sessao 8 — Marcelino Ramos (RS)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	8
Date	2021-04-19
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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
ATA 12/2021 - SESSÃO ORDINÁRIA
Ata da sessão ordinária realizada no dia dezenove de 
abril de 2021, às dezenove horas, virtualmente.
Aos dezenove dias do mês de abril de dois mil e vinte e um, às dezenove horas, realizou-se sessão
ordinária da Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos de forma virtual, conforme Resolução 03/2021, 
de 26 (vinte e seis) de fevereiro de 2021. A sessão foi presidida pelo senhor Vereador Sérgio Alexandri, 
com a presença dos senhores Vereadores ADILSON LAVALL, ANDRÉ LUCHETTA, DAMIANA 
SALETE CORREA MENDES, ENIO LUIZ WITTMANN, GILMAR DUTRA RIBEIRO, 
GUSTAVO PEGORINI HOLLERWEGER, HÉLIO MÜLLER, RAMIRO FRANCISCO
MARSARO e SÉRGIO ALEXANDRI. Abrindo a sessão, o Presidente, nas Leituras Diversas,
cumprimentou todos os presentes e solicitou a leitura dos Ofícios da CUP que solicitaram a retirada de 
pauta dos Projetos de Lei 023/2021; 031/2021 e 032/2021. Após a leitura, o Presidente colocou os pedido
em apreciação do plenário. Aprovado por unanimidade. Nas Correspondências recebidas do Prefeito 
Municipal, solicitou a leitura dos Ofícios 136; 137 e 138/2021. Nos Expedientes apresentados por 
Vereadores, solicitou a leitura da Indicação 03/2021, dos Vereadores Adilson Lavall, Damiana Salete 
Correa Mendes, Enio Luiz Wittmann e Hélio Müller; dos Pedidos de Informação 05/2021 e 06/2021, do 
Vereador Adilson Lavall; do Pedido de Informação 07/2021, de todos os Vereadores; do Pedido de 
Informação 08/2021, do Vereador Ramiro Francisco Marsaro e do Pedido de Providência 09/2021, de 
todos os Vereadores. Após as leituras, consignou que as proposições seriam encaminhadas ao Prefeito 
Municipal. Nas Matérias em Regime de Urgência Especial, o Presidente solicitou a leitura do Ofício 
139/2021, que encaminha o Projeto de Lei 033/2021. Após a leitura, colocou o regime de urgência 
especial em votação. Aprovado por unanimidade. O Presidente solicitou a leitura do Ofício 140/2021, que 
encaminha o Projeto de Lei 034/2021. Após a leitura, colocou o regime de urgência especial em votação. 
Aprovado por unanimidade. O Presidente solicitou a leitura do Ofício 144/2021, que encaminha o Projeto 
de Lei 035/2021. Após a leitura, colocou o regime de urgência especial em votação. Aprovado por 
unanimidade. O Presidente solicitou a leitura do Ofício 147/2021, que encaminha o Projeto de Lei 
036/2021. Após a leitura, colocou o regime de urgência especial em votação. Aprovado por unanimidade. 
