sessao nº 15

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
ATA 18/2020 - SESSÃO ORDINÁRIA
Ata da Sessão Ordinária realizada no dia primeiro de 
setembro de 2020, às dezenove horas, na Sala de 
Sessões da Câmara de Vereadores de Marcelino 
Ramos.
Ao primeiro dia do mês de setembro de 2020, às dezenove horas, na Sala de Sessões, neste Município de 
Marcelino Ramos, realizou-se sessão ordinária na Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos, sob a 
presidência do Vereador Antonio Carlos Gomes dos Santos, com a presença dos Vereadores ADEMIR 
ANTONINHO MOMO, ANTONIO CARLOS GOMES DOS SANTOS, AQUILES CESARI, 
ELIANA LANZANA, ENIO LUIZ WITTMANN, GILMAR DUTRA RIBEIRO, HÉLIO 
MÜLLER, SÉRGIO ALEXANDRI e SÉRGIO ANTÔNIO BEAL. Abrindo a sessão, nas 
Correspondências recebidas do Prefeito Municipal, o Presidente solicitou a leitura do Ofício 
271/2020. Em seguida, solicitou, a pedido, a leitura do requerimento apresentado por Flávio Antônio 
Dutra Ribeiro. Após a leitura, o Presidente Antonio Carlos Gomes dos Santos disse: "- Então já foi lido 
na sessão anterior, hoje foi pedido pelo próprio proponente e foi deixado à disposição de todos os colegas 
Vereadores para possíveis emendas. Então nós estamos aqui, foi feito, já entrou o Projeto da fixação e 
nós, então vamos tocar a reunião". Nas Moções, o Presidente solicitou a leitura da Moção de Repúdio 
01/2020. Após a leitura, o Presidente Antonio Carlos Gomes dos Santos disse: "- Gostaria que todos 
analisassem bem, nem todos são obrigados a assinar. Eu, tem partes que não sou favorável, não dou 
repúdio, tipo a isenção de carros antigos, ocupam estacionamento, ocupam avenidas, ocupam tudo! Eu 
acho que tem carro de relíquia que, os cara sobre setenta mil que não pagam imposto, então cada um 
analise bem e depois vê a sua posição, tá bom gente?!". O Vereador Sérgio Alexandri, por Questão de 
Ordem, disse, por Questão de Ordem: "- Será que é possível encaminhar uma cópia para cada Vereador 
para nós darmos uma lida que esteja contra ou a favor?". O Presidente lhe forneceu a cópia. O Presidente 
solicitou a leitura da Moção de Apoio 04/2020. Após a leitura, o Presidente Antonio Carlos Gomes dos 
Santos disse: "- Caros colegas, estamos em uma indefinição: se nós colocarmos em votação o repúdio e o 
apoio, nós ficamos... eu acho que quem está favorável assina e quem não está... ou colocamos em 
votação? O que é que vocês acham, plenário? Ou colocamos no final, que dá para as pessoas analisarem". 
Ficou definido que quem estivesse de acordo, assinaria as Moções apresentadas, sem submissão dos 
documentos à aprovação. Nos Expedientes apresentados por Vereadores, o Presidente solicitou a 
leitura da Indicação 05/2020, do Vereador Enio Luiz Wittmann, do Pedido de Informação 11/2020, da 
Vereadora Eliana Lanzana (obteve autorização do plenário para assinar a proposição na sessão) e do 
Pedido de Providência 14/2020, do Vereador Sérgio Antônio Beal. O Presidente consignou que as 
proposições seriam encaminhadas ao Poder Executivo Municipal. O Presidente solicitou autorização do 
plenário para leitura somente do Parecer da CUP sobre os Projetos de Lei a serem discutidos, a qual foi 
obtida. Nas Matérias em Discussão Única, o Presidente solicitou a leitura do Parecer 27/2020 da CUP 
sobre o Projeto de Decreto Legislativo 02/2020. Após a leitura, colocou o regime de urgência especial em 
discussão. O Vereador Sérgio Alexandri disse: "- [...] Eu fui contrário à diminuição das diárias, mas 
como foi conversado depois os Vereadores para baixar tudo, Prefeito, Vice-Prefeito, que depois vai ser 
votado, inclusive as diárias, vou acompanhar os nobres colegas e dizer, senhor Presidente, a quem quer 
que seja, que quando nós pegamos um carro para ir a Porto Alegre enfrentar 460 (quatrocentos e sessenta) 
quilômetros para ir e para voltar, ninguém se preocupa com nós! As pessoas sabem criticar, sabem 
criticar, mas não sabem a realidade do Vereador! Eu poderia muito bem fazer uma emenda dizendo que, 
se os colegas também votassem, nós poderíamos estipular o preço rodado do carro que vai a Porto Alegre, 
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mas não, vamos colaborar! Vou concordar com os nobres companheiros porque não tem outra solução! 
Mas a minha ideia era deixar, sempre fui claro nesse plenário, e para quem quer que seja, que eu era 
contra baixar qualquer tipo de salário, Prefeito, Vereador e diárias e Secretários, mas como está aqui na 
nossa frente e foi abaixado de todo mundo, vou acompanhar, contra a minha vontade. Volto a dizer: muita 
gente sabe os perigos que enfrentamos nessas estradas mas ninguém cita o que o Vereador vai fazer. Teve 
incompetentes que disseram, incompetentes e ignorantes, que são ignorantes hoje, são ontem e vão 
continuar sendo amanhã, que Vereador não precisa ir a Porto Alegre, consegue tirar por telefone. É aquilo 
que eu falei: ignorante ontem, ignorante hoje, ignorante amanhã. Não sabe a dificuldade de trazer emenda 
para esta Casa, quando todos nós Vereadores trouxemos em torno de cinco milhões, não teve um que se 
omitiu de trazer emendas ao Município. Então, falar é fácil, senhor Presidente, hoje é muito fácil falar, 
mas vou acompanhar os nobres colegas. Seria isso, senhor Presidente". O Vereador Hélio Müller disse: 
"- [...] Nós já demos o Parecer em discussão construída juntamente com a Mesa Diretora e os demais 
colegas, reforçando aqui as justificativas da redução, considerando também a avaliação regional dos 
demais Poderes que estão trabalhando ou trabalharam já as questões dos vencimentos e das diárias. 
Considerando também a atuação da Casa e o controle de gastos nos últimos tempos aqui no Poder 
Legislativo, talvez não divulgado, mas registrado nessa Casa. Então deixar registrado também nessa noite, 
ano passado, quando estava à frente também desse Poder, com o entendimento de todos vocês, nós, no 
orçamento das diárias, que nós tínhamos sempre a previsão de R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e 
oitocentos reais), reduzimos para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quase 60% (sessenta por cento) dos 
valores das diárias e agora, além da redução, da diminuição das diárias em busca de projetos ou de leis 
fora do nosso Município, agora também uma redução aí nos valores da diária de uma forma considerável, 
no entendimento dos demais colegas também. Então só justificar e registrar esses acontecimentos que 
também tiveram aqui e foram reduzidos o controle de gastos, que não foi divulgado mas que essa Casa 
vem atuando de forma consciente e dando resultado, porque é uma Câmara ativa nas ações de 
fiscalização, de legislação e na busca também de recurso para o nosso Município. Obrigado". O Vereador 
Sérgio Antônio Beal disse: "- [...] Dizer que também fui contra, de certa forma, mexer agora nesse 
momento, e principalmente no ano eleitoral, aonde vendo uma pandemia onde a Câmara de Vereadores já 
fez bastante economia neste ano e esses que dizem que basta pegar um telefone para pedir recursos para o 
Município, essas pessoas não sabem o que é legislar. Ainda este ano aqui nós do PTB conseguimos no 
início da pandemia já garantir R$ 100.000,00 (cem mil reais) através do Deputado Dirceu Franciscon, 
aonde solicitei veementemente a vinda desse recurso para ajudar o nosso Município na pandemia, então 
eu acho que se for analisar, nós temos Câmaras da região que têm um veículo, carros de mais de cem mil 
à disposição para as pessoas irem atrás de recursos, fazer o seu trabalho. Nós, quando vamos a Porto 
Alegre, colocamos o nosso carro, o que a gente ganha é só o combustível do veículo. O veículo, ele tem 
desgaste de pneus, ele tem desgaste de motor e fora outras que acontecem, como já aconteceu, quando 
viajei com o colega Serjão, de perder um pneu, estourar um pneu, Vereador Nico também uma vez 
estourou o pneu, com o Vereador Rodrigo uma pedra de um caminhão quebrou um para-brisa e isso não é 
ressarcido pela Câmara! Então eu lamento que as coisas vão indo nesse sentido, prejudicando sempre 
mais a Casa, porque aqui, ninguém sabe quem vai estar aqui no próximo mandato. É preciso valorizar, 
valorizar Câmaras de Vereadores que dão retorno para o seu Município. Só o partido PTB passa de um 
milhão e meio de reais, fechando esse mandato, em emendas e recursos buscados. Então devolve tudo o 
que o Município teve de despesa conosco, está sendo devolvido em dobro. Por isso que é sempre bom 
valorizar esta Casa, a minha intenção é que mantivesse o congelamento por quatro anos, mas fui unânime 
em dizer que acataria a decisão da maioria. Seria isso, senhor Presidente". A Vereadora Eliana Lanzana
disse: "- [...] Eu quero manifestar que serei favorável ao Projeto, mas também compactuo da mesma 
opinião dos colegas que manifestaram anteriormente no sentido de que eu até não acharia justo a redução. 
O que é que eu vejo da nossa Câmara de Vereadores: é uma das mais enxutas, há anos a gente vê que a 
gestão da Câmara, a legislação que rege os nossos trabalhos, em termos de salário, enfim, é uma das mais 
enxutas da região. A questão de diárias, vocês citaram problemas: nós tivemos um episódio com o meu 
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esposo uma vez que foi a Porto Alegre que foi assaltado, é, o Serginho estava junto, estavam com o carro 
particular, enfim, e não perdeu só questões materiais, mas tinha computador, tinha HD, tinhas memórias 
familiares, a infância da minha filha, por exemplo, estava toda lá em fotos e nós perdemos todos os 
registros, então quer dizer, a gente carrega uma função social pegando a estrada e indo e eu acho justo, 
pelo risco que se corre, de ter um ressarcimento por isso. Eu, por exemplo, eu não tirei diárias, mas por 
uma questão legal, porque eu trabalho na escola, sou funcionária pública estadual, então eu não posso 
porque choca com o meu horário de trabalho, então nesses quatro anos não tirei diária em função disso, 
isso realmente não foi impedimento para buscar recursos, mas eu não concordo com pessoas que dizem 
que por telefone se resolve as coisas, aliás, se resolve sim, por e-mail, mas nada como o contato pessoal, 
nada se resolve em um e-mail, em uma ligação. São inúmeras ligações, são inúmeros contatos, são 
inúmeras chamadas, o tempo de retorno é outro quando se está usando esses meios de comunicação, então 
nada como você ir até lá, estar presente olhando olho no olho, cara a cara, cobrando um retorno, então há 
um diferencial sim. No meu caso a gente conseguiu recurso, enfim, que neste momento eu não posso citar 
quanto porque eu nem me recordo, enfim, mas que não foi pouco, então esse contato pessoal do ir a Porto 
Alegre é fundamental, é fundamental. Então serei favorável sim ao Projeto, mas deixando bem claro que 
não considero que o que está posto ali é o mais justo e correto, porque por mais que se critique a postura 
dos Vereadores, os gastos, enfim, nós estamos aqui e sabemos realmente como a coisa funciona e não é 
como as pessoas pensam, a realidade é bem outra, mas sou favorável ao Projeto sim". O Vereador Gilmar 
Dutra Ribeiro disse: "- Eu já me manifestei outras vezes contrário à redução do salário de pessoas do 
Poder Executivo ou Legislativo, mas sim que essas pessoas elas possam apresentar resultado, e quando a 
pessoa apresenta resultado, não interessa o quanto que ela ganha, é só ver quanto ganha o Messi, o 
Cristiano Ronaldo, que vocês vão ver o que é que eu quero dizer. Mas eu queria também só fazer uma 
ressalva aqui com relação ao comentário de quem fez, que faz por telefone para conseguir Emenda, uma 
que não é bem assim e outra que muitas vezes as idas a Porto Alegre dos Vereadores, elas não são 
unicamente na questão das emendas parlamentares! Nós temos aqui em nosso Município um governo 
municipal que já faz quase dois mandatos de governo estadual que o Prefeito, ele não é do partido que 
governa e isso aí, queira ou não queira, traz uma dificuldade imensa de contatos, enfim, e que isso aí 
muitas vezes o Vereador acaba fazendo essa ponte. Como existem Vereadores de diversos partidos e 
esses Vereadores estão lá alternadamente no governo isso acaba também servindo para que o Vereador vá 
questionar a questão de uma rede de água, a questão de uma ERS que está em más condições, como foi o 
caso aqui de Marcelino Ramos, enfim. Então voto favorável ao Projeto, só com esse esclarecimento. 
