sessao 7 — Marcelino Ramos (RS)

Tipo	Extraordinária
Número / Ano	7
Date	2020-12-21
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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
Praça Padre Basso, 015, Centro, 99.800-000
(54) 3372-1623
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
ATA 29/2020 - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Ata da Sessão Extraordinária realizada no dia vinte e 
um de dezembro de 2020, às dezenove horas, na Sala 
de Sessões da Câmara de Vereadores de Marcelino 
Ramos.
Aos vinte e um dias do mês de dezembro de 2020, às dezenove horas, na Sala de Sessões, neste 
Município de Marcelino Ramos, realizou-se sessão extraordinária na Câmara de Vereadores de Marcelino 
Ramos, sob a presidência do Vereador Antonio Carlos Gomes dos Santos, com a presença dos Vereadores 
ADEMIR ANTONINHO MOMO, ANTONIO CARLOS GOMES DOS SANTOS, AQUILES 
CESARI, ELIANA LANZANA, ENIO LUIZ WITTMANN, GILMAR DUTRA RIBEIRO, HÉLIO 
MÜLLER, SÉRGIO ALEXANDRI e SÉRGIO ANTÔNIO BEAL. Abrindo a sessão, o Presidente
Antonio Carlos Gomes dos Santos deixou à disposição as Atas 26, 27 e 28/2020 e cumprimentou os 
presentes, dizendo, ainda: "- [...] De início, o tão polêmico Projeto da política do meio ambiente e 
também da construção de fossas ou sumidouros individuais ou coletivos, Projeto que mexe com a vida de 
quase todos os cidadãos marcelinenses e que nós não vamos votar esse ano, nós vamos esperar vir o plano 
de saneamento, que um complementa o outro, esse plano de saneamento, plano da política de meio 
ambiente e a construção de sumidouros e fossas individuais ou coletivas, ele depende até de audiências 
públicas com toda a sociedade marcelinense, então é um Projeto que mexe em todas, a maioria das 
famílias, casas, prédios, enfim a todos". Em seguida, solicitou a leitura do Ofício da CUP que solicita a 
retirada dos Projetos de Lei 032/2020 e 033/2020 por prazo indeterminado. Após a leitura, colocou a 
matéria em apreciação. Aprovada por unanimidade. Nas Correspondências recebidas do Prefeito 
Municipal, solicitou a leitura dos Ofícios 380/2020 e 388/2020. Nas Matérias em Discussão Única, o 
Presidente solicitou a leitura da Emenda Aditiva 04/2020, Parecer 46/2020 e da Ata do Parecer da CUP 
sobre o Projeto de Lei 039/2020 e Emenda Aditiva 04/2020. Após as leituras, colocou o Projeto de Lei e a 
Emenda Aditiva em discussão. O Vereador Hélio Müller disse: "- [...] Em nome da Presidente do 
Sindicato e também da Associação, saúdo todos os servidores e servidoras públicos municipais, satisfação 
e honra receber vocês aqui, que prestam um serviço à nossa comunidade todos os dias e também deixar 
registrado sempre a boa relação e o diálogo que tivemos dentro do princípio da lei, da moralidade e do 
respeito entre os Poderes Legislativo, Executivo e também entre as entidades que representam vocês, os 
trabalhadores, nossos servidores de Marcelino Ramos. Cumprimentar a Maíra também, os demais que 
fazem parte dessa sessão plenária, o Vereador suplente, futuro Vereador suplente Pablo. Nós cumprimos 
sempre o papel nessa Casa de buscar os nossos Pareceres dentro da lei, buscamos através das assessorias 
que temos e também buscamos através de pesquisas e da boa relação que a gente tem com outros setores 
jurídicos da nossa região. Então esse foi feito pela Mesa Diretora, foi feito pelos membros da CUP, no 
caso eu como Relator e o Presidente Ademir Momo da CUP e também acredito que de forma individual, 
conforme fomos trocando ideia nessa Casa, os Vereadores também. Dialogamos com o sindicato nesse 
período, dialogamos com o Executivo Municipal e a partir daí, nós, membros da CUP também demos o 
nosso Parecer, já mencionado, já lido aqui pela Secretária da Casa, a Maíra, o nosso Parecer em 
conformidade aos levantamentos que fizemos, às pesquisas que fizemos dentro das normas, das leis. 
