sessao 4 — Marcelino Ramos (RS)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	4
Date	2021-02-17
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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
ATA 06/2021 - SESSÃO ORDINÁRIA
Ata da sessão ordinária realizada no dia dezessete de 
fevereiro de 2021, às dezenove horas, na sala de sessões 
da Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos.
Aos dezessete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e um, às dezenove horas, na sala de sessões, 
neste Município de Marcelino Ramos, realizou-se sessão ordinária na Câmara de Vereadores de 
Marcelino Ramos, sob a presidência do senhor Vereador Sérgio Alexandri, com a presença dos senhores 
Vereadores ADILSON LAVALL, ANDRÉ LUCHETTA, DAMIANA SALETE CORREA 
MENDES, ENIO LUIZ WITTMANN, GILMAR DUTRA RIBEIRO, GUSTAVO PEGORINI 
HOLLERWEGER, HÉLIO MÜLLER, RAMIRO FRANCISCO MARSARO e SÉRGIO 
ALEXANDRI. Abrindo a sessão, o Presidente Sérgio Alexandri cumprimentou todos os presentes e, nas 
Correspondências recebidas do Prefeito Municipal, solicitou a leitura dos Ofícios 055; 056; 057; 060; 
061; 062; 063; 064 e 070/2021. Nos Expedientes apresentados por Vereadores, o Presidente solicitou a 
leitura do Pedido de Providência 05/2021, dos Vereadores Damiana Salete Correa Mendes, Adilson 
Lavall e Hélio Müller. O Presidente consignou que o Ofício 070/2021 foi recebido no dia da sessão e 
ofereceu cópia aos Vereadores. Em seguida, deixou espaço para breves manifestações ao final do 
Pequeno Expediente, porém nenhum Vereador teve interesse em se manifestar. Nas Matérias em 
Discussão Única, o Presidente solicitou a leitura do Parecer 12/2021 e Ata do Parecer da CUP sobre o 
Projeto de Lei 011/2021. Após a leitura, registrou que o Presidente e o Relator da CUP foram favoráveis 
ao Parecer do Relator e colocou o Projeto de Lei em discussão. O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: 
"- [...] Esse Projeto que vem a tratar com relação ao pagamento do IPTU neste ano de 2021, referente a 
2020, o Executivo Municipal manda um Projeto para nós onde aumenta o índice de desconto e também
faz o parcelamento do valor. É importante frisar que o nosso Município, ele tem um valor considerado até 
expressivo dentro da nossa região e nós temos uma lei onde trata que a revisão anual do IPTU é feita pelo 
IGP-M, então o índice de revisão do IPTU, ele é através do IGP-M e diante das circunstâncias nacionais, 
o IGP-M deste ano de 23,14% (vinte e três vírgula quatorze por cento) de aumento do IPTU. Então é um 
valor muito expressivo, é um valor bem significativo e, diante disso, esse Projeto de Lei vem para a Casa 
buscando a aprovação de nós Vereadores para minimizar o impacto perante a nossa comunidade da área 
urbana, onde que o pagamento único, ele ficou agora estipulado para o dia 15 (quinze) de abril, então tem 
um período agora para ser revisto isso, até 15 (quinze) de abril, onde o desconto em parcela única será de 
18% (dezoito por cento). Também existe a possibilidade de parcelamento em três vezes, onde que a 
primeira parcela, vencida dia 15 (quinze) de abril, também tem o desconto de 18% (dezoito por cento) e 
as outras duas parcelas, então, têm o desconto de 8% (oito por cento). Ainda existe a possibilidade de 
fazer o pagamento em seis vezes, onde que a primeira parcela será de 18% (dezoito por cento), a segunda 
será de 8% (oito por cento) de desconto, a terceira também e da quarta parcela em diante, a quarta, quinta 
e a sexta não têm desconto. Então isso vem a facilitar para que o nosso munícipe consiga fazer o 
pagamento com mais facilidade. Claro que a melhor alternativa, dependendo da condição de cada um, o 
valor com maior desconto será o pagamento em parcela única de 18% (dezoito por cento) de desconto. Se 
cada um pegar o valor do seu IPTU e fizer o cálculo, a parcela única que terá maior desconto em valor 
financeiro. Mas claro que as outras possibilidades também são ótimas e vai facilitar aos nossos munícipes 
da área urbana fazer o pagamento do IPTU desde ano de 2021. Seria isso senhor Presidente, muito 
obrigado". O Vereador André Luchetta disse: " - [...] Quero dizer que essa carga pesa a cada ano, do 
aumento do IPTU e esse ano também, quase 24% (vinte e quatro por cento) aí de aumento, é bastante para 
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a nossa população. É saudável a decisão do Executivo de dar esse desconto para quem está pagando à 
vista e, mesmo sendo parcelado, eu acho que a população merece isso e não está fácil para ninguém a 
situação econômica e ajuda bastante. Em contato com o Prefeito Municipal também, os colegas 
Vereadores também já ouviram dele que está sendo estudado, para o próximo ano, dar um jeito de alterar 
essa avaliação aí, essa correção do índice, porque senão nós vamos, ano após ano, pagar essa carga, vai se 
tornando uma bola de neve. Esse ano não tem o que fazer, esse ano vai ter que ser pago e, para o próximo 
ano, será estudada alguma situação entre todos nós aí com o Executivo para que se resolva da melhor 
maneira possível". O Vereador Enio Luiz Wittmann solicitou aparte e disse: "- É importante essa 
colocação do André porque se nós seguirmos esse índice, IGP-M, tiver o mesmo índice nos próximos 
quatro anos, vai dobrar o valor do IPTU, então quem paga mil, em quatro anos, se continuar nesse índice, 
vai pagar dois mil reais. Então é importante essa colocação do Executivo que o André está falando, que se 
faça uma revisão do reajuste do IPTU para que daqui a pouco nós não tenhamos um colapso no valor 
pago pelos nossos marcelinenses. Muito obrigado pelo aparte". O Vereador André Luchetta continuou: " 
- É por aí mesmo, eu acho que é urgente essa necessidade de reaver essa avaliação para... tem que ser 
corrigido todo ano, com certeza, mas eu acho que não na situação que está indo agora, a bola de neve só 
tende a aumentar e a carga quem vai pagar é a população, então nós temos que, nós como Vereadores, o 
Executivo Municipal muito preocupado com isso aí de resolver essa situação e ser correto com o 
aumento, mas que colabore com todos. Muito obrigado". O Vereador Hélio Müller disse: "- [...] Nós 
seguimos o Parecer aqui da CUP, que estudou a lei e o nosso propósito aqui é trabalhar na lei, mesmo que 
não são informações muito agradáveis, a gente sabe que as dificuldades de todos são muitas, por mais que 
tenha, daqui a pouco, depreciado, mas também valorizado os imóveis que é seguido pela planta de 
valores, o Executivo, já foi mencionado aqui, buscou uma alternativa de ampliar o desconto no 
pagamento à vista para fazer com que amenizasse um pouco o aumento, porque o IPTU para 2021 ele tem 
um aumento real, em média, de 24% (vinte e quatro por cento), que ele é pelo IGP-M, com o pagamento à 
vista, ele desconta 18% (dezoito por cento), igual ele vai ter um aumento real de 6% (seis por cento) no 
IPTU para esse ano, então facilita as prestações, que são mais ampliadas, porque mesmo que dá um bom 
desconto, às vezes, depende o valor, é difícil pagar à vista também, tem essa condição, a gente sabe que 
aumentou tudo, aumentou o mercado, aumentou o gás, aumento a gasolina, o óleo, as despesas 
aumentaram muito mais do que o poder aquisitivo, seja assalariado ou não. Nós aqui temos que trabalhar 
dentro da lei e a lei que está em vigor é essa e nós temos que fazer o que nós juramos cumprir. Então esse 
é o fato, mais uma vez está aumento um pouco a carga tributária para o trabalhador na ponta, para os 
nossos munícipes que são da área urbana. Mas o nosso parecer, ele é de acordo com a lei e de acordo com 
o parecer da CUP, que fez o Parecer, senhor Presidente, obrigado". Não havendo mais Vereador com 
interesse em se manifestar, o Presidente colocou o Projeto de Lei 011/2021 em votação. Aprovado por 
unanimidade. O Presidente solicitou a leitura do Parecer 18/2021 e Ata do Parecer da CUP sobre o 
Projeto de Lei 012/2021. Após a leitura, o Presidente consignou que o Vereador Enio Luiz Wittmann não 
participou da reunião da CUP sobre a matéria por ser parte interessada e colocou o Projeto de Lei em 
discussão. O Vereador Gilmar Dutra Ribeiro disse: "- [...] Essa matéria nós votamos já na nossa 
primeira sessão desse ano, essa matéria veio para a Casa concedendo a reposição salarial dos nossos 
funcionários do Poder Executivo aqui do Município, mas, em razão da controvérsia que existe com o fato 
de poder dar a reposição ou o aumento, no nosso caso é reposição, em virtude da pandemia que assola o 
nosso país e, diante disso, houve a emissão de uma lei federal onde os municípios que receberam recursos 
se comprometeram em não onerar os seus saldos com reposição ou aumento, essa matéria se tornou muito 
controvertida. Então, o Poder Executivo Municipal, procurando se precaver de uma possível até 
indenização, tanto do próprio Prefeito Municipal como do Município, em virtude da concessão de uma 