Obrigado". O Vereador Aquiles Cesari disse: "- A gente está fazendo aí uma redução nas diárias em 
torno de 25% (vinte e cinco por cento), mais ou menos isso aí. Eu acho que a gente foi meio baseado em 
cima de cálculos e de notas que geralmente são apresentados no controle das diárias. Então, se nós 
passássemos essas despesas de diárias, pagar por despesas, também iria baixar esses 30% (trinta por 
cento), vinte e cinco a trinta por cento, então acho que, no momento, a gente sabe que o governo vem 
aumentando, como nós há pouco vimos aí uma Moção de Repúdio ao governo estadual pelo aumento de 
tarifas em uma enormidade de produtos, medicamentos, cesta básica, enfim, e tudo vai acarretar no nosso 
bolso e no bolso do nosso cidadão marcelinense, mas temos essa prerrogativa de poder colaborar um 
pouco com o Município também pelos anos vindouros que virão aí, a dificuldade financeira que vai ser 
para os municípios e o nosso não vai ser diferente, pela diminuição de recurso esse ano pela pandemia, 
então, dessa maneira, podemos nós, Câmaras de Vereadores, também ajudar um pouco nesse sentido, não 
só, a gente sabe que quando tem as dificuldades, quando tem que ir a Porto Alegre, ir com o carro 
próprio, mas um pouco de redução, isso aí ajuda não só o Município, mas os munícipes de Marcelino. 
Muito obrigado". O Vereador Ademir Antoninho Momo disse: "- [...] É um Projeto de Lei que eu tenho 
certeza que nós vamos aprovar ele e amanhã, com certeza, nós vamos ver aí no Face muita coisa de 
pessoas que talvez sempre falaram, muitas vezes, sei lá, tiveram a oportunidade de encaminhar projetos, 
recursos para o Município e não conseguiram. Eu sei, eu, vou falar por mim, eu lembro que 2017 fui 
Presidente desta Casa, a gente tentava economizar o máximo possível, e todos fizeram assim, a nossa 
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Câmara, como falou o colega, é uma Câmara bastante enxuta, todos nós temos os cuidado, nós somos 
todos responsáveis, todos os Vereadores vão em busca de recursos. Vou falar por mim, quantas vezes que 
eu fui, o recurso que a gente consegue, eu fui quantas vezes a Porto Alegre, pode olhar quantas diárias eu 
tirei, faz acho que dois anos, mais, que eu não tiro diária, mas eu estava lá falando com os meus Deputado 
em Porto Alegre e não tirei diária porque eu fui lá na casa do meu irmão passear e de lá depois, durante a 
semana, eu ia lá falar com os Deputados, mas eu não pegava diária. Isso as pessoas não enxergam, a gente 
faz isso, a gente procura sempre trabalhar sempre para o Município e a gente sabe, eu sei, eu tenho muito 
cuidado, eu digo assim, quando eu estava no Sindicato também, a gente encaminhava aquela habitação 
Minha Casa, Minha Vida, crédito fundiário, tudo lidava com dinheiro público, então a gente tem que ter 
muito cuidado, é dinheiro público, dinheiro das pessoas. Então a gente sempre tenta economizar o 
máximo possível. Mas tudo bem, a ideia era também minha de deixar como está e a gente sabe que a 
gente aqui, todos os Vereadores sempre vão trabalhar aqui em Marcelino pelo bem do Município. Sei que 
algumas Câmaras encaminharam, tiraram as diárias mas tem que pagar as despesas, eu tenho certeza que 
vai aumentar as despesas, tenho certeza, quem aprovou isso aqui vai aumentar as despesas do Município e 
todo mundo sabe, eu não vou falar aqui, até podia falar por que é que vai aumentar: as pessoas vão pegar 
os melhores carros para ir, vão gastar mais gasolina, vão nos melhores hoteis, melhores restaurantes e vai 
aumentar as despesas, mas tenho certeza, isso aqui, olha, pode, estou falando aqui, falo e assino embaixo. 
Mas então, gente, diminuímos um pouco e por isso que...". O Vereador Hélio Müller solicitou aparte e 
disse: "- Só para até complementar o Vereador Cesari sobre a questão dos valores: as diárias no Estado 
reduziu R$ 141,79 (cento e quarenta e um reais com setenta e nove centavos) ao dia no valor, Distrito 
Federal, que o custo de estadia e despesa de deslocamento, que é pouco feito, mas que a lei é maior, 
diminuiu R$ 250,24 (duzentos e cinquenta reais com vinte e quatro centavos). Seria isso". O Vereador 
Ademir Antoninho Momo disse: "- Obrigado pela ajuda, mas então somos favoráveis, foi diminuído, 
então nós vamos ter aí agora sempre o cuidado, porque agora vai diminuir bastante os recursos mas eu 
tenho certeza que cada Vereador aqui, agora por causa da pandemia e ano eleitoral e tal, nós de repente 
não vamos a Porto Alegre, se vamos, eu tenho certeza que quem vai, vai em busca de recursos pelo bem 
do nosso Município. Favorável". O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: "- [...] A diária é uma situação 
extremamente importante na vida de um parlamentar. Nós parlamentares temos a obrigação de buscar 
recursos e buscar feitos ao nosso Município e muitas dessas situações não acontecem em nosso 
Município, acontecem fora do nosso Município e principalmente, no nosso caso, na capital estadual, que é 
Porto Alegre, aonde que 99% (noventa e nove por cento) das nossas viagens são a Porto Alegre, porque é 
em Porto Alegre que está o governo estadual, é em Porto Alegre que estão os Deputados Estaduais e é em 
Porto Alegre que tem os escritórios dos Deputados Federais e o nosso contato com Senadores. Então a 
diária é uma ferramenta que precisa estar ao alcance do Vereador, precisa estar ao alcance do Vereador. 
Eu já tirei diária para buscar recursos e feitos para o nosso Município, assim como todos os demais 
colegas já trabalharam e trabalham dessa forma. Quem diz que consegue buscar recurso por telefone é 
porque não conhece a realidade, não sabe como é possível buscar esses recursos ou buscar essas 
ferramentas para ajudar o Município. Porém eu também tenho o entendimento que nós estamos em um 
momento e vamos enfrentar no próximo ano e daqui a pouco um pouco mais do que o próximo ano um 
período de recessão e nós temos que ter consciência de que isso realmente vai acontecer nos próximos 
anos, porque o que essa pandemia nós trouxe não foi só a doença, não foi só as perdas, mas foi a recessão 
financeira também e ela está aí presente e ela tende só a se agravar. Então essa redução de 25% (vinte e 
cinco por cento), em torno disso, nas nossas diárias, eu entendo que é saudável para esta Casa Legislativa 
e ela é saudável também para o nosso Município, por isso que meu parecer foi favorável a este Projeto de 
Lei. Meu muito obrigado". O Presidente Antonio Carlos Gomes dos Santos disse: "- A gente, quando 
elaborou este Decreto Legislativo, dizer a todos que nós não teremos aumento no orçamento da Câmara e 
sinto de nós, ao longo desses anos, não podermos comprar um veículo para a Câmara, porque nós 
estamos, realmente, ainda, graças a Deus, nunca houve um acidente com Vereadores indo a Porto Alegre. 
Então tem que ser achada uma outra maneira, um outro mecanismo de como se vai, ou vai de ônibus, 
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porque realmente o perigo iminente que nós corremos. E ali em janeiro, fevereiro, a diária aumenta, deve 
aumentar em torno de sete a oito por cento, aumentou a URM, ela vai aumentar, vai para R$ 340,00 
(trezentos e quarenta reais). O Presidente colocou o Projeto de Decreto Legislativo em votação. Aprovado 
por unanimidade. O Presidente solicitou a leitura do Parecer 31/2020 da CUP sobre o Projeto de Lei 
024/2020, Mensagem Modificativa 03/2020 e Emenda Modificativa 03/2020. Após as leituras, colocou￾os em discussão. O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: "- [...] Em função da pandemia, várias 
situações se apresentam e principalmente aqui no nosso Município e a situação escolar é uma que a 
Administração Pública precisa agir, interagir e tomar atitudes para que a educação continue acontecendo, 
de forma limitada, mas que continue acontecendo, e também para que a estrutura disponível para que se 
possa restabelecer a educação possa estar ativa no momento que voltarem as aulas e quando se fala em 
estrutura, são várias estruturas, e uma delas se passa por uma estrutura muito importante, que é a estrutura 
do transporte escolar. Um município que nem o nosso, com uma extensão territorial muito grande, aonde 
que se tem um grande trajeto de transporte escolar, aonde se tem várias empresas que fazem o transporte 
escolar e hoje essas empresas, com a pandemia, cessaram a sua prestação de serviços, enfim, os seus 
contratos cessaram e essas empresas estão paradas com os seus custos fixos, com os seus carros parados, 
com seus, muitas delas, não sabemos da vida particular da empresa, mas acreditamos que os seus 
motoristas esperando restabelecer o funcionamento das aulas, da volta às aulas para voltar à ativa, então, 
com seus custos fixos, esperando o restabelecimento das aulas para prestar novamente o serviço ao 
Município e, diante disso, o Executivo Municipal, baseado em recomendações do próprio Tribunal de 
Contas do Estado e recomendações do Ministério da Educação vem através deste Projeto de Lei buscar 
autorização desta Casa para que possa, então, fazer a manutenção dos custos fixos dos contratos de 
prestação de serviços de transporte escolar. Esses custos fixos serão apresentados através de planilhas 
pelas empresas que fazem o transporte escolar e eles comprovarão, então, a manutenção da estrutura 
ativa, que é a disponibilidade dos veículos, a disponibilidade dos funcionários para que, em cima disso, o 
Município, então, possa fazer o pagamento de todos os custos fixos que forem apresentados ao Município 
e o Município em cima dessa planilha fará a avaliação desses custos e o pagamento dos custos fixos para 
que essas empresas possam se manter nesse período, que não deixa de ser uma situação justa e no 
momento que voltar as aulas, voltar a educação à ativa, estejam à disposição do Município para que 
possam, então, efetuar o transporte escolar. Este Projeto de Lei teve, então, uma emenda de período, que é 
de seis meses, e o decreto do COVID, ele é de março de 2020, então ele é retroativo a março de 2020 e 
mais seis meses a partir da aprovação da lei. Depois, se a pandemia continuar, se o transporte não tiver, 
tiver a pandemia e não tiver a aula, então volta o Projeto de Lei para a Câmara, enfim, mas seis meses vai 
dar o período, daqui a pouco, de férias, vai ser outra situação. Seria isso senhor Presidente, meu muito 
obrigado". O Vereador Hélio Müller disse: "- [...] Nós, depois do relatado, com relação a esse Projeto, 
trabalhamos, depois de sermos procurados pelas empresas prestadoras de serviço, trabalhamos juntamente 
com o Executivo Municipal e Secretarias ligadas à área para ver a possibilidade dentro da lei, a 
viabilidade de se trabalhar a lei que chegou até aqui, portanto já de antemão quero agradecer o Executivo, 
Secretaria de Educação, em especial também de Finanças e Administração que acolheram isso e 
trabalharam a lei para chegar até nesse momento nesta Casa. Nós usamos alguns parâmetros, que são as 
leis que foram trabalhadas na região, Tribunal de Contas, discussão com Contabilidades, tanto particular 
quanto Administração Pública que têm Contador e sabemos que chegamos a um nível de discussão e o 
nosso Parecer da Comissão Única, que foi unânime também, favorável ao Projeto. Nós, no decorrer do 
Projeto também teve essa Emenda retirando os demais contratos, que tinham contratos junto com o 
Projeto ali da prestação de serviços de transporte, porque era compreendido no nosso entendimento da 