Parecer do Projeto de Lei 39/2020, o que levamos em consideração? A lei federal e a lei complementar 
173/2020, ou seja, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, que rege as leis do nosso Município, 
outro ponto que levamos em consideração na pesquisa e que está na lei e na LDO, LOA, ambas com as 
suas previsões aprovadas por unanimidade Nesta Casa. Também a lei que se trata não de aumento, a lei 
que veio para cá, mas sim uma lei de recomposição monetária de parte das perdas que os servidores e 
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servidoras tiveram nesse último período. Portanto, nos levantamentos que fizemos, a gente sabe que a 
inflação e a defasagem dos preços, falando aqui do mercado, que é o nosso consumo, de nossa família, 
ficou em 12,40%, aí, na linha geral de consumo de materiais, todos sabem, algumas coisas bem mais, 
outras menos, mas enfim, hoje o Projeto de Lei, quando entrou nesta Casa, estava 3,92%, que é a proposta 
que tem para se fazer, então, essa recomposição monetária, hoje passa de 4,3% o IPCA, acredito que, de 
repente, durante o mês de dezembro, vai fechar até em um valor maior, então já está a menor do que veio 
para essa Casa. Portanto, com estas considerações, o meu Parecer, o Parecer do Presidente da CUP, foi 
favorável à aprovação integral do Projeto que veio para esta Casa. Essa é a lei do direito também e como 
nós juramos, quando assumimos o trabalho, o papel desta Casa em respeitar e trabalhar na Constituição 
Federal, respeitar e honrar a Lei Orgânica Municipal, é o que eu estou fazendo, nós estamos fazendo em 
pleno exercício de nosso mandato, trabalhando na conformidade, dentro da lei. Esse é o meu Parecer, o 
meu voto, ele é favorável ao Projeto de Lei e peço aos demais também, em nome dos servidores, que, 
conforme nós já basicamente conversamos um pouquinho anterior aqui, que sigam essa mesma posição, 
que é a posição da CUP aqui de Marcelino Ramos. Então quero deixar registrado aqui o trabalho de 
todos, como não é diferente em alguns outros Projetos, se buscar a base legal, buscar se precaver dentro 
da lei, mesmo que a gente sabe que as leis futuras estão para ser decididas, nós temos que trabalhar na lei 
que está atual, a lei atual diz isso, prevalece esse direito e a nossa consideração, o nosso voto é favorável a 
que se aprove o Projeto de Lei 039/2020, senhor Presidente. Muito obrigado". O Vereador Sérgio 
Antônio Beal disse: "- [...] A questão desse Projeto, desde o início, quando fui procurado, já me 
manifestei favorável, dizendo que iríamos buscar Parecer Jurídico e desde o início me coloquei favorável 
ao Projeto, devemos sim valorizar os nossos servidores públicos, como sempre foi feito. Sempre digo que 
não basta termos Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário e Vereadores se não tivermos Vereadores 
comprometidos para tocar o nosso Município. É mais do que justo, acho que nós, dos servidores sempre 
tenho falado que haveria também uma maneira de nós termos um plano de saúde pelo Município, para 
quem quisesse aderir e é mais do que justo, em nenhum momento eu tive dúvida. Quando surgiu alguns 
comentários, a gente procurou informações e após esclarecidas essas informações, vejo que temos que ser 
favoráveis a esse índice da revisão anual dos servidores. Então, favorável ao Projeto, senhor Presidente". 
O Vereador Aquiles Cesari disse: "- [...] Gostaria de primeiramente parabenizar a todos pela presença 
hoje aqui e parabenizar o sindicato, porque de nada adianta ter um sindicato se ele não é atuante e a gente 
sempre teve, sempre trabalhou e votou aqui com anuência todos os aumentos, todos os anos as reposições 
com a anuência e aprovação do sindicato, que sempre teve um bom diálogo com a Administração para 
poder fazer a negociação da reposição ou reajuste em anos que pôde ser dado. Esse ano, um ano difícil, 
um ano que não prevê muito bom para 2021, mas que apenas está sendo dada uma reposição, uma perda 
pela inflação. Hoje, se tu vai no mercado, o que tu fazia seis meses atrás, hoje tu vai, tu sabe a diferença, 
todo mundo participa e vai nos mercados, então é uma coisa quase que injusta se não tivesse apenas uma 
reposição hoje nos vencimentos. Então parabenizar ao sindicato que tem discutido bastante e tem trazido, 
juntamente com o Prefeito, a solução para que ninguém saia perdendo. Então queremos, somos 
favoráveis, porque a gente também faz parte do Partido Trabalhista, Partido do PDT, que sempre 
defendeu a classe trabalhadora e nós também nesse momento temos a satisfação de dizer que somos 
favoráveis e como já está contemplado no orçamento para 2021, pode ser feita essa reposição sem 
problema nenhum. Então, dizendo que a gente sempre tenha esse intuito de fazer com que as pessoas