O Presidente solicitou a leitura do Ofício 149/2021, que encaminha o Projeto de Lei 037/2021. Após a 
leitura, colocou o regime de urgência especial em votação. Aprovado por unanimidade. O Presidente 
solicitou a leitura do Ofício 148/2021, que encaminha o Projeto de Lei 038/2021. Após a leitura, colocou 
o regime de urgência especial em votação. Aprovado por unanimidade. No Projeto de Lei Legislativo, o 
Presidente solicitou a leitura do Ofício que encaminha o Projeto de Lei Legislativo 02/2021. Após a 
leitura, consignou que a proposição seria baixada para análise da CUP. Nas Matérias em Segunda 
Discussão e Votação, o Presidente solicitou a leitura somente do Parecer 30/2021 da CUP sobre o 
Projeto de Lei Legislativo 01/2021. Após a leitura, colocou o Projeto de Lei Legislativo em discussão. O 
Vereador Hélio Müller disse: "- [...] Só quero aqui registrar o agradecimento aos demais colegas que já 
se manifestaram na primeira votação e também aos membros da CUP, visto que, senhor Presidente, é uma 
orientação técnica do próprio Comitê Estadual de Educação Física do Rio Grande do Sul, visto que, além 
de ser uma atividade física, tem um vínculo muito forte com a questão da nossa saúde básica no dia a dia 
do nosso Município e vem reconhecendo os profissionais, não só públicos, mas privados, temos vários 
aqui formados em Educação Física nas suas atividades. Então eu quero agradecer o Parecer da própria 
UVERGS que foram favoráveis, enfim, só veio a somar as sugestões para melhorar as atividades. Citando 
um exemplo, senhor Presidente e demais Vereadores, a própria lei municipal da academia, onde, por força 
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do decreto estadual, está em funcionamento, os próprios profissionais, não só públicos quanto 
particulares, mesmo que não voltamos à normalidade, mas com essa consideração municipal para, 
inclusive, começar a organizar atividades como escolinhas de salão de forma particular e outras atividades 
que couberem dentro das normas de Vigilância Sanitária. Então só agradecer a primeira votação de todos, 
a manifestação de todos, e pedir aí para que a gente hoje, então, faça a última votação e encaminhemos ao 
Executivo para, de fato aí, se tornar lei no nosso Município e a gente dar essa resposta também para esses 
profissionais. É isso, muito obrigado". Não havendo mais Vereador com interesse em se manifestar, o 
Presidente colocou o Projeto de Lei Legislativo em votação. Aprovado por unanimidade em segunda 
discussão e votação. O Presidente solicitou a leitura do Parecer 31/2021 sobre o Projeto de Emenda à Lei 
Orgânica 001/2021. Após a leitura, colocou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica em discussão. O 
Vereador Hélio Müller, por questão de ordem, disse: "- Eu quero aqui, com todo o respeito à CUP e 
também a Vossa Excelência e demais colegas, manifestar a preocupação que veio até mim, inclusive de 
servidores e no debate que fizemos com alguns Vereadores também, buscando a formalidade da lei e a 
possibilidade, inclusive, com o colega Excelentíssimo Vereador André Luchetta, de ser retirado esse 
Projeto de pauta. A gente tem uma certa preocupação, senhor Presidente e demais colegas, atuamos 
também nessa área por um período e a gente sabe que essa preocupação seria no sentido de que nós 
teríamos o entendimento também mais do conjunto da retirada, para que a gente também não pudesse se 
manifestar contra, que hoje o meu entendimento não seria favorável ao Projeto e para que, no meu 
entendimento, posso estar equivocado, o Prefeito vai delegar poderes maiores aos Secretários e acredito 
eu que, por memorando interno ou outros meios legais, o Prefeito não perca esse poder, acredito que nós 
vamos estar votando a favor dele retirando, delegando poderes aos Secretários por todo o respeito e 
confiança aos Secretários que estão aí, os que poderão vir futuramente, mas o meu entendimento, e a 
gente conversando com alguns colegas, se for o entendimento dos demais, estaria pedindo para solicitar a 
retirada desse Projeto de pauta, o próprio Líder solicitar ao governo a retirada do mesmo". A Vereadora 
Damiana Salete Correa Mendes disse, por questão de ordem: "- Eu também acho que se fosse possível 
retirar também de pauta, eu concordo com o Vereador Hélio, como a gente já conversou na nossa 
conversa na Câmara aquele dia, então eu também sou favorável, ou retirar, ou senão vou deixar aqui meu 
