sessao nº 10

Estado do Rio Grande do Sul
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
ATA 15/2021 - SESSÃO ORDINÁRIA
Ata da sessão ordinária realizada no dia dezessete de 
maio de 2021, às dezenove horas, na sala de sessões da 
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos - RS.
Aos dezessete dias do mês de maio de dois mil e vinte e um, às dezenove horas, realizou-se sessão
ordinária na Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos, presidida pelo senhor Vereador Sérgio 
Alexandri, com a presença dos senhores Vereadores ADILSON LAVALL, ANDRÉ LUCHETTA, 
DAMIANA SALETE CORREA MENDES, ENIO LUIZ WITTMANN, GILMAR DUTRA 
RIBEIRO, GUSTAVO PEGORINI HOLLERWEGER, HÉLIO MÜLLER, RAMIRO 
FRANCISCO MARSARO e SÉRGIO ALEXANDRI. Abrindo a sessão, o Presidente, na 
Correspondência recebida do Prefeito Municipal, solicitou a leitura do Ofício 189/2021. Nos 
Expedientes apresentados por Vereadores, solicitou a leitura da Indicação 08/2021, do Vereador Hélio 
Müller; do Pedido de Providência 15/2021, do Vereador Hélio Müller; do Pedido de Providência 16/2021, 
dos Vereadores Damiana Salete Correa Mendes e Hélio Müller; do Pedido de Providência 17/2021, dos 
Vereadores Hélio Müller, Adilson Lavall, Damiana Salete Correa Mendes e Enio Luiz Wittmann e dos 
Pedidos de Providência 18 e 19/2021, do Vereador Adilson Lavall. Após as leituras, consignou que as 
proposições seriam encaminhadas ao Prefeito Municipal. Nas Matérias em Regime de Urgência 
Especial, o Presidente solicitou autorização do plenário para tramitação do Projeto de Lei 044/2021, visto 
que apresentado fora do prazo regimental. Com a autorização concedida, solicitou a leitura do Ofício 
149/2021, que encaminha o Projeto de Lei 044/2021. Após a leitura, colocou o regime de urgência 
especial em votação. Aprovado por unanimidade. Nas Matérias em Discussão Única, o Presidente 
solicitou a leitura do Parecer 42/2021 da CUP sobre o Projeto de Lei 039/2021. Após a leitura, colocou o 
Projeto de Lei em discussão. O Vereador Gustavo Pegorini Hollerweger disse: "- [...] Esse Projeto aqui 
gerou um pouco de discussão e algumas incertezas colocadas pelo Vereador Hélio Müller que eu levei até 
o Executivo, onde tiramos as dúvidas e os considerandos já feitos no Parecer, eles esclarecem um pouco. 
Estou um pouco com a voz rouca, então já peço desculpas. O senhor Hélio Müller tinha pedido que fosse 
entregue em um estado bom e conservado a situação dos poços; isso, não é, senhor...? Diante disso, passei 
para o Executivo, que nos informaram que tem alguns poços que estão danificados e que, a pedido das 
famílias, eles mesmos iriam fazer esses ajustes e consertos nos poços. Os mesmos já citados aqui que vão 
ser agraciados com a manutenção dos poços foram os que pediram a concessão, a passagem para eles em 
uma reunião feita com o Executivo. O que é que acontece, hoje nós temos o seguinte: a Prefeitura poderia 
muito bem cobrar a água deles, porém existe aquela diferença entre a CORSAN e os poços artesianos, 
que acredito que vocês saibam como funciona, se fosse pela CORSAN, teria aquela taxa que acontece na 
cidade, aquela taxa de uso e manutenção, então eles, para não pagarem qualquer tipo de taxa à Prefeitura, 
farão o uso desses poços. Os mesmos estão se organizando, eles têm uma associação, pelo que eu entendi 
e eles vão manter esses poços ativos e a Prefeitura não vai cobrar mais nada, além de que eles façam uso, 
distribuam de forma igual para todos e a manutenção desses poços. Caso vocês tenham alguma dúvida, 
podem me pedir que talvez eu possa responder. Se o Du tiver mais alguma coisa para complementar, faz 
favor". O Vereador Gilmar Dutra Ribeiro disse: "- [...] Isso que o Gustavo colocou foi realmente o que 
o Executivo nos passou, que tiveram uma reunião com essas lideranças ali da comunidade e nessa reunião 
que tiveram, o assunto era a questão da água e, em comum acordo, então, eles entraram em consenso de o 
Município passar para eles lá o poço, essa área a que esse Projeto se refere, para que, como já existem em 
outras comunidades, a própria comunidade local lá organize, gerencie a situação da água, uma vez que, 
dessa maneira, eu então entendo que, delegando os poderes, tanto na questão da água quanto de patrulhas 
agrícolas, funciona melhor do que ficar somente com o Executivo, então, em tese, era isso, uma reunião 
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
entre o Executivo e líderes da comunidade, pactuarem, então, de passar para a comunidade essa situação 
da água e eles, então, como já é feito em outras comunidades, administrarem a água naquele local. 
Obrigado, senhores". O Vereador Hélio Müller disse: "- [...] Eu aqui agradeço a CUP pelo retorno das 
informações e, de fato, nós temos não somente essas duas redes de água, essa situação no Município, que 
é a Volta Seca e o Rio Ligeiro, que trata esse Projeto de Lei 39 e o papel nosso de Vereador com essa 
preocupação de, de fato, ver se está funcionando, entregar funcionando, mas essa informação que vem até 
esta Casa que há, então, esse entendimento entre o Executivo Municipal e os moradores de ser feito, 
então, esse repasse para todas as redes de água, quando é recurso público, na verdade, na época, foi 
cedida uma área de terra de 100 (cem) metros quadrados para que fosse investido, feito investimento 
público, feita a distribuição das redes, conforme está nessas duas comunidades e as demais que têm no 
Município. Então eu sei também que é feito um tratamento, inclusive acompanhado pelo Ministério 
Público, é o tratamento da água, não sei se por empresas ou vai ficar com os moradores também, mas essa 
preocupação que eu trouxe no momento da entrada da lei nessa Casa, tanto a CUP quanto os demais 
colegas Vereadores no sentido de há esse entendimento entre os que estão cedendo e os que estão 
recebendo, inclusive de estar em dia, em funcionamento, mas se há esse entendimento, evidentemente 
ficaram esclarecidas, senhor Presidente, aqui nesta Casa as informações. Obrigado". O Vereador Enio 
Luiz Wittmann disse: "- [...] O Município, hoje, ele tem distribuído no interior em torno de 24 (vinte e 
quatro) redes de distribuição de água, redes que foram sendo feitas com o passar dos anos e muitos anos 
já que se iniciou esse trabalho no interior e sempre se foi ampliando e o objetivo é continuar ampliando 
esse trabalho no interior, a gente percebe o esforço dos Vereadores que passam por essa Casa, os 
Vereadores que estão nesta Casa e os Prefeitos que estiveram e quem está aí para se conseguir ampliar 
ainda mais as redes do interior. Nós temos, dessas 24 (vinte e quatro) redes, a Administração dessas redes 
sempre foi feita desta forma, que quem cuida da administração da rede é a própria comunidade, a própria 
Linha, a própria associação formada lá nessa comunidade. Temos algumas situações muito positivas, 
muito boas, aonde que aquela associação, aquela linha ou aquela comunidade tem recurso em caixa, 
dinheiro sobrando e consegue fazer a manutenção da sua rede quando tem um problema de bomba, de 
cano, ou enfim, de caixa de água, mas também temos situações aonde que não se consegue manter aquela 
situação de conserto de uma bomba, aquela situação do conserto de um encanamento ou de uma caixa. 
Então é uma questão de ajuste, é uma questão de gestão, daqui a pouco, da própria associação também e é 
importante, aquilo que já foi dito aqui, não pode ficar tudo atrelado à Prefeitura, a Prefeitura na época fez 
o poço, fez a rede, passou para a comunidade, então a comunidade precisa criar os mecanismos de fazer 
aquela situação de abastecimento de água funcionar. Hoje a Prefeitura faz uma contribuição com todos os 
poços, a contribuição é no tratamento da água desses poços, não é por vontade apenas do Executivo 
Municipal, mas sim uma demanda de Promotoria, aonde que a Prefeitura precisa disponibilizar o 
tratamento dessa água, que é a cloração dessa água nesses poços do interior, então a Prefeitura paga o 
tratamento de água para os poços do interior. Só me fica uma dúvida agora aqui que é importante deixar 
registrado e que seja visto essa situação, que agora, com essa transferência de volta dessa cessão de uso 
para essas três localidades, se a Prefeitura vai continuar fazendo esse pagamento desse tratamento, que é 
em torno de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por mês por poço, deve ser isso, um pouquinho mais.