trabalhem mais felizes, trabalhem com mais felicidade, porque estão trabalhando e ganhando o razoável 
para que comprometam o seu trabalho. Então parabéns a todos, somos favoráveis, muito obrigado e um 
bom ano a todos". O Vereador Gilmar Dutra Ribeiro disse: "- [...] Dizer que esse Projeto, antes de vir 
para essa Casa, alguns servidores me procuraram pedindo o apoio, o qual manifestei e usei para todos eles 
a seguinte justificativa: lá na minha casa, geralmente quem faz as compras sou eu, no mercado, e eu 
acompanhei, de janeiro para cá, o aumento que deu, e eu citava aí o azeite, por exemplo, que era três reais 
e pouco lá em janeiro e hoje é oito, nove reais uma lata de azeite. Então, diante dessa justificativa, eu 
dizia que eu seria favorável a essa reposição salarial. Quando entrou o Projeto nesta Casa, eu estranhei a 
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discussão, e depois se criou uma discussão um pouco mais ampla, que veio causar aí nos servidores uma 
angústia e uma discussão inútil, no meu ponto de vista. Mas que bom que no final das contas foi tudo, 
passou a régua nessa discussão e foi decidido por reconhecer aí e era uma questão correta essa reposição 
salarial. Pesquisei o advogado do nosso partido de Porto Alegre, uma pessoa muito experiente nesse 
ramo, me colocou que era legal. Colocou a questão constitucional a questão da reposição monetária e 
ainda, além disso, a Gisele colocou também outro artigo da Constituição, o 18 (dezoito), onde traz aí a 
autonomia dos municípios na questão administrativa, inclusive com relação à reposição salarial e 
aumentos, então era, sem sombra de dúvida, um Projeto legal. Gostaria só de fazer mais uma ressalva 
com relação à questão da estabilidade do servidor público. É muito importante, é um direito conquistado 
que ao meu ver alguns funcionários públicos, não digo do nosso Município, mas no geral, confundem 
muito e não valorizam esse direito que eles têm, porque além da questão, Gisele e servidores, de vocês 
poderem trabalhar dentro da legalidade, sem serem corrompidos, essa estabilidade, na realidade, ela vem 
proteger os senhores de arbitrariedades políticas, perseguições políticas na troca de governos, porque os 
governos são trocados, vocês não, e nesse meio tempo podem acontecer perseguições políticas e essa 
estabilidade, no geral, ela vem proteger isso aí, evitar que vocês sejam perseguidos e como tu bem 
colocou, Gisele, nesse teu pronunciamento, se não tivesse uma estabilidade, você poderia amanhã, de 
repente, ser punida por manifestar a sua expressão. Então eu quero que vocês preservem essa estabilidade, 
é um direito muito sagrado e acredito que não seja mudado isso aí. No mais, voto favorável ao Projeto, 
desejar a todos os senhores um feliz Natal, bom Ano Novo e estamos juntos. Obrigado". A Vereadora 
Eliana Lanzana disse: "- [...] Algo que é importante que fique bem claro para todas as pessoas que estão 
presentes aqui é que em momento algum, em momento algum houve manifestação de nenhum dos nove, 
aliás, dois oito, porque o Enio é funcionário também e não pode deliberar sobre isso, mas em momento 
algum houve manifestação dos oito Vereadores de que seríamos contra este reajuste, não é um aumento, é 
um reajuste, porém, foram surgindo dúvidas, questionamentos, aí a gente sabe que há legislações 
tramitando, então é natural a retirada do Projeto, é natural o estudo, nós somos leigos no Direito, então a 
gente precisa estudar, a gente precisa buscar pareceres técnicos, enfim. Então, na verdade, em realidade, 
foi isso o que aconteceu e a gente sabe que a retirada do Projeto, esse prazo maior para discussão, o fato 
de transferir a reunião, que era para ter sido na semana passada e está acontecendo hoje foi para a gente 
também estar votando com segurança. Vocês todos são sabedores de episódios que ocorreram no passado 
que hoje pessoas que passaram por esta Casa respondem, enfim, talvez situações diferentes, mas que a 
gente tem que parar e fazer o que é legal, o que é correto. Então essa discussão, esse ponderar, esse 
analisar a legislação é um passo natural da nossa função como legislador. A gente, nesses quatro anos, a 
gente ouviu muito, assim, críticas por não fiscalizar corretamente o que vinha para esta Casa, mas hoje 
vocês viram que não, que isso é uma inverdade, porque a gente realmente, questões polêmicas, como essa 
e outras que surgiram, a gente se detém e quantos outros Projetos a gente pede retirada, a gente estuda, a 
gente busca a UVERGS, enfim, e todos os aportes possíveis para a gente votar com segurança. Então eu 
digo para vocês, eu sou favorável e sempre fui, da mesma forma que todos eles, a essa reposição, reajuste, 
enfim, como está posto ali, porque é um direito. Eu sou funcionária pública do Estado há 21 (vinte e um) 