voto contrário a esse Projeto. Seria isso senhor Presidente, muito obrigado". O Vereador Ramiro 
Francisco Marsaro, por questão de ordem, disse: "- Eu acho que deveria prosseguir... contrário". O 
Vereador Gustavo Pegorini Hollerweger disse, por questão de ordem: "- Sou contrário à retirada dessa 
lei aí, pelo seguinte: o fato de que esses poderes não serão um poder muito amplo; é mais uma forma de a 
gente desafogar a máquina pública municipal, é bem simples, está bem explicado, se a gente pegar e ler 
os artigos, os parágrafos que vão ser passados aos secretariados, fica bem evidente isso, senhor 
Presidente". O Vereador Ramiro Francisco Marsaro disse: "- Concordo com o Gustavo". O Vereador 
Gilmar Dutra Ribeiro disse: "- Sobre a votação desse Projeto, senhor Presidente, em que pese aí a 
colocação dos colegas com relação à possível reavaliação, eu acho que já tramitou na Casa o Projeto, ele, 
como disse o colega Gustavo, ele vem apenas agilizar a máquina pública e infelizmente vai vir algum 
Projeto aqui na Casa que não vai ser unanimidade, infelizmente isso vai acontecer, mas também nós não 
podemos toda hora estar tirando Projeto de pauta, senhor Presidente. Então eu sou pela votação desse 
Projeto hoje". O Vereador André Luchetta disse: "- Senhor Presidente, eu sigo a votação desse Projeto, 
eu acho que, como o Gustavo falou, às vezes as coisas se emperram aí pelo Prefeito estar muito atarefado 
e eu acho que é fácil de se resolver isso aí, o Prefeito está viajando, está fora do Município e a máquina 
fica parada. Então eu sou a favor de seguir em frente e, claro, existem parágrafos dentro dessa lei que vão 
formalizar isso aí, vão dominar isso aí, então eu sou a favor de seguir sim a votação... é como o colega Du 
falou, nem sempre a gente vai ter unanimidade em todas as votações, cada um tem um pensamento, mas 
vamos seguir e nós somos fiscalizadores, lá na frente, logo lá na frente nós, se algo acontecer errado, nós 
somos fiscalizadores, nós vamos atrás disso aí, de resolver. Correto?! Era isso". O Vereador Enio Luiz 
Wittmann disse: "- Senhor Presidente, eu, como membro da CUP, a gente fez duas ou três avaliações 
sobre isso, eu também respeito muito a opinião dos colegas, eu acho que é importante a divergência de 
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idéias, de opiniões, mas eu busquei o maior número possível de informações a respeito disso, buscamos 
na Lei Orgânica os pontos em que seriam dados poderes ao Prefeito através dessa lei para que através de 
decreto ele pudesse passar delegações aos Secretários e a gente percebe que não vai interferir ou 
prejudicar a máquina pública dessas ações delegadas pelo Prefeito aos Secretários e sim a gente tem o 
entendimento que essas ações, através do decreto do Prefeito, vão possibilitar aos Secretários desafogar o 
funcionamento da máquina pública e a gente sabe que muitas vezes a máquina pública fica emperrada, 
muitas vezes não funciona em função de documentações ou de ações que têm que ser agilizadas. Então, 
com esse propósito de agilizar a máquina pública, dessas coisas andarem mais rápido dentro do setor 
público, ou seja, andar mais rápido dentro do setor executivo, o nosso Parecer da CUP foi favorável, o 
meu voto, ele é favorável e, por isso, peço que mantenham o Projeto em votação para que a gente possa, 
sim, dar mais agilidade aqui ao setor público aqui do nosso Município. Talvez esse Projeto seja um dos 
mecanismos para que a gente possa dar ainda mais agilidades ao Poder Público. O Executivo Municipal, 
através desta lei, poder estar dando maiores poderes aos Secretários. Claro que ele vai poder fazer isso 
através de decreto e vai poder estipular, através desse decreto, quais são as ações que esses Secretários 
poderão ter de competência para executar. Então acho que é bem tranquilo e nós, com certeza, estaremos 
dando um passo a mais para desafogar a máquina pública, o funcionamento da máquina pública. Por isso 
que meu voto, ele é favorável, e peço para que mantenham o Projeto em votação". O Vereador Adilson 
Lavall disse: "- [...] Eu sou contrário a esse Projeto, o meu voto é contrário porque tem parágrafo aí da lei 
que daqui a uns dias, o Secretário vai mandar mais do que o Prefeito. Então eu acho que o meu voto é 
contrário". O Presidente Sérgio Alexandri disse: "- Todo mundo se manifestou, uns a favor, outros 
contrários, a gente, o que não pode, é prejudicar o Projeto e nem prejudicar o trabalho do Executivo. 