CUP também, que são despesas variáveis; por que variáveis? Vou dar um exemplo de uma delas, entre os 
contratos que tem: por exemplo, a banda municipal, ela atende parte dos alunos, não todos os alunos, é 
uma despesa variável; agora, o transporte, pela sua estrutura, pela sua necessidade, se não tiver, não vão 
acontecer as demais atividades, nem de contrato e nem atividades de aula e aí a preocupação de toda essa 
estrutura parada, com a despesa fixa, correndo o risco de perder ainda algum motorista, mas também as 
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empresas, por seus investimentos próprios, buscaram fazer outras programações e outros investimentos 
que também causaram transtornos para conseguir suprir as suas despesas programadas para o ano, 
esperando que também vinha dos lucros advindos do contrato de transporte escolar. Então, chegando 
nessas discussões, o nosso entendimento, eles variam com planilhas que a Administração Municipal vai 
construir junto com também a parte técnica dessas despesas. Se nós olharmos aqui dessas despesas fixas, 
nós falando da depreciação dos bens, falamos das despesas com motoristas, seguro de passageiro de 
veículo, vistoria, aferição dos tacógrafos, licenciamento e encargos gerais e encargos trabalhistas que 
compreendem as despesas fixas. Variáveis, evidentemente, são aquelas que são combustível, são esses 
próprios contratos que foram retirados, foram suprimidos da lei, que são variáveis por não atenderem 
todo, da parte íntegra dos contratos, senhores Vereadores. Então, o nosso Parecer, ele foi técnico, foi 
trabalhado bastante juntamente com a Maíra, foram buscadas informações e trazido também, a partir do 
contexto da realidade, da necessidade de se manter o transporte, visto que o Estado, a qualquer momento, 
pode se tornar hábil para fazer voltar as atividades escolares e aí tem que estar a estrutura prontamente ali 
para se fazer o atendimento. Tendo o transporte, vai acontecer os demais, não tendo, não vai acontecer e 
justamente junto com isso também a garantia de que se algum contrato, no decorrer agora desse segundo 
semestre também porventura antes de acontecer o término do mandato, do exercício, também possa ser, 
com autorização desse Poder, prorrogado por igual período. Então o nosso Parecer, ele é favorável e 
esperamos aí que nós tenhamos entendimento em unanimidade de aprovação do Projeto. Seria isso, 
senhor Presidente, obrigado". O Vereador Sérgio Alexandri disse: "- [...] O artigo sexto diz que o 
pagamento dos custos fixos dos contratos de que trata a presente lei vai ser retroativo a 20 (vinte) de 
março, está aqui, não podemos fugir. A Secretária, a sua justificativa, senhora Márcia Kuhn, ela diz que 
'há de se observar, todavia, a necessidade de estabelecer como contrapartida das condições e garantias 
indispensáveis à execução futura, maiormente dentre outras: a comprovação, pela contratada, de 
manutenção dos empregos e a certificação de que os valores pagos correspondam ao montante necessário 
para o pagamento de despesas fixas, especialmente salário dos Motoristas e outros trabalhadores que 
deixem de prestar os serviços relacionados ao contrato suspenso por força da calamidade pública e quanto 
às despesas variáveis, aquelas indispensáveis, tais como os impostos e taxas do ano em curso, 
observando, por fim, as regras emanadas pelos setores competentes. Muito bem, senhor Presidente e 
demais colegas, eu peço a compreensão dos demais Vereadores para que levem ao conhecimento do 
Executivo também, sabe-se daqui, não tem como se negar, o contratempo que essa pandemia causou, o 
desgaste financeiro das empresas e que também nós possamos encaminhar, através da situação, 
encaminhar ao Prefeito Municipal que compre um medidor de temperatura digital para os Motoristas, que 
vão ter que estar, precisam nos veículos, senhor Presidente, senão vai acarretar mais despesas para os 
transportadores ainda, e não é um ônus muito grande para os cofres públicos. Sabemos da dificuldade que 
o Município passa, sabemos, mas não é um ônus muito grande, está vindo dinheiro de recursos federais 
que poderão enquadrar-se para adquirir esses equipamentos de medição de temperatura para os alunos, 
vamos enfrentar problemas. Ouvi um transportador dizer que, se por um acaso ele tiver o medidor de 
temperatura digital e medir que a criança está acima do limite da temperatura, o que é que ele vai fazer se 
a criança estiver sozinha? Mas tem que ter um acompanhante junto, oxalá não aconteça até o final do ano, 
mas temos a possibilidade de estar acontecendo isso aí. O nosso Município está tranquilo, está, em partes, 
seguro, mas seria conveniente ter esse dispositivo, senhor Presidente. Peço a colaboração dos demais 
Vereadores para que também possamos nos manifestar referente a esse pedido desse Vereador, senhor 
Presidente. Seria isso". O Vereador Sérgio Antônio Beal disse: "- Bem, colegas, eu sou favorável ao 
Projeto, entendo que os transportadores, os terceirizados foram muito prejudicados nessa pandemia, tenho 
amigos na cidade vizinha de Erechim que também fazem esse transporte, aonde, inclusive, um amigo 
pessoal meu havia financiado van nova e com essa pandemia passou sérias dificuldades. Então somos 
favoráveis ao Projeto, esperamos que as coisas voltem ao normal. Também gostaria de dizer, compactuo 
com a ideia do colega Vereador Serjão que a Secretaria de Saúde, como acabei de falar antes, veio mais 
de um milhão de reais da pandemia, desses tantos cem mil também do PTB, que comprasse para todos o 
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transporte escolar, para todos, os do Município e os terceirizados, em sistema de comodato, esse 
termômetro digital infravermelho, que é o mais moderno, o qual estava vendo aqui na internet agora, ele 
está apenas R$ 149,00 (cento e quarenta e nove) reais, esse termômetro. Então, se nós tivermos 20 (vinte) 
transportadores, vai dar R$ 3.000,00 (três mil reais), gente, com todo o dinheiro que veio para a 
pandemia, esse dinheiro veio exclusivamente para a pandemia, para tratar dessa questão. Então que se 
comprasse esses termômetros infravermelho digital e eu acho que no início, no retorno aí poderia ter um 
controle sim, que é muito importante, pois se uma criança, um jovem chegar no transporte com febre e 
que for o coronavírus, ele pode acabar transmitindo para os demais, visto essa temperatura, seria 
orientado a retornar para casa, se estivesse distante, uma outra providência ligando para os pais, 
Secretaria de Saúde, enfim. Acho, colegas Vereadores, que é importante que a Secretaria da Saúde 
adquirisse, então, esses medidores infravermelho, que o custo não é um custo elevado e disponibilizasse a 
todos os transportes a todos os transportes escolares do Município, terceirizados e do próprio município. 
Seria isso senhor Presidente, favorável ao Projeto". A Vereadora Eliana Lanzana disse: "- Nós vivemos 
um momento totalmente atípico para a história do país, tivemos outras pandemias no passado mas essa é 
diferente porque a sociedade tem uma mecânica de funcionamento diferente e a gente vê que vários 
setores foram se ajustando, criando políticas públicas para beneficiar pessoas, prestadores de serviços, 
empresas, enfim, para poder diminuir os prejuízos, diminuir as falências, enfim, para poder superar esse 
período, sobreviver a esse período. Então vejo que nada mais justo esse Projeto que chega aqui na Casa 
nesse momento, acho justo, acho correto e o Tribunal de Contas ampara essa nossa decisão também, 
enfim. Eu não tenho muita certeza em relação à questão do termômetro, de aferir a temperatura no 
transporte escolar, mas acredito que tenha, porque o transporte que leva o pessoal para trabalhar fora, 
enfim, tem que fazer. Então acredito que o transporte escolar também terá essa exigência e a Secretaria 
Municipal de Educação terá que comprar, adquirir para os transportes cujos carros pertencem à 
Municipalidade. Então não sei quantos carros terceirizados no total circulam, mas acho que é uma
proposta justa, até porque não vai ter um custo muito alto isso, além dos que já se teria que se comprar 
para os transportes que são da Prefeitura, então acho justo essa proposta, acho que talvez tenha que se 
levar essa proposição já para ir se pensando, talvez já estejam também, porque a temperatura limite para 
ele entrar na escola, por exemplo,e se tiver que aferir no transporte, vai ser a mesma coisa, se ela estiver 
acima, o limite é 37,8, se for além disso, não pode se deixar adentrar à escola, já tem que tomar 
providência e isolar, e isolar. Então, e nós teremos, como falávamos antes da sessão, os nossos desafios 
serão muito grandes se a decisão do Município será retornar às atividades regulares, será um desafio 
muito grande para as escolas, um desafio grande para os transportadores. Já existe uma carga de 
responsabilidade muito grande sobre eles, porque a gente sabe o que é transportar criança né, eles gostam 
da janela, eles gostam de ficar de pé, eles não respeitam muito as regras, eles tentam driblar os 
Motoristas, então se normalmente é difícil e tem uma carga de exigência sobre eles, nesse período de 
pandemia será tudo triplicado, quadriplicado, porque além da questão da segurança, de circulação, tem a 
questão de higienização também que vai ser uma carga bem... uma exigência bem grande para eles. Então 
sou favorável sim ao Projeto". O Vereador Ademir Antoninho Momo disse: "- [...] Não vou repetir o 
que os colegas falaram, mas esse aqui é um Projeto mais justo, um dos mais justos aqui dessa Casa, 
porque vamos nós nos colocarmos aqui no lugar dos donos das empresas do transporte escolar, transporte 
terceirizado, porque vocês vejam bem, quando termina o ano, encerra o ano, todos nós exigimos um 
transporte de qualidade. Aí encerra o ano, o que é que o pessoal vai fazer, os donos dessas empresas? Eles 
vão ou comprar um ônibus novo, uma van nova, ou reformar, deixar tudo bem preparado para o início 
letivo do próximo ano e isso tem custos e esse ano vocês imaginam, iniciou-se, depois da pandemia, para 
tudo, eu até um dia conversei com o Magnagnagno, botou a mão na cabeça, estava caminhando até 
diferente, diz ele, meu Deus, eu não sei o que fazer mais, é difícil, por quê? Porque vêm os pagamentos, 
daí botou pneu, daí vem boletos, tem isso, tem os funcionários e o mais importante é que esses transportes 
geram emprego no Município, com a dificuldade que nós temos no Município, gera emprego, e não 
poucos empregos, então por isso esse Projeto de Lei, a gente se preocupou, aquilo que o Hélio falou, 
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conversou com o Prefeito, vamos ter que dar um jeito, e ainda bem que conseguimos a legalidade desse 
Projeto, porque se nós não tínhamos a legalidade, não tinha como se fazer, não tinha! Se o Tribunal de 
Contas vem aí e o Prefeito, 'não, vou pagar', aí vem o Tribunal de Contas e o Prefeito tem que devolver 
todo o dinheiro! Porque muitas vezes se fala, se fala, mas tem coisas que não dá para fazer, isso dá 
Promotoria e o Prefeito vai ter que devolver o dinheiro, mas graças a Deus, com o empenho da 
Administração Pública, de nós Vereadores de cobrar do Prefeito também e quem sabe também as 
empresas cobrarem do Prefeito, com certeza vocês foram falar com o Prefeito também, se achou esse 
denominador comum da legalidade desse Projeto. Por isso parabéns para o Município, parabéns para 
todos nós, parabéns para vocês também. Favorável". O Vereador Gilmar Dutra Ribeiro disse: "- [...] 