anos e quisera eu que os governadores que passaram nesses 21 (vinte e um) anos pelo governo do Estado 
tivessem feito isso todos os anos por nós. Se tivessem feito, talvez a nossa situação seria muito diferente 
do que está hoje. Então entendo este direito. A questão da estabilidade, que a Gisele falou, a gente, na 
rede estadual, também ouve isso, se fala muito da meritocracia, enfim, mas é um direito inquestionável e 
as pessoas falam mesmo, falam em relação aos funcionários do Município, aos do Estado, aos federais, 
enfim, mas quem é funcionário público concursado sabe como é que as coisas funcionam e da 
importância do concurso público, eu sou defensora eterna do concurso público. Então eu quis pontuar 
essas coisas para vocês também entenderem. A gente sabe que Marcelino, toda vez que alguém se sente 
contrariado, se adianta no julgamento e a gente sabe, ficou sabendo de colocações bem infelizes que 
ocorreram neste período de retirada do Projeto, enfim, mas que não condizem com a realidade, porque em 
momento algum ninguém colocou que seria contra. Em um primeiro momento a gente até quis saber 
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como é que seria o impacto financeiro desse reajuste a cada ano, é algo que a gente precisa olhar, 
observar, não que isso mudaria a nossa opinião, mas para a gente entender como é que as coisas vão 
funcionar. Então eu senti que era importante colocar isso para vocês porque às vezes a população não se 
sente representada e neste momento não foi isso que aconteceu, vocês não estavam... ninguém estava 
rejeitando a proposta, ou estamos contra, a gente queria era entender e fazer o que era correto, tendo em 
vista que tem uma série de legislações, e algumas até contraditórias tramitando. Então eu me sinto feliz de 
poder dizer isso para vocês e dizer que sou favorável sim ao Projeto". O Vereador Sérgio Alexandri
disse: "- [...] Vou voltar um pouquinho lá atrás, esse pessoal que está aqui tem certeza que não sabe o que 
aconteceu na última sessão, dia 16 (dezesseis), mais do que certeza absoluta. Veio para esta Casa Projeto 
de Lei do Executivo Municipal vindo do Tribunal de Contas dizendo que o Prefeito gastou R$ 16.121,60 
(dezesseis mil e cento e vinte e um reais com sessenta centavos), dizendo que o Prefeito gastou R$ 
5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) a mais na compra da Fiat Toro. No meu ver, no meu ver, tínhamos 
que fazer com que o Prefeito devolvesse aos cofres públicos, senhor Presidente, vou fugir um pouquinho 
do assunto para chegar na minha proposição final, mas não, sete Vereadores votaram que ele não deveria 
devolver que o Tribunal não glosou, só advertiu. No meu ver, tinha que ter devolvido, disse para o 
Prefeito que estava sentado onde está a Gisele. Só votaria favorável se trouxesse um recibo que devolveu 
ao erário público o que ele gastou a mais, que não deveria ter gastado, que é dinheiro público, é dinheiro 
dos senhores, é dinheiro nosso, é dinheiro do interior. Fui voto vencido, só eu votei contra. Gostaria de 
ver essa Casa aqui cheia como está hoje naquele dia. Não tinha um cidadão marcelinense aqui para 
assistir o debate. Mas enfim, tinha um Parecer da UVERGS que dizia que como o Tribunal só advertiu, 
que ficasse como advertência. Mas hoje também tem um Parecer da UVERGS que diz que a Lei 9.504/97 
permite, em combinação com a Constituição Federal, é possível, entretanto, recomendo deixar na Casa o 
Projeto para a próxima Legislatura. Dois Pareceres. Já tem a Lei Complementar 173/2020 que proíbe 
expressamente a concessão de aumento, reajuste ou adequação de remuneração, contudo, em relação à 
revisão anual, não há menção na referida norma, que se fala de reposição; como disse a Vereadora, há 
diversas teses referentes a esse tema. Com certeza, para qualquer um dos senhores e senhoras, o futuro 
Prefeito Municipal não está contra dar aumento para os senhores, está preocupado com o que irá 
acontecer com ele futuramente. Dizia-se na campanha de Prefeito: 'entrou pela porta da frente pela 
primeira vez e saiu pela porta dos fundos; aprendeu, candidato?', e ele aprendeu, por isso que ele está 
preocupado com esse aumento. Mas nós estamos resguardando, com a nossa emenda, com o que diz o 
Prefeito Municipal que, se caso a Constituição vier a ser mudada, que dificilmente será mudada, o 
Prefeito diz que 'considerando a hipótese de uma mudança de interpretação por parte do STF, será 
necessária uma alteração da própria Constituição Federal, que hoje prevê o pagamento da correção 
monetária e ainda, caso a redação da Constituição Federal sofra as alterações ora sugeridas, entende-se 
que a restituição do pagamento de valores indevidos deverá ser arcada por quem os recebeu, no caso, os 
servidores. Então nós estamos resguardando e resguardando o futuro Prefeito. Eu achei pouca a reposição. 