reposição que seria, em tese, ilegal, conforme é discutido hoje, então considerando a precaução do nosso 
Poder Executivo, ele reeditou essa lei, onde ele vai conceder essa reposição das perdas salariais, mas ele 
não vai repassar aos funcionários nesse momento, vai ser depositado em uma conta específica e, creio eu, 
inclusive remunerada nesse período, onde, finda essa controvérsia com relação à legalidade ou não de se 
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poder conceder o reajuste aos funcionários públicos, e aqui não é reajuste, é reposição da inflação do 
período, estes valores estarão já depositados em uma conta específica e, automaticamente serão 
repassados aos funcionários. Caso a matéria seja julgada pela não concessão da reposição salarial, enfim, 
então esse valor volta para os cofres públicos e os servidores não terão o aumento, mas também não terá 
todo um processo que poderia ocorrer de ter que devolver os valores e, de repente, até na Justiça isso aí 
ocorrer. Então é uma precaução do Poder Executivo, nós pedimos aqui a precaução, hoje não veio 
nenhum servidor público para representar a classe, mas pedimos também a compreensão dos servidores 
públicos e entendemos que, sendo depositado em uma conta específica, sendo a lei aprovada por nós 
concedendo essa concessão nesse momento, a matéria se mostra passível de votação nesta Casa e eu peço 
a compreensão dos colegas Vereadores pela aprovação da mesma". O Vereador André Luchetta disse: "-
Muito bem colocado pela CUP a definição, a compreensão da CUP e é um momento difícil, é um 
momento ruim, eu acho que muitos funcionários vão perguntar a nós, como foi perguntado essa semana, 
por alguns funcionários que me procuraram, de ontem também, e a gente tem que dar explicação, é nosso 
dever. Nós votamos um aumento de IPTU em uma situação dessa agora e não votando o aumento da 
funcionalismo, então é uma situação controversa, mas a lei que está em jogo, como foi comentado agora 
há pouco, quanto ao IPTU devemos mudar para o próximo ano e o Prefeito Municipal, ele estará pagando 
sim, momentaneamente, em uma conta particular, uma conta separada, e vamos aguardar a lei, assim que 
definir a lei, se for a favor do funcionalismo, com certeza eles vão receber os valores deles no montante 
corrigido. Então tudo vai depender desta lei que deve ser aprovada, a parte do Executivo estará fazendo, 
por enquanto, depositando esse valor do aumento em uma conta particular. Era isso". O Vereador 
Gustavo Pegorini Hollerweger disse: "- [...] O que o Poder Executivo está fazendo nesse momento é se 
precavendo de possíveis penalizações judiciais, porque essa matéria, essa lei está tramitando ainda no 
STF e sem ter uma aprovação, uma certeza de que essa lei ela deve ser feita, essa é a melhor maneira, 
agora, que é botar esse dinheiro em uma conta separada, com os reajustes corretos e, após, repassado aos 
funcionários. Então eu peço que os senhores, como Presidente da CUP, entendam e aprovem essa lei, essa 
resolução, porque a gente está prevenindo futuras devoluções no caso de não aprovação de 
constitucionalidade da lei no STF. Esse processo no STF já está na mesa, mas como vocês sabem, no STF 
é demorado, as coisas são demoradas, é melhor a gente remediar um pouco esse dinheiro, para ficar 
guardado na conta, do que depois a gente ter que devolver, o Prefeito ter que pagar, o funcionário ter que 
pagar. Como já foi discutido, o dinheiro, ele veio e vai, depois, para devolver, fica complicado. Então 
peço que os senhores aprovem, por mais de tenhamos uma resposta do sindicato onde ele fala, está 
explicado na resposta do sindicato dos funcionários que é opinativa a resposta que tivemos da FAMURS, 
ela é apenas opinativa, que não se dê esse... que não se faça essa conta separada, mas, no momento onde a 
gente pode correr um risco de penalizações judiciais, a gente não faz. Então é correta a ação do Prefeito, 
tanto do Executivo, espero que todos tenhamos consciência disso, estamos prevenindo possíveis 
punições, possíveis penalizações, perdão, aos funcionários do nosso Município. Obrigado, Presidente". O 
Vereador Hélio Müller disse: "- [...] Em conversa que tivemos hoje com o Executivo, inclusive 
colocamos várias situações e proposições, ouvimos principalmente, fomos convidados, e muitas vezes a 
gente tem que tomar decisões que a gente não gostaria. O que eu quero dizer: não me vejo na situação de 
Vereador de oposição e de situação, a gente tem que trabalhar na forma da lei e é um propósito pelo que a 
gente está aqui, espero que não tenha interpretação diferente, nem do Legislativo nem do Executivo, mas 
eu estudei muito a lei aqui, busquei pareceres também, a lei 37 (trinta e sete), que foi aprovada por 
unanimidade, que fala sobre a revisão geral anual, ela está clara, ela foi aprovada por unanimidade. Teve 
um parecer semelhante que teve até agora favorável, era da UVERGS, e teve um parecer também, mesmo 
posicionamento, do sindicato à época, como teve agora, foi solicitado, até agradeço aqui o importante 
papel que está exercendo a CUP em buscar as informações e trazer para nós esclarecermos as nossas 
decisões. Então ela, considerando também duas leis que entraram no mês de janeiro aqui, aprovada pelos 
Vereadores que votaram no ano passado, inclusive favoráveis já considerando essa revisão. Então, 
olhando isso, olhando o artigo que diz da própria UVERGS, que está proibido qualquer tipo de vantagem, 
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aumento ou reajuste, está proibido, está vedado para 2020, mas a lei 37 (trinta e sete), ela não trata de 
reajuste, ela trata da questão de equiparação de perdas, conforme cita para baixo e seguindo a própria 
avaliação, aqui diz que na Lei Complementar 173 (cento e setenta e três), que na revisão geral não há 
menção na referida norma, ou seja, não há vedação para a concessão de revisão geral anual, devendo ser
pelo IPCA, consideração do IPCA. O sindicato também faz a mesma menção na resposta aqui à CUP, que 
a sua posição já manifestada a conceder revisão geral anual aos servidores públicos, considerando que 
esta representa meramente uma recomposição de perdas inflacionárias em razão da desvalorização do 
valor aquisitivo da moeda, ela não se confunde com aumento geral ou reajuste aos vencimentos e no final 
eles concluem dizendo que, diante de todo o exposto, entendemos que o Projeto de Lei em comento, que é 
o 12 (doze), que está em tramitação, não deve prosperar, pois não há fatos que possam modificar o 
entendimento desta Casa em relação à lei 037, em vigência, aprovada por unanimidade. Mas, no geral, o 
que é que eu quero dizer: que estudando a lei que está aqui na Casa, a lei 2012, a portaria, o decreto que 
foi feito pelo Executivo, a portaria feita por esta Casa, a resolução que depois também será discutida, feita 
por esta Casa, em vários momentos ela trata a palavra 'reajuste, ela não é compatível com a lei 37 (trinta e 
sete), a lei 37 (trinta e sete) fala em revisão. Eu olhando aqui, tanto as duas ações de portaria, de decreto, 
a lei desta Casa, a resolução e a lei anterior, cita 16 (dezesseis) vezes a palavra reajuste, inclusive substitui 
o artigo primeiro da lei, ela substitui o artigo primeiro da lei 37 (trinta e sete), que fala em reposição de 
perdas, ela substitui pela palavra reajuste, então, na verdade, está convalidando o decreto e convalidando 
a portaria, no projeto anterior. Então, analisando toda essa situação, de lá para cá, na época, a oposição, 
hoje situação, também colocou um parágrafo único, que nós colocamos na lei, que se tivesse que 
devolver, os servidores devolveriam, até porque não entendo como que devolveriam, por causa que não 
existe má-fé, veio do Executivo, teve aprovação por unanimidade, não tem má-fé, eles não estão 
recebendo dinheiro ilegal. Então, como não mudou a Constituição, não teve decisão nenhuma, não posso 
eu, agora, fiz um juramento na Constituição Federal, cumprir a lei, trabalhar na forma da lei, respeitar, 
valorizar os princípios dos valores e eu não posso, agora, me contradizer, mudando o meu voto, espero 
que me entendam, eu vim dessa linha de votação, de lá para cá não mudou nada. Então, o meu 
entendimento é esse, que não é reajuste, é vedado reajuste, não precisa nem estar discutindo, e está citado, 
não sei se foi um equívoco na hora de digitar, confunde muito a lei a palavra reajuste com... e não é 
reajuste, nós vamos estar aprovando, se a Casa vai estar aprovando aqui, vai estar aprovado a palavra 
reajuste, que ele é vedado, é proibido, não precisava nem estar citado e, na lei não fala isso. Então o 
reajuste, ele é vedado, o que está na lei 37, a revisão geral anual, a correção monetária de perda, conforme 
está no artigo 37 (trinta e sete) da Constituição Federal, esse é o amparo da lei maior, que deixa fora essa 
