sessao nº 13

Estado do Rio Grande do Sul
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
ATA 20/2021 - SESSÃO ORDINÁRIA
Ata da sessão ordinária realizada no dia cinco de julho 
de 2021, às 19 horas, na sala de sessões da Câmara de 
Vereadores de Marcelino Ramos - RS.
Aos cinco dias do mês de julho de dois mil e vinte e um, às dezenove horas, realizou-se sessão ordinária
na Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos, presidida pelo senhor Vereador Sérgio Alexandri, com a
presença dos senhores Vereadores ADILSON LAVALL, ANDRÉ LUCHETTA, DAMIANA SALETE 
CORREA MENDES, ENIO LUIZ WITTMANN, GILMAR DUTRA RIBEIRO, GUSTAVO 
PEGORINI HOLLERWEGER, HÉLIO MÜLLER, RAMIRO FRANCISCO MARSARO e
SÉRGIO ALEXANDRI. Abrindo a sessão, o Presidente cumprimentou os Vereadores e assistentes, 
informou que o Ofício 239/2021 dispunha sobre o atraso no envio do Projeto de Lei do Plano Plurianual 
pelo Poder Executivo e solicitou a leitura do Ofício 240/2021. Após a leitura, consignou: "- Eu acho que 
nós estamos fracos aqui na Câmara, nós temos que fazer valer os nossos direitos, veio Pedido de 
Informação com Indicação, tudo em uma folha, como é que o que o Vereador Hélio vai apresentar para os 
seus eleitores? Ou eu vou apresentar, ou quem fez Indicação? Então nós temos que agilizar aquela 
Comissão, Vereador Du, para mudar urgentemente o sistema de respostas do Executivo para o 
Legislativo. Desculpem o desabafo, Vereadores". Nos Expedientes apresentados por Vereadores
solicitou a leitura das Indicações 10/2021 e 11/2021, do Vereador Hélio Müller e, após, transferiu a 
Presidência ao Vice-Presidente, o qual solicitou a leitura do Pedido de Informação 15/2021, da Vereadora 
Damiana Salete Correa Mendes e do Pedido de Informação 16/2021, do Vereador Sérgio Alexandri. O 
Presidente consignou que as proposições seriam encaminhadas ao Poder Executivo e a Presidência, em 
seguida, foi retomada pelo titular. O Presidente cumprimentou o Secretário de Agricultura do Município, 
presente na sessão, consignando que ele seria convocado para comparecer à Casa Legislativa antes da 
próxima sessão ordinária. Nas Matérias em Regime de Urgência Especial, o Presidente solicitou a 
leitura do Ofício 234/2021, que encaminha o Projeto de Lei 049/2021. Após a leitura, colocou o regime 
de urgência especial em votação. Aprovado por unanimidade. O Presidente solicitou a leitura do Ofício 
241/2021, que encaminha o Projeto de Lei 051/2021. Após a leitura, colocou o regime de urgência 
especial em votação. Aprovado por unanimidade. Na Matéria em Regime Normal, o Presidente 
solicitou a leitura do Ofício 237/2021, que encaminha o Projeto de Lei 050/2021. Após a leitura, registrou 
que o Projeto de Lei baixaria automaticamente para a CUP. Nas Matérias em Primeira Discussão e
Votação, o Presidente solicitou a leitura somente do Parecer 50/2021 da CUP sobre o Projeto de Lei 
046/2021. Após a leitura, registrou que o Presidente e o Membro da CUP foram favoráveis ao Parecer do 
Relator e colocou o Projeto de Lei em discussão. O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: "- [...] Esse 
Projeto de Lei, ele vem de uma forma até importante para esta Casa, é o que foi avaliado pela CUP, para 
legalizar um trabalho que é feito pelo Executivo para esta Casa Legislativa , que é o trabalho prestado 
pela Contabilidade, Tesouraria e por outros profissionais do Executivo a esta Casa. A gente sabe que a 
gente tem do administrativo aqui nesta Casa a servidora Maíra, a qual faz um grande trabalho para esta 
Casa, mas a questão de Contabilidade, Tesouraria, a questão da folha de pagamento é feita pelo 
Executivo, porque são profissionais específicos para essas atividades e, até então, o Executivo vem 
fazendo esse trabalho e sempre foi feito desta forma mas nunca teve uma lei que dissesse que o Executivo 
Municipal presta este serviço para esta Casa e, diante disso, existe a possibilidade, daqui a pouco, de gerar 
alguns transtornos de processos até trabalhistas. Então por isso que esse Projeto vem para esta Casa 
legalizando o trabalho que é feito por esses profissionais do Executivo para o Legislativo e também 
entendemos nós da CUP e por isso que o Parecer foi favorável, entendemos que existe também uma 
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questão de economicidade por esses profissionais estarem prestando este trabalho, porque daqui a pouco 
se essa Casa fosse contratar esses profissionais, daqui a pouco nós teríamos um custo maior do que é 
despendido atualmente pelo Executivo para esses profissionais lá nesse trabalho que eles fazem. Então 
nós temos o Parecer favorável e pedimos também a aprovação dos colegas. Seria isso, senhor Presidente". 