Como disse, foi dito aqui, ó o que aumentou o custo da cesta básica, um horror! Mas estamos 
preocupados com o que virá futuramente! Eu não sou contra que se dê aumento para os funcionários, 
nunca fui, acho pouco até, só vem a preocupação do que poderá acontecer no futuro! Mas estamos nos 
resguardando com a nossa emenda proposta pela Vereadora e pelos demais Vereadores. Volto a dizer: o 
Prefeito atual não está preocupado com o valor, R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) por mês, R$ 
400.000,00 (quatrocentos mil reais) por ano, não, é dinheiro público, é dinheiro que os funcionários têm 
direito, mas também tem direito o cidadão do interior! Enfim, senhor Presidente, seria isso, também sou 
favorável que se dê, que pena que estão pedindo 3,92%, quem sabe futuramente o sindicato se reúna com 
o Prefeito Municipal e se peça mais, desde que o Município arrecade mais. Senhor Presidente, obrigado, 
me estendi um pouquinho mais, meu muito obrigado". O Vereador Ademir Antoninho Momo disse: "-
[...] Uma alegria muito grande ver vocês aqui, do sindicato, eu que fui sempre um sindicalista, onze anos, 
como é bom ter um sindicato forte, que defende os seus associados, os seus trabalhadores. Eu queria só 
dizer para o Serjão, que ele se desviou um pouco do assunto ali, que bom, Serjão, que estivesse todo 
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mundo aqui, porque daí eles iriam ver que aquilo lá era tudo legal, o Prefeito não precisava devolver, é 
bom que estivessem todos eles aqui para eles verem que o Projeto era legal, que só foi a Vossa Excelência 
que votou contra, está bom?! Então eu quero dizer que todo esse debate quando entrou esse Projeto de 
aumento, não é aumento, é uma recomposição, a gente no início, a gente se preocupou e a gente tinha 
dúvida, quando se tem dúvida, o Vereador tira, como Vossa Excelência falou, se retira ou se estuda, se vai 
em buscar, ainda mais nós da CUP, fomos em busca de subsídio jurídico não só com um jurídico, com 
vários jurídicos, e o Projeto é legal. Com certeza os servidores não vão precisar devolver porque a gente 
se informou muito bem e o Projeto, ele é legal, mas tem todo esse debate porque nós estamos aí passando, 
claro, com a pandemia, com a estiagem, e aí a gente tem que pensar também para o Município mas tem 
que pensar também para o outro lado, para os seus servidores, eles têm o direito do reajuste também. Pega 
os servidores e para, para e não faz mais nada, não trabalha mais, para ver o que acontece no Município. 
Então vocês estão de parabéns que vieram aqui, sindicato, nós demos o parecer favorável e somos 
favoráveis e que bom se pudéssemos dar mais, mas juntamente com o acordo que foi feito com o 
sindicato, com o Poder Executivo, esses 3,92%, somos favoráveis e que bom se pudesse dar um aumento 
maior para vocês. Parabéns a todos vocês, sou favorável". O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: "- [...] 
Eu preciso fazer uma colocação, eu preciso me abster desse Projeto, de votação, por se tratar de ser 
funcionário público, como os demais colegas do Executivo Municipal e por interpretação da lei, estaria 
legislando em causa própria, embora que estaria estendendo o benefício aos demais colegas, então estou 
me abstendo de votação nesse Projeto por força de lei, mas os colegas Vereadores, com muita inteligência 
e sabedoria, com certeza vão saber conduzir da melhor forma este Projeto. Então, senhor Presidente, fica 
registrada a minha abstenção neste Projeto de Lei por ser servidor do Executivo Municipal". O Presidente 
transferiu a Presidência para poder se manifestar. O Vereador Antonio Carlos Gomes dos Santos disse: 
"- [...] Pedir desculpa a todos, o nosso ambiente não é muito grande, inclusive o pessoal está se trocando, 
por causa do COVID tem uma norma, mas enfim, vamos lá. Escutando os colegas, nós temos uma Mesa 
Diretora aqui, que quem assina é a Mesa Diretora e quem responde depois é o Presidente da Casa. O 
Executivo, ele assina o cheque e ele responde, então a gente sempre fez uma precaução de tudo o que 
podia acontecer, até porque nos 20 (vinte) anos, foi o primeiro Projeto de Lei de aumento com emenda. 