cláusula da revisão geral anual. Então teve parecer da UVERGS favorável, teve parecer do sindicato de 
novo, pela segunda vez, teve unanimidade nesta Casa e, de lá para cá, no meu entendimento, assim, a 
gente não muda nada, então eu quero que vocês entendam isso, respeito a relação dos Poderes e eu acho 
que nós temos que construir, porque o nosso objetivo é só um, não é de partido, nem de situação nem de 
oposição, e respeito também a prerrogativa do Prefeito, quero deixar bem registrado na ata, ele tem o 
poder de fazer portaria, ele tem o poder de fazer decreto, assim como essa Casa tem o poder, mas muitas 
vezes nós não podemos desvalorizar o nosso voto da lei, que ela é maior dessa Casa, em sobreposição de 
um decreto, de um parecer, então nós temos que ter esse cuidado também e nessa altura eu fico com a lei 
federal e também com a lei que nós votamos nessa Casa. Então, são esses princípios dos valores, da ética 
que a gente diz, e também da lei. Nós temos uma palavra, um acerto que fizemos entre nós com o 
sindicato, com o Executivo, temos essa unanimidade do Projeto de Lei, inclusive essa emenda que eu já 
citei. Então eu, legalmente, eu estou falando aqui da lei, não estou falando aqui em partido ou 
posicionamento, legalmente, de lá para cá, não mudou nada, a não ser os decretos e portarias que foram 
feitos, que têm a prerrogativa, mas não são maiores do que a lei, não mudou nada na Constituição Federal 
para eu mudar a posição, quero que me entendam. Então, nesse momento, eu não posso me contradizer 
por não ter um argumento legal maior do que esse, porque de lá para cá não mudou nada para eu mudar a 
minha posição, então eu vou ter que manter a minha posição aqui com a comunidade, com a lei, e eu 
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tenho que seguir a regra que eu...". O Vereador André Luchetta solicitou aparte e disse: "- Colega 
Vereador, a preocupação dessa lei não ser aprovada, lá por junho, julho, abril, maio, o que for, e os nobres 
funcionários tenham que devolver esse salário, quem é que vai devolver o fundo de garantia e o imposto 
de renda, INSS? Quem vai devolver? Esse dinheiro já foi, não vai sair do bolso, mas de alguém vai ter 
que sair! O funcionário não vai pagar, isso aí já foi descontado. Então nós temos...eu ainda, respeito a sua 
opinião, com certeza, cada um tem sua opinião, mas eu ainda sou a favor do Executivo depositar esse 
dinheiro em uma conta e aguardar a resolução dessa lei, embora seja uma correção de salário, mas eu 
acho que, se essa lei não foi aceita, vai ficar pendência para alguém resolver, para alguém ter que pagar, o 
Prefeito, alguém vai ter que pagar". O Vereador Hélio Müller finalizou: "- Mas era isso, então, senhor 
Presidente e demais colegas, espero que me entendam, a minha colocação, mas a minha posição é essa, a 
lei, as portarias, decretos, o próprio ofício que veio para cá está confundindo muito, fala muito em 
reajuste e não é reajuste, reajuste é vedado, revisão geral anual, estamos aprovando uma lei que fala muito 
em reajuste e não é reajuste, essa é a minha colocação, por isso a manutenção da minha decisão anterior 
porque eu vim já da outra gestão com essa posição e não tenho motivo agora para estar mudando, esse é o 
meu entendimento legal da forma da lei. Muito obrigado". A Vereadora Damiana Salete Correa Mendes
disse: "- [...] Eu acho que nós aqui temos total autonomia de voto e opiniões e a minha opinião condiz 
com a do meu colega Hélio. Foi votado por unanimidade, a Constituição diz diferente do que diz o 
decreto, então a minha posição também é contrária nessa noite. Conversei com vários funcionários, já fui 
funcionária pública também e então eu vou votar contrário também. Seria isso, senhor Presidente". O 
Vereador Adilson Lavall disse: "- [...] Eu também voto contrário a este Projeto, porque eu entendo assim, 
que não é aumento de fim de ano, esse aumento seria em maio para os funcionários, seria votado, mas, 
com o COVID-19 não foi votado em maio, foi um acordo feito por esta Casa para ser votado fim do ano, 
então a minha posição é contrária porque funcionário aumento tudo, é que nem o colega André falou, 
aumentou o IPTU quase 24% (vinte e quatro por cento) e não dá para dar 3,92% (três vírgula noventa e 
dois) para o funcionário? Então me coloco, meu voto é contrário também". O Vereador Enio Luiz 
Wittmann disse: "- Senhor Presidente, para deixar registrado em ata, como já foi mencionado por Vossa 
Excelência, eu vou me abster de votar nesse Projeto por ser servidor do Executivo e ter interesse, então, 
na questão da revisão, então vou me abster de votar neste Projeto. Muito obrigado". Não havendo mais 
Vereador com interesse em se manifestar, o Presidente colocou o Projeto de Lei em votação. Aprovado 
por quatro votos a três, com uma abstenção. Votos favoráveis: Vereadores André Luchetta, Gilmar Dutra 
Ribeiro, Gustavo Pegorini Hollerweger e Ramiro Francisco Marsaro. Votos contrários: Vereadores 
Adilson Lavall, Damiana Salete Correa Mendes e Hélio Müller. Abstenção: Vereador Enio Luiz 
Wittmann. O Presidente solicitou a leitura do Parecer 13/2021 e Ata do Parecer da CUP sobre o Projeto 
de Lei 013/2021. Após a leitura, colocou o Projeto de Lei em discussão. O Vereador Gilmar Dutra 
Ribeiro disse: "- Colegas Vereadores, então esse Projeto de Lei, ele trata da contratação de uma Servente 
para suprir as necessidades da Escola Municipal Rui Barbosa e da Escola Espaço Criança, que é mais 
conhecida como a creche aqui do nosso Município. Então, considerando que a CUP já trouxe em seu 
Parecer e considerando a necessidade de ter essa funcionária nesse momento, nós pedimos a compreensão 
dos senhores pela aprovação do Projeto. Obrigado". Não havendo mais Vereador com interesse em se 
manifestar, o Presidente colocou o Projeto de Lei em votação. Aprovado por unanimidade. O Presidente 
solicitou a leitura do Parecer 14/2021 e Ata do Parecer da CUP sobre o Projeto de Lei 014/2021. Após a 
leitura, colocou o Projeto de Lei em discussão. O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: "- [...] Esse 
Projeto de contratação de uma Servente, ele vem no mesmo sentido do Projeto anterior, que é a 
contratação de duas Serventes. Duas situações bem específicas quero colocar aqui, já foi colocado 
algumas informações pelo colega Relator também, a importância de se estar buscando esse trabalho das 
Serventes no caso das escolas municipais e também nessa situação aqui que estamos discutindo das UBS, 
que é essa Servente para três dias atuar em Coronel Teixeira e dois dias em Suzana, da importância desses 
profissionais diante da pandemia que nos encontramos, que vai completar, no mês que vem, já um ano e 
ainda não temos indicativos de retrocesso dessa pandemia. A importância desses profissionais estarem 
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atuando junto às escolas para minimizar os impactos da COVID, a importância desses profissionais 
estarem atuando junto às UBS para minimizar o impacto da COVID, seja nas pessoas que procuram as 
UBS, ou também dos profissionais que ali trabalham e outra situação que eu acho importante aqui deixar 
registrado e isso vem se arrastando já há muito tempo e eu acho que é possível, daqui a pouco, através de 
Câmara de Vereadores e Executivo buscar uma alternativa para isso, a questão da remuneração do 
Servente a nível municipal. Uma Servente, a nível municipal, de 44 (quarenta e quatro) horas, ela ganha 
menos de um salário mínimo, então isso é uma dificuldade, temos servidores de carreira aqui no 
Município, dificuldade muitas vezes de se encontrar esses profissionais em função de um menos de um 
salário mínimo para a remuneração de 44 (quarenta e quatro) horas para uma Servente. Nós tínhamos uma 
situação parecida, que era com o Zelador de Cemitério, que ainda temos, mas nesse caso específico aqui, 
uma Servente de 44 (quarenta e quatro) horas ganha apenas R$ 942,00 (novecentos e quarenta e dois 
reais). Então é importante nós pensarmos para o futuro enquanto Câmara, enquanto gestores, uma forma 
de melhorar essa situação da Servente, que tem um trabalho tão importante diante de uma pandemia, no 
caso, agora que está em discussão, tendo uma pandemia para minimizar esses impactos. Seria isso senhor 
Presidente, muito obrigado". A Vereadora Damiana Salete Correa Mendes disse: "- [...] Senhor 
Presidente, colegas Vereadores: sou totalmente favorável à contratação e eu acho que a dificuldade com a 
questão do vírus, até na Escola Municipal Rui Barbosa tivemos reunião na semana passada com a 
Secretária de Educação e diretores da escola, só deixo também, e gostaria que o Poder Executivo, o 
André, como líder do governo, que desse uma olhada com carinho nas Serventes, porque como o meu 
colega Enio falou, 44 (quarenta e quatro) horas semanais, R$ 943,00 (novecentos e quarenta e três reais)? 