Então só nós, é importante ver isso, ou se já foi visto isso, eu não participei dessa conversa, se alguém 
puder contribuir com essa situação aí. Seria isso, senhor Presidente, muito obrigado". O Vereador 
Gustavo Pegorini Hollerweger, por questão de ordem, disse: "- Só dando resposta já ao Vereador Enio 
Wittmann, essa situação já foi colocada pelo Executivo, foi indaga pelo Du, onde eles falam, sobre o 
tratamento, que nem eu expliquei antes, a cidade hoje, quem faz o tratamento é a CORSAN; em cima 
disso, nós, contribuintes que usufruímos da água da CORSAN, pagamos uma taxa no valor acrescido na 
conta da água. Como falou, a Promotoria cobra do Município o tratamento da água nos poços, o que eles 
nos passaram, quem é que vai fazer esse tratamento, sustentar esse tratamento será a própria comunidade, 
a associação; como eles estão passando a eles o uso, eles também ficam responsáveis pelo tratamento da 
água. Foi o que nos foi passado, mas podemos ver a fundo mais isso aí, mas essas são as informações que 
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nos passaram na reunião de terça-feira. Obrigado, senhor Presidente, obrigado colegas". O Vereador 
André Luchetta disse: "- [...] Quanto a esta rede de água da Volta Seca, dessas duas comunidades, 
também estive atrás de uma possível, o princípio dessa conversa eu estive atrás ontem, possível ajuda do 
Poder Público em uma despesa que eles têm lá, que eles assumiram essa rede, dez famílias que assumiram 
essa rede e são bastantes danos no poço e na parte elétrica, mas o Executivo passou isso, que não só essa 
comunidade, várias comunidades estavam atrás de ajuda. Se o Poder Público ajudasse essa comunidade, 
ficaria pendente com as outras, então o que é que o Poder Público está fazendo: transfere a rede e cada um 
assume a sua responsabilidade, cada associação vai ter que tocar com as próprias pernas. Assim foi o 
entendimento da Administração e, então, achou por bem que faça, eles assumem, a partir desse momento 
que está passando, assume o comando da rede e a responsabilidade de tudo isso aí. Existem outras 
associações que já são antigas e que também estavam com esse problema, como o colega Vereador falou, 
então acho que cada um tem que tocar, andar com suas próprias pernas. Questão de gestão, organização, 
acho que tudo se ajeita e entendo ali essa comunidade, essas dez famílias estão começando agora, se 
reunindo agora, se reunindo água com essa água ali, mas tenho certeza que são famílias fortes, que vão 
conseguir dar a volta e já já está tudo em dia de novo, estão tendo uma bomba nova agora nesse poço, 
rede elétrica nova, então acho que tudo se encaminha facilmente. Era isso". Não havendo mais Vereador 
com interesse em se manifestar, o Presidente colocou o Projeto de Lei 039/2021 em votação. Aprovado 
por unanimidade. O Presidente solicitou a leitura do Parecer 43/2021 da CUP sobre o Projeto de Lei 
041/2021. Após a leitura, colocou o Projeto de Lei em discussão. O Vereador Gilmar Dutra Ribeiro
disse: "- [...] Esse Projeto, por mais que ele traga que nós estamos autorizando a contratação, o que nos foi 
também repassado pelo Secretário de Administração é que mais é uma precaução, porque nós temos um 
Médico aqui na nossa Unidade de Saúde que vem apresentando alguns problemas de saúde, então o 
Município está se precavendo para não ficar, de repente, em um intervalo de sessões da Câmara, enfim, 
sem o Médico, e aí ter que correr atrás de uma sessão extraordinária e até ter dificuldade de contratar um 
Médico para suprir essa demanda que possa ocorrer. Então, o que nos passaram foi isso, por mais que seja 
uma contratação aqui no Projeto, eles vão ter, é uma precaução a mais para que se por acaso o titular do 
cargo vier a ter algum afastamento por questão de saúde, o Município já vem o mecanismo aí para repor 
essa falta no mesmo momento. Então era isso, senhor Presidente, pedimos a aprovação desse Projeto". O 
Vereador Gustavo Pegorini Hollerweger disse: "- [...] Esse Projeto teve também indagação aqui nessa 
Casa sobre o impacto financeiro que haveria em cima da contratação desse Médico perante a Lei 173 do 
governo federal. Conversando também com o Poder Executivo e com os secretários financeiros, esse 
Projeto de Lei não afetará as finanças do Município, não havendo, então, impacto financeiro. Acredito 
que isso fica bem claro para todos agora, e também estou com o pedido do Du que se aprove o Projeto de 
Lei que, diante de uma pandemia, ficar sem Médico por 15 (quinze) dias, em um intervalo como o Du 
falou, isso aí é catastrófico, então será uma carta na manga, caso precise, já temos a lei aprovada e não 
perderemos tempo, tempo, hoje em dia, é vida. Obrigado, senhor Presidente". O Vereador Hélio Müller
disse: "- [...] Quando se trata de saúde, a gente sempre tem dito, é prioridade, saúde é prioridade, 
principalmente nos momentos que estamos vivendo e acredito que a precaução nesse sentido, ela é 
importante, visto que a própria lei aqui está especificado a busca da contratação, pode ser de imediato ou 
mais futura, de um Médico 20 (vinte) horas. Se a gente conseguisse ampliar melhor, sempre tem 
demandas e necessidade na área de saúde e também dos Médicos, mas nós temos a Lei 173, que, além de 
outras áreas que o Município aderiu, acaba também ficando proibido alguns tipos de ações, com excesso a 
saúde, que é prioridade, também tem a precaução na lei e o direito de se fazer, então acredito que, 
baseado na lei também, só pode ser contratado no momento em que tiver a vacância do cargo, ou seja, 
alguém pedir para sair ou desistir do cargo, enfim, o que poderá ocorrer, conforme já foi trazido até essa 
Casa essa preocupação, então está se prevenindo. Só acho que o valor aqui é bastante baixo, não vai... 
daqui a pouco até por isso a preocupação de fazer antes, vai ser difícil, daqui a pouco, contratar Médico 
no valor de R$ 5.249,00 (cinco mil e duzentos e quarenta e nove reais) para 20 (vinte) horas, um valor 
baixíssimo, um valor do padrão do salário de um Enfermeiro profissional, então acredito que isso aqui vai 
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ter que ser pensado também, vai ter um tempo maior, mas evidentemente que somos favoráveis ao 
Projeto, senhor Presidente. Obrigado". O Vereador Gilmar Dutra Ribeiro disse, por questão de ordem: 
"- O valor realmente é um valor baixo, mas me parece que o Executivo se baseou naquele Parecer, não foi 
isso que veio, o Município contratou já, há poucos dias atrás, um Médico para Coronel e o Tribunal de 
Contas já apontou dizendo que o valor de mercado seria esse aqui, então por isso que eu, sem dizer que é 
isso, de fonte segura, percebo que o Município já se baseou naquele apontamento do Tribunal de Contas 
para botar esse básico que, realmente, vai ser bem difícil de achar alguém que queira receber esse valor aí. 
Só para esclarecimento". O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: "- Senhor Presidente, quero só 
aproveitar a oportunidade que eu quero falar a respeito da saúde. A gente deve falar o que está errado, 
mas também falar o que a gente enxerga de bom. Eu tive a oportunidade, nas últimas semanas, várias 
semanas, de acompanhar o posto de saúde, o funcionamento do posto de saúde, estive lá por várias 
oportunidades e quero aproveitar esse momento desse Projeto aqui para parabenizar a equipe que está lá. 
Um atendimento, assim, muito eficaz e um atendimento muito próximo das pessoas. Eu vi pessoas 
pegando requisição de exames de meio-dia e vendo a Médica dizer que às seis da tarde era para trazer ali 
que ela ia dar uma olhadinha nos exames. Eu vi pessoas chegando com uma requisição, pedindo uma 
requisição para um Médico consultar em Erechim e não precisar entrar lá dentro ou esperar, o funcionário 
pegar o pedido e já levar para a Médica e vir com a requisição e já sair em poucos minutos, então várias 
situações desse tipo eu vi acontecendo ali. Estive hoje de tarde ali também, às cinco e meia da tarde, 
várias pessoas, vários munícipes ali, um fluxo muito grande ali e uma atenção muito especial dos 
funcionários ali do posto, então precisamos também parabenizar e reconhecer esse trabalho das equipes 
de saúde porque é um incentivo para eles que estão ali nessa linha de frente, porque o fluxo de pessoas 
nos postos de saúde nos últimos meses aqui em Marcelino foi muito grande, em função da COVID, em 
função da dengue, então o trabalho dos profissionais foi muito grande... a vacinação - bem lembrado, 
Presidente -, então o atendimento foi muito bom e a gente está vendo, assim, tive a oportunidade, não 
vieram me falar, mas eu tive a oportunidade de ver o atendimento rápido e ágil de despachar as situações 
dentro do posto de saúde. Então fica aqui desse Vereador os parabéns pelas equipes de saúde aqui do 
nosso Município. Meu muito obrigado". Não havendo mais Vereador com interesse em se manifestar, o 
Presidente colocou o Projeto de Lei 041/2021 em votação. Aprovado por unanimidade. O Presidente 
consignou que o Presidente e o Membro da CUP foram favoráveis aos Pareceres do Relator da CUP sobre 
os Projetos de Lei aprovados. Nas Matérias em Primeira Discussão, o Presidente solicitou a leitura
44/2021 da CUP sobre o Projeto de Lei 042/2021. O Vereador Gilmar Dutra Ribeiro disse: "- [...] Esse 
Projeto, eu estive em Porto Alegre na semana passada e lá na Assembleia do Estado eu fui informado e 
orientado a chegar ao Município e ver a questão de imóveis do Estado no Município, aonde o Município 
poderia adquirir esses imóveis através das dívidas do Estado com o Município, como posto no corpo da 
lei e duas coisas: ou o Município pega o imóvel e usa para fins próprios ou o Município pode também 
pegar o imóvel e vendê-lo, transformar isso aqui em dinheiro, que era o que deveria ter entrado nos cofres 
do Município. Chegando aqui em Marcelino Ramos, quando eu fui ver isso aqui, já era objeto de assunto 
aqui nessa Casa essa lei que trata disso, que nada mais é do que uma permuta do Estado com dívidas que 
o Estado, de repente, não possa conseguir cumprir e os municípios de todo o Estado, inclusive isso aqui 
foi orientado ao nosso Município pela AMAU, se não me engano, então em todo o Estado do Rio Grande 
do Sul, está acontecendo isso, os Municípios estão pegando esses bens do Estado em dação em 
pagamento e alguns municípios vão usá-los e alguns municípios vão transformar isso aqui em dinheiro e 
investir em setores onde o Município achar importante. Então essa lei trata disso e nós queremos aí contar 
com a aprovação dos senhores para aprovação da mesma". O Vereador Hélio Müller disse: "- [...] É uma 
alternativa que o município tem, a gente sabe da dificuldade que o Estado está passando, a gente vê na 
redução das atividades, dos programas do Estado ao longo do tempo, não vamos falar de agora, e ao 
longo do tempo o débito que vem se acumulando no Município, em especial na área da saúde, que a 
comunidade tem acompanhado, nós também, nesse sentido. Bom, se não é possível o repasse, mesmo 
com acúmulo agora maior de caixa, com a venda de alguns patrimônios do Estado, mas é bem-vindo o 
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patrimônio do Estado ao Município, que possa se transformar em estrutura para as entidades, até 
organizações, entidades sociais sem fins lucrativos, que têm papel relevante na comunidade, posso citar 
aqui a AMPA, o Conselho Tutelar que precisa de um espaço melhor, um local que está edificado. 
