sessao 19 — Marcelino Ramos (RS)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	19
Date	2019-11-04
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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
ATA 24/2019 - SESSÃO ORDINÁRIA
Ata da Sessão Ordinária realizada no dia quatro de 
novembro de 2019, às dezenove horas, na Sala de 
Sessões da Câmara de Vereadores de Marcelino 
Ramos.
Aos quatro dias do mês de novembro de 2019, às dezenove horas, na Sala de Sessões, neste Município de 
Marcelino Ramos, realizou-se a Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores, presidida por Sua Excelência 
o Senhor Vereador Presidente HÉLIO MÜLLER, com a presença de Suas Excelências os Senhores 
Vereadores ADEMIR ANTONINHO MOMO, ANTONIO CARLOS GOMES DOS SANTOS,
DAMIANA SALETE CORREA MENDES, ELIANA LANZANA, ENIO LUIZ WITTMANN, 
GILMAR DUTRA RIBEIRO, HÉLIO MÜLLER, SÉRGIO ALEXANDRI e SÉRGIO ANTÔNIO 
BEAL. Abrindo a sessão, o Presidente cumprimentou os Vereadores e os assistentes e solicitou a leitura 
de correspondência recebida do Ministério Público Federal sobre a realização de melhorias nas ERS 491 e 
126. Nas Correspondências recebidas do Prefeito Municipal, solicitou a leitura dos Ofícios 409; 410; 
411; 413; 421; 426; 427; 432; 433; 435 e 436/2019. Nos Expedientes apresentados por Vereadores, o 
Presidente transferiu a Presidência ao Secretário, que solicitou a leitura da Indicação 16/2019, dos 
Vereadores Ademir Antoninho Momo, Enio Luiz Wittmann, Hélio Müller e Damiana Salete Correa 
Mendes. Retomada a Presidência pelo titular, este solicitou a leitura do Pedido de Informação 24/2019, do 
Vereador Antonio Carlos Gomes dos Santos. Após as leituras, o Presidente deixou o Pequeno Expediente 
à disposição dos Vereadores para manifestações. O Vereador Sérgio Antônio Beal disse: "- [...] Só para 
registrar neste Pequeno Expediente, não sabemos se vamos ter o Grande Expediente, todos já sabem as 
máquinas da empresa Traçado chegaram na 491, mas com esse clima chuvoso que tem essa semana, não 
sei se eles vão conseguir retirar o cascalho lá do Leonel. Então acredito que em nome de todos os 
Vereadores que se preocupam com essa questão, o Prefeito também está envolvido, tivemos audiência 
com o DAER, com Ministério Público, com Deputados, deixo como sugestão aí, se o Município puder 
auxiliar ao menos na extração do cascalho, há outras cascalheiras que a gente sabe lá, inclusive lá no 
Japonês, acredito que de repente poderia fazer uma parceira, não sei, na última sessão deixei até alguns 
documentos com o Líder de Governo, o seu Antoninho Momo, se o termo de cooperação técnica com o 
DAER tem andando, como está, mas é uma preocupação nossa, visto que as máquinas estão aí, então eu 
acho que os Vereadores, também acredito que todos concordam que o Município, se puder auxiliar na 
extração do cascalho ou ceder cascalho, que é de grande importância aí, aproveitar esse momento, mesmo 
que veio agora com esse período chuvoso, mas temos que dá andamento para que não aconteça 
novamente de só puxar o barro das valetas para dentro e em poucos dias está igual. Seria isso, senhor 
Presidente". O Vereador Ademir Antoninho Momo disse: "- [...] Eu queria aqui agradecer e também 
parabenizar a direção da escola de Suzana, escola municipal, a comunidade também de Suzana, 
parabenizar, dar os parabéns pela conquista que tiveram e também agradecer o Prefeito Municipal, que 
nos atendeu, atendeu o pedido da escola e também lá daquela comunidade, visto que tem um pavilhão e 
os alunos jogavam futebol, preparação física lá no pavilhão e vocês sabem, não tinha rede, não tinha rede 
e aí os alunos jogando futebol, estava, assim, danificando equipamentos e coisas da comunidade e aí a 
comunidade, juntamente com a escola, fez o pedido, falaram comigo, nós fomos falar com o Prefeito 
Municipal, nós fomos na Secretaria de Educação também e prontamente o Prefeito, a Secretaria de 
Educação atendeu e já foram instaladas, então, as redes lá no pavilhão para que assim os alunos possam 
jogar lá futebol tranquilo naquele pavilhão. Eu queria só agradecer e parabenizar também a comunidade, a 
escola e também o Prefeito". O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: "- [...] Com relação também à 491, 
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
que é uma pauta aqui desta Casa e de toda a comunidade marcelinense, colocar que na semana passada 
estiveram os Engenheiros da Traçado aqui no Município e tive a oportunidade de conversar com o 
Secretário de Obras, o André, também com o Prefeito Juliano, os quais se prontificaram prontamente a 
auxiliar na retirada do cascalho na propriedade do Leonel Franzen. Sabe-se da dificuldade com a umidade 
dessa cascalheira e, diante disso, o Executivo Municipal, o Prefeito Juliano está licenciando uma nova 
cascalheira nesta região, que nessa próxima quinta-feira terá outra cascalheira já à disposição da empresa 
Traçado e, inclusive, os Engenheiros já estiveram no local e confirmaram da qualidade e da quantidade de 
cascalho que tem nesse local para ser extraído. Essa cascalheira seria na propriedade do Alcides 
Schwingel, o qual já autorizou o licenciamento da mesma para que se posa, então, fazer essa extração e 
facilitar o cascalhamento da 491. Então essas são algumas ações do nosso Executivo Municipal aí, 
juntamente com a Secretaria de Obras e o Secretário André Mendes". O Vereador Gilmar Dutra Ribeiro
disse: "- [...] Eu gostaria também de aproveitar a colocação do colega Antoninho Momo, parabenizando o 
governo municipal pela colocação da rede ali na escola de Suzana, na quadra, que também fosse tomado o 
mesmo caminho e o mesmo posicionamento com relação à rede lá na quadra da escola de Coronel 
Teixeira, Escola Gabriel Ferri, e que atende também a escola estadual. Com relação ao que colocou o 
colega Enio, realmente as máquinas do Estado estão no nosso Município e voltamos a pedir que o 
Município sim procure a empresa, através do DAER, e se coloque disponível para auxiliar e que nós não 
percamos essa oportunidade, tanto na Promotoria quanto em outros lugares a gente sabe da dificuldade 
que tem o Estado hoje em atender os pedidos, e nós aqui no nosso Município estamos com as máquinas 
aqui, não podemos... um pouco de azar também, de novo, vêm as máquinas, chove, parece que não é para 
sair mesmo a obra, porque aquela estrada ali hoje, passando por ali, tive que desviar, entrei lá em um local 
que eu nem sabia, quase me perdi porque não tem nem como andar na 491, não tem condições. Então 
quero reiterar a colocação do colega Momo com relação à rede e do colega Enio com relação a que o 
Município realmente se prontifique, que busque, de maneira até voluntária e insistente, colaborar para que 
o serviço naquela via saia a contento de todos. Obrigado". O Vereador Antonio Carlos Gomes dos 
Santos disse: "- [...] Eu quero parabenizar todos os colegas Vereadores, a Maíra, as pessoas da 
comunidade margeando a 491 que estiveram na Promotoria, que estiveram aqui na Câmara, ao Executivo 
Municipal, teve uma audiência com o Promotor, ao Promotor de Justiça, ao Governo do Estado que 
mandou as máquinas e que cabe a nós agora, a todos, ajudar naquilo que nós pudermos, porque nós temos 
que usar a palavra nós, senão nós vamos ficar repetindo em todas as sessões a questão da 491, agora é 
esperar parar de chover e acompanhar os trabalhos, quem sabe até naquilo que a gente puder ajudar para 
que realmente saia só da conversa e que realmente seja completado, seja feito o serviço concreto na 491, 
vamos esperar para depois dar os parabéns. Também, senhor Presidente, foi matéria nesta Casa na reunião 
passada, o quiosque lá do Fritsch caiu, sorte que não tinha ninguém em cima e eu solicitei esse Pedido de 
Informação ao Executivo, nós aprovamos em 2016 o convênio com o IEPRO, o que é que é o IEPRO? A 
pessoa que está devendo para o Município, o Município encaminha para o cartório, não tem custo 
nenhum para o Município, não precisa ajuizar para depois o devedor ter que pagar as custas judiciais. 