Gente, é absurdo. Aí não tem, não consegue, a dificuldade é conseguir Serventes, mas também, com um 
salário desses e a dificuldade do serviço prestado também, então gostaria que você levasse, como líder do 
governo, ao Poder Executivo, que ele olhasse uma maneira da gente poder conversar e ver uma 
possibilidade para melhorar a situação aí da Servente. Seria isso senhor Presidente, muito obrigado". O 
Vereador André Luchetta disse: "- [...] A Servente, em cima desse salário, ela tem 30% (trinta por cento) 
de insalubridade, então ela vai ganhar mais do que um salário mínimo, ele vai para um mil e duzentos e 
alguma coisinha, se for ser calculado, eu não calculei, mas já foi interrogado o Secretário e o Secretário 
que nos passou essa informação, então, em cima do salário do Servente, ele tem 30% (trinta por cento) de 
insalubridade, ele passa do salário mínimo, com certeza". Não havendo mais Vereador com interesse em 
se manifestar, o Presidente colocou o Projeto de Lei em votação. Aprovado por unanimidade. O 
Presidente solicitou a leitura do Parecer 15/2021 e Ata do Parecer da CUP sobre o Projeto de Lei 
015/2021. Após a leitura, colocou o Projeto de Lei em discussão. O Vereador Enio Luiz Wittmann
disse: "- [...] Então, esse Projeto também, ele visa a contratação de até cinco Professores, são até três 
Professores para atuar junto ao ensino fundamental, 22 (vinte e duas) horas, e até dois Professores para 
atuar junto à educação infantil, também 22 (vinte e duas) horas. É importante frisar que as aulas vão 
retomar agora no início de março e alguns cuidados serão tidos para essa volta às aulas, são períodos 
reduzidos, enfim, mas os alunos também não poderão estar aglomerados em sala de aula, então também, 
diante disso, a importância de termos profissionais a mais para atuar em diversas turmas. Também a gente 
sabe que seria possível o Executivo Municipal trabalhar com convocação de Professores do quadro atual, 
mas também se tem o entendimento de se dar oportunidade a outros profissionais e também buscar 
profissionais que estejam formados há pouco tempo, a gente sabe que tem Professores que cursaram o 
Magistério no interior aqui em nosso Município, filhos de agricultores, filhas de agricultores, que são 
formados no Magistério e aqui pode aparecer oportunidade de trabalho para eles, para esses Professores. 
Não que a convocação não seja boa, eu acho que é saudável a convocação, acredito que é possível fazer a 
convocação também de Professores, mas o meu Parecer, assinei junto com os demais membros da CUP, 
pensando nessa situação, primeira: de se dar oportunidade a ainda mais profissionais em um período 
como esse e também da relevância, da necessidade de ter esses profissionais com disponibilidade para 
atender esses alunos, principalmente na questão de aulas de reforço, a gente sabe que se planeja a questão 
de aulas de reforço e terá que ter esses profissionais para atender esses alunos em aulas de reforço, além 
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da outra situação que eu coloquei anteriormente, que é a divisão de alunos em turmas menores, então, 
também uma demanda a mais de profissionais. Seria isso, senhor Presidente, meu muito obrigado". O 
Vereador Gustavo Pegorini Hollerweger disse: "- Salientando apenas que a seleção do contrato vai ser 
pela forma de títulos, com validade dos mesmos não sendo superior a cinco anos, para deixar registrada 
essa forma de contratação, que será realizada nesse processo. Obrigado, Presidente". O Vereador Hélio 
Müller disse: "- [...] Nós tratamos aqui sobre contratação de Servente, agora de profissionais na área da 
Educação, logo após aí Motoristas, também eu sei que o Executivo tem o regime da lei, que tem que atuar 
através da contratação, conforme diz a lei e esperamos que os critérios e principalmente que os nosso 
pareceres aqui venham de encontro para atender a nossa comunidade, que esse é o objetivo, então o 
Parecer da CUP também a gente vem de acordo com o Parecer, com a posição de vocês e com esse 
entendimento, pedindo também que o Executivo dê transparência aí aos períodos que vão estar abertos 
para que a comunidade em geral, por ser um ato público, os profissionais que estão preparados para isso 
se habilitem e sejam selecionados, conforme foi dito aqui, pelos critérios profissionais. Então só deixar 
esse registro que eu já vi publicidade hoje, inclusive, no site da Rádio Salette que tem processo seletivo 
aberto, isso é importante dentro... eu sei que tem outras normas e plataformas que tem que cumprir o 
regimento do próprio Tribunal de Contas, mas de nós darmos essa publicidade à nossa comunidade, a 
pessoas de fora que estejam interessadas, se apresentarem e prestarem o serviço que esperamos para a 
nossa comunidade, que esse é o nosso papel também, de aprovar e depois fiscalizar se está, de fato, 
ocorrendo, então somos favoráveis sim à essa reposição de profissionais necessária também à nossa 
comunidade. Obrigado". O Vereador Gustavo Pegorini Hollerweger disse: "- Só uma resposta sobre isso 
da publicidade, da questão que o Hélio mencionou agora. A gente pôde notar, na última semana, que a 
Prefeitura de Marcelino Ramos tem uma página no Facebook e, claro, além do regimento legal que tem 
que ser feito, da publicidade dos processos, está sendo tudo divulgado dentro dessa página e repassado 
aos demais meios de comunicação do nosso Município. Obrigado, Presidente". Não havendo mais 
Vereador com interesse em se manifestar, o Presidente colocou o Projeto de Lei em votação. Aprovado 
por unanimidade. O Presidente solicitou a leitura do Parecer 16/2021 e Ata do Parecer da CUP sobre o 
Projeto de Lei 017/2021. Após a leitura, colocou o Projeto de Lei em discussão. O Vereador Enio Luiz 
Wittmann disse: "- [...] Aqui se fala na contratação de três Motoristas. Sabemos que essa dificuldade de 
Motorista a gente tem desde o ano passado, onde esta Casa, os Vereadores que estavam no mandato 
passado sabem disso, esta Casa aprovou a contratação por seis meses, o Projeto veio por seis meses mais 
seis meses, mas naquele momento se achou prudente e se votou por unanimidade a contratação por seis 
meses, com intuito que a nova Administração fizesse, então, a contratação para essa gestão. Diante desses 
fatos, nós tivemos, nessa contratação de seis meses, que se findou nessa semana, se não me falha a 
memória no dia de hoje foi o último dia, o André está me confirmando isso, tivemos dois funcionários, 
que foram o Lucas Zitta e o Jair Ribeiro que também foram aprovados no concurso e, conforme 
estabelecia já no Projeto de Lei, era pela banca do concurso e foi passando os que foram aprovados, até 
que chegou no Lucas Zitta e no Jair Ribeiro, que foram contratados. Mas, no dia de hoje, já temos esses 
dois a menos, então já temos essa falta desses dois funcionários. Além disso, temos a falta por problemas 
de saúde, que é do Luciano, Lucianinho, que tem problema de saúde, então está afastado e é Motorista 
desta Municipalidade e também tivemos nos últimos dias o remanejamento do servidor Evandro Seibel, 
que está junto à Secretaria de Obras, que também tem algumas dificuldades de saúde, mas está atuando 
junto à Secretaria de Obras. Então a contratação de Motorista é de extrema necessidade, diante do quadro 
que se precisa no posto de saúde para que se possa levar os pacientes a diversas cidades aqui da região e 
também para atuar junto à Secretaria de Educação, que hoje a Secretaria de Educação está com apenas um 
Motorista atuando, então ali também já tem uma grande demanda. Então, o Projeto, ele é extremamente 
necessário e é importante a aprovação desse Projeto para que se possa dar andamento nas atividades aqui 
do nosso Município e frisar também que continua sendo, nesse Projeto também, a contratação continua 
sendo da forma da banca do concurso, então o primeiro a ser chamado agora vai ser convocado, enfim, se 
aceitar, vai estar passando para os próximos até se encontrar na banca do concurso os interessados para a 
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atividade e também a questão da remuneração, o vencimento básico mensal de R$ 1.649,00 (um mil e 
seiscentos e quarenta e nove reais). Seria isso senhor Presidente, muito obrigado". O Vereador André 