Conversando com o Prefeito hoje, ele disse que os Secretários também terão a sua parcela de contribuição 
e também terão a sua parcela de culpa em alguma coisa que vier, porventura, a acontecer, serão... não é 
coautor, é correlato... é um diabo lá que tem, uma palavra, mas enfim, eu pediria aos Vereadores para nós 
aprovarmos esse Projeto, precisa dois terços de votos, Vereador André Luchetta, conforme o artigo que 
está no Regimento Interno, eu também posso votar em três casos: o primeiro é desempate, quando é para 
a Presidência da Câmara e quando precisa de dois terços dos votos, o Presidente também vota.". O Líder 
do Governo André Luchetta disse: "- Eu sigo a votação. Eu acho que esse Projeto é interessante e nós, 
volto a frisar, nós somos fiscalizadores, nós temos como cobrar e fiscalizar, então eu acho que é uma 
chance de nós desafogarmos a máquina pública no momento, certo?!". O Presidente, então, colocou em 
discussão o Projeto de Emenda à Lei Orgânica. O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: "- Conforme já 
tinha feito a relatoria na outra sessão sobre esse Projeto, onde foi votado por unanimidade né, e tivemos 
também a manifestação de todos os nossos colegas há poucos instantes com relação a esse Projeto. A 
CUP, nessa segunda votação, manteve o Parecer do Projeto para essa sessão, favorável ao Projeto, 
porque, como já foi colocado anteriormente, entendemos que é importante criarmos mecanismos para 
desafogar o funcionamento burocrático da máquina pública e entendemos que essa aqui seja uma das 
formas, aonde que o Prefeito Municipal, através da aprovação dessa lei na Câmara de Vereadores, ele 
poderá, através de decreto, decidir por sua livre e espontânea vontade e escolha quais atribuições delegar 
a seus Secretários. Existe a preocupação de que forma será concedido isso, de que forma serão executadas 
essas atribuições pelos Secretários, mas a gente sabe da forma que a máquina pública é cuidada, ela é 
fiscalizada e entendemos que primeiro os gestores, sejam que forem os gestores atuais, quem for, quem 
serão, sempre prezam por fazer a coisa certa e também os mecanismos de fiscalização que se tem, como 
já foi colocado por demais Vereadores anteriormente. Nós temos aqui o Tribunal de Contas que fiscaliza 
o Município, nós temos aqui o Controle Interno que fiscaliza, instalado do lado do gabinete do Prefeito e 
dos Secretários, nós temos também a Promotoria aqui do Município e, além disso, temos os nove 
Vereadores, que são os fiscais. Então, se alguma irregularidade acontecer com relação a isso, também 
temos esses mecanismos de fiscalização. Mas o nosso Parecer, enquanto CUP, ele foi favorável, 
principalmente com o objetivo de desafogar a burocracia que emperra a questão pública, que não é só do 
nosso Município, a burocracia pública, ela é municipal, é estadual e é federal e muitas vezes acaba 
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prejudicando e sabemos de vários fatos que prejudicam o desenvolvimento do Município, do Estado e do 
país, muitas burocracias que muitas vezes precisam ser criados mecanismos para que essa burocracia não 
aconteça e sim as coisas andem com mais agilidade dentro dos setores e, daqui a pouco, com essas 
delegações de competência do Prefeito para os Secretários, através de decreto, poderá conceder uma 
agilidade ainda maior. Por isso que a CUP foi favorável, Vereador Gilmar, como Relator, foi favorável e 
o Presidente, Vereador Gustavo, também foi favorável a esse Projeto. Seria isso, senhor Presidente". O 
Vereador André Luchetta disse: "- Reforço as palavras do colega Enio e digo também que acho que o 
próprio Secretariado, ninguém está a fim de jogar... trabalhar contra o Prefeito, contra a Administração 
Municipal. Eu acho que eles têm que assumir responsabilidade e fazer com que a máquina pública ande. 