Então isso aqui está aprovado em 2016, estou pedindo ao Executivo o porquê, sendo que Viadutos, 
Maximiliano, Gaurama já aderiram a esse programa que é simplificado e econômico. Muito obrigado". A 
Vereadora Eliana Lanzana disse: "- Na verdade ao final dessa reunião eu ia fazer uma solicitação de 
Questão de Ordem para deixar aqui um pedido verbal, mas como o senhor deixou essa abertura para a 
gente falar no Pequeno Expediente, então vou fazê-lo nesse momento. Na reunião passada, eu havia 
protocolado um Requerimento sobre contratação de Psicólogo e hoje eu recebi a resposta do Prefeito 
Municipal embasada também em alguns argumentos encaminhados pelo Secretário de Saúde. Então eu 
gostaria só de deixar bem claro, assim, e talvez os colegas já devem ter observado que não é mérito meu, 
mas acho que de todos vocês, a seriedade com que a gente faz os encaminhamentos nesta Casa, a 
seriedade. Eu particularmente, antes de fazer um pedido, eu procuro ter um embasamento teórico para o 
que eu coloco e eu faço os meus pedidos diante de uma real necessidade da comunidade, uma real 
necessidade da comunidade. Por isso, eu vou deixar o meu pedido aqui diante da resposta do Prefeito. Eu 
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gostaria, se for do entendimento de vocês, fazer um pedido ao senhor Prefeito Municipal, se a Psicóloga 
que atende a Assistência Social, ela pode fazer atendimentos clínicos, porque no Requerimento que eu fiz 
eu deixei bem claro que se referia a atendimentos clínicos. Então, como o Prefeito está me dizendo aqui 
que possui duas Psicólogas, agora me surgiu essa dúvida e eu gostaria deste esclarecimento: nos casos em 
que eu pontuei os meus argumentos, a Psicóloga da Assistência Social pode fazer a intervenção clínica? 
Eis a pergunta. Se ela pode, então este serviço está acontecendo? É a dúvida que me surgiu agora, que no 
meu entendimento, até onde eu sei o trabalho da Psicóloga do CRAS é outro, é diferente, não é o 
atendimento clínico. Então eu gostaria de fazer esse Pedido de Informação para a gente também estar 
embasado nisso e entender o funcionamento do serviço então. Outra coisa é a resposta da Secretaria de 
Saúde: o item número um, que há o argumento de que a folha extrapolou os gastos; compreendo, eu 
compreendo plenamente, é uma resposta bem à altura e a gente têm discutido isso nas reuniões. O item 
dois, fazer encaminhamento para a CRE, para disponibilizar o serviço para as escolas estaduais? Mas o 
Plano de Carreira da Secretaria Estadual de Educação não prevê essa função dentro da Secretaria e os 
alunos, quem está precisando, familiares, as demandas que estão tendo, eles não são munícipes? Eles não 
pagam impostos? E a terceira justificativa, aliás, não é justificativa, é uma sugestão: que nós, que a gente 
vá até o Promotor e diga que não é mais para mandar casos do Judiciário porque não estão dando conta; 
mas esse não é o meu papel, eu estou fazendo um pedido para se observar a demanda da comunidade, só 
isso. Se não tem, caso as demandas judiciais estão atrapalhando, não estão dando conta, quem tem que ir 
lá é o Secretário. Então eu só quero dizer assim: que a resposta pareceu uma alfinetada nesta Vereadora, 
isso que me pareceu. Então assim, me parece que foi encarada como uma afronta, e não é isso, esse é o 
nosso papel, eu não estou querendo afrontar ninguém! Eu estou olhando para um problema e tentando 
achar um caminho para resolver; se não dá, é só falar que não dá. Agora não precisa se preocupar em 
alfinetar ninguém! Não precisa se preocupar em alfinetar ninguém, até porque eu não posso chegar na 
Promotoria e dizer 'olha, o Secretário mandou dizer para nós que ele não pode, mandou dizer que é para a 
gente ir lá pedir para o senhor não mandar mais! Nós não podemos fazer isso! Então assim, vamos... eu 
acho que o mínimo que a gente merece nessa Casa é respeito, respeito, nada de se alfinetar, porque eu 
procuro mandar meus Requerimentos com muita argumentação e com muito respeito! Muito obrigada. 
Desculpa por ter me estendido, mas acho que isso tem que ser dito". O Vereador Sérgio Alexandri disse: 
"- [...] A matéria minha no Grande Expediente, senhor Presidente, aquela água do lado da Igreja. Já faz 
três anos que estamos pedindo, senhor Presidente, três anos! Será que é difícil designar um funcionário 
para fazer uma valetinha de dez centímetros para aquela água ir para fora?! Pô, nós estamos em um 
período de turismo agora, os turistas estão visitando a nossa cidade e quando chove, alguém que não 
conhece entra ali e molha, acho que até o Prefeito... não, o Momo quase foi molhado esses dias. Então, 
senhor Presidente, volto a falar para Vossa Excelência: vamos falar para que agilize isso aí. Fiz um 
pedido de um Requerimento de um chapéu lá chileno, o quiosquezinho lá do Fritsch, não deu nem tempo 
do Prefeito responder para nós, caiu. Caiu, tudo bem, não é culpa do Prefeito, não é nossa, não é de 
ninguém, é das intempéries, do tempo, enfim, mas pedir por gentileza que não se demore o tempo que 
está demorando para tirar aquela água do lado da Igreja! Que vão lá o mais breve possível, senhor 
Presidente, e façam bem feitinho agora, de repente se der para ampliar um pouquinho mais, até um metro 
cada lado, para dar condições aos turistas que lá visitam! Muita gente vai visitar lá! Outra coisa, senhor 
Presidente, para ser mais preciso: placa de sinalização no nosso Município, como somos carentes de 
sinalização para informação para o turista. Sábado estava no Seminário umas quatro horas da tarde 
tomando chimarrão com a minha família, pessoas que desciam ali do Seminário para vir a Marcelino 
pegavam para o Seminário, pessoal carregado com motos nas camionetes. Eu disse 'ô, manobrar aqui é 
ruim, tchê, desce aqui assim e faça a volta onde tem que fazer ali embaixo, por fora do asfalto'. Que 
entrem em contato com o Padre Renoir, fazer duas plaquinhas, senhor Presidente, duas plaquinhas 
indicando o centro da cidade e quem sobe o Seminário, para não dar controvérsia na sinalização. Então, 
senhor Presidente, agilidade nesses pedidos desse Vereador, Vereador Momo já fez o pedido da água e 
também não fomos atendidos até hoje. Seria isso, senhor Presidente". O Presidente Hélio Müller disse: "-
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[...] Reforçando aqui o que já foi citado, que essa Casa, em conjunto com os nove Vereadores, juntamente 
com a comunidade tomou a decisão da busca da parceria e do apoio do Ministério Público, surtiu efeito. 