Luchetta disse: "- O caso do Motorista é uma situação bastante urgente, porque, como foi comentado no 
pedido de vocês hoje, o transporte da educação, os alunos de Erechim, então isso aí é uma contratação 
que tem que ser para logo porque as aulas estão aí e tem um lotado hoje só na Secretaria de Educação, 
Saúde também precisando de Motorista, então a coisa é para logo e, com certeza, Motorista tem que ser 
capacitado, pessoas capacitadas que estão carregando vidas em cima. É isso". O Vereador Hélio Müller
disse: "- [...] Já vinha falando anteriormente sobre as contratações, sei da necessidade que tem em virtude 
das demandas também na área de Motoristas, vai seguir, evidentemente, uma regra que tem que ter, uma 
lista do concurso público, vai por ordem para se manifestarem os concursados e depois, posteriormente a 
isso, se não tiver alguém que aceita, aí evidentemente vai ter o processo seletivo normal, conforme diz a 
própria lei. Acho que foi muito prudente, no final de ano, quando houve sugestão, inclusive pelo senhor 
Presidente para se fazer por seis meses, até porque iniciaria um novo governo e, a partir daí, ia se ver a 
possibilidade do que possa se fazer. Nós temos a lei do ano passado que em virtude daquela lei da 
pandemia não pode ser convocado ninguém, chamado ninguém, a menos que seja para substituir alguém 
que saia, então tem esses impedimentos também na gestão pública para esse ano e evidentemente que 
esses contratos vêm de encontro também à demanda da comunidade, então nós temos também, na mesma
linha do Parecer de vocês da CUP e do Projeto que veio até essa Casa votando favorável aí e agilidade no 
processo, fazer com que também fique disponível para a nossa comunidade. Seria isso, senhor Presidente, 
muito obrigado". Não havendo mais Vereador com interesse em se manifestar, o Presidente colocou o 
Projeto de Lei em votação. Aprovado por unanimidade. O Presidente solicitou a leitura do Parecer 
19/2021 e Ata do Parecer da CUP sobre o Projeto de Resolução 02/2021. Após a leitura, colocou o 
Projeto de Resolução em discussão. O Vereador Gilmar Dutra Ribeiro disse: "- Senhores Vereadores, 
este Projeto, ele segue a mesma justificativa do Projeto de Lei 012/2021, que seria o caso da revisão geral 
anual dos servidores do Poder Executivo, aqui nós tratamos dos servidores do Poder Legislativo. Então, 
também considerando a cautela em evitar possíveis demandas nesse setor, nós entendemos de bom alvitre 
que nós possamos fazer o depósito do reajuste e aqui se confunde muito, eu estava vendo o colega 
Enio dissertar ali sobre a questão de reajuste ou de reposição, é tudo a mesma coisa! Reajuste, até eu 
estava olhando aqui antes no Google, enquanto o colega explicava, agora me fugiu aqui a explicação, mas 
o reajuste não deixa de ser uma reposição, uma adequação de alguma coisa que ficou para trás. Então, no 
meu ver, reajuste, reposição, tudo depende muito do que tu quer entender sobre essa palavra. Então nós 
entendemos também que essa situação do Poder Legislativo também, ele caminha no mesmo sentido, 
considerando que o reajuste ou a reposição, ela vai ser efetivada, apenas dependendo da decisão dessa 
celeuma jurídica que envolve a matéria e que, estamos sabendo aí, vários pareceres diferentes, mas, de 
tudo isso, no final uma decisão vai ser a correta, ou pela procedência da reposição salarial ou do reajuste 
ou da recomposição das perdas, ou pelo não reconhecimento desse direito, que nós entendemos e 
colocamos já aqui que é um direito, que todo mundo clama por isso! É uma inflação alta, um IPTU que 
nós temos também aqui hoje muito grande em relação ao período, à situação real do nosso país, 
município, estado, enfim, mas essa cautela do Poder Legislativo, entendemos que ela é salutar, para 
evitar, no futuro, possíveis demandas jurídicas envolvendo os funcionários! Se a controvérsia for pelo 
direito à concessão do reajuste ou da reposição, já está em uma conta, depositado, devidamente 
atualizado. Se não for pela reposição ou reajuste, isso aí vai evitar possíveis demandas jurídicas, que é o 
que: acionar o funcionário a devolver, questão dos impostos, como é que vai ficar, vai ter que cobrar a 
previdência social, vai ter que cobrar, de repente, a Receita Federal, o imposto de Renda, enfim, então 
isso aí tudo vem trazer para o servidor e para o ordenador da despesa uma garantia, ao nosso ver, por isso 
pedimos a aprovação do Projeto". O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: "- Vindo ao encontro do que o 
Vereador Relator acabou de mencionar, é importante deixar registrado também que esse Projeto, ele 
precisa passar por duas votações, né, senhor Presidente?! Da mudança da Lei Orgânica... (comentários 
sem utilização do microfone). Desculpa, senhor Presidente, o meu equívoco". O Vereador Hélio Müller
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disse: "- [...] Como registrei antes, a minha posição, ela é pela lei, não é por posição ou oposição, 
respeitando os dois poderes, inclusive as prerrogativas que tem Vossa Excelência e o senhor Prefeito 
Municipal, eu sigo na mesma linha, porque ele vem do mesmo Projeto e do mesmo Parecer, como havia 
colocado, está claro na lei federal que é proibido conceder, a qualquer título, aumento, vantagem ou 
reajuste, então foi a fonte que a gente buscou e que a gente fez o juramento é a Constituição Federal e a 
Lei Orgânica Municipal e ali, logo para baixo, ela também fala que não há vedação para a concessão da 
revisão geral anual, devendo ser observado o IPCA, que é o que diz a lei. Então, com todo respeito à 
decisão, inclusive do Vereador Gilmar, a minha busca não foi no Google e nem na internet, eu tenho que 
me basear pela Constituição Federal, e o que diz a Constituição, é o parecer que eu dei já no ano passado, 
que é revisão geral anual dos servidores, salvo melhor juízo, minha posição, por precaução também, não 
só de futura indenização, de futuras ações que possam vir, inclusive se dar decisões em contrário, nós 
temos que nos precaver disso também, não só o Legislativo quanto o Executivo, de futuras ações na 
Justiça, que podem ser, inclusive, ressarcidos aos servidores por força de decreto, agora convalidando os 
mesmos, decreto e resolução, através da lei, então esse é o meu entendimento e a minha manutenção da 
minha posição. Obrigado". O Vereador André Luchetta disse: "- [...] Continuo insistindo ainda que o 
Executivo não está se negando de pagar esse reajuste, essa correção, que nem ele poderia decretar ou 
fazer qualquer coisa e não dar, entender e não dar isso, mas acredito que ele está fazendo pelo melhor, 
aguardando esta votação da lei, da lei 173 (cento e setenta e três) e tomara que seja votado a favor dos 
funcionários. Lá, daqui a quatro, cinco meses, quando for votado e for aprovado, eles vão ter um mini 
salário, receber um mini salário dessa reposição, que vai estar lá guardado. Se não der, eles não vão 
precisar devolver e, volto a falar, volto a frisar que existem impostos em cima disso aí, os impostos não 
voltam, então se o funcionário tiver que devolver esse dinheiro, os impostos ninguém vai devolver, como 
é que vai ficar? Quem é que vai arcar com essa consequência? Então acredito que o Executivo ainda fez 
pelo melhor, está fazendo pelo melhor, depositando em uma conta separada e aguardando a definição 
dessa lei. Era isso". Não havendo mais Vereador com interesse em se manifestar, o Presidente colocou o 
Projeto de Resolução em votação. Aprovado por cinco votos a três. Votos favoráveis: André Luchetta, 
Enio Luiz Wittmann, Gilmar Dutra Ribeiro, Gustavo Pegorini Hollerweger e Ramiro Francisco Marsaro. 
Votos contrários: Adilson Lavall, Damiana Salete Correa Mendes e Hélio Müller. Na Matéria em 
Primeira Discussão e Votação, o Presidente solicitou a leitura do Parecer 17/2021 e Ata do Parecer da 
CUP sobre o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 016/2021. Após a leitura, colocou o Projeto de Emenda à 
Lei Orgânica 016/2021. O Vereador Gilmar Dutra Ribeiro disse: "- Apesar de ser a primeira votação, 
senhor Presidente e colegas Vereadores, até, de repente, dispensaria a discussão nesse momento, mas 
considerando que também nesse Projeto aqui existe alguma situação de entendimento, de controvérsia. 