Evidentemente que depois vai haver todo um processo de avaliação de bens, quais são os bens e provável 
que essa Câmara também vai acompanhar, e os valores disso, mas eu sei que tem mais uma discussão 
diante disso e gostaria, inclusive a gente sempre tem o pronto atendimento da CUP e um bem trabalho 
sempre que busca informação, o líder de governo também, no sentido de buscar de fato quais são as 
fontes que estão em débito com o Município e a minha proposição que os recursos que venham, que eram 
destinados, que eram para ter vindo para a saúde, sejam investidos na saúde, que nós não tiramos esses 
recursos que eram, porque é um direito da saúde que de repente foi deixado de fazer atendimento por 
causa desse recurso e o Município, inclusive, teve que botar recurso nesse sentido para manter os 
programas. Não sei a porcentagem hoje que tem, mas acredito que a maioria é saúde, daqui a pouco as 
áreas mais essenciais hoje, junto com o governo, com as demandas que têm na comunidade, que a gente 
possa, de fato, fazer isso para a frente, porque é todo um processo, a gente sabe como que é o trâmite 
legal, ainda mais em uma estrutura estadual, é uma primeira discussão, uma primeira votação, mas é uma 
alternativa viável que eu entendo que é também para nós garantirmos que os cofres públicos sejam 
ressarcidos de direito né, direito do Município ser ressarcido dessa forma, que seja de bem, antes que nós 
não ganhemos nada, que seja através de patrimônio público. Obrigado". O Vereador André Luchetta 
disse: "- [...] Deixar claro aos internautas também que talvez não sabem o que é essa dívida que o Estado 
tem com o Município, isso aí vem não só de saúde, mas até transporte escolar, coisas atrasadas que o 
Estado vai ficando em dívida, vai acumulando essa dívida e esse valor não é muito pequeno, não sei 
precisar em detalhes o valor, mas, com certeza, é um bom valor e esses terrenos que estão aí, tem muitos 
terrenos que, dentro do centro do Município, que são do Estado e nem sabe ou às vezes poucas pessoas 
sabem que estão aí, baldios e coisas assim. Então esses terrenos podem, nessa negociação, podem ser 
transferidos para o Município em forma de pagamento desta dívida e o Município sim destinar, talvez a 
venda ou até a ocupação, depende a situação, e fazer o melhor para toda a população, talvez daqui a 
pouco uma venda ou novas edificações saiam em cima de um terreno desse e o Município acaba usando 
esse dinheiro em saúde, em agricultura, no que for decidido, melhor aplicado, com certeza. Era isso". A 
Vereadora Damiana Salete Correa Mendes disse: "- [...] Realmente eu acho que é muito bom, que nem 
o André falou e vem a calhar no momento difícil que estamos passando, estamos vivendo dias difíceis, 
esse coronavírus, quando a gente pensa que ele está terminando vem mais notícias, hoje, inclusive, no 
Santa Terezinha não tem mais leitos de UTI, tem pessoas no corredor, duas ou três pessoas no corredor 
intubadas, que no leito não tem, tem uma da minha família, inclusive lá a minha tia que está lá há 40 
(quarenta) e poucos dias, foi retirada da UTI, foi para outros lugares, então a situação é difícil e a gente 
está vivendo dias difícil e acredito que a gente vai viver dias muito difíceis, eu acho que a gente tem que 
pensar cada vez mais em nos unirmos e pensarmos para a frente cada vez mais, deixarmos de lado 
qualquer vínculo político ou qualquer outra coisa. Ontem eu escutava, quando faleceu o Prefeito lá de São 
Paulo, ele dizia sempre uma frase e eu acho que a gente tem que levar para a vida: podemos ser políticos, 
não precisamos ser inimigos, a vida é um sopro, nós vivemos nesse mundo e a gente não sabe que hora 
que isso vai acabar, a gente está vivendo tanta coisa triste, é o momento de a gente repensar muitas coisas 
e nos unirmos cada vez mais. Podemos fazer um pouco cada um, fazendo um pouco a gente consegue 
fazer muita coisa. Seria isso, senhor Presidente, muito obrigada". O Vereador Gustavo Pegorini 
Hollerweger disse: "- [...] Conforme falado agora, o Vereador André Luchetta comentou sobre receber os 
edifícios. Também não vou ter certeza, não vou dar números exatos, mas esses recursos são oriundos da 
saúde apenas e são cerca de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), foi o que o foi passado para nós na 
reunião com o Executivo, o que é que acontece nesse tipo de dação em pagamento, por exemplo, nós 
temos aqui no Município o Fórum ou a escola de Pinhal, a própria Prefeitura velha aqui: o Município 
recebe esses prédios e, como contrapartida, o Município vai ter que fazer a reforma nesses prédios. Então 
o Município não vai ter lucro, nós vamos acabar tendo um prejuízo se formos pegar esses prédios e tendo 
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que fazer as reformas necessárias diante de todas as leis e burocracias de bombeiros e etcétera e alvarás, 
então fica inviável, já deixo essa fala para o Poder Executivo, que receba um desses prédios ou terrenos e 
sim faça a venda para que daí o dinheiro da venda seja totalmente destinado à saúde. O Vereador Hélio 
Müller falou que são recursos que não chegaram, então que se mande direto para a Saúde, essa é a forma, 
a mais viável e correta de se tratar uma dação em pagamento de dívida do Estado com o Município. 
Obrigado Presidente e colegas, era isso". O Presidente Sérgio Alexandri disse: "- Eu não estou para 
discutir nada, mas sim para auxiliar, sempre me prontifiquei a isso e vou continuar sendo assim, mas eu 
pediria à CUP, através do Vereador Gustavo, que conseguisse para esta Casa a relação dos bens que estão 
sendo disponibilizados pelo Município e os valores de cada Secretaria que o Vereador Hélio falou, de 
repente para nós esclarecermos mais ainda para a próxima reunião e esclarecer mais para a população que 
vai nos ouvir via Facebook, beleza?!". Não havendo mais Vereador com interesse em se manifestar, o 
Presidente colocou o Projeto de Lei em votação. Aprovado por unanimidade em primeira votação. O 
Presidente solicitou a leitura do Parecer 45/2021 da CUP sobre o Projeto de Lei 043/2021. Após a leitura, 
colocou o Projeto de Lei em discussão. O Vereador Gilmar Dutra Ribeiro disse: "- Senhores 
Vereadores, esse Projeto de Lei, ele trata, como já lido pela nossa Assessora, ele trata da Casa da 
Agricultura Familiar, mais precisamente aquele espaço localizado junto ao lado do Sindicato dos 
Trabalhadores Rurais, aonde já, há vários anos, existe ali a comercialização de produtos da agricultura 
familiar aqui em nosso Município. Segundo informações, esse contrato já estava vencido inclusive e 
agora está sendo regularizada de novo a transferência, como vem sendo feito já há vários anos. Então o 
objeto desta lei é simplesmente a renovação do contrato do espaço ali aonde está localizada a Casa da 
Agricultura Familiar, ao lado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais aqui de Marcelino Ramos". O 
Vereador Gustavo Pegorini Hollerweger disse: "- [...] Diante do contrato no corpo da lei, ela fala que a 
renovação é de 12 (doze) meses, podendo ser renovado no limite de 60 (sessenta) meses. Agora trago￾lhes, a título de informação, infelizmente esse contrato, ele estava vencido desde o dia 31 (trinta e um) do 
12 (doze) de 2016, quatro anos... quatro anos não, cinco anos, quatro anos estava vencido o contrato. Essa 
é a informação repassada pelo Poder Executivo, deixo bem claro isso, caso vocês tenham alguma dúvida, 
eu peço para eles a renovação da última vez que foi renovado esse contrato com a COCEL, fica a título de 
informação e que seja pensado e também indagado, por que não, para um pedido de informação mesmo o 
porquê de tanto tempo, de demora de renovação, sendo que no corpo da lei, ele se dá de 12 (doze) a 60 
(sessenta) meses. Obrigado, Presidente". O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: "- [...] Está vencido, 
não está vencido, enfim, é uma situação burocrática que eu acho que as administrações precisam cuidar 
para que não aconteça. Mas eu acho que tem um fundamento muito mais profundo nisso aqui que é 
importante ser debatido, na importância de ter uma cooperativa da agricultura familiar no Município, seja 
ela COCEL, seja ela qual for a cooperativa e aqui, se tratando desse Projeto de Lei, que fala da COCEL, 
que está instalada dentro de um prédio público da Prefeitura, a importância e o objetivo que tem esse 
prédio público perante esse convênio, que é o fortalecimento da nossa agricultura aqui no nosso 
Município também. A gente sabe que algumas ações e muitas ações também foram feitas já pela COCEL, 
que é a questão da comercialização da laranja, agora está vindo a questão da comercialização do feijão, 
uma cultura que não estava sendo cultivada mais no nosso Município e a COCEL está movimentando os 
agricultores. A laranja também trouxe de volta uma disputa de preços com outros compradores de fora, 
era um sonho da região, ou melhor dizendo, do Município, que tivesse mais compradores e não só da 
região externa do nosso Município, então muitas coisas boas têm acontecido nesse prédio público, aonde 
que a Prefeitura tem por objetivo ali fortalecer os nossos agricultores e tenho certeza que hoje aqui nessa 
Casa será aprovado esse Projeto com esse objetivo, fortalecer os agricultores, não somente fortalecer a 
cooperativa, e sim fortalecer os agricultores, mas muitas coisas mais podem ser feitas nesta Casa. Muito 
mais organização com os agricultores ainda podem ser feitos, se avançou muito nos últimos anos e 
precisamos parabenizar a COCEL, parabenizar a gerência da COCEL, mas ainda precisamos ter algumas 
situações mais pontuais, como, por exemplo, a nossa feira da agricultura familiar. Eu acho que 
precisamos ter mais ativo, mais produtos, mais situações aonde que o nosso munícipe possa vir adquirir 
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esses produtos na feira da agricultura familiar, eu acho que a feira da agricultura familiar no nosso 
Município tem que ser um destaque, tem que ser um grande destaque a nível de município, aonde pode 
inserir vários agricultores neste mercado, que ainda não estão no mercado de comercialização. A 
cooperativa pode também, em parceria com a Prefeitura, com o sindicato, com a EMATER, puxar a 
questão das agroindústrias, da fiscalização através do SUSAF, enfim, várias ações podem ser ainda feitas 
através da COCEL. Então quero aproveitar esse espaço para parabenizar a cooperativa pelos trabalhos dos 
últimos anos, mas deixar aqui registrado que ainda temos um grande trabalho que pode ser feito nesse 
espaço, que o objetivo é fortalecer os nossos agricultores do nosso Município". O Vereador Gilmar 
Dutra Ribeiro solicitou aparte e disse: "- Bem lembrado, colega Enio, a situação de irmos além da 
simples renovação do contrato ou de cumprir apenas uma exigência legal com relação àquele espaço. 