Voto favorável ao Projeto, eu só queria fazer uma pequena volta há uns meses atrás, em 29 (vinte e nove) 
de maio desse ano eu fiz um Pedido de Informação ao Poder Executivo sobre quais as medidas adotadas 
pelo Município com relação aos segmentos do nosso Município que estavam sofrendo com a pandemia, 
porque já naquele momento lá se via que tanto a União quanto o Estado tomavam medidas de auxiliar aí 
esses setores atacados por essa situação. Então naquele momento lá coloquei, inclusive o pessoal do 
transporte escolar, os pequenos empresários, enfim, todo o segmento econômico do nosso Município, 
qual é que seria a providência do Município com relação a algum programa que pudesse vir aí de 
encontro a um socorro, um auxílio a esses setores e hoje vejo a situação do pessoal do transporte escolar 
sendo atendida, que bom, mas eu ainda entendo que o Município deveria atender outros segmentos 
também. Eu vi essa semana o pessoal da área de tributos distribuindo as cobranças de, não sei se tu pode 
me socorrer, Nico, eles entregaram as cobranças, não sei se era alvará o que é que era dos 
estabelecimentos, enfim, e o Município, pelo que eu vi no meu valor lá, o Município não se atentou a, de 
repente, fazer uma redução vendo toda essa situação. Então, no meu caso eu percebi e entendo que os 
demais setores também que prestam o serviço tanto ao Município como de forma autônoma, os 
comerciantes, enfim, todo mundo recebeu também essas cobranças sem nenhum olhar do Município no 
sentido de, de repente, reduzir um pouco devido ao grande desequilíbrio financeiro que isso causou... ISS, 
isso aí. Então eu acho que o Município deveria rever também essa situação de repente, mas voto favorável 
ao Projeto, já comentava lá em maio ainda essa situação, até quem me trouxe ela foi o Xavinha que o 
pessoal tinha procurado ele também para conversar e tal. Muito bem. Voto favorável mas deixo aqui 
também, de novo, a minha preocupação com os outros setores do Município. Obrigado, senhor 
Presidente". O Vereador Aquiles Cesari disse: "- Também sou favorável a esse Projeto, na última me 
abstive de votar pela situação do Projeto, que estavam todos os contratos, mas hoje vem já com a 
Mensagem que é para o transporte escolar, que é muito prejudicado nesse momento, um dos setores mais 
prejudicados é o da Educação, é o transporte escolar e o recurso está aí, tem que ser posto para que pelo 
menos as empresas tenham um pequeno giro para poder pagar os seus funcionários, as suas despesas fixas 
aí que tem, a gente sabe, todo mês, no meu ramo também, desde 15 (quinze) de março a gente parado, são 
quase seis meses, agora no último final de semana começou a movimentar um pouco pela abertura do 
Balneário, já sentiu a diferença, então sabe quanto é difícil tu passar... um mês de férias tu passa fácil, 
agora tu passar cinco meses, quase seis meses aí sem ter uma entrada de dinheiro e as despesas vêm, que 
são mensais, são semanais, são quinzenais, enfim, essas vêm. Os cheques não tem, não ficaram parados 
em nenhum lugar, eles andam, as duplicatas andam, então tu tem que estar precavido e organizado para 
poder viver. Por isso que tem bastante empresa fechando, a gente sabe, como o Serginho falou de uns 
amigos em Erechim, no final de semana tinha um clientão nosso que vem todo final de semana, ele disse 
que se não fosse o transporte das empresas, hoje ele teria fechado também, ainda que ele tem umas 
empresas que ele faz o transporte, ele está conseguindo sobreviver. O pessoal falou agora dos aparelhos 
para ver a temperatura, acabei falando com o Jandir agora mesmo, ele disse todo ônibus vai ter que ter, 
ele está já vendo isso aí, no momento que se definir pelo início das aulas, que é uma coisa que está bem 
difícil, até pelo governo do Estado, em liberar a educação, liberar as aulas, não tem uma previsão para 
recentemente voltar as aulas, mas ele disse que, no que tiver, a Secretaria de Saúde estará à disposição 
para trabalhar com todos os transportes escolares, particulares e do Município para que isso seja feito, 
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porque na entrada do ônibus vai ter que ter a verificação da temperatura. É uma situação que a gente 
nunca viveu, é difícil até de tu se programar para isso, mas tudo depende agora se o governo do Estado 
também quer ou pretende liberar as aulas até o final do ano, acredito que seja muito difícil. Somos 
favoráveis, então, e que temos que o Município possa, como o companheiro Vereador Du aí falou, possa 
ajudar também outros setores, porque a gente, do governo federal também, as micro e pequenas empresas 
não tiveram hoje nenhum recurso que pudesse buscar para poder sobreviver. O governo fala bastante, diz 
bastante, mas tu vai nos bancos, não tem nenhum recurso para ti buscar. Muito obrigado". O Presidente 
transferiu a Presidência. O Vereador Antonio Carlos Gomes dos Santos disse: "- É salutar que hoje 
estamos aprovando um Projeto para solucionar parte dos problemas de nossa cidade. Essas pessoas que lá, 
quando sai a licitação do transporte escolar, há uma disputa de valores e aí já tem que pegar por um valor 
menor e o combustível aumenta violentamente, pneu, manutenção, tudo. E aí você pega uma pandemia, 
começa o ano, você está prontinho para trabalhar, aí você puxa um mês e pouco e dá essa pandemia e tu 
para tudo, o que é que tu faz? Quem não tiver um outro ganho está quebrado, está quebrado! A gente vê 
várias empresas que estão quebrando. Eu acho que o Tribunal de Contas já vem tarde com essa 
orientação, depois de seis meses, tudo bem, vão receber retroativo, mas já podia lá no mês de março, 
abril, que também esses governos nossos também né, a pandemia terminava em abril, em maio, em junho, 
nós estamos em setembro e não terminou nada. Então ninguém sabe quando vai terminar isso aí, quando é 
que vem vacina, quando é que não vem, quando é que começa a aula, o interessante é que tem que ajudar 
essa gente de uma forma ou de outra e dizer a vocês, a Prefeitura, realmente, essa semana começou a 
entregar os carnês do ISS para todo mundo, por exemplo, os taxistas, que estão ali matando cachorro a 
grito, são três parcelas de 120 (cento e vinte) contos, fora as outras empresas que estão recebendo ISS 
para pagar, gente, quer dizer, se tu olhar o centro da cidade ontem, anteontem, demorava para passar 
gente ali no centro, falei, repeti, qual é a empresa que está gerando imposto para Marcelino? Nós, o 
orçamento da Câmara para o ano que vem nem se mexe um centavo! Quer dizer, tem que ter o jogo de 
cintura para a coisa funcionar! Nós temos que parar com 'nham nham nham' e colocar a coisa andar,
porque senão não tem como, não tem como, não adianta nós empurrarmos para os outros o que nós temos 
que fazer. Eu acho que está bem correto esse Projeto de Lei e que consiga, pelo menos, para que os 
nossos transportadores respirem um pouco. Eu quero dizer que tem que olhar para mais alguns setores, 
como o colega Aquiles falou, comércio, pessoas aí, se tu pegar na entrada do Balneário para lá, tem mais 
de trinta milhões aplicados lá, faz seis meses que estão parados, seis meses que estão parados, quem sabe 
até mais disso, tu vai em um banco, tem dinheiro, mas os juros, não tem nada de anistia, nada de nada, e 
vocês viram hoje que o salário mínimo para o ano que vem aumenta 2% (dois por cento), de R$ 1.045, 00 
(um mil e quarenta e cinco reais) para R$ 1.067,00 (um mil e sessenta e sete reais), então é uma coisa 
lastimável. Muito obrigado, senhor Presidente". O Presidente retomou a Presidência e colocou o Projeto 
de Lei 024/2020, a Mensagem Modificativa 03/2020 e a Emenda Modificativa 03/2020 em votação. 
Aprovados por unanimidade. O Vereador Sérgio Alexandri, por Questão de Ordem, disse: "- Aproveitar 
a aprovação do Projeto, já que o Vereador Cesari falou com o Secretário de repente já assinou com bons 
olhos, que transmita ao Secretário os nossos agradecimentos aqui da Casa também". O Presidente 
respondeu: "- Vamos esperar para ver, acho eu". O Presidente solicitou a leitura do Parecer 32/2020 e Ata 
do Parecer da CUP sobre o Projeto de Lei 025/2020. Após a leitura, colocou o Projeto de Lei em 
discussão. O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: "- [...] Este Projeto de Lei, ele vem como 
característica própria e principal é buscar a aprovação dessa Casa para a prática de dois turnos contínuos 
de seis horas junto à UBS aqui da cidade. Como nós tivemos aqui nessa Casa a aprovação do turno único 
na Prefeitura, que foi das sete à uma, também junto à UBS já está sendo praticado já há um período esses 
dois turnos de seis horas, mas precisa ter a aprovação legislativa para que se possa, então, trabalhar esses 
dois turnos de seis horas junto à UBS, que é das sete às treze e das treze às dezenove horas; por que dessa 
situação que está se apresentando aqui? O governo federal, através do Ministério da Saúde, criou um 
programa que é Saúde 60 (sessenta) horas, que é aonde que é um programa voltado para a prevenção ao 
COVID e diante disso, os Municípios que instituírem esse programa também estarão recebendo um 
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recurso do próprio Ministério da Saúde e pode chegar aí em até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil 
reais) que é do próprio ofício que foi encaminhado a esta Casa. Então é um programa do governo federal, 
do Ministério da Saúde aos municípios de prevenção ao COVID para controle, que as UBS ficam um 
tempo maior aberto e à disposição da população e para que tenha um custeio desses gastos, para o custeio 
desses gastos, então, o próprio Ministério da Saúde repassa esse recurso ao governo. A gente buscou 
algumas informações junto à Secretaria de Saúde aqui do Município de também quais seriam esses 
serviços que estariam sendo prestados junto à UBS e quem seriam as pessoas, técnicos que estariam 
sendo utilizados para a prestação dos serviços e aí, como está no próprio Projeto, que são Psicólogo, 
Técnico de Enfermagem, Enfermeiro e Médico, temos a Médica cubana que está iniciando aí nesses dias, 
iniciou já nessa semana, se não me falha a memória junto à UBS uma Médica também que vai atender 
este trabalho junto a esse programa. E a informação que temos junto à Secretaria de Saúde é que temos 
realizado nesses horários extra de atendimento normal no Posto a verificação de sinais vitais das pessoas, 
então a verificação de pressão, de febre, enfim, é feita a realização de vacinas, a renovação de receitas, 
realização de testes rápidos do COVID e também a realização de consultas para urgência e também 
emergência, onde que os pacientes que necessitam de internações então são encaminhados à Associação 
Hospitalar Marcelinense, então essa foi a resposta que tivemos do Secretário Jandir de quais são os 
atendimentos que são realizados nesse período, que foi questionado pelos colegas na última sessão aqui 
desta Casa. Mas o objetivo principal deste Projeto é ratificar o atendimento que já vem sendo feito e a 
continuidade do atendimento, que são os dois turnos de seis horas junto à UBS central aqui da cidade. 
