da Sessão Ordinária realizada no dia dezoito de março de 
dois mil e vinte e quatro, às dezenove horas, na Câmara 
Municipal de Vereadores de Marcelino Ramos – RS.
Aos dezoito dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro, às dezenove horas, realizou-se, na sala 
de sessões, Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Marcelino Ramos – RS. A 
reunião foi presidida pelo senhor Vereador Ramiro Francisco Marsaro, com a presença dos senhores 
Vereadores ANDRÉ LUCHETTA, CLEUNICE MARIA VALMÓRBIDA CLOSS, DAMIANA 
SALETE CORREA MENDES, ENIO LUIZ WITTMANN, GUSTAVO PEGORINI 
HOLLERWEGER, HÉLIO MÜLLER, RAMIRO FRANCISCO MARSARO, ROSELI MARIA 
GOETZ DREHER e SERGIO ANTONIO BEAL. Abrindo a sessão, o Presidente cumprimentou a
todos e, no Ofício recebido do Poder Executivo Municipal, solicitou a leitura do Ofício nº 925/2024. 
Nos Expedientes apresentado por Vereadores, solicitou a leitura dos Pedidos de Providência nº 03; 
04 e 05/2024, dos Vereadores Hélio Müller e Cleunice Maria Valmórbida Closs. Após as leituras, 
registrou que a proposição seria encaminha ao Prefeito Municipal e deixou o Pequeno Expediente à 
disposição para breves manifestações. Não houve Vereador com interesse em se manifestar. Na 
Matéria em Segunda Discussão e Votação, o Presidente solicitou a leitura somente do Parecer da 
CUP sobre o Projeto de Lei Municipal nº 007/2024. Após a leitura, colocou o Projeto de Lei em 
discussão. O Vereador André Luchetta disse: “- O Projeto já foi discutido na reunião passada, foi 
explicado tudo”. O Vereador Hélio Müller disse: “- [...] Quando se trata em saúde, quando se trata em 
convênios, vem de encontro ao que a gente sempre afirmou, a prioridade em nós atendermos a saúde 
sempre em primeiro lugar, dar condições à nossa população o que garante a Constituição e o Direito de 
acesso à saúde pública de qualidade, com igualdade para toda a nossa população. É um convênio que 
sempre ele é firmado, inclusive com atendimentos que não tem em nosso Município, senhor 
Presidente, e eu queria deixar registrado aqui, falando em saúde e convênio, até no meu entendimento 
achei que viria também para esta Casa um convênio com a Associação Hospitalar Marcelinense. Nós 
sabemos que o convênio já venceu, sabemos também da realidade do nosso hospital aqui de Marcelino 
Ramos, da necessidade e do apoio do setor público, do nosso apoio como liderança e também do apoio 
da nossa comunidade. Eu quero aqui deixar também registrado e parabenizar toda a equipe da 
Associação Hospitalar, os seus diretores e funcionários, pelo relevante serviço público que prestam à 
nossa comunidade pelo trabalho que vem fazendo ao longo dos anos, de resultado positivo para com as 
nossas pessoas e a importância de uma cidade, de um município como o nosso, turístico, ter um 
hospital desse porte, desse nível e com esse resultado, que aqui podemos dizer que é 100%. Eu sei que 
a própria Associação Hospitalar... eu só deixo registrado, Presidente, que seja retirada essa fala aqui do 
áudio porque, desculpa, eu me equivoquei na minha sequência dos Projetos aqui, depois vou deixar 
para fazer, então, a fala no momento oportuno, obrigado, obrigado pela lembrança e consideração”. 
Não havendo mais Vereador com interesse em se manifestar, o Presidente colocou o Projeto de Lei em 
votação. Aprovado por unanimidade em segunda votação. O Presidente solicitou a leitura somente do 
Parecer da CUP sobre o Projeto de Lei Municipal nº 008/2024. Após a leitura, colocou o Projeto de 
Lei em discussão. O Vereador André Luchetta disse: “- [...] Este Projeto que chegou a esta Casa, foi 
dado Parecer, ele já é vencido, mas porque está chegando nesta Casa nesse momento? Porque antes 
disso, antes de chegar até aqui, passou pela AMAU, Associação dos Municípios do Alto Uruguai, 
aonde todos os municípios passam pela mesma análise que nós temos que passar, então a negociação 
feita entre os 32 municípios da AMAU, junto com o hospital Santa Terezinha, conseguido chegar ao 
melhor termo, ao melhor valor que atenda ao hospital e atenda a todos os municípios da região, que 
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são beneficiados pelo atendimento do hospital Santa Terezinha. Então chegou a esta Casa, aqui tem 
todo o Projeto, tudo junto, já veio acompanhando junto,do que foi discutido lá, do que foi acertado 
com a AMAU e agora deve ser aprovado por nós Vereadores para, sim, nossos munícipes serem 
atendidos, quando for preciso de saúde, bom se ninguém precisasse, mas, infelizmente, saúde todo dia 
precisa e tem que estar sempre a postos, sempre prontos para procurar o caminho que deve ser tomado. 