Realmente é muito importante para o Município e nós já discutimos aquele espaço aqui nessa Casa por 
várias vezes, como era usado, como deveria ser usado, como deveria ser aberto para mais pessoas, enfim, 
então nós esperamos, colega Enio, como eu disse, muito bem lembrada essa sua colocação, além de 
cumprirmos com as normas legais, que é o renovar dos contratos, que o Poder Executivo busque também, 
juntamente com quem já está envolvido lá e que agregue mais pessoas para que realmente a agricultura 
familiar aqui no nosso Município, a nossa grande força na economia municipal, ela possa cada vez ser 
mais forte. Parabéns pela lembrança. Obrigado". O Vereador Adilson Lavall disse: "- [...] Dizer o que a 
cooperativa COCEL está fazendo hoje, além de só comprar a laranja, comercializar, incentivando o 
pessoal a plantar laranja e outros produtos, que nem o feijão que o Enio colocou, a inseminação eles têm 
também no interior, os agricultores de hoje, quem não tem grandes lavouras trabalha com leite, então é 
um incentivo já, com parceria com o Município, sempre teve parceria com o Município, outra coisa: eles 
estão investindo, COCEL, CECAP, compraram um salão na BR onde que eles vão depositar o feijão, eles 
estão fazendo um silo lá dentro, então o pequeno agricultor, que vai ter cinco sacos de feijão, dez sacos, a 
cooperativa não vai vir buscar, mas a COCEL vai comprar desse agricultor porque está ali no meio dos 
agricultores, favorecendo os agricultores e incentivando para plantar mais. Então eu acho que o meu voto 
é favorável, porque além de comprar os produtos, estão dando novos empregos, pessoal tirando laranja, 
eles tiraram uma equipe, tem casais do interior que só têm um casal de idade, tem um pedaço de laranja, 
não tem mão de obra hoje para tirar e a COCEL vai com mão de obra e tudo. Então eu acho que é um 
incentivo ao agricultor. Muito obrigado". Não havendo mais Vereador com interesse em se manifestar, o 
Presidente colocou o Projeto de Lei 043/2021. Aprovado por unanimidade em primeira votação. O 
Presidente solicitou a leitura do Parecer 46/2021 sobre o Projeto de Lei Legislativo 02/2021. Após a 
leitura, colocou o Projeto de Lei Legislativo em discussão. O Vereador Gustavo Pegorini Hollerweger
disse: "- [...] Ao Relator e Membro da CUP muito obrigado pela aprovação do Projeto e agora faço a 
minha oratória diante do mesmo para que os senhores e senhoras sigam a mesma linha de pensamento e 
aprove este Projeto, que será muito importante para o decorrer dos anos no Município e a tomada de lei 
por ela ser seguida. Fico feliz em ler o segundo considerando, segundo ponto da Comissão Única de 
Pareceres, onde deixa bem claro que o transporte clandestino que se fala nessa lei é aquele transporte e 
visa o lucro e não aquela carona compartilhada que muito se tem e todos aqui acabam realizando, é 
apenas aquele transporte onde o... como que eu posso explicar, a pessoa faz para visar o próprio lucro, 
tirando acima do gasto de combustível, por exemplo. Hoje muita carona solidária é aquela que se abate do 
valor do combustível gasto para o transporte, o porquê dessa lei? Hoje é bem simples e sensata, um pouco
de inteligência a gente vai saber o porquê dela, o que acontece? Hoje temos os pagadores de impostos, 
aqueles que estão dentro das conformidades da lei, são os taxistas licenciados pela Prefeitura onde tem só 
os alvarás. Esses pagadores de impostos não podem ser prejudicados por pessoas que não pagam o 
imposto devido e não estão dentro das conformidades que os taxistas estão, conformidades quais: os 
taxistas hoje, além do alvará de impostos pagos e mais acréscimos diante do carro ser táxi, tem o 
certificado de taxista, certificado esse essencial, que um dos certificados que eles precisam ter é o curso 
de primeiros socorres, que primeiros socorros, como todos sabem, podem salvar uma vida em qualquer 
situação. Foi debatido aqui nessa Casa entrelinhas e particularmente também comigo alguns pedidos dos 
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Vereadores colegas sobre o transporte que ocorre também no interior, que seria a carona solidária, onde 
novamente agradeço a CUP pelo considerando número dois que explica que carona solidária e transporte 
clandestino é diferente. A gente podia muito bem deixar só dentro do limite urbano essa lei vigente, 
porém ela fere o princípio da impessoalidade e se tornaria uma lei inconstitucional. O objetivo dessa lei, 
então, reforço, seria que o pagador de imposto, aquele que está dentro das leis não seja prejudicado, até 
porque lei é lei, e faça-se ela tem que se cumprir. Dentro da lei, no artigo terceiro da lei, vocês podem ter 
acesso, qualquer coisa tenho aqui a lei comigo, a fiscalização deste meio de clandestinidade que hoje se 
caracteriza crime pelo CTB será destinado via decreto do Prefeito Municipal a um setor competente, que 
junto com o convênio com o Estado, via Brigada Militar, farão esse tipo de fiscalização. Reforço que a lei 
não tem uma penalização porque também se caracterizaria inconstitucional, então, dentro disso, a gente 
coloca como base a própria infração do CTB sobre o transporte clandestino sem autorização. Peço aos 
senhores que aprovem esta lei, esta lei hoje, ela poderá, de forma bem branda e dura, eu posso dizer que 
ela pode salvar até vidas, pois aquele que está irregular às vezes não tem nem o princípio da sensatez da 
pessoa que está levando, não tem os cursos, como já citei, não tem a responsabilidade, pois se está 
irregular, responsável tu não é, pense nisso. Espero que seja aprovado por unanimidade nessa Casa, pois 
lei é lei, faça-se cumprir, é o correto, pessoal. Obrigado, Presidente, obrigado pessoal da CUP e atenção 
de todos". Não havendo mais Vereador com interesse em se manifestar, o Presidente colocou o Projeto de 
Lei Legislativo 02/2021. Aprovado por unanimidade em primeira votação. Nas Demais Proposições, o 
Presidente solicitou a leitura do Requerimento 09/2021, dos Vereadores Adilson Lavall, Damiana Salete 
Correa Mendes, Enio Luiz Wittmann e Hélio Müller. Após a leitura, colocou a proposição em discussão. 
O Vereador Hélio Müller disse: "- [...] Nós, como já foi dito aqui, a nossa base também é da agricultura 
familiar por um longo período, assim como a pandemia e a estiagem, a falta de água que o Município 
tem, o cara até nos fins de semana para abastecer, fazer de tudo para abastecer as moradias, 
principalmente a produção animal e, por outro lado também a preocupação da alimentação animal. Agora 
choveu, começou a época do plantio, mas a falta do trato para os animais. Tem opção? Tem, mas em 
virtude do elevado custo se tornou inviável em algumas propriedades, inclusive muitos se desfizeram de 
algumas cabeças de gado para que não se viabilize buscar insumo fora, trato fora dos animais. Nós 
sabemos que o Município já há um tempo já vem fazendo a correção do solo, vem auxiliando com 
transportes, vem dando sequência também nisso, mas sabemos da importância que tem pelo retorno 
rápido que vai vim na nota fiscal do retorno do imposto de se apoiar nesse sentido. O Estado do Rio 
Grande do Sul, só para passar um dado para vocês, é o quarto estado no país que mais tem propriedade na 
agricultura familiar. O Rio Grande é baseado na produção de grão, dá para dizer, na região sul, nós somos 
um dos celeiros na produção de grãos e, se olhar, se mantém só dos municípios o Troca-troca, que é uma 
coisa que se repete, o Estado não tem estendido muito a mão nesse sentido para os municípios, para os 
agricultores, alguns programas, inclusive, perdemos vários programas de Estado. Acredito que o 
Município não pode fazer tudo também, mas o entendimento é que foi feita a isenção para puxar água, 
dos caminhões de água para puxar para os agricultores, daqui a pouco a diminuição no transporte da 
silagem, que é um produto que já é caro para dar para os animais, hoje a queixa é que está sendo cobrado 
R$ 3,70 (três reais e setenta centavos) o quilômetro rodado, então não estamos dizendo aqui de graça, mas 
de repente se pensar em uma política de incentivo, de subsídio no transporte disso, entre outros, a gente 
sabe que um dos maiores incentivos é esse auxílio na distribuição, no sentido de colocar à disposição dos 
agricultores o pó de rocha, o calcário, o adubo do aviário, como vai bem um caminhão para transportar; 
ajudando com o transporte, já vai contar bastante lá na ponta para quem está no interior. A gente tem 
ouvido vários relatos, não sei se vocês receberam, recebi relato no meu Whatsapp de uma agricultora 
fazendo um desabafo, pedindo um apoio, pedindo aclamação na questão da comida para os animais. 