As ações que os senhores e senhoras tiveram de forma individual, nós fizemos, o Executivo fez, uma 
resposta positiva à nossa comunidade. Foi falado aqui, já estão no trecho, está sendo viabilizado, eu sei 
que o Executivo, o Prefeito Juliano esteve falando com eles, estive no local também para ver sobre a 
questão das cascalheiras, negociar com os proprietários, porque vai estar entrando nas propriedades 
particulares também e esperamos que o tempo colabore e que nós, juntamente com a comunidade, 
consigamos acompanhar os trabalhos, que dê um resultado inclusive para a parte de cima da 126 que 
ficou sem a manutenção o trecho, em especial entre o Balneário e o Morro do Ligeiro". Nas Matérias em 
Regime de Urgência Especial, o Presidente solicitou a leitura do Ofício 434/2019, que encaminha o 
Projeto de Lei 041/2019. Após a leitura, colocou o regime de urgência especial em votação. Aprovado por 
unanimidade. O Presidente solicitou a leitura do Ofício 431/2019, que encaminha o Projeto de Lei 
042/2019. Após a leitura, colocou o regime de urgência especial em votação. Aprovado por unanimidade. 
O Presidente Hélio Müller disse: "- Ainda dentro da matéria em regime de urgência especial, eu consulto 
o plenário com referência ao Projeto anterior, aprovado o regime de urgência, 041/2019, da abertura de 
crédito, da autorização desse plenário para nós fazermos convocação extraordinária logo após essa sessão 
para nós votarmos em virtude de que o Executivo está aguardando os seus prazos devidos para licitação
desses projetos e execução durante o ano de 2019. Com a ciência de todos, vamos dar sequência nos 
trabalhos para posterior, então, realização". Nas Matéria em Primeira Discussão e Votação, o 
Presidente solicitou a leitura do Parecer 46/2019 sobre o Projeto de Lei 038/2019. Após a leitura, colocou 
o Projeto de Lei em discussão. O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: "- [...] Este Projeto de Lei, o 
038/2019, ele vem para fazer uma correção na Lei 057/98, principalmente no Capítulo Três desta Lei, que 
trata das questões de taxa de cobrança da Municipalidade. A Lei 057/98 traz taxa de limpeza pública, 
juntamente com a taxa de coleta de lixo, e essa nomenclatura taxa de limpeza pública dá o entendimento 
de uma taxa do coletivo, então quando se fala em taxa de limpeza pública, você não consegue 
dimensionar especificamente uma residência ou uma pessoa porque lá fala em limpeza pública, limpeza 
pública pode ser toda a área urbana, vamos dizer assim, da cidade, e taxa de coleta de lixo, ela é possível 
ser divisível, porque cada residência, cada cidadão gera o seu lixo e a Municipalidade, então, faz a coleta, 
o destino e o tratamento. Então a nomenclatura taxa de limpeza pública está sendo excluída desta lei, até 
porque não se usa mais em função de se tratar da coletividade e não de questões particulares de uma 
residência e os valores, os valores dimensionados atualmente não serão alterados, nada na lei, com 
relação a cobranças a maior ou a menor, será atingido com essa substituição da nomenclatura, e também 
para facilitar as interpretações jurídicas com relação à interpretação de cobrança de taxas. Seria isso 
senhor Presidente, muito obrigado". O Vereador Gilmar Dutra Ribeiro disse: "- Senhor Presidente, eu, 
como é uma matéria em primeira votação e discussão, eu vou me posicionar contrário a essa lei nesse 
momento e, inclusive, me condeno por não ter já me aprofundado nesse assunto, mas já faço um 
Requerimento a Vossa Excelência, que através da nossa assessoria jurídica pela associação com a 
UVERGS, nos peça um parecer sobre essa situação aqui. Nós estamos em uma situação muito complicada 
em nosso Município com relação à questão de lixo, tivemos uma audiência pública muito acalorada nesse 
sentido e eu não vejo, assim, justificativa para mudar a nomenclatura de um serviço se não vai mudar o 
valor, não vai mudar nada, mas poderá mudar no futuro. Então eu me posiciono contrário a essa lei nesse 
momento e pediria, se fosse possível, pedir um Parecer Jurídico para a UVERGS sobre essa lei. 