Seria isso, senhor Presidente". O Presidente disse que gostaria de uma cópia do documento recebido do 
Secretário Municipal de Saúde e também a ofertou a quem tivesse interesse. O Vereador Sérgio 
Alexandri disse: "- Senhor Presidente, o boletim do coronavírus de hoje diz que foram realizados 655 
(seiscentos e cinquenta e cinco) testes, negativados 613 (seiscentos e treze), positivos 42 (quarenta e 
dois), monitorados quatro. Mas o nosso Município hoje, senhor Presidente, não tem nenhum óbito, não 
tem nenhum suspeito, não tem nenhum hospitalizado e sim tem quatro monitorados, quatro monitorados, 
está aqui, o senhor que tem o 'zap' lá do Posto consegue. Fiz uma visita no Posto de surpresa durante a 
semana passada, dei um susto nos funcionários que estavam lá, tinham quatro sentados lá na sala, 
conversando, pedi dos atendimentos, não atenderam nenhum caso referente ao coronavírus desde esse 
tempo que está em andamento desde o dia oito de junho sem autorização desta Casa. Vi o 
descontentamento, senhoras e senhores, no olhar das pessoas que não tiveram e nunca vão ter a coragem 
de dizer 'eu sou contra', porque sabem que vem a retaliação. O nosso Município, se fosse uma outra 
situação, se nós tivéssemos bastante casos, oxalá não aconteça, tomara que não vai acontecer, a nossa 
população se cuida, seria diferente esse Projeto, teria a minha aprovação, mas baseado no boletim de hoje, 
baseado no Projeto, eu não tive o prazer de ver Médico lá, de repente estava em outra sala. Baseado 
nesses fatos, baseado que já veio para o Município um milhão e tanto de recursos da União, eu sou 
desfavorável ao Projeto, voto contrário a este Projeto. Volto a dizer, se fosse uma outra situação e nós 
tivéssemos em situação mais avançada, o que não vai acontecer, com certeza, o nosso povo é cuidadoso, 
eu votaria favorável, mas do jeito que está hoje, da situação que eu peguei no Posto, sou contrário ao 
Projeto, senhor Presidente, seria isso". O Vereador Hélio Müller disse: "- [...] Nós, tanto na análise do 
Projeto quanto na análise da parte científica e opinião da população, inclusive na própria doença às vezes 
há as controvérsias e também as reações que são diferentes, que são para pessoa bem como também as 
imprevisões e as inseguranças que temos, não só na estabilidade financeira já dita aqui, mas na retomada 
das aulas, na retomada da nossa vida normal, enquanto não tiver uma vacina definitiva. Eu fui um dos que 
questionei aqui em plenário na última sessão, questionei Secretários, Executivo, buscamos informações 
por escrito, com vários itens, e a minha preocupação maior não era somente pelo fato de ter o horário 
estendido, a minha preocupação maior era a questão das despesas para se fazer esse tipo de atendimento, 
o que observei que não existe no Projeto hoje, ao menos que seja uma situação diferente, tem dois turnos 
na Unidade de Saúde, mas sem despesas para os cofres públicos. Esse resultado aqui eu fico feliz, porque 
ele é um resultado muito bom para a nossa comunidade e é um resultado que tem méritos das ações do 
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Executivo Municipal, dos nossos profissionais de saúde que estão se expondo para isso, mas também tem 
os méritos da nossa comunidade que abraçou a causa, seguiu as orientações, ajudou, entrou de voluntário, 
se envolveu, muitas vezes pode ser até exagerado, mas foi preventivo para nós garantirmos a saúde e a 
vida da nossa população. Eles, em vários casos que a gente conversa, está conversando com pessoas, são 
sintomas diferentes, independente, muitas vezes nem é comprovado se é mais doente, mais velho, mais 
novo ou não, são reações totalmente diferentes e tem coisas que nem os Médicos explicam, mas no meu 
entendimento geral, quando nós falamos que não temos nenhum óbito, eu acho que por mais que nós 
tivemos divergência, nós Vereadores eu lembro que no início, tantas discussões, o que é que vamos fazer, 
como vamos nos envolver para ajudar, como que vamos trabalhar isso, como que vamos cobrar, que esse 
é o nosso papel de cobrar, é nosso papel de cobrar, botar aferição nas entradas, botar mais, pensar nas 
micro e pequenas empresas, pessoas desempregadas, que logo mais vai terminar o seguro-desemprego e 
os auxílios e os problemas vão começar a entrar na virada do ano, por isso também que temos os demais 
projetos que estamos nos sacrificando para ajudar a nossa comunidade. Então o meu entendimento, vendo 
que não tem essa questão da despesa fixa, os resultados que estão dando, é um resultado de um conjunto 
de profissionais, de um trabalho, também tenho as minhas divergências, mas a minha decisão pesou na 
questão do resultado positivo, do que vem sendo trabalhado pelos profissionais de saúde, o envolvimento 
da comunidade e esperamos que nós, logo, logo, junto com a vacina, podemos retomar a vida normal, 
daqui a pouco até sem máscara, esperamos, então o meu entendimento e o meu parecer, ele é favorável 
nesse momento com esse objetivo do resultado que estamos alcançando no Município também pela 
questão desse horário. Se for o entendimento da saúde, senhor Presidente e demais colegas, se for 
construído ou não com a saúde, se está dando resultado ou não, é o ditado que eu sempre disse, nós temos 
a SAMU lá embaixo, mas tomara que nunca ocupe, tomaram que fiquem sentados, que não venham 
ninguém lá com COVID, mas se vier, alguém está ali esperando até o horário das sete horas, que depois 
tem plantão lá em cima, por isso que foi pensado também isso, depois tem contrato aqui em cima, tem em 
Severiano de Almeida, que inclusive lá o atendimento é gratuito, coisas que os de Severiano pagam para 
fazer os atendimentos e nós aqui, que não somos do Município, temos atendimento gratuito em Severiano 
de Almeida. Então seria esse o meu parecer, no contexto mais vida, saúde e o entendimento que veio para 
essa Casa que sou na minha decisão de ser favorável ao Projeto. Obrigado". O Vereador Sérgio Antônio 
Beal disse: "- Bem, senhores, eu também tenho um outro entendimento sobre essa situação. Inicialmente 
eu gostaria de deixar registrado em ata os parabéns aos nossos profissionais da saúde de Marcelino 
Ramos, Médicos, Enfermeiros, enfim, todos os que estão ligados, eles estão fazendo um excelente 
trabalho nessa questão da prevenção dos cuidados, estão de parabéns, mas nessa questão da ampliação do 
horário, senhores, eu sou contra, por que é que eu sou contra? Porque eu conversei com esses 
profissionais que ficam nesse horário, ninguém está pensando que esses profissionais, além desse horário, 
eles têm suas famílias, muitas vezes têm que ficar um tempo a mais aonde ninguém vai nesse horário. 
Nós temos o plantão do hospital, depois das cinco até às sete, conversei com esses profissionais, eles não 
recebem visita da população nesse horário e nem no horário do meio dia. Eles estão conseguindo dar 
conta da demanda calmamente no horário comercial. Vocês vejam que essa pandemia, ela também trouxe, 
eu acredito, muitos cuidados com a população, que estão tomando mais cuidado, nós tivemos menos 
casos de gripe, inclusive e há um certo desentendimento em uma questão, muitas vezes quando a pessoa 
não está muito bem, é orientada a ficar em casa aguardando. Eu não vejo que essa alteração de horário vai 
mudar alguma coisa. Eu acho que nós temos que focar no horário normal, mas temos que dar o que a 
população precisa, os senhores Vereadores sabem que falta medicamento no posto de saúde há dias, que 
muitos aposentados, idosos vêm até o posto de saúde e saem de mãos vazias, nem AAS infantil tinha 
nessa semana que passou. Isso relatado não por uma pessoa, por várias, mas aí eu pergunto: e esse um 
milhão que veio na pandemia? Esses cem mil reais que nós conseguimos através do PTB? Esses 
profissionais que estão se dedicando nesses horários, esticando horário, vale lembrar que eles não estão 
tendo nenhuma gratificação, nenhuma GED, nenhuma gratificação, até mesmo porque não pode, então eu 
vejo que não há necessidade nesse momento de nós aprovarmos um Projeto esticando o horário desses 
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funcionários em momentos que a população não tem procurado e todos nós somos conscientes que se 
houver qualquer período que alterar ou tiver uma piora nessa pandemia, na mesma hora pode ser tomada 
essa providência que vai ter aprovação da Câmara. Então eu fico, assim, um pouco receoso, preocupado, 
inclusive, com os profissionais que estão aí em uns horários às vezes que, em um horário normal, volto a 
dizer e defendo também que a Prefeitura tem que trabalhar em horário normal". O Vereador Enio Luiz 
Wittmann solicitou aparte e disse: "- [...] Eu concordo com o entendimento de vocês, tanto do Vereador 
Serginho quanto do Vereador Serjão, mas eu preciso falar novamente porque fui o Relator desse Projeto e 
prefiro falar novamente sobre esse Projeto. Com relação aos funcionários: temos que parabenizar e dar 
um voto de congratulação a todos os funcionários do Posto de Saúde, concordo com isso. O horário 
estendido, eles trabalham seis horas e ficam de folga o restante, então eles não trabalham oito horas, 
trabalham seis horas e não trabalham todo esse período de 12 (doze) horas, trabalham seis e ficam seis 
horas em descanso, as outras seis horas, são seis horas seguidas, não trabalham oito horas. Com relação 
ao fazer ou não fazer isso, nós estamos com uma ferramenta a mais no Município, uma ferramenta a mais 
para chegar naquilo que o Vereador Serjão falou, que falou em quatro monitorados, às seis horas da tarde 
hoje nós estávamos com sete, sete em isolamento domiciliar. Mas muito bom isso para Marcelino, muito 
bom, mas por que é que a gente chegou nisso? Porque nós temos várias ações feitas em conjunto, até pela 
Câmara, pela Secretaria de Saúde, pelo Prefeito, várias ações, e essa aqui é mais uma ação que nós vamos 
tomar a nível de Município, esse recurso que está vindo aqui é um recurso que pode ser utilizado e está 
sendo utilizado para comprar álcool gel, daqui a pouco para comprar os testes para testar, é um recurso 
desses aqui que estão sendo feitos os testes lá, esse recurso aqui é possível comprar álcool gel para 
distribuir, esse recurso aqui é possível comprar as máscaras para prevenir, é recurso de prevenção ao 
COVID, mas para receber esse recurso do governo federal, do Ministério, tu tem que ter o programa 
instituído no Município, tu tem que ter o atendimento 60 (sessenta) horas, se não tiver o atendimento 60 
(sessenta) horas, o Município não comprova e não recebe". O Vereador Sérgio Antônio Beal questionou: 
"- A questão, então, nesses horários, nós não poderíamos nós Câmara de Vereadores solicitar que fossem 
realizados os testes gratuitos nesses horários?". O Vereador Enio Luiz Wittmann respondeu: "- É 
possível e o Município já está fazendo, o Município já está fazendo esses testes. Várias pessoas do 
interior foram sorteadas para fazer, várias pessoas da cidade, podem conversar com a população, várias 
pessoas estão fazendo os testes rápidos, e é esse recurso porque já está sendo feito esse programa, esse 
horário que nós não aprovamos ainda, concordo com o Vereador Serjão, já tinha que ter sido aprovado 
isso, não é culpa nossa, tinha que ter vindo para esta Casa e está vindo agora. Se nós não tivermos 
aprovação nisso, nem os testes rápidos vão acontecer, então por isso a importância da aprovação desse 
Projeto, para nós conseguirmos ter um monitoramento melhor ainda e prevenir ainda mais a nossa 
população [...]". O Vereador Sérgio Antônio Beal continuou: "- [...] Realmente, assim, tudo o que eu 
pontuei aqui, vocês vejam que é importante. A falta do medicamento no Posto de Saúde eu entendo ser 
mais grave nesse momento do que a própria pandemia que está no nosso Município porque são 
medicamentos de alta importância para as pessoas que precisam de medicamentos e que não têm 
condições de comprar, mas se o Relator, Vereador Enio, está dizendo, então, que esses profissionais 
concordam, mesmo sem estarem recebendo a gratificação a qual, no início, eles teriam direito, e que se é 
possível que se façam testes nesses horários que não tem ninguém indo no Posto nesse horário, ao invés 
de fazermos testes durante o horário de atendimento, eu até revejo a minha posição e voto favorável ao 
Projeto, mas eu gostaria de retificar aqui a cobrança, principalmente dos Vereadores da situação do 
Governo a questão dos medicamentos e também essa questão do sorteio de algumas pessoas do interior, 