Então o objetivo principal disso é isso aí, como nós podemos, junto com um plano, aqui já foi falado da 
COCEL, que pode ser inserido dentro dos planos da própria Secretaria da Agricultura a própria COCEL, 
de se trabalhar um sistema de auxílio daqui a pouco aí com distribuição de um pouco de adubo, um pouco 
de aveia, nabo forrageiro, como a gente ouviu em outros municípios, como Piratuba que está fazendo e 
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outros municípios que pode ser feito, daqui a pouco, dentro de um... Evidentemente tem o bloco de 
produtor rural, tem que estar tirando nota, tem que estar produzindo, dando retorno também para o 
Município também, que são duas idas e voltas. Eu sei que foi, a silagem, praticamente, com a mudança do 
próprio clima, ela é feita quase todo ano, o ano todo, melhor dizendo. Teve municípios aqui da nossa 
região, por exemplo, que criaram programas, quando se acumulou a produção da silagem aqui, o Enio que 
trabalha mais direto na Secretaria sabe, outros sabem como que vem sendo trabalhado isso e vem sendo 
melhorado isso, com nova compra de equipamentos, com melhoramento do que tem, porque todo 
equipamento, ele vai ter desgaste, se a gente deixar parado não vai ter desgaste, se ele está tendo desgaste 
é porque está sendo ocupado, e bastante, então ele vai dar manutenção, vai dar despesas. Teve 
municípios, não me recordo de memória se é Áurea ou Centenário, que também fizeram parcerias com o 
próprio agricultor, o agricultor vai colher a silagem, o município não pode ir ou tem dificuldade, dá tantos 
litros de óleo por hectare para o agricultor fazer com a sua própria máquina, com o seu trator e com a sua 
ensiladeira, daqui a pouco o custo do Município vai ser menor, tanto em litros de óleo, mas como que é 
feito? Em parceria com a EMATER, que a EMATER também é um órgão conveniado com o Município, 
é bancada pelo Município e um excelente trabalho que vem fazendo aqui, deixar registrado também a 
toda a equipe da EMATER há longo tempo em Marcelino Ramos. A EMATER vai fazer medição da área, 
vai passar para o Município 'lá teve a colheita de tantos hectares de silagem', então o agricultor vai ter 
esse benefício, sei lá se é em valor de óleo diesel, se é incentivo de hora-máquina, em troca de horas￾máquina, é uma maneira de desburocratizar, daqui a pouco desacumular o serviço e o próprio agricultor 
toca, daí ele vai tocar no sábado, domingo, final de semana, não vai depender de ninguém, mas por outro 
lado o Município ajuda, daqui a pouco vai ser bem mais barato para o Município fazer... dei o exemplo 
aqui de um programa, de adubo de calcário pode ser igual, muitos já têm caminhões de adubo de aviário, 
pode ser também, de uma semente de aveia, de um adubo para o agricultor lá no interior. Então isso, 
nesse momento, nesse intervalo, assim como nós havíamos falado de melhorar as lavouras, o período é 
agora, de agora até agosto, se não fizer agora, tu recuperar uma terra que, daqui a pouco, destocou, que 
está fraca, botar um pó de rocha, botar um calcário, botar uma aveia agora para tentar acelerar, para 
guardar o pasto de inverno, só que até que a aveia nasce e vem, um outro milho, outra coisa, até lá muitos 
ainda daqui a pouco vão ter que se desfazer de umas cabeças de gado ou muitos vão ter que se socorrer 
nas agropecuárias, em um outro vizinho que produz algum tipo de trato, que também subiu, é óbvio, 
subiu o milho, subiu o trigo, o soja, está subindo os insumos e está subindo também a base que é a 
alimentação animal por não ter, por falta de água. Então o objetivo, no geral, a gente procurou colocar no 
papel, que é a nossa principal base que é a agricultura, que ali vem o leite, vem o grão, vem o suíno, vem 
a ave, vem várias coisas junto com isso. O atendimento da água reconhecemos aqui e damos os parabéns 
também pelo trabalho rápido e imediato, os servidores se desdobrando para fazer isso, a Secretaria 
também procurando agilizar, atendendo, mesmo não sendo no papel, por telefone, passando para nós, nós 
passando para os Secretários, é assim, e todo mundo foi dando um jeito, mas alimentação é a segunda 
preocupação lá dentro da propriedade, que ela está no dia a dia e acredito que o Município pode estender 
a mão de alguns subsídios que daqui a pouco não vai ser muito alto para o Município mas daqui a pouco 
lá para o agricultor na ponta vai contar bastante. Então seria esse o objetivo desse Requerimento, peço aí 
o apoio e o entendimento dos demais colegas Vereadores. Obrigado". O Vereador Adilson Lavall disse: 
"- Concordo com o meu colega Hélio aí que, como nós temos hoje BR que passa no nosso Município, 
vários caminhões do nosso Município que levam cargas para cima poderiam já trazer o calcário de 
Curitiba para baixo e o Município incentivar uma empresa, que eu sei que tem aqui na área industrial de 
Três Arroios um cara que só faz, ele traz os calcários e vende no interior, com caçamba dele, mas se ele 
botasse, então, só administrasse o calcário ali na BR, o Município tem espaço físico para isso e o 
Município distribuía, já o frete dali até na lavoura custaria bem menos porque está em cima do nosso 
Município mesmo o calcário, não vai estar indo buscar fora, em Erechim e coisa assim né, então 
favorecia, eu acho que o Poder Público, se fosse ir conversar com a empresa que nós temos espaço físico, 
só colocar à venda ali e o Município distribuir já era um incentivo a mais para o agricultor do nosso 
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Município. Era isso". O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: "- [...] O momento, ele é excepcional, o 
momento, ele é diferente, o ano passado, esse ano, o ano retrasado vem acumulando estiagens, vem 
acumulando problemas, questão falta de chuva, questão financeira, preços de produtos, enfim, várias 
situações que vêm afetando a agricultura. Também temos que ser honestos em falar que temos situações 
positivas também, como é o fato do preço da soja, do preço do milho, né, preço da carne, os suínos, as 
aves também têm preços bons, mas temos muitos problemas, temos dificuldades, os nossos agricultores 
têm dificuldades e não são só os agricultores de Marcelino que têm dificuldade, é o pequeno agricultor da 
região que tem dificuldade. Então o Poder Público, que consegue estender a mão com alguma coisa a 
mais, com certeza faz a diferença lá dentro da propriedade. Infelizmente, quando eu falo em Poder 
Público, eu falo somente de Poder Público Municipal, porque se contar com o Poder Público estadual e 
federal para programas da agricultura é muito pouco ou quase nada. Então você dizer assim que tem um 
programa federal ou estadual para levar um adubo lá para o agricultor, para levar um calcário para o 
agricultor, levar uma semente de pastagem para o agricultor, não tem, essa é a realidade. Nós queremos 
levar água potável para o agricultor, nós sabemos a dificuldade de nós Vereadores nessa busca, nós 
sabemos a dificuldade do Prefeito que vai a Brasília, que vai a Porto Alegre e tem dificuldade. Então 
infelizmente fica na mão do Município, fica lá na ponta, o Município que precisa se desdobrar e achar 
uma forma de conseguir chegar com algum subsídio para as nossas propriedades rurais. Nós temos, como 
o Hélio também já colocou aqui, alguns subsídios, algumas situações que são repassadas aos nossos 
agricultores, algumas coisas já vêm acontecendo, por regra. Nós temos esse ano, por questão de solo, 
estão acontecendo programas de análise de solo, já teve programas de calcário e quando se fala em 
calcário, tão importante nós falarmos em solo, em adubação, isso e aquilo, mas a base de tudo é calcário, 
a base da produção é o calcário. Então o Adilson já deu uma alternativa aqui, que é trazer o calcário lá de 
cima de Curitiba, deixa na BR, faz a distribuição. Outra dica que eu quero deixar aqui registrado e até 
deixar para o líder de governo para levar para o Executivo isso da possibilidade, daqui a pouco, a gente 
sabe que os caminhões-caçamba hoje são lotados na Secretaria de Obras, então daqui a pouco de ter um 
caminhão-caçamba lotado na Secretaria de Agricultura com a finalidade de buscar calcário, com a 
finalidade de buscar cama de aviário, daqui a pouco com a finalidade de trabalhar a questão de fontes 
drenadas, que é a busca de pedra, a busca do pó de rocha, de repente pensar essa situação, um caminhão 
específico para trabalhar nisso, daqui a pouco seja uma pequena mudança dentro do setor administrativo 
que vá fazer a diferença. O calcário, ele não é tão caro, o que é caro é o frete e o Município, hoje, de 
repente ele conseguiria baratear isso, poderia buscar, daqui a pouco, o calcário em Erechim com o 
caminhão da Prefeitura, até que se consiga organizar essa logística de deslocar de Curitiba, vir aqui na BR 
fazer a distribuição; é o mais barato? É o mais barato, mas precisa ser organizada essa logística e é 
possível. Então, até acontecer isso né... A questão das sementes de inverno, que foi falado e está no 
Requerimento, é possível se fazer um programa desses, é um programa caro? Eu entendo que sim, mas 
buscar mecanismo de se fazer, daqui a pouco se comprar uma semente direto de uma empresa, buscar a 
possibilidade de comprar dos nossos agricultores essa semente, nós temos agricultores que produzem 
semente de azevém, produtores que produzem semente de aveia, de repente se consegue comprar uma 
semente mais barata e comprar pelo bloco do produtor e repassar para os demais. Então esse tipo de 
mecanismo, daqui a pouco, de se discutir e buscar alternativas entre as entidades, município, Secretário 
Serginho a gente sabe que está se empenhando, está buscando alternativas para a Secretaria e esse 
Requerimento de nós Vereadores, ele vem com esse intuito de tentar fortalecer e mexer alguma 
alternativa de tentar facilitar algumas ações dentro desses incentivos. Mas deixo registrado, como disse 
antes, infelizmente recai apenas nos municípios para resolver isso, porque se depender do governo federal 