Obrigado". O Vereador Sérgio Antônio Beal disse: "- [...] Já tinha anotado aqui, na mesma posição do 
Vereador Du, eu também já tinha anotado aqui que nós temos outra votação, hoje eu vou me posicionar 
contrário porque também quero consultar um Parecer Jurídico, nada impede que na próxima, diante dos 
esclarecimentos, não possa votar favorável. Mas falando dessa taxa de coleta de lixo, eu tenho sido muito 
cobrado pelos nossos munícipes a quantia de taxas, o nosso IPTU relativamente é um dos mais altos do 
Alto Uruguai, e falando ainda em coleta de lixo, recém me mandou, lá de Coronel, um whats, um 
morador, mandando umas fotos do trevo lá de Coronel onde eu fiz nesta Casa, o pedido foi aprovado por 
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unanimidade para pôr uma lixeira no local e não foram tomadas providências, a sujeira lá naquele trevo 
sem ter uma lixeira, onde os lixos espalhados. Então peço ao Líder de Governo aqui que providencie uma 
lixeira, peça ao Executivo, pois o Vereador Momo também lembra que lá em São Sebastião tivemos uma 
reclamação juntos e foi resolvida, né Vereador, então peço uma atenção. E hoje o meu voto é contrário até 
vir um Parecer Jurídico sobre essa questão. Meu muito obrigado". O Vereador Sérgio Alexandri disse: "-
Senhor Presidente, quase que na mesma linha dos colegas, qual a diferença de taxa de limpeza pública 
para taxa de coleta de lixo, vai melhorar para quem? Para o Executivo! Agora, para o cidadão, o que é que 
vai melhorar? Temos o Bairro Vohn Muhlen que Vossa Excelência Damiana Mendes mora lá, tem 
reclamação quase que diária, o pessoal tem que descer de carro lá embaixo ou até lá embaixo ou trazer 
para cá, para quem vem por cima, para depositar o lixo! Então a minha pergunta é: o que é que vai 
melhorar para o contribuinte? Nós temos que pensar no contribuinte! O contribuinte está fazendo a parte 
dele, o que é que o Município está fazendo em prol do contribuinte com a arrecadação da taxa de limpeza 
pública, ou taxa de coleta de lixo? Hoje também sou contrário, senhor Presidente, até nós obtermos 
maiores informações, informações concretas referentes a esse Projeto. Seria isso, senhor Presidente". Não 
havendo mais Vereador com interesse em se manifestar, o Presidente colocou o Projeto de Lei em 
primeira votação e discussão. Rejeitado por cinco votos a três, com votos favoráveis dos Vereadores 
Ademir Antoninho Momo, Damiana Salete Correa Mendes e Enio Luiz Wittmann e votos contrários dos 
Vereadores Antonio Carlos Gomes dos Santos, Eliana Lanzana, Gilmar Dutra Ribeiro, Sérgio Alexandri e 
Sérgio Antônio Beal. O Vereador Sérgio Alexandri, por Questão de Ordem, disse: "- Senhor Presidente, 
só para reforçar o pedido do Vereador Du, não vamos esquecer o Parecer da UVERGS para nós termos 
mais embasamento e não prejudicarmos, de repente, o contribuinte ou o Executivo ou os dois juntos". O 
Vereador Enio Luiz Wittmann disse: "- Já que abriu a situação aqui, taxa de limpeza pública, o 
contribuinte pode estar pagando uma taxa que ele não gerou o gasto. Limpeza pública, tu vai pagar 
limpeza pública do coletivo? Não, não vai pagar a limpeza pública do coletivo, tu vai pagar a taxa da 
coleta de lixo, do que você gerou, então taxa de limpeza pública trata do coletivo, porque tu não tem 
como especificar de quem é que é a taxa de limpeza pública, então o Executivo está trazendo esse Projeto 
de Lei para facilitar para o contribuinte, para ele não pagar uma taxa de limpeza pública que não é dele e 
sim só pague a coleta do lixo, essa é a reputação da lei". O Vereador Antonio Carlos Gomes dos Santos
disse: "- Só para ajudar e justificar, o Projeto, tu lê ele, de um lado você entende ele, porque nós temos a 
questão da limpeza pública, que é a limpeza pública, e a coleta de lixo é a coleta do nosso lixo particular 
de cada um. Mas como foi pedido um Parecer da UVERGS, depois se estiver ok a gente vota tranquilo, 
eu voto tranquilo, porque a gente entende, e tem mais uma discussão que vem para nós legislarmos, que é 
o entulho, galho, sofá, geladeira que fica na beira das estradas, então tudo isso nós teríamos que discutir, 
nós teríamos que legislar porque amanhã ou depois o Tribunal de Contas já está apontando em alguns 
municípios a coleta do lixo. Aqui nesse Projeto não vejo alteração de valores, que eu pensei que poderia 
vir, taxa de limpeza pública deve estar dentro do IPTU e a coleta do lixo separado. Mas vamos aguardar, 
pegar um Parecer para clarear para todo mundo, beleza? Obrigado". O Presidente Hélio Müller disse: "- 
Lembrando que nós temos também um Plano Diretor do Município que trata sobre isso, temos que 
analisar se de fato está sendo executado tudo o que está no Plano em virtude de que foi aprovado por nós 
aqui, pela Casa Legislativa, mas construído com a própria comunidade, então é uma análise que temos 
que fazer para emitir esse novo Parecer". Em seguida, o Presidente colocou em votação a Ata 22/2019, da 
sessão ordinária do dia 21 (vinte e um) de outubro de 2019. Aprovada por unanimidade. O Presidente 
consultou o plenário acerca da tramitação das demais proposições apresentadas em virtude do horário, 
tendo sido mantida a tramitação das mesmas. O Presidente solicitou a leitura do Requerimento 36/2019. 
Após a leitura, colocou o Requerimento em discussão. A Vereadora Eliana Lanzana disse: "- Então, eu 
posso dizer assim que neste 20 (vinte) de setembro passado, 20 (vinte) de setembro deste ano nós 
tivemos, nós gaúchos tivemos dois motivos para comemorar: o primeiro pela passagem do Dia do 
Gaúcho, mas o segundo porque o Presidente Jair Bolsonaro, ele assinou e aprovou a Lei de Liberdade 
Econômica, cujo Relator e grande defensor foi o Deputado Federal Jerônimo Goergen, do Partido 
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Progressista do Rio Grande do Sul. Então essa lei, ela propõe uma série de ações que vão desburocratizar 
e facilitar a vida de quem quer empreender, de quem quer abrir o seu próprio negócio, beneficiando, 
inclusive, quem está desempregado há muito tempo e que querem iniciar algo para si, um negócio 
próprio, então a gente acredita que a Lei de Liberdade Econômica, ela vai impulsionar a economia e, 
consequentemente, diminuir o índice de desempregados do país. Nós já vimos, inclusive, economistas e 
especialistas em gestão pública que afirmam que até o momento a postura do Estado e quando se fala de 
Estado, de governo, não Estado do Rio Grande do Sul, mas de governo, até agora ele só fez atrapalhar e 
dificultar a vida de quem quer empreender no país e, de certa forma, essa lei vai dar oportunidade de 
quem é empregado, talvez, daqui a pouco, virar patrão. Então alguns pontos que são contemplados nessa 
lei para atividades de baixo risco, que dá para a gente, de uma forma bem resumida, assim, citar alguns, 
como a dispensa de alvará, limita prazos para o Estado responder o empreendedor, a carteira de trabalho 
digital, a extinção do e-Social, ele reforça alguns princípios do livre mercado, então assim, eu não sei se 
os colegas Vereadores já tiveram oportunidade de dar uma olhada nessa lei, eu solicitei que a Maíra 
imprimisse uma cópia, ela tem ali, se alguém tiver interesse de pegar depois para dar uma olhada, e assim: 