Não havendo mais Vereador com interesse em se manifestar, o Presidente colocou o Projeto de Lei em 
votação. Aprovado por unanimidade em primeira votação. O Vereador André Luchetta disse: "-
Analisando aqui, eu acho que nessa análise aí faltou o Executivo nos mandar o termo de cooperação, qual 
é a descrição dessa cooperação, já foi comentado isso lá no começo, no início eu comentei alguma coisa 
disso aí, da gente saber do que se trata descrito esse termo de cooperação e não veio para nós, então 
acredito que ainda dá tempo de ser enviado, eu acho que o Presidente da CUP pedir para eles enviarem 
para nós, eu acho que não tem nada de mais a gente saber o que a gente está votando e faz parte, parte 
nossa e parte do Executivo também, cabe a ambas as partes saberem do que está se tratando". O Vereador 
Hélio Müller disse: "- Eu havia também comentado, para deixar registrado, a gente sempre tem aprovado 
Projetos, Leis com vários convênios para fora, que esse é o nosso papel, aprovar, analisar ou não aprovar, 
mas aqui são duas instituições públicas com dois CNPJs que trabalhamos de rotina há muito tempo, então 
nos precisamos aprovar sabendo como é que funciona esse termo de cooperação, porque é uma aprovação 
da nossa instituição, da nossa entidade, que é representativa na comunidade. Evidentemente que há, 
Vereador Enio, essa questão do trabalho em parceria, daqui a pouco 'ah, deve ser formalizado', vamos 
formalizar, para formalizar, precisamos... é esse setor, aquele setor, como que vão funcionar as despesas, 
enfim, isso é uma questão legal que nós precisamos esclarecer para fazer com que nós tomemos uma 
posição bem clara para as duas instituições, inclusive, porque pelo que eu vi até agora a tramitação foi só 
documental, não teve nenhuma conversa até agora, não sei se estou enganado ou não, com relação a isso, 
se teve alguma pré-conversa com a Mesa Diretora aqui da intenção do governo em fazer isso, então acho 
que é mais a título de esclarecimento e registro. Obrigado". O Vereador Gustavo Pegorini Hollerweger
disse: "- Referente a este Projeto eu conversei com o Executivo pois ele foi tirado de pauta na última 
sessão e conversando com ele sobre o que seria esse Projeto, 'considerando a necessidade de profissionais 
de Contabilidade, Tesouraria, serviços administrativos, seriam esses o termo de cooperação que eles me 
passaram que havia sido um pedido da Casa nas outras épocas já, então o termo de cooperação, é sobre 
isso, serviços de Contabilidade, Tesouraria e os que, no caso, se engloba nos serviços administrativos, eu 
não estou entendendo no que vocês estão querendo chegar, com todo o respeito, mas é isso aqui, está bem 
claro, eu entendo que vocês querem ver o termo de fato, a partir de amanhã já vou tentar conversar com o 
Executivo para que eles me enviem, mas o termo de cooperação está bem claro que é em cima desse tipo 
de serviço, não sei se consegui ser claro com o senhor". O Vereador André Luchetta disse: "- Eu só 
quero deixar claro aqui, acho que isso aí vai ser aprovado com certeza, mas assim, sendo apenas isso, 
tudo bem, eu não quero que amanhã ou depois, lá no futuro nós vamos ser cobrados de alguma coisa que 
não está registrada no papel, quero que isso fique registrado em ata, amanhã nós não vamos ser escravos 
do Executivo, certo?! Nós somos uma Casa que não depende do Executivo, nós estamos aqui para legislar 
e que amanhã nós não sejamos escravos do Executivo, certo?! Que fique bem registrado, bem claro isso 
aqui, eu não quero nenhum contratempo, eu não quero nada, só quero que seja bem esclarecido isso aí. 