Considerando também a colocação do nosso Prefeito Municipal anterior a essa reunião de que se nós 
detectarmos alguma situação que possa macular essa lei, a decisão é dessa Casa Legislativa em aprovar 
ou não, a gente vota esse Projeto hoje e vamos buscar agora, nesses próximos dias, uma maior base legal 
para o Projeto e aí na última votação a gente, de repente, abre um debate mais amplo e discutimos o 
Projeto. Senhor Presidente, seria essa a minha sugestão". O Vereador Hélio Müller disse: "- [...] Nós 
estudamos também essa lei que está alterando a lei orgânica municipal de 1999, que fala sobre o 
Executivo Municipal contratar pessoas ligadas à família ou grau de parentesco, enfim, conforme está no 
artigo 91 (noventa e um) da Lei Orgânica Municipal. Foi feito o primeiro ensaio, a CUP fez 
levantamento, pediu Parecer, nós conversamos hoje com o Executivo em reunião já aqui registrada com 
todos os Vereadores, a maioria dos Vereadores, mais Secretário, parte jurídica, mas é um tema que já 
percebi que é uma intenção que requer uma precaução, inclusive registrada pelo próprio Prefeito 
Mafissoni, que trata de legalidade, trata de moralidade, então é uma questão mais ampla para a gente 
discutir, mais profunda no sentido do entendimento também que, por outro lado, fala sobre a questão, não 
só uma realidade, mas fala também da questão da possibilidade, do direito das pessoas em cidades 
menores, que, no caso nosso, de também participar da oferta dos seus materiais e dos serviços ao ente 
federado, no caso, a Prefeitura Municipal. Então ele é um tema que, com essa lei, ele vai estar 
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autorizando, não autoriza o Prefeito somente a contratar, no caso, independente do Prefeito de hoje, o 
futuro, que vier, contratar de filhos, netos, ou contratar de pais, avós, ou por ligação matrimonial, mas, 
por outro lado, não só o Prefeito, mas aqui fala de servidores, fala, inclusive, de nós Vereadores, a lei está 
clara, conforme diz a própria Lei Orgânica, mas permite que, daqui a pouco, nós possamos contratar um 
serviço ou fazer uma compra de um irmão, de uma irmã, de um cunhado, de alguém bem ligado, também, 
à família. Então eu acho que é prudente isso, Vereador Relator, compactuo com a mesma ideia, esse é o 
nosso papel, exercício, se precisar, acredito eu que dar um tempo maior para ser retirado, conforme o 
Executivo já deu também essa pré-ordem para nós, entendimento de que acho que nós só vamos avançar 
pelo lado positivo e procuramos aí, vamos procurar ouvir a comunidade também, conforme a gente fazia 
antes do exercício, e dar uma resposta dentro da lei, dentro, também, da nossa moralidade, porque, como 
disse, fala aqui do Prefeito, do Vice, grau de parentesco, e fala também dos servidores, fala de nós, 
Vereadores, que é quem devemos dar exemplo também, então vamos, por precaução, compactuo com a 
ideia, a entrada dele já aprovamos, até mesmo agora a primeira votação, mas para a segunda votação, o 
entendimento que, daqui a pouco, a própria CUP pedir um tempo maior e aí nós dialogarmos mais com o 
Executivo e com a comunidade com relação a esse Projeto de Lei, que mexe bastante com a questão 
social da nossa comunidade também. Essa é a minha posição, senhor Presidente, muito obrigado". O 
Vereador Enio Luiz Wittmann disse: "- [...] É importante essa discussão, até porque somos sabedores 
que municípios pequenos como o nosso, muitas vezes se tem dificuldades na questão profissional ou de 
materiais, como foi dito aqui, principalmente nas questões de licitações e contratações. A Lei Orgânica 
atual, ela restringe bastante, demasiadamente essa forma de contratação. Precisamos também observar o 
que vai ser delimitado com essa nova redação, quem são, qual será o novo grau de parentesco, por 
exemplo, a lei continuará restringindo a contratação de pais, filhos, avós, esposa, marido, mas ela 
permitirá a contratação, daqui a pouco, de primos, de tios, de cunhados. Então temos que... a CUP 
entende da necessidade de se ter uma abrangência maior para se conseguir contratar no serviço público, 
tanto como profissionais como também na licitação, mas também o cuidado legal sobre essa forma que 
queremos trocar, alterar ou dar, melhor dizendo, a Lei Orgânica. Mas entendemos, frisando novamente, 
da necessidade de ter uma abrangência maior de contratação, porque muitas vezes se perde serviços de 
qualidade, se deixar de receber um material de qualidade em função de uma legislação que pode ser 
melhorada, e o objetivo aqui é melhorar a legislação, claro que dentro da legalidade. Então o nosso 
Parecer foi favorável para essa primeira votação e vamos buscar maiores subsídios para respaldar a 
segunda votação dessa lei. Meu muito obrigado". O Vereador André Luchetta disse: "- [...] Sou 
favorável a esta mudança. O nosso município é pequeno e todos, a maioria, somos parentes, se nós 
formos ver, todo mundo é parente do outro aqui. Nós vamos perder, nós perdemos, como o colega Hélio 
falou, produtos e serviços de qualidade por causa dessa lei que hoje vigora e, se levar à risca essa lei, 
quanto serviço nós vamos perder para gente de fora, para empresa de fora no momento. Perdendo para 
empresas de fora, o nosso dinheiro vai embora daqui. Nós falamos tanto aqui de dar a vez, dar prioridade 
para comprar dentro do Município, auxiliar quem está aqui, dando emprego aqui, fazendo o seu 
estabelecimento, tendo o seu estabelecimento aqui em Marcelino Ramos, nós vamos, daqui a pouco, 
incorrer no erro de buscar empresas de fora para levar o lucro daqui para fora daqui. Vai pagar imposto? 
Vai pagar imposto, tudo bem, mas e o dinheiro, vai aplicar aonde? Será que vai ser que nem nós que 
vamos estar aqui, um exemplo, nós aqui, comunidade que estamos aqui aplicando, que está todo mundo, 
todo dia aqui com seu estabelecimento aberto, comércio aberto, então isso nós temos que analisar, bem 
como o Prefeito frisou, eu acho que é a primeira votação e nós devemos ir atrás de subsídios para ver até 
onde é viável, que não prejudique ninguém. Nós temos mais uma votação pela frente, nós temos mais 15 
(quinze) dias para ir atrás de buscar informações, buscar material sobre isso aqui, então acho que... está 
passando, hoje nós temos 15 (quinze) dias para dar o nosso novo Parecer. Eu sou a favor dessa nova lei aí. 