eu entendo que o Município deve se adequar, deve adequar a sua legislação, enfim, deve ter no Município 
a Lei de Liberdade Econômica. Eu estava vendo agora, acabei de ver uma matéria do Correio do Povo de 
sábado, dia dois de novembro, e a matéria dizia assim, que os Deputados e a FAMURS estão 
incentivando os municípios, estão incentivando os Prefeitos a colocarem em prática, aprovarem essa lei o 
mais rápido possível, e inclusive tem algumas pesquisas que estão dizendo que os municípios, o país de 
um modo geral, implantando essa lei, fazendo ela acontecer, têm uma perspectiva de crescimento do PIB 
de 7% (sete por cento) e um incremento na geração de emprego e renda de 4% (quatro por cento) em um 
prazo de 10 (dez) a 15 (quinze) anos. Isso são pesquisas que estão na mídia e informações que eu fui 
buscar e é algo de extrema importância que vai dar oportunidade para quem quer ter o seu próprio 
negócio e com mais liberdade, com menos sufoco do que aconteceu até hoje, porque eu até ouvi uma 
palestra on-line de um dos maiores especialistas em Administração do país, que é o Idalberto Chiavenato 
e ele diz assim, que a burocracia do Brasil atrapalha o desenvolvimento do país. A fala dele foi anterior à 
promulgação da Lei de Liberdade Econômica. Eu acho que é algo que todo nós voltar, olhar para isso e 
ver as formas de colocar me prática o mais rápido possível no Município. Muito obrigada". O Vereador 
Gilmar Dutra Ribeiro disse: "- Colega Lili, muito importante e oportuna essa colocação da colega 
Vereadora. Final de semana ainda estava comentando com algumas pessoas dessa lei que vem realmente 
com o objetivo de agilizar e incentivar que as pessoas, diante da crise econômica, possam ter uma 
alternativa de abrir o seu próprio negócio sem aquela burocracia, aquele entrave que o Poder Público 
oferece ou impõe às pessoas: taxa de alvará, uma série de situação que ela vem beneficiar e o nosso 
Município, colega Lili, ele carece dessa agilidade, dessa modernização no nosso Município. Estive 
acompanhando agora pelo jornal regional semana passada onde quatro municípios aqui na nossa região 
são premiados com o prêmio de Gestor 2019. Aratiba, Barra do Rio Azul, Erechim e Itatiba do Sul, dois 
municípios bem menores que o nosso, bem mais novos que o nosso e premiados com esse prêmio, que ele 
vem nada mais a ser do que a agilidade, a prestação de serviço para a nossa comunidade. Aqui, para 
conseguir uma certidão negativa é um problema, tem que vim até a Prefeitura, tem que pedir, aí tem que 
subir lá em cima, aí desce ali embaixo, aí tem que ir na Livraria pagar uma taxa, tem que voltar para a 
Prefeitura com uma guia para outra funcionária anotar em um livro, isso aí é coisa do passado, isso é 
coisa do passado. Tem Prefeituras hoje aqui na região que você coloca lá o CPF da pessoa, já sai a 
certidão negativa na hora! No Estado é assim, na União é assim, e no nosso Município as pessoas têm 
que, além de pagar, colega Sérgio, tem todo esse entrave. Eu vejo que o Município tem na sua essência 
cobrar os impostos e os serviços, é óbvio, senão ele não consegue manter a máquina e nem honrar os 
compromissos, mas eu vejo também teriam outros caminhos, colega Lili, e esse seria um dos caminhos: 
incentivar, desburocratizar, facilitar com que o nosso jovem, o nosso munícipe possa trabalhar com mais 
facilidade, com menos entrave...". A Vereadora Eliana Lanzana solicitou aparte e disse: "- Eu citei e 
você também está falando de questões que a gente já se inteirou de questões administrativas que estão 
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ficando mais leves para quem quer empreender, mas entra toda uma gama de ações na área da vigilância 
que vai mudar também, por exemplo, empresas de até dez funcionários, hoje as empresas têm que ter 
sanitário, banheiro feminino e masculino. Segundo uma conversa com o Contador, isso também vai 
mudar, até dez funcionários um banheiro só, então empresas pequenas às vezes têm pouco espaço, enfim. 
Então vai haver mudanças e uma facilidade maior na área da vigilância também". O Vereador Gilmar 
Dutra Ribeiro disse: "- Então continuando, e para encerrar, o nosso Município sim deve normatizar essa 
lei aqui no âmbito do nosso Município para que a nossa população possa ser beneficiada com as 
facilidades que essa lei se propõe. Obrigado. Voto favorável ao seu Requerimento". O Vereador Antonio 
Carlos Gomes dos Santos disse: "- Eu acho importante todos os Requerimentos, mesmo que alguns a 
gente vá contra ou a favor, eu acho que é um momento do país, mas eu vou analisar bem essa nova 
medida, até porque até então nós temos a MEI, que facilita muito o pessoal sair da informalidade. O 
pessoal paga hoje R$ 52,00 (cinquenta e dois reais por mês), agora eu quero ver as outras partes, da lei 
sanitária, da lei para que as pessoas possam, o que é que muda desta lei para a MEI, porque hoje em vigor 
a lei até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) ao ano, não paga imposto de renda, você não paga nada, eu 
não sei o que é que ela vem a facilitar mais, mas vou me ater com certeza nessa lei, até porque quando eu 
estive em Brasília, embaixo do Ministério da Saúde, o pessoal vendendo abacaxi na rua e vendendo pastel 
frito na hora, aqui nós não podemos fazer nada, aqui a barreira sanitária nos impede, lá vale e aqui não 
vale. Eu acho que nós temos, a nível... porque tem muita gente que saiu da informalidade com a MEI". O 
Vereador Gilmar Dutra Ribeiro solicitou aparte e disse: "- Colega Nico, me parece, assim, que a 
essência dessa nova lei, ela não se confunde com a lei da MEI, da microempresa, enfim, muito pelo 
contrário, ela vem até para facilitar, por exemplo, que uma MEI se instale, é o que disse a colega Lili, 
você quer abrir hoje um comércio com cinco funcionários, ao invés de você ter lá na sua MEI esses 
funcionários e ter que ter dois banheiros, você vai ter um só, então ela não entra nessa situação tributária e 
tal, ela vem mais para facilitar que você se instale". O Vereador Antonio Carlos Gomes dos Santos
continuou: "- Então, como eu volto, sempre digo, ela vem, então, para melhorar, e muitas pessoas 
gostariam de abrir uma MEI, ou entrar nessa regra e não têm aonde se estabelecer. Nós precisamos 
urgentemente ter um local para sim fomentar os pequenos que querem se estabelecer, como nós temos 
aqui em Marcelino, temos o Casadei Couros, temos a fábrica de sofá, que hoje eles, a gente vê ali a 
fábrica de sofá que não tem aonde se expandir, gostaria de vender mais. Então assim, aquela questão que 
eu coloquei, que o Du colocou, eu já fiz um Requerimento há anos para que o Executivo comprasse esse 
programa de sair a certidão negativa, tu vai na internet e tira. Eu trouxe um ITBI de Quedas do Iguaçu, 
paguei aqui no Banco do Brasil, no outro dia o Tabelionato tirou on-line que o cara estava em dia com a 
Prefeitura Municipal de Quedas do Iguaçu. Então são umas coisinhas que nós temos que tentar agilizar. 
Me parecer, na época a resposta que me veio era de que era meio caro esse programa, mas tem Prefeituras 
do porte da nossa ou menor do que a nossa que já está entrando, tomara que venha para somar. 