Peço a compreensão de todos os colegas Vereadores, cada um tem sua opinião, com certeza, eu acho que 
esse Projeto vem, volto a frisar, a agilizar a máquina pública, certo?! Nós, como o Enio falou também, 
todos os órgãos que estão aí fiscalizando, Controle Interno e tudo o mais, nós também temos o dever de 
fiscalizar, então qualquer coisa que estiver errada, o Prefeito está lá para resolver. Então acho que nós 
temos que pensar bem e vamos ser favoráveis a este Projeto também para que a coisa ande e funcione de 
vez, porque se o Prefeito não está, a casa para. Não pode parar não, o Município tem que andar. Pensem 
bem na hora de decidir. Era isso". O Vereador Ramiro Francisco Marsaro disse: "- Eu concordo com o 
que o colega Burrinho e o Enio, concordo com o que explicou o Enio ali nas palavras, destrancar a 
máquina pública". O Vereador Gustavo Pegorini Hollerweger disse: "- Bom, o Enio já colocou, foi 
pontual na sua colocação, na sua fala antes, agora, eu faço o pedido agora só para os colegas que já se 
mostraram não favoráveis ao Projeto de Lei. Peço que vocês tenham escutado e repensem sobre a situação 
que o colega Enio colocou aqui, falei antes sobre a desburocratização, seria mais correto falar, da lei, que, 
como o Burrinho falou, estamos aqui para fiscalizar. Uma situação que conversei com o Secretariado 
sobre esse Projeto de Lei na sexta-feira, a gente também estava com alguma dúvida e como o Enio 
ressaltou, a gente tirou o máximo possível de dúvidas desse Projeto, senão a gente não colocaria aprovado 
na CUP, a gente buscou informações, as obrigações e responsabilidades dos Secretários, a partir da 
aprovação desse Projeto, será enorme, então eles sabem que o cargo deles, até a própria criminal, jurídica 
deles vai estar em risco, então eles sabem da responsabilidade e provavelmente não vai acontecer nada de 
errado. Um exemplo que foi colocado para mim e é bem fácil de entender, dos senhores entenderem: é o 
caso da Secretaria de Educação: hoje, a Secretaria de Educação, ela vai poder agora assinar os contratos 
junto ao BNDES, antes ela teria que levar para o Prefeito, o Prefeito já vai ter o negócio de obras, 
administração, turismo... entenderam? Então isso vai acelerar a máquina municipal e provavelmente vai 
só ajudar e, em cima disso, foi ressaltado e foi um problema que nós encontramos e junto com o Enio a 
gente buscou, foi de que forma seria... quais Secretários que ganhariam esses poderes, ficou bem claro 
que seria em forma de decreto; decreto, a gente vai ter total, a gente vai ver quais decretos eles vão falar e 
quais os artigos dentro do decreto vão estar intitulados a eles, entendeu? Então pensem com carinho sobre 
isso, entendo a preocupação do Vereador Hélio Müller, do Adilson Lavall, Damiana Mendes, mas é 
preciso que seja aprovada essa lei, o quanto antes. Obrigado Presidente e colegas". O Presidente Sérgio 
Alexandri disse: "- Senhores Vereadores, vou tomar a liberdade de ler o artigo quinto do Regimento 
Interno da Casa, que diz que o Presidente da Câmara poderá votar nos seguintes casos: na eleição da 
Mesa, quando a matéria exigir, para sua aprovação, voto favorável de dois terços ou da maioria absoluta 
dos membros da Câmara e o terceiro caso, no caso de empate, nas votações públicas e secretas, então eu 
também poderei votar essa questão, conforme o artigo 43 (quarenta e três) da Lei Orgânica Municipal. 
Não havendo mais Vereador com interesse em se manifestar, o Presidente colocou o Projeto de Emenda à 
Lei Orgânica em votação. O Vereador Hélio Müller, ao proferir seu voto, disse: "- Senhor Presidente, eu 
já havia me manifestado anteriormente acerca da lei, respeitando aí todas as considerações, observações 
feitas e as prerrogativas, evidentemente, da Casa, mas como já disse em outros atos, em outras gestões, o 
voto, ele é uma prerrogativa nossa, é soberano e o meu parecer, a minha posição nesse momento, ela é 
especialmente, sempre foi técnica e avaliativa e eu mantenho a minha posição do voto contrário".
Aprovado por seis votos a três. Votos favoráveis dos Vereadores André Luchetta, Enio Luiz Wittmann,
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Gilmar Dutra Ribeiro, Gustavo Pegorini Hollerweger, Ramiro Francisco Marsaro e Sérgio Alexandri. 