Era isso". O Vereador Gustavo Pegorini Hollerweger disse: "- [...] Só a título de informação, essa lei 
8.666/93, ela sofrerá uma ab-rogação com a nova lei de licitações, está bom? Então, a ab-rogação, para 
deixar bem claro, é uma revogação total da lei, essa revogação, ela vai partir, já passou pelo Senado, a 
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Câmara dos Deputados, até a metade do ano, também será aprovada e o Município terá dois anos, todo o 
Brasil, no caso, a se adequar durante essa lei. Por isso a gente é favorável a essa Emenda à Lei Orgânica, 
porque essa Lei 8.666/93, ela será revogada pela Lei 4.253/2020, que é a lei nova de licitações, então, 
querendo ou não, ela vai ser extinguir por si só, não há qualquer outro tipo de interferência. Obrigado, 
Presidente". A Vereadora Damiana Salete Correa Mendes disse: "- [...] Eu acredito que nós temos que 
olhar com bastante cautela porque nós, como já mencionado, vivemos em uma cidade pequena e com 
muita dificuldade de trabalho, então, como isso vem ajudar, pode também atrapalhar, porque nós, como 
disse o colega André, nós somos, a maioria, todo mundo, parente, então isso também dificulta. Então eu 
acho prudente esse tempo maior para que a gente possa estudar esse Projeto e aprovar o que for melhor 
para os nossos munícipes e nós aqui também da Câmara de Vereadores podemos dar um parecer 
favorável ou contrário e que vem a calhar do que nós fizemos o nosso juramento, como disse o nosso 
colega Hélio, nós estamos aqui para fazer o melhor, sempre o melhor para Marcelino. Seria isso, senhor 
Presidente". O Vereador Adilson Lavall disse: "- [...] Eu também fico pensando, é um Projeto delicado 
para nós votarmos, porque de um lado ajuda o Município, ajuda as empresas em uma licitação, ajuda, mas 
tem o outro lado que vai, às vezes, prejudicar nós que votamos a favor, porque vocês votaram, deu 
qualquer irregularidade dentro do Município, ó, vocês que votaram aquela vez para algum parente vender 
para a Prefeitura ou coisa assim, então nós votarmos é delicado, concordo, temos que ajudar, que nem o 
André colocou, mas é uma votação delicada, temos que pensar bastante para dizer sim. Só isso, 
Presidente". O Vereador André Luchetta disse: "- Colega, como eu falei, Gilmar também falou, nós 
temos mais uma votação, é importante nós passarmos ela hoje para nós vermos esse prazo, mais 15 
(quinze) dias, para nós buscarmos mais conhecimento e mais argumentos para nós podermos aprovar ela, 
então nós temos esse prazo, nós não estamos em última votação, nós precisamos ter essa aprovação de 
hoje e daí sim, nós temos um prazo ainda para nós conseguirmos ver se ela é viável ou não, mas temos 
que analisar muito bem, como falo, nós, o Município é pequeno, volto a frisar e um sempre depende do 
outro, com certeza, mas até onde é legal, temos que ver bem certo até onde é legal, daí nós vamos ter esse 
prazo para isso, obrigado". Não havendo mais Vereador com interesse em se manifestar, o Presidente 
colocou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica em votação. Aprovado por unanimidade em primeira 
votação. O Presidente colocou em votação a Ata 05/2021, da sessão ordinária do dia primeiro de fevereiro 
de 2021. Aprovada por unanimidade. Nas Considerações Finais do Grande Expediente, somente 
alguns Vereadores se manifestaram. O Vereador André Luchetta disse: "- [...] Sobre todas essas 
questões que passaram por aqui hoje, eu acho que tudo é um caso a ser estudado, tudo é complicado, 
quanto ao funcionalismo também, eu acho que dói não dar aumento, todo mundo precisa e a gente sabe a 
situação que todo mundo está passando, com a pandemia, o comércio parou, passamos por um momento 
difícil com seca também aí, tudo judia, nós que dependemos bastante da agricultura e o Município sofre 
com isso, mas tudo há de se resolver, eu acho que essa questão do funcionalismo, como já foi comentado, 
tudo vai ser resolvido da melhor forma possível, eles ainda não perderam o soldo deles, só vamos 
aguardar um tempinho por causa da lei, torço que essa lei seja aprovada em benefício de todos. Fiquei 
grato com alguns funcionários que me procuraram, fico grato, para saber o que estava acontecendo, a 
opinião, o meu voto, a opinião do Poder e expliquei da melhor forma possível, o meu ver e o ver do Poder 
Público também, do que foi passado para nós. Então eu acho que a dúvida, quando você tem dúvida, nós 
somos funcionários do povo e nada melhor do que cada um procurar a gente para saber opinião, trocar 
ideias, que eu acho que a partir dessas ideias que a gente consegue, cada um consegue entender, a gente 
entende também e deixo aberto aqui também a toda a comunidade marcelinense, ao pessoal da 
agricultura, ao pessoal do comércio, quando tiverem alguma dúvida, me procurem! Sabe onde eu estou, 
estou na oficina, estou na rua, sou sempre o mesmo e eu estou aqui, então eu acho que o interessante é 
isso, nós, como Vereadores, estamos representando o povo e devemos ouvir o povo também, então 
qualquer dúvida me procurem que eu estarei sempre de portas abertas para atender do melhor modo e 
trocar uma ideia, atender algum pedido que a gente possa levar ao Poder Público. Era isto por hoje, muito 
obrigado". O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: "- [...] Só para fazer uma colocação rápida, mas 
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também importante, a gente teve, na última semana, a visita do Deputado Estadual Paparico Bacchi, que é 
representante estadual da nossa região e tivemos a grata satisfação da visita dele, porque, como Deputado 
Estadual e como detentor de Emendas a nível estadual, veio contemplar o nosso Município com R$ 
100.000,00 (cem mil reais) para ser utilizado junto ao Hospital Marcelinense aqui do nosso Município, 
recursos esses a serem destinados para custeio. Foi um pedido da nossa bancada, onde o Vereador 
Adilson, o Vereador Hélio e eu fizemos há algum tempo a esse Deputado e, felizmente, esteve em nosso 
Município, trazendo para nós esse feito, onde tivemos, em uma grande reunião aqui, a presença da 
direção do hospital, onde que todos também, naquele momento, colocaram a importância de se receber 
esse recurso. Nesse momento também quero parabenizar pelo ato do Executivo Municipal naquele dia, 
tive a oportunidade de falar pessoalmente para ele, mas é importante deixar registrado aqui, que estava, 
aqui nessa Casa, além de Vereadores, o Prefeito e vários Secretários Municipais prestigiando a presença 
do Deputado. Temos que fazer com todos que vêm para cá desta forma, para que possamos ter sempre o 
trabalho e o empenho deles reconhecido por nós para que possamos cada vez mais buscar os recursos para 
o nosso Município. Naquela oportunidade também tivemos a satisfação de entregar para o Deputado 
demandas de perfuração de poços artesianos aqui em nosso Município, demandas de 2017, Vereadores, 
Presidente, 2017 foi pedido recursos para ser perfurado poços artesianos aqui no nosso Município. Duas 
localidades aqui do nosso interior, aonde que já tem projeto encaminhado junto ao FUNASA, mas 
infelizmente não tivemos nenhum retorno a respeito da liberação do recurso, simplesmente que o projeto 
está válido e que um dia vai ser liberado para Marcelino, mas já é uma boa notícia. Mas nessa entrega já 
dos projetos para o Deputado para serem vistos junto à FUNASA, tive hoje a ligação do próprio 
Deputado nos passando que já estiveram junto ao FUNASA e a FUNASA disse que o projeto só não foi 
liberado para Marcelino Ramos ainda em função da pandemia e de um decreto estadual que não permite 
os servidores estaduais virem até os municípios fazerem vistoria no local da obra. Então são coisas que 
temos que entender, é da situação, é do momento, mas que teremos sim a aprovação e a liberação do 
recurso, mas precisamos que passe essa pandemia e que esses servidores estaduais possam vir até os 
municípios para fazer, então, essa vistoria nos locais dessas obras, que elas contemplam, então, aí, a 
comunidade de Linha São Paulo e também Suzana e Linha Soares, são projetos já há um bom tempo bem 
encaminhados. Então seria isso as nossas colocações de hoje e meu muito obrigado". O Vereador Hélio 
Müller disse: "- [...] Complementando aqui a fala do Vereador Enio do ato que tivemos nessa Casa junto 
com o Executivo e o Deputado Estadual Paparico, se é o entendimento dessa Casa, nós encaminharmos, 
senhor Presidente, um documento de agradecimento pelos recursos vindos para o nosso Município na área 
de saúde. Registrar aqui, em nome de um casal que está há anos em nosso Município, pai de um servidor, 
a satisfação do bom atendimento de saúde há muito anos em nosso Município e a satisfação dele dizendo 
que continua o bom atendimento na área da saúde por esse governo, mas também pelo hospital que, 
graças a Deus, temos em nossa cidade, então nós ficamos felizes porque o nosso papel aqui, como sempre 
defendi aqui dentro, era buscar o diálogo e o interesse para todo mundo, com respeito a todo mundo, 
deixar as nossas ideologias, siglas para fora da porta, quanto mais diálogo, Vereador André, conforme o 
senhor já registrou aqui, quanto mais diálogo, mais união, maior o resultado e o nosso papel aqui é 
buscar, independente de qual for o partido do Deputado, nós pedirmos e, na época, nós pedimos para a 
saúde, porque eu sei que o Deputado Paparico se destacou no Município dele quando Prefeito na área de 
saúde, no ranking em primeiro lugar do Estado e para água, redes de água também, que é uma deficiência, 
nós pedimos, então, para ele e para o Deputado Cherini, mas em conversa com o Executivo de hoje, que 
está indo a Brasília, a nossa missão, o nosso papel, a nossa bancada vai se reunir, nós vamos botar no 