Era isso". O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: "- Eu só quero frisar de novo o que está no Projeto de 
Lei: Eu entendo da importância, daqui a pouco, de ter junto aqui o termo de cooperação, de repente ficava 
mais claro, concordo com vocês, mas para mim é claro o que está no Projeto: apoio do Poder Executivo, 
apoio do Poder Executivo, então se alguém vai demandar alguma coisa, é o Poder Executivo para 
execução de serviços administrativos do Legislativo. Então se alguém vai demandar, alguém vai fazer 
alguma coisa, vai ser o Executivo para o Legislativo, é o que está no Projeto, entre eles: Contabilidade, 
Tesouraria, Departamento Pessoal, Licitações, dentre outros que o Poder Legislativo não consiga 
executar, não consiga executar! Se, em algum momento, o Poder Legislativo conseguir executar, o senhor 
Presidente pode contratar uma empresa e eles disserem que a Casa Consegue executar, por falta de 
recursos humanos ou tecnológicos, então no momento em que a Casa disser 'não, eu consigo executar', o 
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Executivo não vai prestar o serviço, então para mim, no artigo primeiro está totalmente claro, dentro 
dessa interpretação, mas não tiro também a razão do Executivo ter mandado o termo de cooperação, daqui 
a pouco, não gerado essa interpretação diferente". O Presidente Sérgio Alexandri disse: "- O Presidente, 
quando está aqui nessa Mesa, aqui nessa cadeira aqui, ele não pode estar discutindo isso e aquilo, mas eu 
me sinto na obrigação de dizer uma coisinha referente a isso aí, não a isso aí, Vereador, mas também 
referente a isso aí. Nós votamos, dias atrás, o termo de cooperação entre a TERMASA e o Município, 
onde dizia que iam ser feitas algumas coisas, mas não veio, até agora, o que é que foi feito para nós. O 
Vereador André está coberto de razão, estão usando o Regimento e a Lei Orgânica, nós também temos 
que fazer valer a Lei Orgânica, o Regimento; Vereador, palavras corretas, não podemos ser capachos de 
ninguém, não, Poderes independentes. Sentei aqui quando assumi o primeiro dia, primeiro momento com 
vocês, que já agradeci, eu disse: não sou Vereador do Executivo, sou Vereador do povo, o Presidente da 
Casa em comum acordo com os nove Vereadores, estou procurando fazer isso desde o começo e quero 
continuar fazendo isso, por isso que eu discordo em algumas coisas, nós fazemos, de repente, aquele 
termo com a TERMASA, cadê o termo de cooperação com a Secretaria de Obras? Alguém sabe disso? 
Todos os funcionários estão indo de carro para lá agora, é uma pergunta para nós pensarmos...". O 
Presidente colocou o Projeto de Lei novamente em votação. Aprovado por unanimidade em primeira 
votação. O Presidente solicitou a leitura do Parecer 51/2021 da CUP sobre o Projeto de Lei 048/2021. 
Após a leitura, registrou que o Presidente e o Membro da CUP foram favoráveis ao Parecer do Relator e 
colocou o Projeto de Lei em discussão. O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: "- [...] Esse Projeto, ele 
já foi aprovado, então, no dia 19 (dezenove) de fevereiro, mas ficou esse detalhe que agora o Executivo 
mandou esse Projeto para que se faça essa correção, que é a retirada dessa exigência de cadastro prévio 
para o transporte das abelhas nativas, então muito bem visto, muito bem pensando isso, a gente acabou 
não percebendo essa situação, até porque é um Projeto diferente também, mas a gente sabe que nem todos 
os apicultores, eles têm cadastros da sua atividade, então daqui a pouco o Projeto de Lei, como ele foi 
aprovado em fevereiro, quando um apicultor do nosso Município estivesse transportando, daqui a pouco, 
as caixas de abelha aí, ele poderia ser penalizado, então agora com a retirada dessa exigência de cadastro 
prévio, então fica livre o transporte dentro do Município de todas as atividades de meliponicultores, ou 
seja, os nossos apicultores aqui do nosso Município, seria só essa a alteração referente a este Projeto. 