Obrigado". O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: "- Senhor Presidente, colegas Vereadores, eu acho 
que tudo que for para facilitar para quem quiser empreender é bem-vindo. Esta lei também me deixa com 
muitas dúvidas, eu acho que é uma lei que precisa ser posta em prática principalmente, porque, por 
exemplo, o argumento de um comércio que precisa dois banheiros, comércio não precisa dois banheiros, 
precisa de um banheiro, agora, se for uma agroindústria sim, daí seriam dois banheiros. Nesse sentido 
também concordo, uma agroindústria não precisa ter dois banheiros, agora um comércio não precisa 
trabalhar com essa hipótese da lei dizendo dessa forma. Então acho que existem muitas controvérsias 
nesse sentido e é importante que uma lei dessas se estabeleça e que se ponha realmente em prática em 
nível nacional principalmente, em nível estadual, municipal, e com relação ao Município, Marcelino, nós 
temos as nossas leis municipais que estabelecem até prazos para a destinação de informações, 
documentos, enfim. Mas principalmente no que foi já comentado da informatização, a informatização é 
uma tecnologia, é uma situação que está posta e cada vez mais presente no dia a dia das pessoas, e eu 
também entendo que a informatização dos sistemas, ela vem a facilitar ao contribuinte e às pessoas que 
necessitam de alguns trabalhos que podem ser via sistema. Eu sou favorável ao Requerimento sim, mas 
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com alguns receios sobre como será implementado a nível nacional, estadual, municipal uma lei que 
realmente faça surtir efeito perante as pessoas que queiram investir. Seria isso, senhor Presidente". Não 
havendo mais Vereador com interesse em se manifestar, o Presidente colocou o Requerimento em 
votação. Aprovado por unanimidade. O Presidente transferiu a Presidência ao Secretário, que solicitou a 
leitura do Requerimento 37/2019, dos Vereadores Ademir Antoninho Momo, Enio Luiz Wittmann, Hélio 
Müller e Damiana Salete Correa Mendes e, após, colocou-o em discussão. O Vereador Hélio Müller
disse: "- [...] Nós trouxemos essa proposição até esta Casa, esse Requerimento, as pessoas nos procuraram 
no intuito também de colaborar com opiniões ao Poder Legislativo e ao Executivo Municipal com relação 
às Unidades Básicas de Saúde. Nós sabemos, a comunidade sabe que o nosso Município é um município 
que talvez poucos se comparam ao nosso com relação a ter três Unidades de Saúde, pela quantidade 
populacional que nós temos. Temos a Unidade Central e temos descentralizada de Coronel Teixeira e 
agora de Suzana, que há pouco tempo também está em funcionamento. Sabemos do esforço dessa Casa e 
do Executivo nos investimentos que estão acontecendo aqui nas Unidades, em especial aqui da sede e de 
Coronel Teixeira, a ampliação das Unidades para oferecer um melhor atendimento à nossa comunidade e 
também sabemos que nessas Unidades, a pedido de alguns moradores, inclusive pessoas que buscam 
atendimento de saúde, também no intuito de colaborar, conforme eu falei, citaram a importância de se ter 
na parte de fora da Unidade, também um lugar que as pessoas ficam abrigadas nos dias de chuva ou de 
neblina ou de sol, um local para sentar e principalmente ter um abrigo com cobertura. Evidentemente que 
o primeiro passo e a prioridade sempre foi as salas, o atendimento, a farmácia, enfim, os 
encaminhamentos com os profissionais, com a estrutura que está sendo disponibilizada e agora 
melhorada, mas também sabemos da importância que tem, as pessoas que chegam antes, às vezes pessoas 
de idade que buscam atendimento ali com o Médico e chegam antes no local e tem que ficar às vezes do 
lado de fora, no carro, se vem de carona ou de ônibus ficam ali aguardando até que os profissionais 
chegam no seu horário para começar, então, a fazer a distribuição das fichas e o credenciamento das 
pessoas. Então esse Requerimento que a gente faz parte com os demais colegas nada é mais do que o 
encaminhamento do que a gente ouviu da comunidade, das pessoas que precisam desses atendimentos e 
justamente agora que está sendo investido um bom recurso nessas Unidades, e sabemos que o Município 
investe, a obrigação é 15% (quinze por cento), chegou aí a um patamar de 21% (vinte e um por cento) já 
em saúde, também, pela importância dessas obras e infraestrutura que têm, não seria um alto valor fazer, 
então, a colocação desses espaços para o lado de fora das Unidades, onde que as pessoas ficam 
aguardando, uma cobertura adequada para que as pessoas possam ficar abrigadas nesse local, e também 
um local que possam ficar sentadas até que os profissionais cheguem e comecem a fazer o atendimento do 
munícipes aqui da nossa cidade. Então é esse, senhor Presidente, o objetivo desse Requerimento e eu peço 
o apoio dos demais colegas Vereadores, visto que nós também já tramitamos esse interesse desse 
Requerimento e desse objetivo, juntamente com os demais colegas desta Casa. Seria isso, obrigado". O 
Vereador Ademir Antoninho Momo disse: "- [...] Foi feito esse Requerimento, como falou o colega 
Hélio, é uma solicitação das pessoas. A gente percebe que quanto mais se faz, sempre tem mais coisa para 
fazer, e é bom, nós precisamos sim, o Poder Público, nós precisamos atender bem a população, quem 
paga impostos e tem esse direito. Percebe, por exemplo, você pega aqui o Posto de Saúde em Marcelino, 
toda essa ampliação que foi feita, as pessoas chegam aqui de manhã, muitos vêm de carro e ficam dentro 
do carro esperando, vêm cedo, têm que vir bem cedo para talvez, muitas vezes, conseguir a ficha, e talvez 
está chovendo, ficam ali dentro do carro, chegam outras pessoas e eles têm que sair do carro e sair 
correndo até lá na frente, ali em frente, e ainda que não chegam as pessoas que vêm abrir o Posto, e aí as 
pessoas têm que ficar na chuva, ou mesmo de guarda-chuva, tem vento, fica difícil. Então eu acho que 
não é difícil fazer esse toldo, essa cobertura em frente aos Postos de Saúde e anteriormente a gente fez 
uma indicação, que eu sei também aqui, senhor Presidente permita-me que eu coloque isto também, nós 
fizemos essa Indicação porque a gente sabe que tem Vereadores também que já fizeram esse pedido 
também nas escolas e é um pedido das pessoas, dos alunos e dos pais também que me falaram, das 
escolas também, de fazer, no Espaço Criança também, eles pediram ali para fazer essa cobertura, desde o 
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portão até lá. Está chovendo, as mães vêm com as crianças pequeninhas, têm que ir lá na frente, assim, e 
fazendo essa cobertura facilita também. Então a gente fez esse pedido também, com certeza nós vamos, 
dentro das possibilidades a gente vai conversar com o Prefeito Municipal, com o Secretário de Saúde e 
também ter esse atendimento para a população de Marcelino Ramos. Era isso senhor Presidente, 
obrigado". O Vereador Gilmar Dutra Ribeiro disse: "- Colegas Vereadores, este Requerimento, ele vem 
trazer, revelar uma problemática aqui em nosso Município decorrente de falta de projeto em muitas 
coisas. Nós construímos um prédio para a Unidade Básica de Saúde, reinvestimos nesse mesmo prédio e 
em momento algum se pensa em ter um espaço para acolher as pessoas que obviamente vão lá porque 
estão doentes. Então, colegas Vereadores, já foi matéria aqui nesta Casa o pedido de que, inclusive, a 
Unidade Básica de Saúde aqui do Município e também as outras, elas abram pelo período da manhã antes 
para receber as pessoas que estão doentes, obviamente, e que elas ofereçam, além do conforto interno da 
UBS, em um dia frio, em um dia de vento, chuva, o banheiro, alguma água para as pessoas tomarem. 
Então nós temos aqui no nosso Município uma carência de complemento nos projetos, por exemplo: esse 
da falta de espaço para as pessoas aguardarem, que chegam mais cedo, a falta de uma rede em uma 
quadra de uma escola, o que é básico, falando com o Engenheiro: 'mas como é que não orçaram a rede? 