como que ela é feita? Eu acho que a pessoa, ela deveria vir até o Posto e se inscrever se ela tem intenção 
de fazer o teste, e não por sorteio. Então eu revejo essa minha posição mas deixo registrado essas 
questões pontuais que acabei de citar. Seria isso". O Vereador Aquiles Cesari disse: "- Eu estou vendo aí, 
conforme o Vereador Sérgio colocou que nós estamos aí com uma situação muito favorável para 
Marcelino, você pega municípios vizinhos aí com números absurdos já de casos, com internações, 
inclusive com perda, com falecimento de cidadãos de cidades como aconteceu em Paim Filho, como 
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aconteceu em Viadutos, como aconteceu em Barão de Cotegipe, vários municípios a gente sabe que 
houve problemas e todo esse trabalho de segurança, todo esse trabalho positivo que está acontecendo 
temos de onde tirar, foi do trabalho do pessoal da Secretaria de Saúde, todos, todos eles se dispuseram a 
fazer um trabalho contínuo para que Marcelino Ramos pudesse hoje estar bem, estar nesse patamar de 
poucos casos hoje em Marcelino. Tivemos eu acho que só um caso sério, já hoje em casa, e depois disso 
todo mundo, a população se cuidou, os profissionais da Saúde buscaram fazer um atendimento bom, que 
pudesse manter realmente a população de Marcelino segura e esses testes rápidos estão sendo feitos eu 
acho que há quase um mês, eu sei que a ACIMAR fez nas empresas que são associadas, ela fez sorteio, 
toda semana ela faz sorteio de eu acho que é 20 (vinte) pessoas para fazer, eu sei que na minha empresa 
foi uma pessoa fazer já, sabe de várias empresas que teve pessoas que foram fazer e a Secretaria de Saúde 
destinou para a ACIMAR, os Agentes de Saúde que buscassem fazer o sorteio eu acho que em cada 
região do Município e esses testes estão acontecendo, foram feitos vários testes já e dentro desse 
programa da saúde, eu sei que a minha filha foi às cinco e quinze da tarde fazer o teste rápido, então 
depois das cinco eles atendem também. Eu acho que é um programa bom, um programa que vem um 
recurso do governo federal, já que ele não está dando para as empresas, que dê para a Secretaria de Saúde, 
já que ele não consegue dinheiro para as empresas buscarem sobreviver, ele que bote na saúde, daí talvez 
os munícipes não precisem estar pagando remédio para se sustentar. Então eu acho que é um programa 
que tem que ser mantido, tem que haver no Município, porque se é um programa federal, eu acho que não 
vai ter município que vai ficar fora desse programa. Eu sou favorável a esse Projeto, voto sempre 
favorável e pelo aos colegas que puderem votar também. Eu sei que tem deficiências no Posto de Saúde, 
tem, sabe que tem falta de medicamento, nem sempre é por culpa dos profissionais que estão aí, porque 
eles buscam fazer o pedido, porque é de uma licitação, às vezes não vem, às vezes não tem o produto para 
ser entregue, que eu sei que eu também fui buscar várias vezes, alguns tinha, outros não tinha e não é por 
falta de pedido, que eu sei que às vezes faz o pedido, é licitação, às vezes vem, às vezes demora, às vezes 
a empresa, o laboratório não tem para entregar. Então a gente sabe dessas dificuldades e outras que 
acontecem também, mas estamos parabenizando novamente a Secretaria de Saúde pelo trabalho que ela 
está fazendo. Muito obrigado". A Vereadora Eliana Lanzana disse: "- Antes de eu começar a colocar o 
que eu penso em relação a esse Projeto, eu vou fazer um comentário que eu acho que cabe para reflexão 
de todo mundo, de toda a população. Vocês devem estar acompanhando o montante de dinheiro que o 
governo federal destinou aos municípios para combate, prevenção, enfim, controle dessa pandemia. São 
números absurdos e quando se começou esse movimento da pandemia, o que é que se pensava que ia 
acontecer: bom, vai ficar muita gente desempregada, a fome vai começar a bater e os mais pobres vão 
começar a assaltar, vai aumentar a criminalidade absurdamente e não foi o que aconteceu, pelo menos não 
pela parte da população mais pobre, pelo contrário, os índices de crime reduziram; agora, a corrupção, a 
corrupção nessas Prefeituras do país inteiro foi absurda e vai continuar e muita coisa agora no decorrer da 
caminhada vai começar a aparecer, era isso que eu queria falar porque eu acho que a gente tem que parar 
para olhar para isso, que vem recurso, agora, como ele é utilizado, que destino que é dado para ele, cada 
município... enfim. Mas o que é que eu penso em relação ao Projeto: eu acho que dentro da nossa 
realidade, do nosso contexto, dentro da situação pandêmica em Marcelino, não haveria necessidade desse 
atendimento estendido, não haveria necessidade, isso caberia para municípios maiores, onde a demanda é 
grande, até para não haver aglomeração, enfim. Não haveria necessidade. Mas o Projeto se trata de 
recurso financeiro. Quando se fala em recurso financeiro para a saúde, eu acho um assunto delicado, 
porque às vezes eu vou rejeitar e vou estar tirando algo que seria uma necessidade futura, então por isso 
que eu acho delicado às vezes rejeitar. Agora, eu fico me questionando: se viesse esse programa, essa 
proposição de fazer este movimento do atendimento de seis horas sem um recurso financeiro, o 
Município iria adotar, mesmo tendo mais pessoas contaminadas? Mais pessoas contaminadas, mas não 
vindo recurso financeiro, seria estendido? Cabe o questionamento. Então esse movimento não está 
acontecendo somente visualizando? Então assim, eu vou votar a favor do Projeto em função da ideia de 
que vem recurso, de que vem recurso para isso. Daqui a pouquinho começa a estourar um monte de caso 
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por aí e aí falta alguma coisa ou a pessoa não tem o atendimento lá, 'não, foram os Vereadores que 
votaram contra, por isso que o programa não está acontecendo', então pensando nesse sentido. Agora, 
quando se fala que esse programa vem para compra de máscara, de álcool, enfim, quantas emendas 
vieram para custeio que não era só para isso? Então agora, a população inteira recebeu máscara e álcool 
gel, aí vem mais um recurso, que não há mais necessidade, nem de álcool gel, nem de máscara, então eu 
também me pergunto: será que esse dinheiro que já foi gasto não poderia estar sendo melhor investido em 
medicação, em exame, em outras coisas que estão faltando para o cidadão? Então cabe essa reflexão. Se 
vai vir mais um recurso para isso, será que nós não fomos pouco inteligentes na gestão de todo esse 
montante de recurso que está vindo? Porque mais máscara não cabe, todo mundo vai receber". O 
Vereador Sérgio Alexandri solicitou aparte e disse: "- [...] Só para esclarecer a questão das máscaras, 
hoje eu levantei, fui ver, no portão da oficina da minha casa às sete horas tinha uma máscara com o 
emblema da Prefeitura pendurado num gancho lá, como quem diz 'Vereador, está aí ó', eu já tenho seis e 
as pessoas levaram lá com o emblema da Prefeitura. Peguei as seis, tenho no celular aqui, tirei foto e 
mandei para o Deputado Federal Giovani Feltes em Brasília, para ver se é legal usar o brasão da 
Prefeitura como propaganda, está lá! O que vai dar? Eu acho errado essa parte. [...]".A Vereadora Eliana 
Lanzana disse: "- Não, é até se questiona: por que vários padrões de máscara? Por que é que não se usou 
todo um padrão, então, ou todas com o brasão, ou todas costuradas por alguém, por que essa diferença? 
Qual é o custo de uma e da outra? Existe a necessidade de fazer uma com uma impressão? Porque ali foi 
construído um material para fazer a impressão! Qual foi o custo dessa com impressão? Outra coisa: como 
que foi a contratação dessa costura? Houve licitação? Não teve necessidade de licitação? Se não houve 
licitação, quem foram as pessoas contratadas para isso? Porque gente, os nossos artesãos do Município 
estão passando necessidade, não tem mais trem, não tem mais turista, era onde eles ganhavam dinheiro! 
Então quem produziu tudo isso, como é que foi a gestão disso? É tudo coisa que a gente tem que se voltar 
e pensar. Então me preocupo com a gestão de todo esse montante de dinheiro sim, porque se já 
compramos máscara, álcool gel e agora vem um outro recurso e vai ser usado nisso, alguma coisa está 
errada, alguma coisa está errada! Temos que ver o que está faltando e investir no que está faltando. Outra 
coisa, que parece insignificante o que eu vou falar aqui, mas acontece, pode acontecer, eu já estou 
encerrando, pode acontecer, por exemplo, eu fazer uma postagem, na digitação às vezes tu não percebe o 
corretor ali, ele não te sinalizou que tu tem um erro de português, de escrita, um erro de ortografia e acaba 
você postando, isso pode acontecer para qualquer pessoa, qualquer pessoa. Inúmeras vezes, nesses quatro 
anos, eu apontei erros inclusive em folder de Natal e agora quem leu o que está escrito naquela sacolinha 
das máscaras que vocês recebem? 'cuide-se de você e dos outros', cuide-se? cuide-se já é de mim, para 
que 'o de você'? Então, cuide-se de você, então ali tem um erro, que não fui eu que falei, não fui eu que 
falei, porque a minha área não é Letras e eu nem tinha visto, mas as pessoas, na rua, 'tu viu o que fizeram 
lá? Tu viu que de novo tem material com erro?', eu disse, não, eu não vi, me manda foto, então, porque a 
minha nem sei se está lá em casa ainda. Me mandaram foto. Então vamos se ligar para essas coisas. Muito 
obrigada, e serei favorável, sim, ao Projeto em função do recurso financeiro". O Vereador Gilmar Dutra 
Ribeiro disse: "- Com relação a esse recurso, como bem colocado, é um recurso disponível para o 
Município caso ele tivesse aderido a esse programa preventivo, bem preventivo, mas eu quero discordar 
dos colegas Vereadores aí que acharam que a atuação da saúde do Município foi exemplar nessa 
pandemia. Eu tive aqui a oportunidade de questionar isso várias vezes porque nós, no grande pico da 
pandemia, que acontecia, nós não tivemos ninguém da saúde atuando externamente, além do Posto, por 
exemplo, como outros municípios fizeram, próximos a mercados, próximos ao Hospital Marcelinense ali, 
que me mandaram de um número muito grande de pessoas de fora do Município, nos mercados bastante 
caminhoneiros vinham de fora e isso aí era um risco grande para a nossa população, então eu entendia, 
nos meus comentários, que o Poder Público, ele tinha que estar, a exemplo de outros municípios, mais 
presentes nessa questão de prevenção. Isso aí passou o pico da pandemia e hoje nós estamos falando aqui 
de prevenção e eu vejo que o nosso Município deu uma certa abertura para o turismo e nós comentamos 
já em uma reunião anterior do grande número de pessoas de fora sem máscara no Município e agora, no 
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final de semana passado, estava um pouco quente e eu percebi que na praça municipal, que estava muito 
movimentada, não tinha pessoas de máscara. Fui até o Santuário, mesma coisa. Lá no Balneário, então, 
estava liberado o desuso da máscara. Eu entendo que o Município, uma vez que ele deu essa abertura, ele 
deveria, também, não de forma punitiva mandar as pessoas embora, mas de uma forma preventiva, estar 
presente na entrada do Município, orientando de repente, até uma máscara descartável para quem, de 
repente, esqueceu a dele em casa. Lá no Balneário, um quiosque lá no Balneário, já que temos um horário 
estendido e esse recurso é para essa situação, eu entendo que ele deveria, em que pese ele não ter ônus 
para o Município, mas ele tem ônus para a população, porque somos nós que pagamos impostos, eu 
entendo que deveria ser aplicado de melhor maneira, porque dessa forma ele se torna um dinheiro que 
está vindo sem ter o objetivo dele cumprido. Então eu faço essa colocação que eu venho questionando a 
atuação do Município nessa pandemia de uma forma não presente como deveria ser, e agora nesses 
períodos, onde existe essa abertura das Termas, do turismo, eu entendo que o Município, ele deveria, 
como ele abriu, estar lá, e volto a dizer, não punindo as pessoas ou espantando as pessoas, mas sim, até 
para dizer, amanhã ou depois acontece alguma situação, opa, o Município tinha um protocolo, o 
Município estava lá presente com a sua equipe de saúde, isso aí demonstra segurança para as pessoas e 
demonstra uma organização nossa e até porque nós temos o recurso para isso. Mas de qualquer forma eu 
voto favorável ao Projeto e espero que essa minha fala, de repente, possa agora no final de semana que 
está chegando, tem o feriadão, o Município se organizar de forma diferente aqui em nossa cidade. 