e estadual não tem recursos para essas finalidades aí. Meu muito obrigado". A Vereadora Damiana 
Salete Correa Mendes disse: "- Senhor Presidente, já fiz parte do Requerimento e como disse o colega 
Enio, a estiagem vai ficar, pelo que a gente vê a previsão aí, vai demorar pra vir chuva para a água e tal e 
sobre essas sementes aí eu até conversei com o Serginho, o Secretário, tem o Felipe Barp que é um dos 
que está plantando aí essas coisas, tem gente já comprando dele aqui no Município para fazer essa 
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plantação aí, então também é uma hipótese que pode ser viável também, então a gente pede para os 
colegas Vereadores aí também o apoio de vocês para esse Requerimento. Seria isso senhor Presidente, 
muito obrigado". O Vereador André Luchetta disse: "- [...] Sou favorável ao Requerimento de vocês e só 
para deixar claro aqui, eu acho que o colega é Técnico Agrícola, eu tenho quase faculdade de Agronomia 
e sou conhecedor, você também deve ser, que antes da aplicação do calcário, nós devemos ter análise de 
solo, para ser um trabalho bem feito, bem correto, não adianta nós irmos no achismo de achar, 'ah, eu 
acho que na minha terra vai tanto', é fria, eu fiz muita análise de solo lá no Paraná, quando eu fiz 
faculdade, e tem que ser exato, o calcário, não adianta botar a mais que vai fora, e é dinheiro que está indo 
fora, não adianta nós darmos para o agricultor, fazermos todo esse plano se não tem um projeto na mão, 
então eu acho que se nós temos que sim ir atrás, o incentivo é válido, mas tem que ter um projeto bem 
elaborado para que seja bem executado. Nós temos uns anos aí, de uns dois anos para cá a situação é 
crítica e tende, talvez que, se não chover, nós vamos sofrer mais um ano ainda. Não todos, mas alguns 
agricultores esqueceram de plantar o milho, porque o soja é de valor, vende o soja, mas o milho hoje está 
mais caro do que o valor do saco de soja que ele pagou ano passado, que ele vendeu ano passado, então 
nós, talvez temos que começar a analisar um pouco da situação do nosso Município, quem ocupa o milho, 
alguns agricultores da própria Volta Seca aqui plantaram o milho esse ano e venderam para a redondeza 
mesmo, que não ocupam o milho, mas tiveram ali, embora não deu aquele milho que era para dar agora, 
até na safrinha, mas foram alguns criadores de gado de leite que se obrigaram a comprar aquilo lá para ter 
o que tratar a vaca! Então eu acho que é interessante a gente começar a analisar o nosso município, a 
distribuição de cada situação e sim, com certeza, eu acho que tudo o que vem para o agricultor é bem￾vindo. Nós temos várias associações no interior do Município, essas associações também podem se reunir 
e comprar as sementes, existe um CNPJ! Eu acho que não depende só do Município, claro, o Município 
tem que fomentar, tem que ser a cabeça de tudo, a guia de tudo, mas acho que as associações também 
podem comprar, podem reunir as famílias de cada associação e comprar pelo CNPJ, então tem muitas 
soluções, basta agora a gente se reunir, eu falo a gente porque nós somos Vereadores, somos 
representantes e podemos auxiliar nisso. O requerimento é bem interessante, eu sou a favor dele sim, 
então acho que temos que nos reunir e achar a melhor solução. Era isso". O Vereador Gilmar Dutra 
Ribeiro disse: "- [...] Eu estava escutando e analisando esse Requerimento e vejam só, em uma folha de 
papel aqui tem um monte de situações que vêm em encontro ao que o nosso agricultor precisa, ao que o 
interior precisa e, de certo modo, isso aqui sendo aplicado, ele nos daria grandes retornos. Eu vejo, assim, 
como dizia o colega André, a questão das associações, de ter uma Frente da Agricultura, enfim, porque 
são assuntos, assim, que o agricultor muitas vezes fica muito exposto sozinho ao que acontece. Eu vou 
dar como exemplo, por exemplo, os agricultores que venderam a soja antecipado. Teve agricultor que 
vendeu a soja aqui a R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) o saco e dei uma olhada no contrato, não querendo 
saber mais do que ninguém, nenhum direito aos agricultores, só deveres, e todos os direitos para quem 
comprou. Um contrato que eu olhei, esse agricultor vendeu mil sacos, a empresa que comprou, naquele 
dia em que eu analisei, ela estava ganhando mil sacos, transformando o valor que estava no dia pelo que 
estava no contrato, R$ 85,00 (oitenta e cinco reais). Então eu vejo assim, que infelizmente o nosso dia é 
corrido, o dia do Prefeito é corrido, o dia do Secretário é corrido, o dia do Presidente do Sindicato Rural é 
corrido, mas se nós não tivermos uma organização em todos os setores, mas também no meio rural para 
trocar ideias, para, em um momento desses, até se fazer um contrato desse, que é um contrato de risco, 
porque também poderia perder, o agricultor, ou ganhar, melhor dizendo, mas nesse caso, é óbvio que a 
empresa que está lá, com grande poderio de influência até no que acontece no exterior sabe que ele vai 
comprar aquele produto ali por um preço, pagar depois que for entregue lá ainda e o agricultor, em uma 
venda, perde o dobro do que ele tem para entregar lá. Então sou favorável ao Requerimento, mas acho 
que nós temos que aprofundar esse diálogo na nossa comunidade e que isso aí se espalhe pelo Estado e 
pelo Brasil de que, se não tiver organização, a coisa não funciona. Voto favorável ao Requerimento". Não 
havendo mais Vereador com interesse em se manifestar, o Presidente colocou o Requerimento em 
votação. Aprovado por unanimidade. O Presidente colocou em votação as Atas 13/2021 e 14/2021, das 
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sessão ordinária e extraordinária realizadas em três de maio de 2021. Aprovadas por unanimidade. Nada 
mais havendo a ser tratado, o Presidente convocou os Vereadores para a sessão ordinária do dia sete de 
junho de 2021 e deu por encerrados os trabalhos da sessão ordinária do dia 17 (dezessete) de maio de 
2021. Nas Considerações Finais do Grande Expediente, os Vereadores se manifestaram conforme 
ordem de sorteio nominal. A Vereadora Damiana Salete Correa Mendes solicitou dispensa da reunião, o 
que foi deferido, com a concordância do plenário. O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: "- [...] 
Aproveitar esse Grande Expediente para fazer algumas colocações. Queria só relatar um pouquinho a 
questão das nossas vias municipais, das nossas estradas municipais, tivemos um trabalho feito pela 
Secretaria de Obras nos últimos meses aí em algumas vias estaduais e também algumas vias municipais, 
uma melhoria significativa, tivemos umas aberturas de estradas muito boas, precisa reconhecer isso 
porque algumas situações que já eram antigas e se conseguiu resolver. Temos ainda vários trechos que 
precisam ser resolvidos com urgência em estradas municipais, é preciso que se tome providências, claro 
que vem inverno e se tem dificuldade para isso, mas tem algumas vias municipais que precisa ser feito, 
mas uma preocupação muito grande e positiva por parte do Prefeito Municipal, Prefeito Delfim, que é o 
alargamento das estradas municipais e a gente já notou que é esse trabalho que vem sendo feito, o 
alargamento das estradas municipais e nesse contexto todo que se tem a preocupação é da retirada das 
árvores que estão nesses locais, então tem um grande número de árvores que precisam ser retiradas para 
que se possa alargar essas estradas porque são as árvores que estão impedindo e estão entrando dentro das 
estradas. Mas parabenizar o Prefeito Municipal por ter encaminhado, então, aí o licenciamento ambiental 
de 80 (oitenta) quilômetros de vias municipais, aonde precisam ser retiradas essas árvores para fazer o 
alargamento. Então o Município contratou uma empresa, mapeou todas as estradas municipais, onde que 
80 (oitenta) quilômetros de estradas municipais estão mapeadas, estão em projeto para serem licenciadas, 
está licenciado para fazer essa retirada dessa madeira, dessas árvores, sem ter nenhum problema 
ambiental ou algum dano ambiental, que é tudo feito dentro da técnica e dentro do Código Florestal 
Brasileiro. Também dizer que no dia de hoje se iniciou um trabalho dentro da Secretaria de Agricultura, a 
funcionária Damiella, o Secretário Serginho na questão, e demais funcionários, claro, na questão da 
renovação do decreto de emergência da estiagem, a gente sabe que deu uma chuva na semana passada, 
mas foi em torno de 25 (vinte e cinco) milímetros ali, não foi o suficiente e o decreto de emergência 
venceu no último domingo, então estamos indo para o terceiro decreto de emergência, um na sequência 
do outro e está se trabalhando, então, uma renovação do decreto de emergência por estiagem. Tem-se uma 
ideia de valores de perda, está se buscando maiores valores, maiores informações de valores, mas 
acreditamos que chegue aí, nesse terceiro decreto de emergência aí em torno de dez milhões de reais em 
perdas. Sabemos que não tem soja, não tem milho agora, mas tem outras culturas, tem bovino de leite, 
bovino de corte, enfim, se acredita que se chegue nesse número próximo de dez milhões de reais porque a 
dificuldade é o abastecimento de água para animais e principalmente no nosso meio rural. Dizer também 
que na Secretaria de Agricultura, através do nosso Secretário Serginho Beal, tem dois projetos que estão 
em andamento nos últimos dias, que é a análise de solo, que foi colocado pelo André aqui, análise de solo 
que já vinha acontecendo os outros anos também, mas novamente está acontecendo neste ano, então o 
agricultor que precisar fazer a análise de solo, procure a Secretaria de Agricultura, estão disponíveis as 
análises de solo, só retirar as embalagens e encaminhar e também está aberto o programa de reserva de 
semente de milho, que é em parceria com a Secretaria de Agricultura e o governo do Estado, então os 
agricultores têm até o dia 27 (vinte e sete) desse mês para fazer as reservas de semente de milho. Seria 
isso, senhor Presidente, muito obrigado". O Vereador Gustavo Pegorini Hollerweger disse: "- [...]