Seria isso, senhor Presidente". Não havendo mais Vereador com interesse em se manifestar, o Presidente 
colocou o Projeto de Lei em votação. Aprovado por unanimidade em primeira votação. O Vereador 
Gilmar Dutra Ribeiro disse: "- Na última sessão, eu fiz um comentário com relação à Frente de Apoio 
ao Esporte aqui da nossa Casa Legislativa e eu gostaria, se fosse possível, que Vossa Excelência fizesse 
com que ela se concretizasse nesse momento aqui, que cada partido que tem interesse para que nós 
possamos, assim, formar essa Frente antes que ela acabe sendo exaurida aí pelo tempo. Então se fosse 
possível, senhor Presidente, pedir aí pros colegas aí que cada partido que tem interesse em fazer parte 
dessa Frente indique um nome". Os Vereadores Gustavo Pegorini Hollerweger, Damiana Salete Correa 
Mendes e Hélio Müller dispuseram-se a participar da Frente Parlamentar. O Vereador Hélio Müller
disse: "- Eu havia também já nesta Casa deixado um Requerimento para se criar também a Frente da 
Agricultura e do Agronegócio, até aproveitar aqui a satisfação da presença do Vereador Secretário de 
Agricultura e Meio Ambiente, mas pelo objetivo que temos, também em virtude da pandemia, se a ideia é 
se fazer alguma discussão maior, com linhas de produção, até mesmo com a Secretaria, é um momento 
mais difícil agora em virtude de aglomeração, então peço a gentileza e o entendimento da Mesa que assim 
que tiver um pouco mais de condições eu vou estar apresentando, então, também esse pedido a essa Casa 
para nós discutirmos essa área que é tão importante para o nosso Município. Obrigado". O Presidente, 
então, consignou que estava formada a Frente Parlamentar do Esporte. Em seguida, colocou em votação a 
Ata 19/2021, da sessão ordinária de 21 (vinte e um) de junho de 2021. Aprovada por unanimidade. Nas 
Considerações Finais do Grande Expediente, os Vereadores manifestaram-se conforme ordem de sorteio 
nominal. O Presidente transferiu a Presidência ao Vice-Presidente. O Vereador Sérgio Alexandri disse: 
"- A minha indignação é referente às respostas, não sei dos demais, vamos conversar para nós tentarmos 
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chegar em um consenso, primeiro passo: nós estamos já na segunda reunião após a votação da comissão 
que nós íamos reformar o Regimento, até agora não demos nenhum pontapé ainda. Eu provoco Vossas 
Excelências para que nós comecemos a fazer isso aí amanhã à noite, senão nós vamos ficar sempre nessa 
enrolação, vamos ficar à mercê de como eles fazem lá em cima, como é lá em cima, como é dito lá em 
cima e mandam aqui para nós, vamos separar os Poderes! Poda das árvores da escadaria, alguém está 
faltando com a verdade ou eu estou cego, porque eu vi na escadaria limparem e não podarem as árvores, 
se alguém quiser olhar lá, pode descer lá, vai ver, pega todos os pinheirinhos lá, tem lugar que é ruim de 
pisar, ainda mais se o cara é meio cego que nem eu, então vamos ter que nos agilizar, como disse o 
Vereador, não vamos ficar à mercê de ninguém, vamos separar os Poderes, porque senão a Casa vai cair e 
eu não quero ser um Presidente que esteve nesse período aqui trabalhando em consonância com os 
senhores Vereadores e ver atitudes como essa se 'proletarem' e continuarem e fazerem como quiserem. 