Obrigado". O Vereador Ademir Antoninho Momo disse: "- [...] Todo mundo já se manifestou, cada um 
deu a sua opinião e não tem porque repetir. Eu só quero reforçar o que a colega Lili falou sobre a 
corrupção nos recursos sobre a saúde. Logo que saiu essa pandemia, um dia nós reunidos dois ou três eu 
disse 'vai dar tanto Governador e Prefeitos presos que eu quero ver', eles não pensam que, começaram a 
comprar tudo quanto é coisa, porque pode, libera, compra isso, compra aquilo, faz licitação, isso vai dar 
tanto, eles acham que a Justiça, a Polícia Federal não está em cima disso aí, não vai cuidar disso aí, e 
vocês estão vendo agora o que está acontecendo, e tem que prender mesmo! Mas Secretários, Prefeitos, 
Governadores, mas tem que prender mesmo, mas levar e... não devia, eu fico 'p' da vida quando falam que 
porque é Governador tem que botar lá numa sala especial, mas tem que meter lá junto com todo mundo 
lá, tem que meter lá dentro quem fez isso aí, eu fico 'p' da vida. Então só dizendo assim, o que eu quero 
dizer, aqui foi comentado que veio bastante recurso para Marcelino e eu quero dizer aqui com toda a 
certeza para vocês, pena que a reunião não é pela rádio, mas para o pessoal escutar, eu tenho certeza que 
todos esses recursos que vem em Marcelino não vai acontecer isso pelas pessoas que administram esse 
recurso, todos nós conhecemos, são pessoas sérias, pessoas honestas e vão prestar contas sim desse 
recurso. Então só dizer que isso vai ser prestado conta e que bom que não aumentou mais pessoas que têm 
o COVID e que bom, tomara que fiquem sempre sentadas as pessoas, os Enfermeiros, Médicos e 
Psicólogos, quem está atendendo ali fora desse horário, que bom, tomara que não venha ninguém lá, que 
bom. É a mesma coisa aquela história 'acho que não vou pagar mais meu plano de saúde porque nunca 
ocupei', reza, dê graças a Deus que tu nunca precisou ocupar o teu plano de saúde, graças a Deus, e aí 
graças a Deus, tomara que não venha ninguém ali, agora, se acontecer, as pessoas, quando eu vinha 
subindo aqui na Câmara, tinha chegado gente ali, então as pessoas estão ali e as pessoas também têm 
problemas para serem atendidas. Sou favorável". O Presidente colocou o Projeto de Lei 025/2020 em 
votação. Aprovado por sete votos favoráveis e voto contrário do Vereador Sérgio Alexandri. O Presidente 
solicitou a leitura do Parecer 33/2020 da CUP sobre o Projeto de Lei 026/2020. Após a leitura, colocou o 
Projeto de Lei em discussão. O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: "- [...] A Secretaria da Saúde 
comprou uma Doblò há um tempo atrás com recurso da Secretaria da Saúde, mas um veículo que, no 
momento, está tendo e tem mais utilidade junto à Secretaria de Educação, então o melhor aproveitamento 
desse veículo hoje é junto à Secretaria da Educação e não mais junto à Secretaria de Saúde. Com a nova 
reestruturação do setor de patrimônio, somos sabedores que tem até um servidor que trabalha agora só a 
questão do patrimônio, com o Controle Interno do Município, precisa-se fazer adequações dos 
equipamentos e veículos de cada setor. Então, como esse veículo está na Secretaria de Saúde, comprado 
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com recursos da Secretaria de Saúde, vai para a Secretaria de Educação e o valor avaliado é de R$ 
20.000,00 (vinte mil reais) e não estava na dotação da Secretaria da Educação, a Secretaria de Educação, 
com recurso do MDE, vai repassar esse recurso de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a rubrica da 
Secretaria de Saúde. Então são as reestruturações patrimoniais que precisam ser feitas de forma legal e 
por isso o veículo troca de Secretaria e a Secretaria, então, repassa o valor do veículo para a outra 
Secretaria, que, no caso aqui, é a Secretaria de Educação repassando o valor do veículo que ela vai utilizar 
para a Secretaria de Saúde. [...]". Não havendo mais Vereador com interesse em se manifestar, o 
Presidente colocou o Projeto de Lei em votação. Aprovado por unanimidade. Nas Matérias em Primeira 
Votação, o Presidente solicitou a leitura do Parecer 28/2020 da CUP sobre o Projeto de Lei Legislativo 
02/2020. Após a leitura, colocou o Projeto de Lei em discussão. O Vereador Sérgio Alexandri disse: "-
Senhor Presidente, só para nós colocarmos alguma coisa em dia referente a esse Projeto, eu tenho que 
entregar ele na próxima reunião da Câmara para umas pessoas aí que tiveram a cara de pau de dizer que o 
Prefeito, nós aumentamos para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) o Prefeito, que o Vereador ia ganhar cinco 
conto e eu disse para a cidadão hoje de manhã, pena que ele não quer que diga o nome dele aqui, que é 
ruim tu falar assim o nome das pessoas, as pessoas são muito covardes, são muito cagonas, eu disse para 
ele: tu vai lá e diz para essa senhora, que eu não quero nem saber que é que é, que o Serjão disse que ela é 
mentirosa, com essas palavras, e vão catar formiga, tropa de ignorantes! Nós abaixamos, o Prefeito é dez 
e trezentos, o Vice-Prefeito é cinco e trezentos, que a Constituição diz que tem que ser isso, não tem 
como nós abaixarmos, senhor Presidente, tínhamos conversado, e que o Vereador nós abaixamos também 
em torno de 10% (dez por cento), ia baixar as diárias, então, senhor Presidente, para o senhor ver como a 
gente é criticado, é às vezes espezinhado por um bando de ignorantes! Pô, o Vereador ter que falar isso, 
que a gente depende do voto, mas não dependo do voto dessa gente, dependo do voto de quem acredita 
em mim, nem sei se vou ser candidato! Então para o senhor ver como é ruim a situação, não dessa Casa, 
alguns municípios também são iguais ou não, mas só para deixar claro, senhor Presidente, que assim que 
nós aprovarmos na próxima reunião, quero entregar para esse cidadão que foi me comunicar isso para ele 
mostrar para essa mulher, que não quis nem sabe e nem quero, para ver como a verdade sempre prevalece 
com este Vereador, senhor Presidente". O Vereador Ademir Antoninho Momo disse: "- [...] Vereador 
Serjão, para mim foi muito pior ainda, foi pior ainda, porque me disseram, o Prefeito está ganhando, eu 
até expliquei tudo, quanto que o Prefeito ganha, aqui é dez mil e trezentos, e o atual é dez mil e 
quinhentos, seiscentos, sabe quanto sobra para o Prefeito limpo? Porque eles não fazem a conta, isso aqui 
tem desconto, aqui vai sobrar para o Prefeito oito mil e poucos reais, isso aí não é salário para um Prefeito 
pela responsabilidade que tem, não é salário para um Prefeito, isso eu digo com todas as letras! E esse 
cidadão me disse que o Prefeito de Marcelino está ganhando vinte e dois mil e quinhentos reais, meu 
Deus do céu! Eu disse, 'não, o salário é esse e agora vai ser dez mil e trezentos', 'não, mas pode ser dez 
mil e trezentos no papel', só escutem o que me disseram: 'não, isso aqui é no papel, depois ali dão um 
jeitinho, mesma coisa vocês, para receber o resto por fora', não, pelo amor de Deus, olha o que as pessoas 
pensam! Então, gente, a gente escuta isso, isso é normal, isso aqui é coisa normal, você tem que escutar e 
nós falarmos a verdade, nós estamos falando a verdade e é lei, está aqui, vai ser aprovado, é lei, é lei e 
pronto, e vai ser recebido isso, vai vir na folha e acabou, não tem como receber mais ou receber menos, é 
isso aí e acabou! Então nós temos que tentar explicar para as pessoas, é isso aí e pronto, é lei aprovada. 
Então eu sou favorável". A Vereadora Eliana Lanzana disse: "- Eu já manifestei o que eu vou falar aqui 
em outro momento, não em sessão ordinária, conversávamos extraoficialmente e eu vou falar agora, que 
fique registrado. Eu sou a favor do Projeto e assim, acho justo o que o Prefeito ganha, por quê? Nós não 
estamos falando de quem é o Prefeito, de que partido, se está fazendo uma boa gestão ou uma má gestão, 
estou falando da função do Prefeito, é ele que tem a responsabilidade de administrar, geralmente é alguém 
que abdica de toda a sua vida pessoal, dos seus negócios para se dedicar ao Município, ele abre mão de 
muita coisa e o risco de estar ali também é grande, por quê? Porque diante de qualquer ato falho, pode 
destruir com a vida de uma pessoa. Claro, se o fato falho esse, enfim, o erro cometido vem de algo que a 
gente vê acontecer no país todo, um ato de corrupção, tem que ser condenado e a reputação mesmo tem 
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que ser exposta ao Município e a todo mundo, mas e se esse ato falho for, por exemplo, por uma 
assessoria falha, por uma assessoria que não foi tão competente em analisar algo, entende? Então eu acho 
que a responsabilidade de quem está ali é muito grande, o peso de estar ali é grande e eu acho que é algo 
que é justo, então sou favorável". O Vereador Gilmar Dutra Ribeiro disse: "- Como eu coloquei antes, 
eu já me manifestei com essa situação que trazia aqui a colega Lili da responsabilidade, muitas vezes até 
da competência que é ter alguém em um cargo público e o Prefeito, salvo melhor juízo, tem que ser uma 
das pessoas, ao meu ver, assim, de ponta no Município, para que ele possa conduzir o Município. Então 
eu entendo que a remuneração deveria ser até maior, mais do que dez mil reais por mês, porque está 
embutido nesse compromisso dele, nessa responsabilidade muita coisa. Nós, como Vereadores, temos já 
problemas, então imagina o Prefeito, onde a sua assinatura, muitas vezes, até por uma má orientação, ela 
corre o risco de trazer sérios problemas. Sem contar que o Prefeito, ele deve ser aquela pessoa que vai 
impulsionar, nem tudo o Prefeito, mas ele é muito importante no desenvolvimento do Município, enfim, 
para que o Município possa agregar e seguir em frente. Então eu acho que o Prefeito tem que ganhar, voto 
por esse valor e entendo eu que deveria ser até mais, mas o que se discute também é o subsídio do Vice￾Prefeito e aí existe uma discussão até na comunidade de até que ponto, em que pese já ter colocado aqui 
que é uma norma constitucional, que não teria como mexer e tal, mas é uma situação que nós vamos ter 
que rever, se não der por Câmara de Vereadores, talvez por Câmara dos Deputados, de que o Vice￾Prefeito, ele só tenha o subsídio se ele desempenhar uma função. Nós temos, aqui no Brasil, creio eu que 
na grande maioria dos municípios, Vices-Prefeitos ganhando salário sem exercer a função. Isso aí, salvo 
melhor juízo, traz aí aos cofres públicos um grande custo em uma legislatura que pode ser a compra de 
uma máquina, quantos medicamentos que isso aí poderia ser comprado. Já colocamos aqui que estamos 
em falta até de AAS no nosso Posto, e é verdade, porque eu também tenho uma reclamação nesse sentido, 
então eu acho que nós temos que discutir, se não a nível de Câmara, mas a nível de Câmara dos 
Deputados, a situação de arrumar uma função permanente para o Vice-Prefeito, que ele não seja somente 
uma figura decorativa, muitas vezes somente recebendo o salário. Então, considerando isso que eu 
coloquei, eu voto favorável ao Projeto, senhor Presidente". O Presidente Antonio Carlos Gomes dos 
Santos disse: "- Com relação ao que o colega Vereador falou, pode-se a Câmara, em um geral, fazer uma 
Indicação ao Executivo, pois já tem uma lei que atribui função e colocar nesta lei inclusive Secretaria 
Municipal, então isso pode sair, partir da Câmara de Vereadores também ao Executivo Municipal, já tem 
uma lei em vigor". O Presidente colocou o Projeto de Lei em votação. Aprovado por unanimidade em 
primeira votação. O Presidente solicitou a leitura do Parecer 29/2020 sobre o Projeto de Lei Legislativo 
03/2020. Após a leitura, colocou o Projeto de Lei em discussão. O Vereador Sérgio Alexandri disse: "-
Senhor Presidente, só para nós fazer com que... olha, já está levantando para ir embora o Polaco, viu 
Polaco, para levar lá para baixo e contar lá o que aconteceu aqui hoje, o Prefeito, nós vamos votar e 
aprovar na próxima sessão, o salário do Prefeito é dez e trezentos, o Vice cinco e trezentos, os Secretários 
quatro e trezentos e dos Vereadores dois e cento e cinquenta, tudo bruto... só para... que eles não vão 
ouvir a nossa reunião, senhor Presidente". Não havendo mais Vereador com interesse em se manifestar, o 
Presidente colocou o Projeto de Lei em votação. Aprovado por unanimidade em primeira votação. O 
Presidente solicitou a leitura do Parecer 30/2020 sobre o Projeto de Lei Legislativo 04/2020. Após a 
leitura, colocou o Projeto de Lei em discussão. Não havendo Vereador com interesse em se manifestar, o 
Presidente colocou o Projeto de Lei em votação. Aprovado por unanimidade em primeira votação. O 
Presidente colocou em votação a Ata 16/2020 retificada, solicitando à servidora que explicasse a razão da 
retificação. A servidora explicou que a Ata teve que ser retificada em razão de ter constado data errada no 
documento original, qual seja, seis de agosto de 2020, sendo que a reunião extraordinária foi realizada no 
dia cinco de agosto de 2020, fato constatado após a aprovação em plenário do documento. Diante da 
explicação, a ata retificada foi aprovada por unanimidade, passando a constar a data correta. O Presidente 
colocou em votação a Ata 17/2020, da sessão ordinária do dia 17 (dezessete) de agosto de 2020. 