Isso aqui é coisa básica em um projeto!'. Então nós estamos aqui discutindo coisas básicas. Voto 
favorável ao Requerimento, esse assunto já foi matéria aqui nessa Casa e eu só entendo que tem que ser 
muito mais amplo esse atendimento aos doentes de nosso Município e como também já foi assunto aqui 
nesta Casa e incluí aqui nesta justificativa, a Indicação 16/2019, que é com relação aos toldos em frente às 
escolas! Há quanto tempo nós estamos aqui nesta Câmara de Vereadores, antes da colega Lili chegar aqui 
ainda, colega, pedindo essas providências, e não acontecem. São coisas básicas, se tu faz uma escola, tu 
tem que ter um espaço para que as pessoas possam desembarcar do ônibus, do carro e chegar até a escola 
sem se molhar, isso aí é básico! Tu faz uma quadra, tem que ter a rede para a bola não sair, proteger, é 
básico! Tem o Posto de Saúde? Tem que ter o atendimento antecipado das pessoas que chegam cedo e 
que são pessoas idosas, doentes, para que elas tenham, além do acolhimento, colega Hélio, o banheiro, 
uma água para tomar, a gente sabe de casos aqui na praça que as pessoas estão aqui cedo da manhã sem 
ter banheiro para ir e aí batendo em bares, em lugares para tentar chegar. Então voto favorável ao 
Requerimento, só eu entendo que nós temos que começar a ser mais abrangentes em nossos projetos. 
Obrigado". A Vereadora Eliana Lanzana disse: "- Eu só acho assim, a relevância tanto do toldo para as 
escolas quanto para as Unidades de Saúde, a relevância é inquestionável, porque é uma necessidade, 
enfim. Mas eu só quero deixar uma sugestão para os colegas proponentes e, claro, que levem isso, acho 
que a minha sugestão deve ser analisada no momento de construir o projeto, porque isso aqui vai ter que 
ter um projeto, enfim. Mas vocês falam em toldo, então eu vou só deixar como sugestão fazer uma 
pesquisa de resistência e durabilidade, porque a gente tem exemplos, assim, de toldos que ressacaram 
com o tempo, veio a chuva de pedra, voou tudo, então se perdeu aquilo. Então, quem sabe, claro que pode 
ser que tenha toldos de diferentes espessuras, enfim, mas eu acho que essa questão do toldo tem que ser 
analisada, a questão da durabilidade e resistência antes de se colocar em prática, para ver se é o melhor ou 
se daqui a pouquinho a gente tem que substituir, investir em outro com outro recurso público, porque 
aquele danificou, então só deixo isso como sugestão. O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: "- Só para 
nós também deixarmos claro para a nossa comunidade que as nossas UBS, principalmente aqui da área 
urbana que abrange maior quantidade de atendimentos, ela abre, e as demais também, abrem às sete horas 
da manhã e ali sim possui uma sala de espera e banheiros, enfim, água, tudo o que se faz necessário para 
o atendimento. Eu acho que é extremamente necessário buscarmos uma alternativa e talvez termos uma 
sala aberta, pelo menos a sala de espera mais cedo, talvez às seis horas da manhã, a possibilidade de uma 
porta se abrir para que as pessoas possam, então, ali, quando chegarem e entrar. Com relação aos toldos, 
foi uma solicitação de várias pessoas que, na conclusão das obras que estão sendo feitas, a possibilidade 
também de se colocar um toldo. Não vejo isso como um problema estrutural, como já foi dito pelo colega 
Vereador Gilmar, não é um problema estrutural de obras não, são só adequações que vêm ao tempo sendo 
anexados e melhorados na nossa população e a questão do toldo é mais um anexo, mais um benefício que 
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se quer trazer a esses projetos desenvolvidos nas UBS aqui no nosso Município. Seria isso, senhor 
Presidente". O Vereador Antonio Carlos Gomes dos Santos, no exercício da Presidência, disse: "- Eu 
gostaria de ajudar no Requerimento, primeiro de tudo parabenizar os três Vereadores e a Vereadora, 
porque eu acho que vai sair, o Secretário deve ter buzinado na orelha de vocês que ele vai fazer, então 
está de parabéns, por isso que é bom o cara ser governo, tá gurizada?! E os bancos, que sejam bancos 
estofados, mais cômodos para as pessoas. E ainda dá para a gente colocar o item quatro: arrumar a 
calçadas e uma porta com sensor, porque as pessoas ficam ali fora, quando dá chuva com vento elas se 
molham e tem gente que chega ali às cinco e quinze da manhã, como eu já vi. Também que o Posto 
providencie com urgência, juntamente com a Prefeitura Municipal, com a Casa da Cultura, o PPCI, quem 
nenhum tem ainda. Quem fiscaliza o PPCI é a Prefeitura, o Plano de Combate a Incêndio, e faz anos que 
já saiu, a Casa da Cultura não tem, a Prefeitura não tem, o Posto de Saúde não tem; encaminharam, alguns 
órgãos já encaminharam, mas ainda não tem. Tem uma vaga que foi pedida há anos na frente do Posto, 
deixar uma vaga sinalizada para ambulância, para carros particulares, para os táxis, quando trazem os 
doentes, às vezes tem que deixar lá perto da casa do Antoninho ou deixar no meio da rua para descarregar 
a pessoa com deficiência e mais tarde também o Secretário vai ter que providenciar garagem para os 
veículos do Posto de Saúde, porque com a reforma ficou sem garagem e vão ficar aonde os carros? Não 
vão ficar o resto da vida na frente da Câmara, né gente?! E o toldo, esse toldo aí no Suzana, Coronel, são 
pedidos de anos, de várias pessoas que pedem. Dá para fazer um toldo de vidro, colega Lili, dá para fazer 
porta com sensor, quando a pessoa chega, a porta se abre. Eu gostaria que fizessem fechado, de repente os 
propositores aí que têm mais acesso com o Secretário, com o Executivo, fazer fechado, porque quando dá 
vento com chuva, as pessoas que estão sentadas se molham. Mas com certeza é muito bom para as 
pessoas que precisam". Não havendo mais Vereador com interesse em se manifestar, o Presidente colocou 
o Requerimento em votação. Aprovado por unanimidade. A Presidência foi retomada pelo titular. O 
Presidente solicitou a leitura do Requerimento 38/2019, do Vereador Sérgio Antônio Beal. Após a leitura, 
colocou o Requerimento em discussão. O Vereador Sérgio Antônio Beal disse: "- Colegas Vereadores, 
então, estivemos em Porto Alegre há uns 15 (quinze) dias atrás, juntamente nesta audiência o Vereador 
Serjão esteve presente comigo, tivemos audiência inclusive com o Vice-Governador do Estado, 
recebemos também a resposta do Delegado de Polícia e Chefe de Gabinete da Segurança Pública do 
Estado, aonde salienta que o Município de Marcelino Ramos primeiramente por iniciativa do Poder 
Executivo Municipal deve aderir ao SIM - Sistema Integrado de Segurança com os munícipes, mediante 
termo de acordo e ajuste. A gente sabe que o nosso Município é um município turístico, fronteira de 
Estado, temos grande fluxo de turistas e pessoas de fora e eu entendo que é um custo alto talvez, mas 
existem vários tipos de equipamentos de segurança. Estive conversando com o Zago Antenas de 
Concórdia há poucos dias também, são vários equipamentos que tem de monitoramento. Que em 