Por isso peço novamente para os senhores: a partir de quarta-feira, digo de quarta-feira porque vou estar 
sozinho aqui todas as manhãs, se alguém precisar de alguma coisa, vamos sentar, vamos discutir, vamos 
fazer, vamos já antecipar alguma coisa, fazer... se Vossas Excelências acharem que não podemos 
reformar o Regimento, vamos fazer uma Resolução e vamos alterar, acrescentar os nossos pedidos, que 
venham do Executivo para cada Vereador. Eu estou aqui já, eu comecei aqui, em 2005, comecei como 
suplente, estou lá, nunca aconteceu fato que nem aconteceu hoje de vir três respostas em um ofício só, nós 
não podemos receber esse tipo de documento, mas temos que estar embasados em alguma coisa, tem que 
estar na lei! Uns disseram para nós que não está na lei que tem que vir as respostas, vamos fazer, pessoal, 
por favor, nós temos a nossa independência... agora vou falar por mim: não dependo de ninguém para 
dizer a verdade! Dependo dos senhores para estar aqui sentado, como estou hoje, como não estarei ano 
que vem, então vamos nos organizar, vamos nos unir, independente de sigla partidária! Estamos aqui 
hoje, achei legal, o Lavall hoje esperando aqui, vamos entrar, tomar um café, comecei a discutir com o 
Lavall hoje à tarde, assim estou fazendo com todo mundo! Mas vamos nos unir, vamos fazer essa reforma 
ou vamos fazer uma resolução acrescentando os nossos pedidos individualmente! Seria isso, senhor 
Presidente". A Presidência foi retomada pelo titular. O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: "- [...] Eu 
tinha alguns assuntos para discorrer hoje no Grande Expediente, mas nós estamos tendo a participação do 
Secretário de Agricultura e quero debater um assunto que a gente tratou na semana passada na Prefeitura, 
eu enquanto Técnico e enquanto Vereador tive a oportunidade de acompanhar e participar. Nós tivemos, 
na semana passada, uma reunião aonde estava presente o Secretário Sérgio Beal, também estava presente 
o Secretário de Administração Rodrigo Vecchi, o Vice-Prefeito Goi, o produtor de citros aqui de 
Marcelino Cleovani Mazutti e também o dono de uma empresa de citros de uma cidade que, daqui a 
pouco, muitos não conhecem, que quem me lembrou o nome da cidade, me refrescou a memória, foi o 
Secretário, Santo Amaro da Imperatriz, na região do litoral, aonde esse cara tem uma fábrica de suco de 
laranja que tem dobrado o tamanho da fábrica ano após ano, com investimentos também milionários em 
cima dessa fábrica, o nome do suco é suco longa vita, não é longa vida, é longa vita, e a proposta desse 
empresário é primeiramente comprar os citros de Marcelino e também investir em Marcelino Ramos. 
Esse contato com esse empresário, é importante falar isso, foi através do citricultor Cleovani Mazutti e, na 
sequência, com a Administração Municipal, com a Secretaria de Agricultura, com os Secretários para que 
se possa, então, se montar um projeto a nível de Município. Como foi tratado com os Secretários e 
conosco naquela reunião, de primeira mão a intenção dessa empresa é legalizar os citros aqui de 
Marcelino, legalizar a laranja, e quando fala em legalizar a laranja, é para que ele possa atravessar a 
barreira para ir para Santa Catarina, que é a certificação, então ele precisa de uma estrutura para 
higienizar essa fruta para depois poder levar a Santa Catarina. De primeira mão essa é a proposta desse 
empresário, com uma estrutura do município para isso e também se tem uma intenção e ele está avaliando 
de se colocar, em um futuro próximo, se o Secretário Serginho me ajuda, daqui a pouco já para o ano que 
vem, uma esmagadora de citros aqui no nosso Município para fazer o suco concentrado. Ele faz suco lá 
com validade de 15 (quinze) dias, mas ele quer ampliar a indústria para que possa fazer o suco 
concentrado. Então ele está avaliando se vale a pena levar os citros daqui até lá no litoral ou trazer uma 
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parte da indústria para cá. Então foi posto o nosso Município à disposição nessa conversa, junto com a 
Administração, a Administração se colocou à disposição desse empresário para que se possa, então, 
avançar nessas conversas e também, conforme na conversa foi colocado, tanto pelo Rodrigo como pelo 
Serginho, que ele apresentasse um projeto, o que ele pretende de imediato, o que ele quer de imediato, e 
isso é importante, o que é que o empresário quer, de imediato, do Município, para que a gente possa dizer 
o que o Município pode oferecer e pelo que o Serginho me disse, deve estar chegando ou chegou no dia 