Muitos casos saem aqui de Marcelino e são encaminhados ao Hospital Santa Terezinha para seus 
tratamentos. Então dei o Parecer e sou favorável a esse Projeto sim. Meu muito obrigado”. Não 
havendo mais Vereador com interesse em se manifestar, o Presidente colocou o Projeto de Lei em 
votação. Aprovado por unanimidade em segunda votação. O Presidente solicitou a leitura somente do 
Parecer da CUP sobre o Projeto de Lei Municipal nº 009/2024. Após a leitura, colocou o Projeto de 
Lei em discussão. O Vereador André Luchetta disse: “- [...] Este Projeto também chega a esta Casa 
criando esta GED para o controlador e emissor de ordens de compras, terá um responsável pelas 
compras do Município. Esta pessoa que vai executar esse trabalho é um funcionário do quadro de 
funcionários do Poder Público e, além do seu trabalho, da sua responsabilidade, está assumindo mais 
este encargo de ser chefe de compras, onde será responsável por todas as compras de todas as 
Secretarias; responsabilidade muito grande, com certeza, e deve ganhar, sim, esta GED, esta 
colaboração a mais no seu salário pela responsabilidade que vai assumir nas compras do Município, a 
compra que der errado, ele que vai responder, com certeza, porque será responsável das compras. Era 
isso, muito obrigado”. O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: “- [...] Só falar da importância da 
valorização dada ao funcionário, ou, melhor dizendo, à funcionária efetiva do Município que é 
responsável, então, pelas compras do Município. Dizer que a lei, que já está citada aqui no Parecer, 
muito bem pela CUP, é de 2021, ela vem aprimorar ainda mais a forma de aquisições de bens e 
serviços das Administrações Municipais, mas, com isso também vem muito trabalho para que o 
Município desempenhe para poder atender a essa normativa. Além das licitações que se tinha 
anteriormente e também dos orçamentos; hoje, além dos orçamentos, que se busca uma aquisição de 
uma peça, por exemplo, vou citar como exemplo aqui, três orçamentos, mas agora os três orçamentos, 
além disso, tem um outro encaminhamento de uma publicação de mais três dias no portal da Prefeitura 
e nesses três dias, se algum fornecedor, melhor dizendo, puder fazer o preço mais em conta dos três 
orçamentos, poderá contratar com o Município e fazer, então, a negociação com o Município. Então 
isso vem a melhorar e vem a aprimorar a compra por parte do Município, mas claro que, com tudo 
isso, vem uma jornada muito grande de trabalho por parte do Município e até, vamos dizer assim, uma 
demora um pouco maior para que se consiga, então, a aquisição de bens e serviços. Então o meu voto é 
favorável por ser extremamente justa esta gratificação à servidora que vem desempenhando essa 
função já há um longo tempo e tem todo um treinamento para isso. Seria isso, senhor Presidente, muito 
obrigado”. O Vereador André Luchetta solicitou aparte e disse: “- Só para deixar claro também à 
comunidade, interessante a comunidade saber desta situação que até há pouco tempo atrás, o Poder 
Público podia comprar aonde achava que tinha o melhor preço, hoje não, hoje a lei federal já diz que 
tudo tem que passar pelo setor de compras e foi o que o colega Enio explicou agora, tem que ser feito 
um levantamento para tudo o que for comprado, para peça, o modo que quebrou, tudo isso vai ter que 
ter um laudo e, a partir desse laudo que vai ser executada essa compra e, como falou, depois de três 
orçamentos, ainda coloca em publicação e, se aparecer um menor preço, esse menor preço que vai 
levar. Então a responsabilidade, bom para o Município, com certeza, a economia gera economia e gera 
segurança na compra, mas responsabilidade dos funcionários que fazem essas compras também é 
maior, com certeza. Muito obrigado”. O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: “- Seria isso, senhor 
Presidente”.Não havendo mais Vereador com interesse em se manifestar, o Presidente colocou o 
Projeto de Lei em votação. Aprovado por unanimidade em primeira votação. O Presidente solicitou a 
leitura somente do Parecer da CUP sobre o Projeto de Lei Municipal nº 010/2024. Após a leitura, 
colocou o Projeto de Lei em discussão. O Vereador André Luchetta disse: “- [...] Temos aqui agora, 
na sequência, dois Projetos idênticos, com o mesmo propósito, mas vamos nos ater a esse aqui, o 