Nós temos aqui: a UVERGS pedia cautela, mas não era nem contra, nem a favor; TCE, liguei para a 
Marlides Nichetti, também não se opunha; a DPM, que a Prefeitura paga, sim, a DPM disse 
'desaconselhamos seja editada, ao menos até uma definição acerca do tema pelo STF, isso a DPM. Mas a 
Constituição Federal mata todos. O que é que a gente fez: para vocês terem uma ideia, nesse tira, estuda, 
vai, busca, a CUP só deu Parecer sexta-feira, a CUP só pôde dar Parecer na sexta-feira agora, dia 18 
(dezoito) e hoje deram o Parecer com a Emenda junto! Foi aquilo que o sindicato colocou no ofício, em 
caso de devolução, que eu também acho remota a chance de devolução, por que? Todo mundo fica com 
um pé atrás quando se fala em STF, tu não sabe o que acontece lá. Se eles resolverem amanhecer o dia 
errado eles vão lá e votam contra, mas eu acho que se eles mexerem na Constituição Federal, quase 
certeza que seja dali para a frente, em uma remota chance disso acontecer. Então, para nós, para os 
Vereadores, eu estou aqui na Casa há 20 (vinte) anos, nunca votei contra nenhum aumento, inclusive anos 
foram passando e o aumento dos funcionários foi diminuindo, você vai pegar anos aí que teve 10%, 8% 
de aumento, agora é 3,92%. Em nenhum momento, desde o início que este Projeto entrou na Casa, não vi 
nenhum Vereador aqui na Casa falar que era contra o Projeto de Lei, o aumento dos funcionários, pelo 
reconhecimento do trabalho de vocês. A gente está todo dia na Prefeitura, nos órgãos, a gente se vê na 
rua, nas casas, nos bares, aonde a gente vai, a gente é amigo, aqui a cidade é pequena e não tem nenhum 
Vereador aqui covarde que iria votar contra o aumento de vocês, o que estava se fazendo era buscando 
uma legalidade que chegou em um consenso do sindicato, do Juliano, da Jaqueline, da Constituição 
Federal, da UVERGS e o Parecer da DPM praticamente deixamos fora, porque a Constituição Federal, no 
inciso X, diz é concedido dar essa diferença, essa perda. Como falavam os colegas aqui, tudo aumentou, e 
aumentou cinco, tem coisa que aumentou muito. E nós sabemos aí da competência dos funcionários e a 
gente, como eu disse, a gente convive com ele e a gente vai continuar convivendo porque a gente se 
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encontra, a gente convive junto, é uma família, Marcelino Ramos é uma família! E quero também 
parabenizar todos os Vereadores, a Maíra, que também nos ajudou muito na busca de informação e como 
eu digo para vocês, está aqui o Parecer da CUP assinado na sexta-feira, e aí hoje a gente fez essa emenda 
juntamente com os Pareceres para deixar tudo claro. E demais dizer para vocês que o Enio não pode votar 
e ali no plenário ia sobrar só sete Vereadores, eu só voto quando dá empate, se alguém tinha alguma 
ressalva, alguma coisa, mas eu estou vendo que é unanimidade, os nove Vereadores. O Enio infelizmente 
não pode votar para se resguardar porque ele é interessado na matéria, como se diz na lei, 'tá', gente?! 
Então que vocês tenham sucesso, feliz Natal para todos, bom final de ano e que ano que vem consigam de 
novo para se juntarem, trabalharem para, quem sabe, um aumento um pouco melhor, que a arrecadação 
melhore, que esse Covid vá embora, que a crise passe. Tem empresas aí há dez meses sem ver um 
centavo no bolso. Tem pai de família desempregado, nós estamos vivendo em um caos, mas nada impede, 
uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. Vamos em frente e não podemos parar". A Presidência 
foi retomada. Não havendo mais Vereador com interesse em se manifestar, o Presidente colocou o Projeto 
de Lei 039/2020, juntamente com a Emenda Aditiva 04/2020, em votação. Aprovados por unanimidade, 
com abstenção do Vereador Enio Luiz Wittmann. O Presidente solicitou a leitura do Parecer 43/2020 e da 
Ata do Parecer da CUP sobre o Projeto de Lei 035/2020. Após a leitura, colocou o Projeto de Lei em 
discussão. O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: "- [...] Essa cessão de uso é nos mesmos moldes que 
já veio para esta Casa em outras oportunidades, então é com a associação de produtores da Linha São 
Paulo, aonde que o Executivo tem encaminhado esse Projeto de Lei para aquela associação e também a 
comunidades arredores, um perfurador de solo, uma carreta agrícola e um distribuidor de adubo seco e 
calcário. Com relação à cessão de uso nesse período ou essa lei nesse momento ou neste ano, melhor 
dizendo, que foi um ano eleitoral, fomos buscar os esclarecimentos e tivemos a informação e a legalidade 
que o que não é permitido em ano eleitoral é doação e o que está propondo aqui é uma cessão de uso com 
encargos e responsabilidades às associações, aonde que as mesmas têm que fazer o controle dos serviços, 
fazer o custeio da manutenção das máquinas e também prestar cotas anualmente ao Executivo Municipal, 
à Secretaria de Agricultura e também ao Conselho Municipal de Agricultura. Então, por se tratar de um 
incentivo ao meio rural em parceria com o setor público, o nosso Parecer foi favorável a este Projeto de 
Lei de cessão de uso com a Associação da Linha São Paulo, que vai contemplar também comunidades 
arredores. Seria isso, senhor Presidente". Não havendo mais Vereador com interesse em se manifestar, o 
Presidente colocou o Projeto de Lei em votação. Aprovado por unanimidade. O Presidente solicitou a 
leitura do Parecer 44/2020 e da Ata do Parecer da CUP sobre o Projeto de Lei 036/2020. Após a leitura, 
colocou o Projeto de Lei em discussão. O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: "- [...] Este Projeto de 
Lei, então, ele tem o mesmo sentido do Projeto anterior só que com a comunidade da Linha Suzana, 
também contemplando arredores, e o equipamento é uma plantadeira para plantio de inverno e verão que 
também vem auxiliar os nossos agricultores daquela região ali de Suzana, Estreito, Teixeira, Tiradentes, 
toda aquela região ali. Importante frisar novamente a parceria entre o Poder Público e também com 
associações e os agricultores do nosso Município. Seria isso, senhor Presidente". O Vereador Sérgio 
Alexandri disse: "- [...] Eu volto novamente no tempo, senhor Presidente e demais Vereadores, quando se 
tinha no Suzana uns equipamentos que foram doados à associação de produtores de Suzana que quebrou. 