Votos contrários dos Vereadores Adilson Lavall, Damiana Salete Correa Mendes e Hélio Müller. O 
Vereador Gustavo Pegorini Hollerweger, por questão de ordem, informou que o voto do Vereador André 
Luchetta restou inaudível, ao que lhe foi confirmado o voto favorável do Vereador ao Projeto de Emenda 
à Lei Orgânica. O Presidente colocou em votação a Ata 11/2021, da sessão ordinária do dia cinco de abril 
de 2021. Aprovada por unanimidade. Nas Considerações Finais do Grande Expediente, foi oportunizada 
a manifestação de todos os Vereadores por alguns minutos. O Vereador Hélio Müller disse: "- Só quero, 
então, deixar registrado aos demais membros da Casa sobre a preocupação que nós tivemos, em conjunto 
com os Vereadores, e que retratou a realidade e o anseio da população com relação à questão da dengue, 
além do COVID, no Município de Marcelino Ramos. Deixar registrada também essa nossa expectativa de 
ser pulverizada a cidade, fazer esses exames aqui em Marcelino, se for preciso; evidentemente que 
precisamos de exames precisos e rápidos para as pessoas que são assintomáticas, sem custo para a 
população e também o que diz no próprio Pedido de Providência, a disponibilização de repelentes para a 
nossa população nesse momento que nós estamos enfrentando. Esses relatos de preocupações vêm de 
várias pessoas e eu acho que nós conseguimos passar isso para o Executivo de forma sucinta e objetiva o 
que realmente é a realidade. No dia 22 (vinte e dois), eu estive levando um morador próximo do local 
onde tem hoje um foco, com sintomas, no dia 23 (vinte e três) procurei a Unidade de Saúde e pedi se 
tinha já algum caso, isso foi em 22 (vinte e dois) de fevereiro; lá no final de abril também em Erechim 
estava com um caso, hoje está com 594 (quinhentos e noventa e quatro) e hoje aqui na cidade a gente sabe 
que tem vários, ouvi relato pessoalmente de uma pessoa que confirmou hoje, na região de cima no 
interior, e uma na BR 153. Então é uma preocupação eu acho que a gente transmite, senhor Presidente, 
gostaria que o senhor relatasse de forma também sucinta junto ao Executivo, junto ao governo e 
Secretarias essa ação que o Poder Público, no entendimento e no nosso entendimento, ela é necessária e 
preventiva nesse momento, junto com a comunidade, a responsabilidade tanto do Poder Público quanto da 
comunidade, ela é igual, no sentido de fazer um mutirão, olhar as calhas, os fundos dos terrenos, os 
pneus, latas, como que, dentro das medidas, dos decretos, qual é o poder que o Município tem de intervir 
em áreas particulares, mas nós conseguirmos fazer essa ação conjunta, até mesmo nós do Legislativo com 
a comunidade e com os agentes de saúde, que a gente sabe que só tem um Vigilante Epidemiológico, uma 
servidora. Tem municípios que têm casos iguais aos nossos ou pontos de visita, registros de visita que 
tem três, quatro servidores que fazem e hoje ela faz sozinha; então eu acredito que tem que ter uma forçatarefa com mais profissionais, inclusive com o nosso envolvimento e essa questão também, senhor 
Presidente, dessas pessoas que são suspeitas, que estão em casa, que os profissionais da saúde possam 
visitar essas famílias que estão assintomáticas, que muitas vezes não receberam nenhuma visita. Seria 
isso, muito obrigado". O Presidente consignou que levaria as questões suscitadas pelo parlamentar ao 
conhecimento do Prefeito Municipal. O Vereador Gilmar Dutra Ribeiro disse: "- Senhor Presidente, na 
mesma linha que trouxe o colega Hélio, Presidente, eu acho que a situação que passamos aqui, tanto com 
relação ao COVID como a dengue, ela inspira ali cuidados especiais do Poder Público. Falando com o 
Rodrigo ontem, ele me disse que estão chamando o servidor que está na linha de espera no concurso que 
teve para Agente Epidemiológico, mas entendo que o Poder Público tem que tomar atitudes, assim, mais 
drásticas com relação ao que está acontecendo. É muito grave isso que nós estamos passando aqui no 
nosso Município, pessoas inclusive do interior já com sintomas da dengue, dessa doença que está 
atacando a nossa região, então eu entendo que esse nosso pedido conjunto hoje, ele tem que ser visto de 
uma maneira muito especial pelo Poder Público e através disso aí se organizar um trabalho, uma 
campanha de limpeza, de combate, de exames, podendo auxiliar a população. Então eu também sou 
adepto a essa situação da dengue nesse momento, senhor Presidente. Obrigado". A Vereadora Damiana 
Salete Correa Mendes disse: "- [...] Eu acho que vem nessa mesma frente aí que o Hélio colocou, que o 
Vereador Du colocou, a nossa preocupação, a coisa está ficando muito sério, nós não estamos aqui para 
criticar ninguém, nós estamos aqui para pensar e tentar resolver a situação, então eu quero aqui deixar o 
meu reconhecimento a essas agentes de saúde que estão ajudando nesse processo, estão direto nas casas, 
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às vezes são mal recebidas, então nós precisamos ter a nobreza de cuidar da nossa residência, mas 
também temos o dever, o Poder Público, de também fazer o possível para isso. Então, quem passou por 
isso, como o Vereador Du passou também, diz que é muito complicado o sintoma, então vamos com o 
Prefeito, Poder Executivo pense de uma forma carinhosa sobre o nosso pedido aí. Seria isso, senhor 
Presidente, muito obrigada". O Vereador Adilson Lavall disse: "- Poucas palavras, senhor Presidente, eu 
quero só colocar assim: devido à seca aí, aos pequenos riachos também estão só com as poças de água, os 
pequenos rios não correm mais, então isso também ajuda o mosquito a se criar nessas poças de água que 
fica a água limpa, mas não correm mais os riachos, então eu acho que o problema vai ser mais sério ainda 
se não chover. Isso aí Presidente, obrigado". O Vereador Gustavo Pegorini Hollerweger disse: "- [...] 