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Parecer. O Município, depois de quase três anos de negociações com o Consórcio Itá, foi agraciado, 
beneficiado com este benefício, vamos dizer assim, do poder de uso das margens do lago, do balneário 
até aqui o centro da cidade. Esse propósito, até eu recebi via WhatsApp o Projeto, muito bem bolado, 
muito bem feito, acredito que até o Vereador Enio, como funcionário da Secretaria, tem auxiliado, 
muito bem bolado, não só para os marcelinenses, mas os turistas também poderão usufruir dessa área, 
a conservação dessa área, da margem do lago ali, dos 30 metros que fazem parte da Usina de Itá e nós 
colocarmos esta área em uso, com uma trilha, com um projeto da trilha que está aqui na planta já e que 
devemos aprovar sim, com autorização da Usina de Itá, o grupo Itá. Com certeza, falando em turismo, 
para os nossos munícipes e para o pessoal de fora que vem visitar Marcelino Ramos, é mais um 
atrativo que terão na nossa área turística. Sei, todo mundo que vai passear já deve ter passado por lá ou 
ouviu falar, Balneário Camboriú tem isso, essas trilhas e tantos outros lugares turísticos que têm essas 
trilhas para os turistas usufruírem e fazerem as suas visitas, então para nós também é de grande valia e 
será um grande benefício para todos nós munícipes marcelinenses”. O Vereador Enio Luiz Wittmann
disse: “- Senhor Presidente, só para contribuir também com a fala do Vereador André, esse projeto da 
trilha ecológica, ele é um projeto inovador e até pelo momento que se vive, que é a questão da 
preservação, do contato do turista com a natureza, eu acho que esse Projeto, ele traz todos esses 
elementos e muitos outros que vêm a fortificar a implantação deste Projeto nesta área. Realmente é um 
projeto, então, que sai lá do Balneário, vem sentido à cidade, passando pelas margens do rio, do lago, 
uma margem belíssima que muitas vezes as pessoas querem estar mais próximas e não conseguem ter 
um acesso para estar mais próxima do lago, mas, com essa trilha, vai permitir se fazer um caminho 
próximo do lago, aonde terá alguns acessos para descanso, alguns acessos para pesca e vários outros 
elementos que vêm enriquecer este projeto. É um projeto que tem uma trilha que se pretende em torno 
de dois metros de largura e ele vem sentido à cidade. Então, como já disse anteriormente, é um projeto 
inovador e que vem ao encontro do que o turista vem procurando, a exemplo de outros municípios, 
outros estados que trabalham para o turismo e que já se busca essa ideia do contato do turista com o 
meio ambiente. Nós temos vários outros locais aqui no nosso Município, temos o Parque Teixeira que 
já possui uma trilha ecológica, muito visitado pelos turistas, e temos também outros locais que a partir 
do funcionamento desta trilha, podemos trabalhar para que a gente faça esse turismo ecológico com o 
turista e a gente, assim, conseguir ter mais um atrativo a nível de município. Então é um projeto de 
grande ganho para Marcelino Ramos em função desse agregar o ecoturismo com o turismo de 
Marcelino Ramos. Seria isso, senhor Presidente”. A Vereadora Damiana Salete Correa Mendes
disse: “- [...] Sou favorável ao Projeto, de repente, com essa trilha ecológica, conseguiremos manter o 
nosso trajeto até o Balneário de Marcelino mais limpo, mais cuidado, porque está uma vergonha, mato 
nas calçadas, lixo jogado, que as pessoas vão lá para tomar chimarrão, beber, e vão lá e jogam o lixo 
todo em cima da calçada, então, de repente, com essa nova trilha, as pessoas consigam cultivar mais e 
o Poder Público tenha uma visão melhor nesse nosso trecho que vai até o Balneário, que a gente vê 
muita reclamação com as pessoas daqui e com os turistas que caminham ali também. Seria isso, senhor 
muito obrigada”. Não havendo mais Vereador com interesse em se manifestar, o Presidente colocou o 
Projeto de Lei em votação. Aprovado por unanimidade em primeira votação. O Presidente solicitou a 
leitura somente do Parecer da CUP sobre o Projeto de Lei Municipal nº 011/2024. Após a leitura, 
colocou o Projeto de Lei em discussão. O Vereador André Luchetta disse: “- [...] Como falei antes 
recém, no Projeto passado, que nós temos dois Projetos idênticos, esse também foi autorizado, junto
com o projeto da trilha e esse projeto se trata da permissão de uso daquela frente da Estação 
Ferroviária, perdão, toda aquela frente do lago ali, onde nesse projeto terá rampa de acesso, uma 