Eu deixaria o pedido, Vereador Enio, da Secretaria de Agricultura, que no mínimo a cada três meses se 
prestasse contas para nós vermos como é que está andando, se já quebraram, se está dando lucro. Sei de 
plantadeira, de carroção, mais precisamente, que já foi até tombado e nem prestação de contas fizeram, 
que já nem existe mais e foi jogado em um canto! Tudo o que se é dado, não é só nisso, tudo o que se é 
dado, que vem de mão beijada, se dá pouco valor. Então, senhor Presidente, deixo essa ideia, de repente 
possamos, daqui há três meses, a partir de janeiro, nós termos uma ideia de como é que estão funcionando 
esses carretões e a plantadeira, para nós termos ideia se estão bem cuidando, se está sendo bem cuidado 
ou não. Seria isso, senhor Presidente". O Vereador Gilmar Dutra Ribeiro disse: "- Eu sou defensor da 
criação do incentivo das associações de agricultores pelo nosso Município. Eu entendo que eles trazem aí 
para o nosso agricultor um suporte muito grande, que muitas vezes a máquina pública não consegue fazer, 
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
inclusive já foi comentado aqui nesta Casa de extensão de horários de atendimento, que torna mais 
produtivo o trabalho daquelas pessoas que são da associação com relação ao nosso funcionário público, 
por causa do horário que nós temos, é um horário muito limitado e como aqui na nossa região, à noite, no 
verão em especial, ela demora mais para cair, como se diz, é possível trabalhar um pouco mais, e aí a 
associação, através de pessoas que não fazem parte do Poder Público podem estender esse horário e 
ajudar muito mais, tanto o Poder Público como o nosso agricultor. Porém, como disse o colega Sérgio, eu 
entendo que ali no Suzana foi, na outra associação que teve ali, ou é a mesma, foi talvez uma das que teve 
mais problema aqui no nosso Município, tanto de gestão, enfim e tal. Eu entendo que, além do Município 
fazer a doação, o Município tem que fiscalizar, é óbvio, mas também tem que estar mais presente nessas 
associações, porque muitas vezes é muito prático você doar, ir lá e dizer 'agora se vire'. Então eu voto 
favorável com a minha colocação de que fiscalizar é necessário, mas também que não seja somente doar 
lá o maquinário, o Município efetivamente participe lá com a Associação para que realmente possa 
produzir e, claro, a cada seis meses, no mínimo, uma prestação de contas. Voto favorável, senhor 
Presidente". Não havendo mais Vereador com interesse em se manifestar, o Presidente colocou o Projeto 
de Lei em votação. Aprovado por unanimidade. O Presidente solicitou a leitura do Parecer 45/2020 e da 
Ata do Parecer da CUP sobre o Projeto de Lei 038/2020. Após a leitura, colocou o Projeto de Lei em 
discussão. O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: "- [...] Esse Projeto de Lei, ele veio para consertar um 
equívoco que aconteceu no Projeto de Lei que veio para esta Casa neste ano. O Projeto de Lei 031/2020, 
ele veio para esta Casa e foi aprovado inserindo dispositivos na Lei 052/1998, dispositivos apresentados 
pelo Conselho Municipal de Turismo. Só que a Lei 52/1998, ela já havia sido revogada pela Lei 58/1998. 