Meu posicionamento é bem rápido e direito. Sobre a dengue já falaram, mas vou falar sobre o reajuste 
salarial que foi votado há um tempo atrás, nosso, e eu tenho agora como lamentar a situação que nós, 
Vereadores, que passamos, por termos votado sobre... como é que eu posso dizer, o depósito em uma 
conta separada desse reajuste, isso, que a gente votou que esse dinheiro fosse pago em uma conta 
separada, então. Após o STF já ter mantido a decisão da proibição do reajuste, o TCE, segunda-feira, já 
julgou um caso do Rio Grande do Sul, da cidade de Canoas, e também foi contrário, todos os 
Conselheiros do TCE foram contrários ao reajuste. Eu lamento que essa lei tenha tramitado na Casa no 
último mandato, que foi feita também pelo ex-Prefeito, que talvez, eu acredito que tenha sido um erro por 
ele não ter visto a lei 173, de maio de 2020, e foi feito esse reajuste, de certa forma colocando nós, 
Vereadores, contra os servidores, mostrando que nós, Vereadores, não queríamos que eles recebessem o 
reajuste; pelo contrário, nós estávamos seguindo a lei e agora nós estamos, mais uma vez, vendo que 
estávamos certos; o STF já manteve a proibição, ainda no começo de março, final de fevereiro, e durante 
a semana passada já teve o primeiro julgamento, onde o MP encaminhou ao TCE a lei de Canoas, pelo 
Prefeito... me fugiu o nome agora do Prefeito, mas tudo bem, e também todos os Conselheiros foram 
contrários... isso, o Jairo Jorge, do PDT... todos os Conselheiros foram contrários e um deles pediu para 
que o TCE encaminhasse a todos os Municípios do Rio Grande do Sul um ofício para que não se deem o 
reajuste, seguindo a 173. Obrigado, Presidente, boa noite, pessoal". O Vereador Enio Luiz Wittmann
disse: "- Eu acho que precisamos falar de novo sobre a dengue, a dengue não vai parar por aí, nós não 
temos previsões de chuvas para os próximos dias, não temos previsão de frio para os próximos dias, então 
o mosquito vai continuar se proliferando. Então eu peço que a Vossa Excelência, o Líder do Governo 
interfira junto ao Executivo Municipal, eu sei que várias ações essa semana estão sendo tomadas, mas 
mais ações, como campanhas de conscientização, algumas campanhas já estão sendo veiculadas via rádio, 
mas mais campanhas via rádio, via internet, todas as vias, daqui a pouco até carros de som nas vias 
públicas para conscientizar a nossa população do perigo que é de nós termos o acúmulo de água em 
nossos lotes, ou seja, em qualquer local aqui em nossa cidade. Precisamos fazer campanhas ainda mais 
intensas no recolhimento desses vasilhames que estão jogados aí em qualquer lugar acumulando água. A 
gente sabe que os nossos Agentes de Saúde estão fazendo um trabalho incansável aqui no perímetro 
urbano, mas é preciso intensificar ainda mais, se for necessário, terá que fazer contratações emergenciais 
e o momento exige contratação emergencial. Agora aqui mesmo o Du já colocou que está sendo 
contratado o novo Vigilante Epidemiológico, muito bem, parabéns ao Executivo, mas precisa fazer 
contratações emergenciais para diminuir os focos. A dengue não é brincadeira, aqui na nossa Rua aqui, 
Rio Grande do Sul, vários casos nos últimos dias, situações, assim, bem debilitantes, as pessoas têm 
sofrido muito, então muito importante várias ações ao encontro, para diminuir os casos de contágio da 
dengue em nosso Município. Contamos com o nosso Executivo, contamos com o Poder Público e nós, 
enquanto Vereadores, com certeza estaremos fazendo o possível também para diminuir essas ações de 
impacto do mosquito da dengue. Seria isso senhor Presidente, muito obrigado". O Vereador André 