de hoje ou no final de semana, esse empresário já mandou aí para o Município um projeto que 
provavelmente venha para esta Casa para que a gente possa analisar. Então é um projeto bem interessante, 
um projeto promissor e eu queria compartilhar isso também com os colegas para que a gente consiga 
somar esforços, conseguimos junto com a Administração, que é a Administração Municipal que está 
vendo isso, a gente consiga viabilizar, daqui a pouco em primeira mão essa possibilidade imediata dele 
poder legalizar esses citros aqui no nosso Município, levar para a região do litoral e fazer esse suco 
engarrafado e consumido em até 15 (quinze) dias e propor, daqui a pouco, uma estrutura para ele instalar 
uma indústria aqui para fazer o suco concentrado. Então temos isso aí encaminhado e queria compartilhar 
isso com os colegas, aproveitar também a presença do Secretário. Seria isso, senhor Presidente". O 
Vereador André Luchetta disse: "- [...] Algo que me deixou bastante revoltado essa semana é ver o 
Poder Público trabalhando para embelezar a cidade, empresa trabalhando em corte de grama e tudo o 
mais, algumas máquinas fazendo alguma limpeza e alguns cidadãos marcelinenses, alguns, ao mesmo 
tempo que alguns limpas, os outros largam lixo. Eu acho que nós falamos tanto em Marcelino ser uma 
cidade turística, parece que tem gente que tem o prazer de estragar isso, isso revolta. No mesmo dia que o 
rapaz fez o corte de grama na Estação Ferroviária, que é um ponto onde chega a Maria Fumaça, tão 
famosa, teve alguém que, por capricho, largou um monte de galho, um monte de lixo, então isso é 
provocação, um descaso, sei lá o que é que é, mas isso não é com o Poder Público, isso é com nós, 
marcelinenses, que estamos fazendo! Ao mesmo tempo que a máquina passou na entrada da Linha 
Esperança e empurrou um monte de entulho que tinha lá para deixar bonito, deixar mais espaço, ali tem 
carreta que faz volta, tem ônibus que faz a volta, no outro dia um desocupado foi lá e largou um monte de 
plástico, cesta plástica, lixo, que o caminhão do lixo, que não é lixo, passa e recolhe, e vai ser ocupado. 
Não teve a capacidade de, ao menos, deixar ensacado para que o caminhão passasse e recolhesse. Então é 
esse tipo de gente que, se eu vejo, com certeza eu vou corrigir, eu vou em cima. São poucos 
marcelinenses que estão fazendo isso, são alguns desocupados, como eu disse, mas nós temos que 
descobrir quem é, ir em cima e denunciar, porque nós temos que ser cidade turística, procurar embelezar 
cada vez mais. Durante essa semana, todas as bancadas comentam emendas que vêm dos seus Deputados, 
essa semana a bancada do MDB teve boas notícias aí, não são só notícias más, tem boas notícias também, 
o Deputado Márcio Biolchi está mandando uma emenda de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais) 
para aquisição de uma pá carregadeira e eu acho que, no dia de hoje, recebemos do Deputado Capoani 
uma Emenda de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para aquisição de uma ambulância, então é 
dinheiro que está vindo para o Município para auxiliar no desenvolvimento e em tudo o que é preciso. 
Esse dinheiro que a gente precisa, como todos os Deputados, de todas as bancadas, mandam, nós também 
estamos recebendo essas notícias aí. Eu acho que por hoje era só e vamos trabalhar cada dia mais para ver 
Marcelino mudar. Quanto ao que o colega Vereador falou do Cleovani Mazutti, eu estou sabendo, estou 
por dentro disso aí e assim, se essa empresa vir para Marcelino, empregos que serão gerados, o bagaço da 
própria laranja é alimento para o gado, é adubo para a lavoura, tudo isso que vai auxiliar e vai favorecer a 
nós mesmos aqui. Então tomara que dê certo isso, que bom que ele já conversou com o Poder Público e 
esse cara tem vontade de investir, parabéns. Era isso aí". O Vereador Hélio Müller disse: "- [...] Quero 
compartilhar a vinda de recursos para o nosso Município, os parabéns para a Bancada de vocês por essa 
conquista importantíssima para a nossa comunidade e também deixar registrado aqui a confirmação, 
vocês devem ter acompanhado nos meios públicos da Emenda de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta 
mil reais) do Henrique Fontana para revitalização do acesso ao Santuário Salette. A gente já fez a entrega, 
pedimos ao setor de projetos para garantir os períodos para cadastro, que tem esses períodos, então esse 