academia ao ar livre, projeto muito bem bolado, muito bem feito e com algumas alterações junto com 
o Consórcio Itá, onde foi aprovado do jeito que eles utilizaram e a Prefeitura possa utilizar, então o 
consenso entre as duas partes foi realizado e aqui está o Projeto para ser aprovado, se assim for do 
entendimento de todos, para o bem de todos os munícipes e o embelezamento de toda aquela área, todo 
o redor da Estação Ferroviária já foi calçado, começou o embelezamento, já foi todo ele calçado e 
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agora com o uso dessa frente do algo, que será, acredito que permitido, facilita muito mais o acesso 
dos turistas até o lago e a visão e o embelezamento de toda aquela paisagem, aquela imagem que é 
muito bonita e está ali para todos verem e todos visitarem, aonde possam passar seus finais de tarde 
também, muitos já fazem isso hoje e tendo esta área, este acesso, fica muito mais fácil, mais próximo 
ainda do lago, como já muitos fazem. Era isso, senhor Presidente”. A Vereadora Cleunice Maria 
Valmórbida Closs disse: “- [...] Eu acho que esse Projeto, ele vem, assim, até em boa hora, eu 
considero que todos os munícipes, também os turistas, é uma área nobre de Marcelino Ramos, acho 
que é uma das áreas mais bonitas que temos, acho que é um privilégio de ter essa natureza exuberante, 
esses espaços, e que bom que esse Projeto vem a agregar ao nosso turismo local, então eu sou 
favorável, senhor Presidente, a esse Projeto por isso”. Não havendo mais Vereador com interesse em 
se manifestar, o Presidente colocou o Projeto de Lei em votação. Aprovado por unanimidade em 
primeira votação. O Presidente colocou em votação a Ata nº 06/2024, da Sessão Ordinária de quatro de 
março de 2024. Aprovada por unanimidade. A Vereadora Roseli Maria Goetz Dreher disse: “- [...] 
Eu quero, nessa oportunidade, somente vir aqui falar de algum assunto que eu sempre disse que a 
gente tem sempre como Vereador, a gente é cobrado e acredito que todos nós Vereadores recebemos 
cobrança e ultimamente o que mais a gente tinha recebido eram cobranças, eu, pelo menos, recebia 
muitas cobranças em relação às estradas na nossa região, porque as estradas estavam em péssimas 
condições. Até esses dias um senhor me procurou e disse para mim que ele até me admirava que ele 
ouvia que em algumas situações eu sempre me pronunciei na Câmara falando se a estrada estava boa 
ou não estava, ele disse ‘te admiro por isso, porque você deveria somente elogiar, mas você fala o que 
realmente está acontecendo’. Então assim, nós temos que ser justos quando alguém reclama, quando 
alguém nos cobra, não porque a gente quer reclamar, e não é porque eu venho aqui para reclamar, mas 
é que às vezes a gente é cobrado. Esses dias um senhor me procurou e ele disse assim ‘eu quero que 
você fale lá na Câmara uma dica, não é uma crítica’: aconteceu há alguns dias, na região de São 
Sebastião, que foi mexido nas estradas, essas estradas têm quatro acessos, foram mexidos todos no 
mesmo dia, com previsão de chuva e aí e andou dando uns BO meio complicado lá, então ele me 
procurou e ele disse que ele queria que somente falasse como dica que, quando acontece de fazer uma 
arrumação de estrada, um cascalhamento, um patrolamento, que seja feito em um ou dois locais e que 
seja concluído e falou que está muito bom os trabalhos, que realmente está acontecendo, que está tendo 
muitas melhorias, então eu venho a público, em nome de agricultores que me fizeram cobrança 
também, agradecer a Administração pelo trabalho que está fazendo na região de Volta Fechada, 
Coronel, regiões aí que desde as primeiras enxurradas, eu acompanhei, ajudamos a fazer o 
levantamento do que tinha acontecido e foram situações bem complicadas e demorou, realmente, para 
fazer, mas o que está havendo agora é que está se fazendo um trabalho de excelente qualidade, seja ele 
tanto no alargamento como no cascalhamento. Então quero agradecer a Administração, as pessoas 
envolvidas na Secretaria de Obras, não vou mencionar nomes aqui, porque todos os que estão 
envolvidos merecem o reconhecimento. Estamos entrando na semana da Páscoa, daqui a uns dias a 
gente comemora a Páscoa e a Páscoa sempre foi comemorada. No tempo antigo, a Páscoa em si já 
significa passagem, no tempo antigo já se comemorava a Páscoa, que ela celebrava, era celebrada 