Começo da reunião, diante do relatório da CUP sobre os poços que serão passados à comunidade, o Enio 
falou sobre a ampliação de poços artesianos em nosso Município. Diante disso, tenho a informação que o 
Município já deveria ter sido contemplado com dois poços artesianos, via um ofício que foi enviado por 
mim e pelo Vice-Prefeito em nome do antigo Secretário de Agricultura Estadual Covatti Filho, porém, na 
verdade, era para ser instalado esses poços já no mês de fevereiro, porém, diante da bandeira preta, que 
levou meses de bandeira preta, não conseguimos fazer este procedimento, então provavelmente nos 
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próximos meses, Marcelino Ramos será, então, contemplado com mais dois poços artesianos em 
comunidades ainda a serem definidas. Também quero agradecer a votação e aprovação do meu primeiro 
Projeto de Lei Legislativo, fico feliz, agora temos mais uma votação, espero que continue dessa forma 
unânime, pois como disse na minha explanação, é lei, é lei, é o certo pelo certo. Enquanto eu falava, eu 
falei sobre a questão dos primeiros socorros, que os taxistas têm cursos, e nisso me deu uma ideia e passo 
isso para todos os Vereadores e, após isso, passarei para a Vereadora que não está presente, que façamos, 
juntos, uma Indicação à Secretaria de Educação, que seja implantado primeiros socorros à educação 
básica para as crianças da educação básica, pois é necessário esse tipo de aprendizado já desde baixo.
Perdão, hoje minha voz não está muito boa... Agradeço, o tempo já se esgotou, né senhor Presidente, dois 
minutos?! É, hoje tivemos o médio expediente... Não, mas seria isso mesmo, senhor Presidente, e também 
parabenizar, como o Enio falou, o pessoal da Saúde pelo grande trabalho que estão fazendo e também o 
pessoal da Secretaria de Agricultura pelo incansável trabalho de buscar água e levar para as comunidades 
do interior. O áudio que o Hélio Müller falou, também recebi o áudio da agonia do produtor rural pela 
falta de água, vamos torcer que a água venha logo, mas enquanto isso parabenizar o trabalho da Secretaria 
de Agricultura e também Secretaria de Obras pelo - já citado pelo Enio - trabalho nas estradas. Obrigado, 
senhor Presidente, colegas, Maíra, assistentes, uma boa noite e se cuidem do coronavírus, por favor". O 
Vereador Hélio Müller disse: "- [...] Eu quero começar agradecendo porque temos dificuldades, desafios 
grandes na saúde, na agricultura, na estiagem, no dia a dia, na inflação, mas também temos muitos 
resultados positivos, aqui alguns mencionados e acredito que tenham outros também para compartilhar 
com a comunidade. O resultado que tramitou positivo do pedido que eu fiz para retorno das cirurgias de 
cataratas, o retorno positivo do Executivo e espero também que, em breve aí, além dos convênio que tem 
através dos outros, possa disponibilizar recursos aí, a retomada de cirurgias que estão acumuladas em 
virtude da pandemia e que é uma necessidade e como é importante uma cirurgia para as pessoas que 
precisam aí, através do convênio que tem com Aratiba, para resolver o problema nos olhos. Também, 
senhor Presidente e líder do governo, fazer um agradecimento, que essa Casa possa também fazer um 
agradecimento ao Deputado Henrique Fontana com relação à indicação de Emenda de Bancada dele e a 
discussão que nós fizemos em 2019, no orçamento 2020, para a vinda da viatura da Brigada Militar que o 
nosso Município recebeu, foram indicadas duas no Alto Uruguai e uma foi o nosso Município, já está no 
comando do 13º (décimo terceiro) batalhão aqui de Marcelino Ramos, então fazer esse agradecimento aí 
ao ex-Prefeito Juliano, à nossa comunidade também, ao batalhão de Marcelino Ramos, em especial ao 
Deputado Henrique Fontana na indicação dessa viatura para a comunidade de Marcelino Ramos. Eu 
quero também fazer um registro, eu acho que é importante encaminhar um parabéns dos 100 (cem) anos 
do SERC-Concórdia, um dos clubes mais antigos da nossa região, da comunidade, que completou nessa 
semana, então de repente, se há entendimento dos demais colegas aí, nós fazermos essa homenagem 
merecida às pessoas que estão à frente do SERC-Concórdia e as demais que passaram por aí. Também fiz 
pedido ao Henrique Fontana para recursos para redes de abastecimento de água, sei da importância que 
tem isso para as agricultores e o que nós falávamos no Requerimento falamos no dia a dia, é isso, o 
interior, o agricultor vive de produção, do retorno da produção, isso é a subsistência no interior. Nós 
investindo na produção é retorno garantido, tanto para o agricultor quanto para o Município, então por 
isso que a gente às vezes insiste, cobra e quer que a coisa aconteça, fica ansioso porque a gente vê o 
agricultor chegando até a gente ansioso também. Muitos programas têm dado certo, vêm andando, dando 
certo, mas esse incentivo na produção, na pastagem, lá no início é o que mantém realmente o agricultor e, 
consequentemente, o nosso Município, o nosso comércio também aqui de Marcelino Ramos. Então seria 
isso, obrigado aí, a todos uma boa semana, em especial todos com saúde. Obrigado". O Vereador André 
Luchetta disse: "- [...] Fazer uma brincadeira aqui, colega Hélio, não só o Município vive da agricultura, 
eu também vivo, eu trabalho diretamente com os agricultores, manutenção diária de maquinário e coisa 
que todo mundo passa por lá, mas, se a agricultura, eu sempre disse, se a agricultura vai bem, todos vão 
bem, todos dependem da agricultura, o agricultor mais ainda, que é a base de tudo, mas cada dia que 
passa sem chuva, eu fico triste porque também já plantei e sei o que é que é a falta de água e vendo o 
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pasto secar e não ter o que dar para o animal, é difícil, não tendo retorno. Falar um pouquinho, eu ia falar, 
o colega Enio falou antes sobre a Secretaria de Saúde, eu várias vezes, aqui quero agradecer a Secretária 
de Saúde, que várias vezes, de janeiro para cá, eu entrei em contato com ela para algum problema, alguma 
dúvida, um 'diz que', e esses 'diz que' não podem parar por aí. Eu sou chato mesmo, é a minha obrigação, 
eu vou atrás e sempre tive a resposta, se não na hora, em duas ou três horas eu tive o retorno e a resposta 
dela, ela é uma moça muito empenhada, os colegas funcionários também. Sexta-feira eu passei aqui, era 
passado das seis e quinze, eu saí fazer um socorro, aqui na frente era cheio de gente fazendo a vacina, 
esperando para fazer a vacina, então é um bom sinal, sinal de empenho de todos, dos funcionários estarem 
ali aplicando a vacina, imagino que foram noite adentro para conseguir vencer. Então parabéns a todos 
por esse empenho e quanto à saúde era isso. Quanto a estradas, a gente é cobrado bastante, diariamente, 
sobre estradas, estradas, o colega Hélio também falou, eu acho que foi feito até agora, as estradas do 
Estado e temos as nossas estradas do Município, tem muito a ser feito, tem muitas estradas ruins, o 
pessoal tem que ter um pouquinho de calma, mas vamos chegar lá, todo mundo vai ser atendido, ainda 
mais com esse projeto ambiental, com certeza esperem que vão ter uma estrada bem diferenciada, a 
abertura de estradas, hoje o nosso maquinário está crescendo muito, colheitadeiras grandes que estão 
necessitando de estradas mais largas, isso será atendido. Era isso, meu tempo acabou, era isso, uma boa 
semana a todos". O Vereador Adilson Lavall disse: "- Quero colocar, assim, todos nós falamos de água, 
eu quero colocar, assim, que cada um de nós, os nove Vereadores, buscamos incentivo aos Deputados, 
projetos para as comunidades, as linhas que não têm água potável, que a nossa região tem várias linhas 
que não têm água potável, a gente só vê o pessoal quase chorando, água contaminada. Hoje nós temos, na 
região de baixo, bastante chiqueiros e o esterco é distribuído nas lavouras e é esse próprio esterco quando 
chove, quem mora nas baixadas, a água das baixadas contamina as águas desse pequeno agricultor. Então 
eu acho que é um dever do Poder Público, mas é um dever nosso também de buscar recurso para quem 
não tem água potável também de poço artesiano, que a gente consiga, no decorrer desses anos, ir 
buscando para que todos os moradores do Município tenham água potável, porque quem não tem água 
potável, em uma seca dessas, a situação é precária, eu digo para vocês, dá dó dessas famílias dizer que 
não tem uma água potável para tomar em casa. Então esse é o meu pedido, que nós busquemos junto ao 
Poder Público, junto aos nossos Deputados, que cada um consiga, de repente, nesses quatro anos, uma 
Emenda para fazer uma Linha, outra Emenda para outra Linha, né Presidente, e assim nós vamos, no 
decorrer dos anos, todo mundo vai ter uma água potável para tomar, que os animais buscam no rio, 