Aprovada por unanimidade. Nas Demais Proposições, o Presidente solicitou a leitura do Requerimento 
14/2020, do Vereador Gilmar Dutra Ribeiro. Após a leitura, colocou o Requerimento em discussão. O 
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Vereador Gilmar Dutra Ribeiro disse: "- Esse Requerimento eu tive a oportunidade de ver realmente as 
crianças naquela via, tem bastante crianças ali e também que os veículos passam ali de forma exagerada 
na velocidade. Então o pedido é dos moradores, eu pude presenciar esse fato e esperamos aí que o Poder 
Executivo possa ir até aquela comunidade e ver a possibilidade, então, de instalar esses quebra-molas e 
essa fiscalização necessária. Obrigado, senhor Presidente, conto com o apoio de todos". O Vereador 
Sérgio Antônio Beal disse: "- Só gostaria de contribuir rapidamente também nessa questão do Vereador 
Gilmar, que fosse levado um pouco mais a sério os Requerimentos que são aprovados por esta Casa e os 
pedidos pela Administração Municipal. Eu já fiz por duas vezes um pedido de redutor de velocidade aqui 
nas ruas do centro, vocês vejam que lá para cima do seu Julinho tem um quebra-mola e depois em toda a 
extensão da rua, até em frente ao Zago, não tem mais nenhum redutor de velocidade e o relato dessa rua 
comercial, principalmente à noite, é um absurdo a velocidade. Foi sugerido o local e não foram tomadas 
providências. Então eu volto a reforçar que novamente nós vamos fazer um pedido aqui, um 
Requerimento, vamos aprovar, Vereador Gilmar, dificilmente vão fazer. Mas já Viadutos e Gaurama, 
cada vez que eu passo lá, eu me admiro da quantia de redutores de velocidade que tem, e lá pode, aqui, 
infelizmente, só quando acontecer alguma tragédia. Mas sou favorável. Seria isso". Não havendo mais 
Vereador com interesse em se manifestar, o Presidente colocou o Requerimento em votação. Aprovado 
por unanimidade. O Presidente solicitou a leitura do Requerimento 15/2020, do Vereador Gilmar Dutra
Ribeiro. Após a leitura, colocou o Requerimento em discussão. O Vereador Gilmar Dutra Ribeiro disse: 
"- Esse Requerimento, colegas, ele vem porque eu mesmo fui até a UBS para ver uma cadeira para uma 
marcelinense que estava necessitando e aí quando a família veio para buscar a cadeira, não pôde ser 
utilizada porque a senhora não, a cadeira não servia para a senhora devido ao tamanho da cadeira, então é 
uma falha do nosso Município, eu acho importante que o Município, através da Saúde, também aproveite 
esse recurso que está chegando e equipe a nossa UBS da sede, bem como a do interior com cadeiras de 
rodas também para uso normal, mas também com cadeiras de rodas para pessoas obesas, considerando 
que esse número de pessoas é grande em nosso Município e no Brasil. Obrigado". Não havendo mais 
Vereador com interesse em se manifestar, o Presidente colocou o Requerimento em votação. Aprovado 
por unanimidade. O Presidente consultou o plenário sobre a realização das Considerações Finais, que não 
foram realizadas. A Vereadora Eliana Lanzana disse, por questão de ordem: "- [...] Me surgiu deixar 
uma sugestão e gostaria que o Líder do Governo encaminhasse ao Executivo e quem sabe até ao 
Secretário Municipal de Saúde, assim: todos nós desejamos a volta do turista, a volta à normalidade, 
enfim, e isso já está acontecendo, a forma como foi liberada, a abertura que foi dada até agora a gente está 
vendo que o turista está vindo no final de semana. O povo de Marcelino eu estou vendo que está muito 
consciente do uso da máscara e dos cuidados, mas este final de semana eu circulei lá pela orla do largo e 
tinha muita gente de fora, grupos de turistas que se reuniram entre familiares e amigos, acredito que tinha 
mais de 30 (trinta) pessoas, e nenhum usava máscara, eu acho que as pessoas achavam que por estar ao ar 
livre não precisava, mas elas estavam próximas, elas não estavam respeitando o distanciamento, então eu 
acho que para nos dar mais tranquilidade e a gente poder continuar ampliando a abertura, eu acho que 
teria que passar o carro de som no final de semana também, no sábado e domingo de manhã, no sábado e 
domingo à tarde lá naquele espaço, dizendo que neste município tem que se respeitar o distanciamento 
social e o uso da máscara, eu acho que é fundamental, e além disso, se houver a possibilidade de uma 
fiscalização, seria interessante. Eu acho que é para a nossa segurança e para a gente poder continuar esse 
movimento de abertura, senão daqui a pouquinho a gente vai fechar os olhos para isso e a gente vai ter 
que fechar tudo de novo! Então só deixo como sugestão pois acho que é meio interessante se fazer isso 
logo. Obrigada". O Vereador Sérgio Antônio Beal disse, por questão de ordem: "- Um questionamento, o 
Enio de repente pode me responder, então agora passa a valer os 15 (quinze) metros, isso é lei, passa a 
valer os 15 (quinze) metros, pelo que diz aqui? Porque aqui fala né, que em faixa de domínio, faixa 
edificada, no mínimo 15 (quinze) metros cada lado". O Vereador Ademir Antoninho Momo disse: "-
Sobre isso aí eu não conversei com o Prefeito direto, mas eu mandei mensagem disso aí para que tomasse 
providência o quanto antes, eu acho que tem que vir uma lei para a Câmara para normatizar isso aí, que 
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daí eu pedi urgência para que analisasse e mandasse para a Câmara e nós aprovamos, se precisar se fazer 
uma extraordinária se faz, para não, de repente, perder pessoas que dependem disso aí né". O Vereador 
Sérgio Antônio Beal respondeu: "- Porque assim, há um descontentamento muito grande, tanto é que 
vocês todos são provas disso, todos vocês assinaram os ofícios também, da maioria da população de 
Marcelino Ramos que tem ali os terrenos, qualquer sanguinha a pessoa tem que respeitar os 30 (trinta) 
metros, inviabiliza. Foi feito um abaixo-assinado, em poucos dias mais de 200 (duzentas) pessoas 
procuraram para assinar, então eu gostaria novamente de reforçar aqui, que viesse, ao menos que ficasse 
nos dez pelo menos, mas enfim, mas como que outros municípios estão conseguindo fazer? Por que é que 
nós não conseguimos?". O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: "- Serginho, se existir um município 
com menos de dez, por favor, tu me traz, não existe município com dez, eu já falei, já expliquei, já 
reexpliquei isso. Não existe município com dez, o que é possível é com 15 (quinze), com 15 (quinze) o 
Executivo já está montando esta lei, existe aqui em Mariano Moro, já tem com 15 (quinze) metros, então 
já veio para cá essa lei, eles já estão montando, com cinco e com dez não existe. Pode ter uma 
jurisprudência de alguém que construiu nos dez metros, foi para a Justiça e a Justiça deixou ficar nos dez 
metros, mas uma lei dizendo que é possível edificar em dez ou cinco não existe". O Vereador Sérgio 
Antônio Beal respondeu: "- Viu, nós temos que dar um retorno para essa população viável, se são 15 
(quinze) metros, vão ser os 15 (quinze) metros, porque senão assim, nós temos aqui no nosso Município, 
se nós pegarmos lá do DAER até aqui, está cheio de invasão, se for botar para valer, vai prejudicar muita 
gente". O Presidente interrompeu, informando que finalizaria a reunião para que a discussão continuasse 
após a reunião. Não havendo mais assunto a ser tratado, o Presidente informou sobre as férias da 
servidora, convocou os Vereadores para a sessão ordinária do dia 21 (vinte e um) de setembro de 2020 e 
deu por encerrados os trabalhos da sessão ordinária do dia primeiro de setembro de 2020. 
ANTONIO C. G. DOS SANTOS ADEMIR A. MOMO ENIO L. WITTMANN 
 Presidente Vice-Presidente Secretário

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ORDEM DO DIA PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01/09/2020
PEQUENO EXPEDIENTE (art. 132) = 30 minutos
 Correspondências recebidas do Prefeito Municipal:
 Ofício 271/2020.
 Moções:
 Moção de Repúdio 01/2020 (Reforma Tributária Estadual);
 Moção de Apoio 04/2020 (Concursos Públicos da Polícia Civil).
 Expedientes apresentados por Vereadores:
 Indicação 05/2020 – Vereador Enio Luiz Wittmann;
 Pedido de Informação 11/2020 – Vereadora Eliana Lanzana;
 Pedido de Providência 15/2020 – Vereador Sérgio Antônio Beal.
 Matérias em discussão única:
 Parecer 27/2020 e Ata do Parecer da CUP sobre o Projeto de Decreto Legislativo 
02/2020 (Regulamenta a concessão de diárias no Poder Legislativo do Município 
de Marcelino Ramos – RS);
 Parecer 31/2020 sobre o Projeto de Lei 024/2020, Mensagem Modificativa 
03/2020 e Emenda Modificativa 03/2020 (Dispõe sobre medidas excepcionais no 
âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços, na forma que 
especifica);
 Parecer 32/2020 e Ata do Parecer da CUP sobre o Projeto de Lei 025/2020 (Institui 
o programa Saúde na Hora na Unidade Básica de Saúde da Sede, ampliando os 
horários de funcionamento e dá outras providências);
 Parecer 33/2020 e Ata do Parecer da CUP sobre o Projeto de Lei 026/2020 (Abre 
crédito suplementar no montante de R$ 20.000,000 (vinte mil reais) e dá outras 
providências).
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 Matérias em 1ª votação:
 Parecer 28/2020 e Ata do Parecer da CUP sobre o Projeto de Lei Legislativo 
02/2020 (Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito 
Municipal para o mandato 2021/2024);
 Parecer 29/2020 e Ata do Parecer da CUP sobre o Projeto de Lei Legislativo 
03/2020 (Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais a partir 
de 1º de janeiro de 2021);
 Parecer 30/2020 e Ata do Parecer da CUP sobre o Projeto de Lei Legislativo 
04/2020 (Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para a Legislatura 
2021/2024).
 Votação das Atas: 16/2020 (retificada) e 17/2020.
 Demais proposições:
 Requerimento 14/2020 – Vereador Gilmar Dutra Ribeiro;
 Requerimento 15/2020 – Vereador Gilmar Dutra Ribeiro. 
CONSIDERAÇÕES FINAIS = 45 minutos
MANIFESTAÇÃO DOS VEREADORES CONFORME ARTIGO 135 DO REGIMENTO INTERNO.