Marcelino Ramos, já citei em outras vezes, só em pontos estratégicos, como na frente de colégio, chegada 
e saída de cidade, aqui no centro, na praça, algumas câmeras com um custo menor, que a CPU armazena 
as imagens até 28 (vinte e oito) dias. É uma questão de segurança pública, eu me preocupo com a 
segurança do nosso Município, vocês veem que cada vez está vindo mais próximo da nossa região 
assaltos a banco e a câmera de vigilância, de certa forma, ele inibe muito o vandalismo. Então seria de 
grande importância que o Poder Executivo analisasse com carinho essa... Eu vi aqui no jornal Bom Dia de 
sexta-feira, o Município de Erechim, R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) na aquisição de câmeras de 
videomonitoramento. Nós não precisamos gastar tudo isso, mas eu infelizmente não estou botando muita 
fé de que vai ir para a frente, porque a maioria dos projetos, requerimentos e pedidos são aprovados por 
unanimidade mas não executados. Desde os quebra-molas, a gente sabe dos excessos de velocidade, 
quantos pedidos de quebra-mola feitos, como é que Viadutos e Gaurama fazem onde é domínio do DAER 
e nada acontece aqui, parece que não pode. Aí na reta da garagem da Prefeitura, vários Vereadores já 
pediram, eu também já pedi, há poucos dias aí, mais um acidente, lá já teve acidente com morte, teve 
vários acidentes, há poucos dias envolvendo um funcionário e um munícipe, um acidente que por pouco 
não podia acontecer um acidente fatal, com danos materiais de grande monta. Isso é segurança pública, 
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senhoras e senhores. Câmera de vigilância, hoje, ela é uma necessidade do Município ter algumas 
câmeras. Então eu peço a compreensão dos Vereadores, me coloco à disposição e vamos tentar ver se a 
gente consegue monitorar ao menos os principais acessos e rotas aqui do nosso Município. Seria isso,
muito obrigado". O Vereador Antonio Carlos Gomes dos Santos disse: "- [...] Eu estive em Gaurama em 
uma reunião com o CONSEPRO Regional, com todos os CONSEPROS de todos os municípios, foi feito 
em Gaurama ano passado e foi tratado desse item do monitoramento. Nós temos aqui um documento que 
o Serginho traz de Porto Alegre, no item quatro, que diz 'ficando a cargo dos municípios o interesse da 
instalação devido ao custo e à operacionalidade local. No item cinco diz: quanto ao investimento nos 
sistemas, embora o Estado não possua previsão de aporte de recurso financeiro para esta finalidade. Pois 
bem, se tu colocar as câmeras aqui, o que é ótimo, é ótimo colocar o videomonitoramento. São João da 
Urtiga é a última das cidades a colocar na região, cidade mais plana, colocou acho que seis. Tem uma 
instituição financeira que quer dar aporte, vocês podem ver aqui que tem a questão das PPPs, tem uma 
entidade financeira, mas daí ela quer um retorno. Essas câmeras, elas auxiliam, elas têm que estar 
interligadas com a Brigada aqui e com a Brigada em Erechim, que tem uma sala com vários monitores, 
que quando acontece um fato, uma camionete branca Ranger assaltou o Banrisul e foi a ida para o 
Balneário, essa informação é precisa para o pessoal que está em Erechim no sistema 24 (vinte e quatro) 
horas lá. Isso nós tivemos uma aula com o pessoal que trabalha dentro desse sistema lá em Erechim, tem 
um custo, mas tem o seu benefício. É importante? É. Como fazer? O Estado está dizendo que não tem 
aporte financeiro, então nós temos que achar um outro caminho para colocarmos, de repente, colocar 
quatro ou seis ajuda muito e conforme foi falado aqui, ainda não chegou aqui, mas poderá chegar aqui 
também os transtornos, os problemas que nós temos. Nós temos uma ponte aberta, nós temos uma ponte 
aberta. Me parece que deve estar voltando a fiscalização animal do outro lado nos próximos dias, mas nós 
temos aí, na divisa do Estado, com várias saídas aqui, então é importante sim, agora o custo temos que ver 
como é que vamos levantar esse dinheiro, fazer, tem aqui a operacionalidade local também, tá gente. É 
importante? É, mas o Requerimento eu voto favorável, não tem problema, só nós vamos ter que trabalhar 
para ver como ajudar me fazer este videomonitoramento. Obrigado". O Vereador Enio Luiz Wittmann
disse: "- [...] Sem dúvida nenhuma, a importância de se colocar câmeras de monitoramento na área 
urbana. Dizer também que o Município já é conveniado no Sistema Integrado de Segurança, o Município 
já está conveniado e já estão sendo tomadas algumas ações, principalmente na área rural do Município, 
aonde todas as propriedades estão sendo georreferenciadas e nesse georreferenciamento, é informado à 
polícia militar de uma base e nessa propriedade, então, georreferenciada, estará sendo colocada uma placa 
com um código, ou seja, lá na comunidade, vamos dizer, de Coronel Teixeira, esteja acontecendo algum 
imprevisto em alguma propriedade, o próprio vizinho já pode ligar para a polícia, passar o código e a 
polícia chegará com mais facilidade a essas propriedades, porque se tinha algumas dificuldades de se 
encontrar as propriedades que estavam tendo, daqui a pouco, um roubo, um furto, enfim. Então esse 
georreferenciamento o Município já está fazendo através da Secretaria competente para que quando tenha 
algum imprevisto no interior, seja mais fácil e ágil o atendimento por parte das polícias. Então esse 
trabalho está sendo feito através do convênio com o Sistema Integrado de Segurança e as câmeras de 
monitoramento na área urbana, estudar como ser feito, como deve ser encaminhado isso, a gente sabe que 
é obrigatoriedade da segurança pública é do governo do Estado, não é do Município, mas muitas vezes os 
municípios precisam buscar alternativas em conjunto para se que possa melhorar a segurança dos seus 
munícipes e, com certeza, algumas câmeras nas áreas principais da cidade facilitaria bastante. Temos um 
monitoramento por câmeras que serve como exemplo no Balneário, na parte interna do Balneário, e 
também no camping novo, que tem facilitado muito a manutenção daqueles locais, aonde não tivemos 
mais problemas significativos de vandalismo em função dessas câmeras instaladas nesses locais. Então já 
está aí uma prova dos benefícios das câmeras de monitoramento. Seria isso, senhor Presidente". Não 
havendo mais Vereador com interesse em se manifestar, o Presidente colocou o Requerimento em 
votação. Aprovado por unanimidade. Não houve Considerações Finais no Grande Expediente. O 
Presidente repassou convites locais e, não havendo mais assunto a ser tratado, convocou os Vereadores 
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para a sessão extraordinária a ser realizada após o encerramento da sessão ordinária, bem como para a 
sessão ordinária do dia dezoito de novembro de 2019, dando por encerrados os trabalhos da sessão 
ordinária do dia quatro de novembro de 2019. 
 HÉLIO MÜLLER ENIO L. WITTMANN ANTONIO C. G. DOS SANTOS
Presidente Vice-Presidente Secretário
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sessao nº 19

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