pelos judeus como a liberdade pela conquista de seu povo e hoje a gente continua celebrando a Páscoa, 
que é a morte e a crucificação de Cristo, que nasceu, morreu e cresceu para nos salvar, então assim, 
estamos na semana da Páscoa e, nos dias de Páscoa, o que me vem à memória é que nós tempos em 
que a gente era criança, parece, não sei se é impressão minha, mas parece que as coisas tinham outro 
sentido, parece que as pessoas se identificavam mais com esse momento. E também quero parabenizar, 
no dia de ontem, eu conheci uma pessoa que eu fiquei admirada em conhecer pelo conhecimento 
teológico e o conhecimento que essa pessoa tem. Eu quero parabenizar o nosso pastor da cidade de 
Alto Bela Vista, que veio da cidade de Manaus, somente trabalhou em cidades grandes, ele é pastor da 
Igreja Evangélica de Confissão Luterana e está fazendo, vai fazer, nesse dia de Páscoa, um trabalho 
diferente, ele vai usar nesse trabalho tema com mulheres, vai envolver mulheres e Páscoa, eu achei da 
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parte dele muito inteligente e muito interessante, onde que crianças vão participar, jovens, adultos, 
idosos, só mulheres, no dia 31 vão fazer uma apresentação sobre a Páscoa, então assim, parabenizar ele 
por essa iniciativa, porque a gente, nos últimos anos, tem visto que a Páscoa para nós, ela só representa 
comércio, não que eu ache isso ruim, porque a gente já visitou cidades turísticas onde que é 
comemorada a Páscoa, e é um atrativo muito interessante, mas o que eu quero deixar de mensagem é 
que a Páscoa não seja, para nós, só um comércio, não seja só mais uma data, que, realmente, ela tem 
sentido, desejo a todos os ouvintes que estiverem me ouvindo uma feliz Páscoa e muito obrigada pela 
oportunidade”. O Vereador Gustavo Pegorini Hollerweger disse: “- [...] Gostaria de anunciar ao povo 
de Marcelino Ramos que nas últimas semanas o Partido Progressista, então, conseguiu duas Emendas 
para este Município, R$ 100.000,00 para contribuir ao nosso Hospital Marcelinense, que necessita da 
nossa ajuda, da ajuda dos nossos políticos e, dito isso, peço também que os nossos Vereadores, os 
nossos colegas também, de alguma forma, busquem esse tipo de Emenda para ajudar o hospital e 
também fomos informados que virá mais R$ 300.000,00, esses R$ 100.000,00 vieram pelo Deputado 
Covattinho, Covatti Filho, e mais R$ 300.000,00 pelo Senador Heinze, para auxiliar os valores da ERS 
126, então só o Heinze soma R$ 800.000,00 à ERS 126. E também parabenizar a Secretaria de Obras 
pelo belo serviço que está sendo feito na nossa região ali de baixo, Coronel Teixeira, Suzana, São 
Sebastião, está ficando muito bom esse serviço. Senhor Presidente, seria isso, uma ótima semana a 
todos”. O Vereador Hélio Müller disse: “- [...] Nós estamos no espaço do Grande Expediente, onde 
que a gente, de forma soberana, cada um apresenta algumas demandas para a nossa comunidade, entre 
elas está o nosso esforço, também somado aos demais, com relação à manutenção da Associação 
Hospitalar Marcelinense, nós recebemos aqui por várias vezes a direção do hospital, da Associação, 
acompanhamos a realidade e a angústia que a Associação vive, no sentido de se tornar minimamente 
viável no seu serviço, serviço que aqui registramos de excelência em nossa comunidade; havia falado, 
em sessão anterior, que nós, através do Deputado Alexandre Lindenmeyer temos a indicação também 
de uma Emenda de R$ 100.000,00 para custeio dos serviços do nosso hospital aqui de Marcelino 
Ramos. Nós estivemos visitando, nessa semana, a Associação, o nosso próprio hospital, nos 
acompanhou os médicos também, com a assessoria do Deputado Bohn Gass, que também, por 
indicação do Deputado e nossa solicitação, confirmou aí mais R$ 100.000,00 que entrarão no 
orçamento, e agora, nessas duas Emendas, cabe também no hospital, juntamente com a assessoria dos
gabinetes, viabilizar a parte legal junto ao Ministério para depois efetuarem o depósito desse recurso, 
ele vem direto para o Fundo Estadual, direto à Associação Hospitalar Marcelinense, então o nosso 
esforço tem que ser somado nas prioridades da saúde e não é diferente na busca de recursos o nosso 
anúncio, além de outras demandas e emendas confirmadas, duas Emendas de R$ 100.000,00, 
totalizando R$ 200.000,00 para esse ano de 2024, para a Associação Hospitalar Marcelinense. 