Foi criada a 52/98 e já em seguida ela foi revogado e ela continuou sendo utilizada, mesmo revogada, 
naquela época. E aí veio o Projeto 31/2020 para cá e foi aprovado, veio do Executivo, foi aprovado, 
incluindo na Lei 52/98, uma lei que não existia mais, que ela tinha sido revogado pela 58/98. Então agora, 
este Projeto que vem para esta Casa, ele junta a Lei 52/98, que está revogada desde 1998, junta os 
dispositivos da 31/2020 e forma esta lei que nós vamos aprovar agora, deixando toda ela legal. Então por 
este motivo que volta esta matéria a esta Casa. Eu não sei se têm alguma dúvida, os colegas, mas é uma 
questão de interpretação de uma lei que só agora foi percebido que ela não está vigente, que foi revogada 
pela 58/98, e agora vem juntando, através desta lei aqui, as duas leis, a 31/2020 e a 52/98, formando a 
legislação que estaremos aprovando agora, que trata da limpeza pública e mais algumas informações que 
o próprio Conselho de Turismo pediu para ser incluído. Seria isso, senhor Presidente". Não havendo mais 
Vereador com interesse em se manifestar, o Presidente colocou o Projeto de Lei em votação. Aprovado 
por unanimidade. Nas Matérias em Segunda Discussão e Votação, o Presidente dispensou nova leitura 
do Parecer 40/2020 e Ata do Parecer da CUP sobre o Projeto de Lei 034/2020 e colocou o Projeto de Lei 
em discussão. Não havendo Vereador com interesse em se manifestar, o Presidente colocou o Projeto de 
Lei em votação. Aprovado por unanimidade em segunda votação. O Presidente solicitou a leitura da 
Emenda Aditiva 05/2020, do Parecer 47/2020 e da Ata do Parecer da CUP sobre o Projeto de Lei 
Legislativo 05/2020 e Emenda Aditiva 05/2020. Após a leitura, colocou o Projeto de Lei, juntamente com 
a Emenda Aditiva, em discussão. O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: "- Senhor Presidente e colegas, 
como é segunda discussão, a gente já fez a discussão desse Projeto, só mencionar a questão da Emenda, 
que trata da restituição dos valores que serão arcados por quem receber esse subsídio, só deixar registrado 
isso. Seria isso, muito obrigado". O Presidente Antonio Carlos Gomes dos Santos disse: "- Deixar 
registrado para vocês que esse Projeto Legislativo estava atrás do Executivo, então como ele foi 
aprovado, este também deve ser aprovado e dizer que a Câmara só tem a Maíra e mais uma funcionária 
que recebe da Prefeitura". Não havendo mais Vereador com interesse em se manifestar, o Presidente 
colocou o Projeto de Lei Legislativo, juntamente com a Emenda Aditiva, em votação. Aprovados por 
unanimidade. O Presidente colocou em votação as seguintes atas: 26/2020, da sessão ordinária do dia sete 
de dezembro de 2020; 27/2020, da sessão extraordinária do dia sete de dezembro de 2020 e 28/2020, da 
sessão solene do dia 11 (onze) de dezembro de 2020. Aprovadas por unanimidade. O Presidente Antonio 
Carlos Gomes dos Santos disse: "- Esta sessão extraordinária foi convocada e reconvocada com 
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anuência de todos os senhores Vereadores, que assinaram a convocação e a reconvocação, por que 
reconvocação? Porque os dois Projetos estavam fora da pauta, dos subsídios, e eles entraram hoje, com 
anuência de vocês. A sessão extraordinária, nenhuma é remunerada, para deixar registrado nesta Casa. 
Também quero, deve ser a última sessão minha, de 20 (vinte) anos de Vereador. Quero agradecer a cada 
um de vocês, a Lili, ao Pablo, ao Vande que está aqui conosco, a Maíra, por tudo o que a gente passou 
aqui dentro desse Legislativo e com certeza vamos deixar saudade ou, quem sabe, às vezes chato, às 
vezes brigão, às vezes tentando acertar, mas nunca pelo mal do Município. Não retorna o colega Cesari, o 
colega Antoninho Momo, colega Lili, colega Gilmar é o primeiro suplente, e os demais desta Casa, então 
que vocês possam levar adiante, ajudar os novos que vão chegar aqui, porque essa cadeira que eu estou, 
esta cadeira que vocês estão não são nossas, não são de vocês, um dia nós vamos sair daqui, nós somos 
passageiros. Que Deus ilumine a todos, que tenhamos um Natal em família, quieto, que possamos passar 
o final de ano se cuidando desse Covid, se protegendo desse Covid, protegendo as pessoas para que 
tenhamos vida. Tudo de bom para vocês, muito obrigado mesmo, um grande abraço e que Deus ilumine 
vocês, vossos familiares e a todos". Não havendo mais assunto a ser tratado, o Presidente deu por 
encerrados os trabalhos da sessão extraordinária do dia 21 de dezembro de 2020. 
ANTONIO C. G. DOS SANTOS ADEMIR A. MOMO ENIO L. WITTMANN 
 Presidente Vice-Presidente Secretário
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sessao nº 7

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