papel os nossos pedidos, vamos encaminhar através do Prefeito Municipal, vamos fazer contato com os 
Deputados, porque esse é o nosso papel e essa é a nossa obrigação, então acho que o momento de 
agradecer, ele é fundamental, porque ele vem a atender todas as pessoas e registrar aqui a excelência do 
bom atendimento na área de saúde, tanto de saúde pública quanto também que é público o nosso hospital 
municipal, através do Professor Rodrigo Borges, que é um exemplo também de Professor aqui nas 
atividades que realiza, no exercício de função pública do nosso Município, para deixar esse registro e o 
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Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
pedido da Câmara, fazer esse agradecimento. Registrar também, senhor Presidente e demais colegas, a 
importância que tem dos atos, é importante que estivesse sempre cheio aqui, mas em virtude da pandemia 
a gente tem que se utilizar dos mecanismos, inclusive rede social, de hoje nós estarmos fazendo a sessão 
através, aí, da página do Poder Legislativo. Isso dá transparência, dá acompanhamento, podemos fazer 
pesquisa por aí, ouvir a população, ouvir sugestões e críticas, porque nós estamos aqui em função da 
população, o interesse da população. Então, uma estrutura própria foi montada aqui, inclusive ajudada 
pelo nosso colega Vereador Gustavo, o pessoal elaborou a página e está aí, somente a despesa estrutural, 
o resto sem despesa nenhuma para a nossa Câmara de Vereadores, então, deixa esse registro. Também 
registrar aqui, conforme falei anteriormente, as dificuldades que os trabalhadores vêm enfrentando, 
principalmente os mais sofridos, com os impostos, o aumento do custo de vida, do mercado, no gás, na 
gasolina, os retornos, enfim, do serviço público, e cabe a nós aqui aprovar, mas também cobrar que de 
fato retorne aos nossos cidadão os impostos. Então registrar também a satisfação dos trabalhadores do 
serviço público, que são prestadores de serviço público de qualidade em nosso Município e também são 
investidores em nosso Município, no momento em que nós falamos em conceder aqui a correção, nós 
estamos passando para as famílias, reconhecendo o trabalho, mas também investindo no nosso Município, 
nos nossos servidores públicos. Então fica aqui o nosso entendimento e o entendimento dos demais, o 
respeito à soberania e à escolha do voto de cada um, que assim que a gente trabalha, respeitando a opinião 
e o voto soberano e o objetivo maior é nós estarmos unidos, quanto mais decisão em conjunto, melhor, 
quanto mais resultado positivo, melhor, é esse o nosso propósito. Amanhã vai ter uma reunião também no 
gabinete do Prefeito com a Caixa Econômica Federal de projetos também, em virtude de bons projetos 
que foram apresentados, emendas parlamentares, no caso as que estão pendentes, visto que foram feitas 
no ano passado, bem no pico da pandemia e no pico do aumento dos materiais de construção, em especial 
quando falamos da quadra da Comunidade Evangélica, tanto a cobertura da quadra aqui quanto a nova 
quadra da Comunidade Evangélica, na saída para Erechim, e do Centro de Eventos lá do Balneário, então 
para rediscutir a planilha orçamentária, rediscutir com essas comunidades, com o Executivo e o que nós 
podemos fazer para não deixar voltar esse importante recurso, esse importante investimento nessas três 
áreas, assim como as demais, como foi falado aqui do matadouro municipal, que é um desafio para nós, é 
recurso público e é obrigação nossa, dependendo de onde vem, como nem, nós segurarmos e tentarmos 
fazer com que... discutir também com quem solicitou e pediu, o que é que pode fazer, na parceria e ajudar 
para que, realmente de fato, dar um resultado positivo. Então a gente está muito tranquilo aqui porque 
procuramos trabalhar na forma da lei, com uma consciência muito clara e quem me conhece, sabe, 
Executivo, Legislativo, população, a gente vai ter sempre uma postura de transparência, dentro da lei, sem 
procurar fazer situação e oposição, nós buscarmos o que é melhor para o nosso Município e eu entendi 
que esse é o objetivo da Casa, geral, então contem conosco para isso, independente para onde for a peleia,
que seja em benefício da nossa população de Marcelino Ramos . Era esse, senhor Presidente, o meu 
registro e deixo o meu agradecimento. Obrigado". A Vereadora Damiana Salete Correa Mendes disse: 
"- [...] Eu gostaria de hoje prestar a público, como nossa primeira reunião, ao nosso colega, funcionário 
por mais de 20 (vinte) anos da Prefeitura Municipal, o Homero da Silva, que teve sua morte trágica. 
Gostaria de dirigir os meus sentimentos em nome meu e da Câmara de Vereadores à família enlutada, 
pelo serviço prestado à Municipalidade por mais de 20 (vinte) anos, que não julguemos ninguém para não 
sermos julgados. Deixo aqui meu carinho, a gratidão à família e ao Homero, aonde ele estiver e agradecer 
ao Poder Público, através do Prefeito Delfim, a quem prestou total respeito e o que foi possível à família, 
então eu quero aqui deixar os meus sentimentos àquela família, a seus filhos, mulher e o agradecimento 
ao Poder Público. Gostaria também de relatar o Pedido de Providência que fiz ao Prefeito junto com os 
colegas, como disse o Hélio, nós estamos aqui para o melhor. Dia 15 (quinze) de novembro, às cinco 
horas, encerrou a eleição, temos os vitoriosos e essa é a nossa preocupação. Então o que nós fizemos, 
independente de qualquer partido, é o nosso Município, como sempre falei aqui. Então gostaria de 
agradecer, até conversei, depois disso, com o Prefeito, e acredito que vai ser resolvido, então nós estamos 
aqui para fazer sempre o melhor. Seria isso, muito obrigado". O Vereador Adilson Lavall disse: "- Dizer, 
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assim, uma iniciativa boa do Prefeito, antes das reuniões, convocar nós para conversarmos sobre os 
Projetos. Nem sempre nós vamos ser a favor, mas me coloco à disposição todas as vezes que o Prefeito 
chamar para nós conversarmos, porque ouvir esclarecimentos é bom, cada um tem o seu lado de colocar 
as coisas, mas isso é uma iniciativa boa do Prefeito e que continue assim os quatro anos, que o que for 
bom, eu achar que é favorável, vou ser favorável, mesma coisa o Presidente, assim que eu quero fazer 
nessa Casa, então esse é o meu esclarecimento. Obrigado". O Presidente transferiu a Presidência ao VicePresidente. O Vereador Sérgio Alexandri disse: "- [...] Só para nós também esclarecermos alguma coisas, 
o exemplo do aumento, que não foi tirado nada de ninguém, e sim depositado em uma conta particular, 
depois vai vir com correção, se o Supremo assim o disser; se o Supremo disser que não, é não e acabou! 
O Prefeito Municipal, não porque é do meu partido, não porque eu sou situação, sempre disse isso, o que 
estiver errado, comigo não vai ter! Ele está sempre com um pé atrás porque ele foi penalizado há 20 
(vinte) anos atrás. Fazia parte da Mesa Diretora o Vereador Verildo Valmórbida, o Arnoldo Hiller e o 
Delfim deram um aumento dentro do período eleitoral, teve um intelectual que disse para fazer uma ata 
retroativa, para não prejudicar os funcionários públicos, essa é a verdade, não podemos fugir, fizeram! E 
esse mesmo intelectual que deu a ideia de fazer uma ata retroativa foi o que denunciou! Um aumento que 
não foi para a Câmara, não foi para os Vereadores, não foi para ninguém, foi para o funcionário público! 
Então, por isso, a precaução do Prefeito Municipal hoje de estar dando esse aumento, que não é que não 
está dando, está dando, mas com ressalvas. Eu vou fazer um comparativo: bota 20 (vinte) funcionários 
públicos aqui hoje e bota 20 (vinte) agricultores para ver o que é que eles acham desse aumento. Com 
certeza os 20 (vinte) seriam contrários, na situação que passa a agricultura, o Município em si, a 
arrecadação nossa que está abaixando, por isso que temos que ter uma cautela. A Emenda da nossa Lei 
Orgânica: além do comércio perder, se porventura, acredito que não, não passar a lei dia primeiro de 
março, como é que vamos fazer com o transporte escolar, quem vai transportar os alunos do interior? Nós 
temos que ter essa preocupação, estamos aqui para ajudar, como disse o Vereador Hélio, a Vereadora 
Damiana, todo mundo falou isso aí, estamos aqui para ajudar, mas fazer o correto! Nosso comércio hoje, 
que está, em uma palavra bem chula, acabado, nós vamos mandar comprar, por exemplo, um metro de 
areia aonde?! Um saco de cimento, tijolos, enfim, todo material de construção, vamos mandar comprar 
aonde?! Nós temos que ter essa preocupação, e é minha também, eu digo para os senhores. Vamos 
arrumar mais argumentos para a próxima reunião, Vereador Du, Vereador Enio, Vereador Gustavo, para 
que nós possamos ter mais confiança naquilo que nós vamos votar no dia primeiro de março, com mais 
subsídios. Também agradecer a compreensão dos Vereadores, estamos dando um passo muito importante 
nesse mandato que nós teremos, de quatro anos, muito importante, pelo que estou sentindo, trabalho de 
conversa, de união, né Presidente, de acertos, de repente vamos errar também, mas tentando acertar 
sempre e sempre tentando acertar pelo bem do Município. Seria isso senhor Presidente, muito obrigado". 
Não havendo mais assunto a ser tratado, o Presidente convidou os Vereadores para reunião com o Prefeito 
Municipal, convocou os Vereadores para a sessão ordinária do dia primeiro de março de 2021 e deu por 
encerrados os trabalhos da sessão ordinária do dia 17 (dezessete) de fevereiro de 2021. 
SÉRGIO ALEXANDRI ANDRÉ LUCHETTA RAMIRO F. MARSARO 
 Presidente Vice-Presidente Secretário
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sessao nº 4

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