Também compartilhamos com eles a preocupação da renovação do convênio, que está vencido, a 
defasagem dos valores, que acredito que deveria ter um pré-plano para o hospital anteriormente, em 
virtude dos orçamentos e que o hospital necessita, de fato, além desses apoios voluntários, digamos 
assim, que são instáveis, eles não vêm toda hora, uma garantia de um convênio, de uma reparação, 
melhor dizendo, correção nos valores do repasse do hospital. Então, estamos à disposição para 
construir isso e aguardamos nos próximos dias que venha até nós esse Projeto, inclusive, se for de 
forma extraordinária, estamos à disposição da nossa bancada para fazer a qualquer momento, então, 
esse trabalho de aprovar o convênio com a Associação Hospitalar. Apresentei novamente aqui, 
apresentamos a solicitação aqui de um passador de gado na Nossa Senhora de Suzana, já tinha sido 
indicado e aprovado por unanimidade nesta Casa a necessidade de uma propriedade aonde que tem 
produção dos dois lados e tem água somente de um lado, a dificuldade de acesso desses animais para o 
outro lado da pista, que acabam oferecendo risco e a gente sabe que outros lugares já foram resolvidos, 
outros, ainda, tantos, ainda têm a necessidade de ter esse acesso com segurança para os animais. Na 
época indiquei, inclusive botei foto dos tubos que foram removidos na Volta Grande, com recursos que 
foram colocados da Defesa Civil, na época, ali em Volta Grande, tubos de um metro e meio que 
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estavam na lateral da via e a gente sugeriu, inclusive, se colocar esses tubos, nós não sabemos aonde 
foram instalados, quem autorizou, quem retirou, aonde que estão esses tubos que foram adquiridos 
com recursos públicos, mas o objetivo nosso é que de forma que se não for com aqueles que estavam 
naquele local da Volta Grande, aqueles tubos públicos lá da Volta Grande, que a Secretaria de Obras, 
junto com o governo, procure viabilizar essa solicitação, como o Município já fez em vários momentos 
várias vezes e acredito que deverão vir outras também. Deixar registrado aqui a nossa alegria aqui e o 
apoio aos alunos da Escola Rui Barbosa, que há anos já vem frequentando o ensino médio técnico em 
Erechim, é um fruto de um esforço dos alunos, dos Professores, da equipe escolar da Escola Rui 
Barbosa, uns já se formaram no Instituto Federal, passaram por suas habilidades, outros mais esse ano, 
muito mais, estão indo, todos indo estudar em Erechim, no curso médio, técnico, inclusive com 
diplomação federal e internacional. Então deixar aqui a notícia boa também, os esforços desse espaço 
escolar, que tem promovido também, trazendo resultado e satisfação para os pais desses alunos que 
estão buscando essa educação fora, esse ano ingressaram novos, todos com recursos próprios, sem 
nenhum apoio do Município, acredito que, como a gente fala, não é despesa, e sim investimento de 
quem faz, seja público ou privado. Deixar aqui esse meu registro e satisfação e parabéns para a Escola 
Municipal Rui Barbosa. Dizer para vocês também, nesse espaço, as demandas que têm vindo para 
mim, eu tenho passagem direta com as pessoas responsáveis na preocupação direta quem tem com a 
iluminação pública do nosso Município, no que tange à instalação de luzes de LED, não poderia 
precisar que isso foi terceirizada a empresa naquele programa para fazer a execução e em muitos 
lugares elas não ligaram, nem no primeiro dia, outros lugares funcionaram uns dias e pararam. 
Algumas pessoas, e acredito que aqui, daqui a pouco, a coordenação do governo e quem é líder do 
governo traria na próxima informação alguns locais ainda não foram instalados. O nosso 
entendimento, no início, senhor Presidente, é de que seriam trocadas as já existentes, a gente trabalha 
já há muitos anos nessa área e tem percebido que foram instaladas inclusive onde não tinha, isso é uma 
coisa boa, mas a gente sabe que, por outro lado, precisam muitas ser trocadas pelas de LED pela sua 
qualidade, pela economia que vai gerar ao Município e tantas outras, então a gente orienta as pessoas, 
tem sempre orientado a procurar o setor, o setor competente para que deixe o seu nome, deixe 
registrado para que seja feito também essas instalações, que acredito que tem melhorado, e muito, 
inclusive o direito às pessoas que já pagam, na sua taxa de luz, ter esse acesso a essa questão. Então 
deixar aqui esses registros nessa noite a todos, e desejar aí a todos que tenhamos uma ótima semana. 