Luchetta disse: "- [...] A dengue demorou para chegar na nossa região... infelizmente vem para ficar isso 
aí, o Brasil inteiro sofre com isso aí e é assim, a população, agora infelizmente que chegou, a população 
tem que ter consciência de que tem cura logo no início, todo mundo tem que saber que não pode ficar em 
casa, chegou a ficar em casa, fica tarde para se tratar e é uma morte também, com certeza. Então acho 
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
Praça Padre Basso, 015, Centro, 99.800-000
(54) 3372-1623
camaramarcelinoramos@hotmail.com
www.marcelinoramos.rs.leg.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
que informação, todo mundo passar informação um para o outro, para a vizinhança e não adianta a gente 
fiscalizar só o terreno da gente, tem que fiscalizar o terreno do vizinho também, hoje nós vamos ter que 
ser, daqui para a frente, temos que ser xeretas com o terreno do vizinho também, eu acho que é 
interessante. Nós temos uma... a previsão não é boa, é tempo de seca e isso aí só, a tendência é só 
aumentar. Estive correndo no interior essa semana aí, por onde as máquinas estão passando está saindo 
um belo serviço, eu acho que temos que elogiar aonde está sendo passado, todo o trabalho que está sendo 
feito. Infelizmente estamos deixando as estradas municipais e fazendo as estradas do interior aí, as 
estradas do DAER, mas é a principal ligação que nós temos aí hoje com o nosso Município e terminando 
isso aí com certeza vamos passar para as estradas municipais também, que tem muito trecho a ser feito aí. 
Acho que era isso aí". O Vereador Ramiro Francisco Marsaro disse: "- Eu quero reforçar o colega o 
colega Burrinho falou sobre as aberturas de estradas, que está ficando muito bom, o Secretário de Obras 
está trabalhando, eu acho que está ótimo e continue né e a Assistência Social, que o Nico está atendendo 
muito bem lá, o pessoal está comentando, e o nosso Prefeito, que está dando a liberdade para o trabalho, 
muito obrigado'. O Presidente Sérgio Alexandri disse: "- [...] Quero fazer um apelo aos senhores
Vereadores e à população em geral, que não depende só da Secretaria de Saúde, depende de toda a 
população para nós podermos combater a dengue, todo mundo tem que cuidar, uma casca de ovo, um 
litro, qualquer coisa que venha a ter uma água parada, o mosquito se prolifera. Vi o Vereador Hélio falar 
que só tem uma servidora, vou levar ao conhecimento do Executivo amanhã, os exames da dengue vou 
bater amanhã também, que parece que já não querem pagar, mas vou falar amanhã também. O Enio falou 
de conscientizar a população por meio de carro de som, também vou levar para o Prefeito Municipal 
amanhã e dizer para Vossas Excelências, pedir desculpas também dos transtornos que deu aqui durante a 
nossa transmissão, mas é assim mesmo via internet e as coisas não acontecem exatamente com a gente 
gostaria, mas acontecessem...". O Vereador Hélio Müller solicitou publicização do Pedido de Providência 
subscrito por todos os Vereadores. O Presidente, por sua vez, submeteu a questão à apreciação do 
plenário, obtendo sua anuência, e informou que estudaria a forma como se daria a publicação. Não 
havendo mais assunto a ser tratado, convocou os Vereadores para a sessão ordinária do dia três de maio 
de 2021 e deu por encerrados os trabalhos da sessão ordinária do dia 19 (dezenove) de abril de 2021. 
SÉRGIO ALEXANDRI ANDRÉ LUCHETTA RAMIRO F. MARSARO 
 Presidente Vice-Presidente Secretário
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sessao nº 8

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