buscam no lago, que nós temos o privilégio de ter o lago hoje para puxar água para os animais. Então 
isso, eu disse assim, graças a Deus quem encosta no lago, porque no decorrer dos anos, as sangas estão 
secando, então quem tem o acesso ao lago, que os animais podem tomar, estão de parabéns, porque a 
seca, quem não tem, tem que o Município, tem o incentivo, tem que agradecer os piás, sábado e domingo 
correndo com os caminhões puxando água, colocando-se à disposição também os funcionários, tem que 
dar os parabéns para eles, porque precisa, era horário de descanso deles, eles estão trabalhando, ajudando 
o Poder Público e ajudando aos agricultores. Então é isso aí, meu muito obrigado". O Presidente 
transferiu a Presidência ao Vice-Presidente para poder se manifestar. O Vereador Sérgio Alexandri disse: 
"- [...] Nesse momento quero só reforçar as palavras do Enio, Hélio, Lavall, Burrinho, tem um ditado que 
diz que 'agricultura forte, comércio forte', o agricultor, ele tendo dinheiro, vai gastar no Hélio, no 
Burrinho, no Serjão, enfim, todo mundo ganha. Mas falar sobre as atividades do dia a dia desse 
Presidente: hoje começamos a campanha do agasalho, peço a todos os Vereadores, não só aos 
Vereadores, mas também aos Vereadores que quiserem participar, seus familiares, enfim, quem está nos 
ouvindo, contribuir para a campanha do agasalho em nosso Município. Esse ano, eu não vou mentir para 
os senhores, mas acho que a primeira campanha do agasalho do Município, que eu vou nos bancos e não 
vejo, comecei essa aqui hoje, já tem alguma coisa ali dentro, mas principalmente agasalho para crianças, 
que é a mais dificultosa que nós estamos passando aqui hoje, as crianças são as que mais sofrem, os 
velhos tomam uma cachaça, tomam chimarrão e vão embora. Também falar sobre a COVID, senhores 
Vereadores, estava em Erechim hoje, o que eu vi lá, olha, é de entristecer. Não tem mais que tomar 
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álcool, não tem que passar o álcool, tem que tomar já o álcool, bah, é demais, tu tem que entrar em uma 
porta no consultório e sair por outra agora, não pode ser pela mesma porta, é preocupante. A dengue, 
também nós fizemos um pedido aqui, foi aprovada também alguma coisa, a contratação de uma 
funcionária, Vereador Hélio, também já está sendo providenciado, parece que o primeiro não vai querer, 
vocês sabem como é a negociação. Mas dizer que o nosso trabalho aqui no dia a dia é sempre de acordo 
para que venha de encontro a nós Vereadores. Está aqui o quadro que também fizemos, nossas portarias, 
hoje não tinha carro aqui, para nós estacionarmos nossos carros, também fiz uma portaria, agora o meu 
próximo passo vai ser brigar, nem é tanto brigar, é só eu querer, é só nós quereremos que nós fazemos as 
nossas coisas, é fazermos a nossa rampa pintada, fazer o acesso, fazer a reforma daquela peça, que já foi 
dado o primeiro passo, mas é dinheiro dos cofres públicos, não é da Câmara, é do cofre único. Então 
também quero contar com o apoio dos senhores para essas decisões, agradecer em particular a Maíra, que 
está sempre nos auxiliando todo dia, todo dia nós temos pepino para resolver aqui e seria isso, senhor 
Presidente, muito obrigado". A Presidência foi retomada pelo titular. O Vereador Gilmar Dutra Ribeiro
disse: "- [...] Colega Sérgio, 2010, mais ou menos, foi por aí que a rede ferroviária completou 100 (cem) 
anos no nosso Município. Naquele momento lá, nós aprovamos na Câmara Municipal um Projeto de Lei 
desse Vereador denominando o acesso à Estação Férrea de Rua Maria Fumaça. Já naquela época a 
importância daquela rua para o nosso Município e para o turismo já era grande em virtude do trem que 
toda semana por ali vinha e depois, com a pandemia, deu uma parada e agora retornou ao nosso 
Município. Mas onze anos se passaram, senhor Presidente, e acho que nem a placa não foi posta e agora é 
com grande satisfação, assim, que eu vi e fui também informado que o nosso Prefeito Municipal entregou, 
semana passada, lá na Assembleia Legislativa, gabinete do Deputado Dirceu Franciscon do PTB, um 
projeto para pavimentação daquela via. Então é muito importante isso, gostaria de comunicar isso à nossa 
comunidade e agradecer desde já pelo Deputado ter se empenhado nesse sentido e já nesse primeiro 
mandato do nosso Prefeito, já ter destinado esse recurso, a princípio é um projeto, mas pelo que entendo, 
de fonte segura, o recurso vai ser investido ali. Muito importante a pavimentação, eu acho que só vem a 
somar aqui para o turismo municipal. Mas também, senhor Presidente, não poderia deixar de falar nesse 
momento, o senhor tocou no assunto, do COVID, já se escuta em rádios do nosso Estado sobre a possível 
terceira onda já acontecendo. Nesse mesmo panorama, não poderia deixar de lembrar aqui, no dia de hoje, 
e até prestar a nossa homenagem ao falecimento do nosso amigo, músico Dirceu Caetano, que foi 
vitimado pelo COVID. Como dizia a colega Damiana antes, a vida é um sopro e a gente, em acessar o 
Facebook ou acessar o Whatsapp, ou até um telefonema, a gente fica sabendo, assim, de um momento 
para o outro, que alguma pessoa que nós conhecemos ou, como também o caso do Prefeito de São Paulo, 
o Bruno Covas, de um momento para o outro, se apagam e deixam essa vida aqui na Terra. Então, eu 
gostaria de reforçar aqui, diante disso, o pedido de que as pessoas se cuidem, usem a máscara, nós temos, 
assim, visto as pessoas relaxarem com relação à máscara. Lá no Balneário, que seja ampliada uma 
fiscalização externa, temos notícia e conhecimento de que na parte interna das Termas está muito bem 
controlada a situação do povo, de como entrar, distanciamento social e tal, mas na parte externa do 
Balneário, nós estamos percebendo que não existe esse cuidado. Então a situação é grave, só quem perde 
um parente próximo, um amigo sente o que é que é não poder mais voltar atrás, de repente, de cuidado e 
tal, então gostaria de reiterar aqui, nesse momento, que as pessoas se cuidem, porque a pandemia está aí e 
temos notícia de uma terceira onda aqui em nosso Estado. Obrigado, senhor Presidente. Não havendo 
mais assunto a ser tratado, o Presidente convocou os Vereadores para a sessão ordinária do dia sete de 
junho de 2021, agradeceu as presenças e a audiência e deu por encerrados os trabalhos da sessão ordinária 
do dia 17 (dezessete) de maio de 2021. 
SÉRGIO ALEXANDRI ANDRÉ LUCHETTA RAMIRO F. MARSARO 
 Presidente Vice-Presidente Secretário

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ORDEM DO DIA PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE MAIO DE 2021
Correspondência recebida do Prefeito Municipal:
Ofício 189/2021.
Expedientes apresentados por Vereadores:
 Indicação 08/2021 – Vereador Hélio Müller;
Pedido de Providência 15/2021 – Vereador Hélio Müller;
Pedido de Providência 16/2021 – Vereadores Damiana Salete Correa Mendes e Hélio Müller;
Pedido de Providência 17/2021 – Vereadores Hélio Müller, Adilson Lavall, Damiana Salete 
Correa Mendes e Enio Luiz Wittmann;
Pedido de Providência 18/2021 – Vereador Adilson Lavall;
Pedido de Providência 19/2021 – Vereador Adilson Lavall.
 Matéria em Regime de Urgência Especial:
Ofício 149/2021, que encaminha o Projeto de Lei 044/2021 (Autoriza contratação temporária de 
excepcional interesse público e dá outras providências).
 Matérias em Discussão Única:
Parecer 42/2021 e Ata da CUP sobre o Projeto de Lei 039/2021 (Autoriza o Município, através 
do Poder Executivo Municipal, a proceder cessão de uso à Névio Rison e Serena Elisa Prando 
Rison, Augusto Vitorini Rezzadori e Erci Maria Rezzadori, Adair Angelo Cantelli e Iria Soletti 
Cantelli e Ademar Alberto Cantelli e/ou seus sucessores, de uma área de terras recebida em 
cessão de uso, através da Lei Municipal n° 026/2006, de 18 de abril de 2006);
Parecer 43/2021 e Ata da CUP sobre o Projeto de Lei 041/2021 (Autoriza contratação temporária 
de excepcional interesse público, na forma que especifica, e dá outras providências).
 Matérias em Primeira Discussão:
Parecer 44/2021 e Ata da CUP sobre o Projeto de Lei 042/2021 (Autoriza a receber, em dação 
em pagamento, imóvel do Estado do RS, dentro do programa Negocia-RS e dá outras 
providências);
Parecer 45/2021 e Ata da CUP sobre o Projeto de Lei 043/2021 (Dispõe sobre a destinação de 
bens integrantes de ações relativas ao Programa PRONAF, na forma que especifica, e dá outras 
providências);
Parecer 46/2021 e Ata da CUP sobre o Projeto de Lei Legislativo 02/2021 (Dispõe sobre a política 
de combate ao transporte clandestino e irregular no Município de Marcelino Ramos – RS).
Demais Proposições:
Requerimento 09/2021 – Vereadores Adilson Lavall, Damiana Salete Correa Mendes, Enio Luiz 
Wittmann e Hélio Müller.
Votação das Atas: 13/2021 e 14/2021.
CONSIDERAÇÕES FINAIS (Art. 135 do Regimento Interno)