Obrigado”. A Vereadora Cleunice Maria Valmórbida Closs disse: - [...] Só queria parabenizar a 
Comunidade de Nossa Senhora da Saúde, a qual estive lá no sábado, pelo lindo oratório que fizeram, 
ficou muito bonito, um local, assim, bacana, para a renovação de fé também e para um local de 
devoção e também é uma coisa que me chamou bastante a atenção, o envolvimento dos jovens, das 
pessoas idosas e dos outros membros. Estive lá sábado, como é bacana a gente ver uma comunidade 
organizada, trabalhando em prol de uma coisa, assim, que vem a beneficiar a todos e coisas que 
realmente estamos precisando, de muita fé para poder entender certas coisas que acontecem e também 
para a gente também poder viver melhor nesse mundo. Então parabéns a essa comunidade e que ela 
sirva de exemplo para tantas outras que possam também se organizar dessa maneira. Churrasco 
também, nobre colega Serginho que estava lá também, uma delícia, muito bem servido, assim como as 
outras comunidades também o fazem. Então parabenizar novamente a comunidade de Nossa Senhora 
da Saúde. Era isso, senhor Presidente, muito obrigada”. O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: “-
[...] Quero tratar hoje aqui três ou quatro assuntos, primeiro eu quero colocar da importância do 
convênio com o Hospital Santa Terezinha. Eu vejo que, cada vez mais, os municípios, junto com a 
AMAU, têm que buscar repasses financeiros cada vez mais pujantes, cada vez maiores, para que a 
gente possa atender cada vez melhor o nosso munícipe. Todos nós, ou a maioria de nós já esteve lá no 
Santa Terezinha, ou por nossa causa, ou por algum familiar ou por um amigo e a gente percebe da 
grande demanda que tem o Santa Terezinha por ser um hospital regional e todos os 32 municípios 
caem ali para serem atendidos. Então a importância da discussão da AMAU, da discussão entre os 
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municípios para que a gente possa ter convênios cada vez melhores, repasses financeiros cada vez 
melhores para que assim a gente possa estruturar cada vez mais o nosso hospital regional Santa 
Terezinha, que é onde a maioria das pessoas acabam sendo atendidas e vamos colocar aqui com toda a 
segurança, um atendimento muito eficiente pelo Santa Terezinha, um atendimento muito preciso, mas 
a gente também enxerga as dificuldades que o próprio Hospital encontra, com isso a importância de 
nós Vereadores trabalharmos esse tema de repasses, a busca de recursos e assim também que os 
municípios façam dessa forma para que a gente possa buscar cada vez mais atendimento melhor junto 
ao Santa Terezinha. Também quero aqui agradecer a Administração Municipal pelo retorno dado ao 
requerimento apresentado por mim na última sessão com relação a um Projeto de Lei que incentiva a 
produção de citros e de erva-mate, no qual a resposta hoje veio que a Administração Municipal está em 
construção deste Projeto e acreditamos que logo mais, daqui a pouco, nas próximas sessões, esteja 
nesta Casa para apreciação. Me somar também à colocação do Vereador Hélio com a questão das 
lâmpadas no interior, a gente tem uma grande demanda de pessoas que estão pedindo para fazer uma 
melhoria, colocar uma lâmpada, algumas situações de LED que funcionou uns dias e outras não, assim 
como temos várias outras que funcionaram e estão perfeitamente. Então, para que a gente possa fazer, 
vamos dizer assim, um mutirão pela Administração Municipal para rever essas situações e também 
encaminhar os pontos que precisam ser trocados, os pontos novos para serem colocados e criar, então, 
uma harmonia entre esse assunto que já foi comentado aqui nesta Casa. Estive conversando, 
juntamente com a Secretaria responsável, nos colocou que temos uma pequena quantidade de 
lâmpadas também para serem substituídas, mas também estaria sendo providenciada a aquisição de 
mais lâmpadas para que se possa fazer o atendimento completo aí no nosso interior e um dos assuntos 
importantes também que quero trazer essa noite de hoje é um projeto que está sendo desenvolvido já 
na região de São Sebastião aqui de nosso Município, a região de Coronel Teixeira. São Sebastião. É 
um projeto que, para mim, é um projeto inovador e o nome do projeto é recanto das laranjeiras. Nós 
temos ali um produtor rural, um produtor de citros, Cleovani Mazutti e a sua família, juntamente com o 
seu pai, a sua mãe, estão desenvolvendo um projeto bem interessante de desenvolvimento para aquela 
região lá. Inicialmente se tem já, por parte da família Mazutti, a construção de uma casa de camping 
com o objetivo de alugar esta casa para que pessoas que queiram passar um final de semana, passar 
alguns dias no interior, utilize deste espaço e já vem se buscando a elaboração de outros projetos nesse 
sentido naquela localidade para o desenvolvimento da família, mas pensando também na comunidade 
e, diante de tudo isso que eu quero colocar neste momento, é a colocação feita pelo Mazutti, que é o 
idealizador desta ideia, e a gente está buscando apoiar esta situação, que é a criação do circuito 
cicloturístico Volta Fechada de São Sebastião. Já se tem construído, já tem se buscado, inúmeros 
pontos turísticos daquela região de São Sebastião, com mirantes, com belíssimas imagens, com 
cascatas, propriedades rurais que trabalham com citricultura, propriedades rurais que trabalham com 
agroindústria, com erva-mate, os riachos, os pontilhões, enfim, se tem mapeado já inúmeros atrativos 
turísticos para que se possa fazer um circuito cicloturístico naquela região lá, com o objetivo de 
desenvolver o turismo também na região de São Sebastião, aonde que se possa criar eventos, levar 
ciclistas da região, ciclistas da nossa região, que pega tanto Rio Grande do Sul como Santa Catarina, 
que Concórdia já é um município próximo, para que possa fazer esse passeio ciclístico nessa Volta 
Fechada de São Sebastião, possa fazer esse circuito e, com isso, divulgar todas as belezas que se tem 
nesse local ali. Então é um projeto extremamente importante para discussão, hoje tive a oportunidade 
de conversar com o Secretário de Turismo a respeito disso, tive a oportunidade de conversar com o 
Girlei a respeito disso e todos entendem que é um belíssimo projeto para que nós possamos 
desenvolver ainda mais o turismo em nosso município e principalmente levar o turismo para aquela 
região de São Sebastião, através desse primeiro passo tão importante, que é a criação do circuito 
cicloturístico Volta Fechada de São Sebastião. Então a gente está apoiando esta ideia, vimos, enquanto 
Vereador também, buscar o apoio dos demais colegas para que a gente possa concretizar este projeto e 
fazer, então, nesse local, um circuito turístico de ciclismo para que a gente possa buscar o 
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Câmara Municipal de Vereadores de Marcelino Ramos
Praça Padre Basso, 015, Centro, 99.800-000
(54) 3372-1623
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
desenvolvimento ainda mais daquela região, levando o desenvolvimento do turismo para dentro dessas 
comunidades. Seria isso, senhor Presidente, muito obrigado”. O Presidente convocou os Vereadores 
para a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 1º de abril de 2024, dando por encerrados os trabalhos da 
Sessão Ordinária de 18 de março de 2024. 
RAMIRO F. MARSARO SERGIO A. BEAL ROSELI M. G. DREHER
 Presidente Vice-Presidente Secretária

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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
ORDEM DO DIA PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE MARÇO DE 2024
 Ofício recebido do Poder Executivo Municipal:
 Ofício n° 925/2024.
 Expedientes apresentados por Vereadores:
 Pedido de Providência n° 03/2024 – Vereadores Hélio Müller e Cleunice Maria 
Valmórbida Closs;
 Pedido de Providência n° 04/2024 – Vereadores Hélio Müller e Cleunice Maria 
Valmórbida Closs;
 Pedido de Providência n° 05/2024 – Vereadores Hélio Müller e Cleunice Maria 
Valmórbida Closs.
 Matéria em Segunda Discussão e Votação:
 Parecer e Ata da CUP sobre o Projeto de Lei Municipal n° 007/2024 (Altera a Lei 
Municipal n°153/2002, de 20 de dezembro de 2002).
 Matérias em Primeira Discussão e Votação:
 Parecer e Ata da CUP sobre o Projeto de Lei Municipal n° 008/2024 (Autoriza o Poder 
Executivo a firmar/ratificar convênio com a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de 
Erechim – FHSTE, e dá outras providências);
 Parecer e Ata da CUP sobre o Projeto de Lei Municipal nº 009/2024 (Institui a 
Gratificação Especial de Desempenho – GED para desempenho de atividade de 
Controlador e Emissor de Ordens de Compras e dá outras providências);
 Parecer e Ata da CUP sobre o Projeto de Lei Municipal n° 010/2024 (Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a assinar Termo de Permissão de Uso e dá outras providências);
 Parecer e Ata da CUP sobre o Projeto de Lei Municipal n° 011/2024 (Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a assinar Termo de Permissão de Uso e dá outras providências).
 Votação da Ata: 06/2024 (Sessão Ordinária de 04 de março de 2024).
 Considerações Finais do Grande Expediente.