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também é parte do nosso trabalho e da nossa resposta para quem nos conduziu até aqui. Um abraço aí 
para o Serginho, nosso Secretário de Agricultura que está aí conosco prestigiando esta nossa sessão, quero 
também agradecer essa Mesa por ter encaminhado, eu fui um dos que solicitei a vinda da Secretária para 
esse lugar, está de parabéns ela também por se dispor a vir aqui, eu sei que também o próprio Serginho já 
se dispôs a vir para cá, o Vereador Serginho, Secretário, porque todos nós estamos aqui por causa da 
população e todos nós estamos aqui trabalhando por causa do contribuinte, o nosso salário, e nós devemos 
explicação, sim, para o contribuinte, nós devemos explicação porque nós juramos trabalhar na legalidade, 
na moralidade e na parcialidade quando nos elegemos e assim na prática procuramos fazer. Então esta 
Casa sempre deu essa resposta positiva a esse fato e a Secretária gentilmente veio aqui, se dispôs, eu sei 
que ela está sempre disponível, conheço ela, a pessoa dela e acho que esse é o nosso papel, o papel de 
qualquer um que está à frente de um cargo público, seja político, servidor ou não, também de prestar em 
serviço os esclarecimentos e essa Casa sempre, em outros momentos também, senhor Presidente, sempre 
buscou trabalhar a questão da legalidade, mas também do bom senso, da moralidade, sempre demos 
crédito para o Executivo, independente de quem esteve aí, sempre cobramos, não podemos deixar de 
exercer o nosso papel, não podemos ser omissos. Quando nós aprovamos o convênio com o Balneário, 
senhor Presidente, conforme já foi registrado aqui, nós demos um voto de crédito, de moralidade, não de 
legalidade, de legalidade nós tínhamos que ter o convênio, mas de moralidade. Quando nós aprovamos o 
Projeto de Lei que alterou o artigo que temos cobrança até hoje para dar, para ampliar a Lei Orgânica, que 
possa ser comprado de um cunhado, nós estamos ouvindo... pensando em quem? Na legalidade foi, na 
moralidade, na atenção de quem é o consumidor de Marcelino Ramos. Quando eu recebi essa resposta, 
que eu sabia que mais ou menos vinha assim, como as respostas o Executivo disse que tem que trabalhar 
na forma da lei, então estamos pedindo na forma da lei, está sendo feito um trabalho fora do Município, 
não que não possa ser feito, mas tem mais empresas daqui que fazem chapeação e não foram consultadas 
e não foram atendidas, que geram emprego, tem família, filhos em roda construindo, nem que não 
ganhasse, nem que vão dez orçamentos para fora, melhor ainda, fica melhor para o Executivo e melhor 
para quem... mas não teve essa participação, aí quando vêm as respostas dizendo que é a legalidade e não 
a moralidade as respostas nossas, que não estão na lei, nós temos que fazer o que nós juramos, nós 
respeitando, que eu aprendi desde pequeno que nós temos que respeitar os mais velhos e procurar 
trabalhar para todo mundo, de forma justa e honesta e nós, quando trabalhamos isso, aqui ficou 
registrado, que acredito que seja um anseio, não só do Serginho, de outros, que gostaria de prestar 
esclarecimentos, sei que o Serginho também faz isso, sempre pediu, o Prefeito era Vereador, pediu, 
ganhava resposta, o Secretário que está hoje também, o Rodrigo, ganhava resposta e acredito que não seja 
diferente contigo, comigo, com outros que gostariam de estar prestando esclarecimentos, então é louvável 
também a tua atitude de estar se dispondo, mas tem o setor que é competente que tem que dar a resposta, 
nem é, às vezes, o Secretário. Então eu acredito o seguinte, não só acredito, por função do Poder 
Legislativo e do Executivo... nós, nada é feito se não tem a lei e o Prefeito está dizendo para nós que não 
está na lei, está dizendo que nós podemos alterar a lei. O Prefeito não faz nada, nenhum convênio se não 
tiver a nossa lei, se não tiver a nossa aprovação, reprovação, alteração ou até mesmo uma indicação de 
uma nova lei, como já foi feito aqui, então está dito: alterem a lei! Este é o meu entendimento, estou 
disponível para ajudar, eu acho que nós precisamos alterar a lei para ficar bom para quem? Para o 
contribuinte. Vai ficar bom até para o Prefeito, para o Secretário, vai dar uma resposta bem esclarecida, 
isso aqui não deu por isso, isso aqui não deu por aquilo, então eu só quero reforçar isso que eu acho que 
se nós não defendermos a nossa instituição, quem é que vai defender?! Já estão desmoralizando há muito 
tempo, inclusive na imprensa. Então acho que nós precisamos, sem perseguição, sem nada de 
partidarismo, nós estamos aqui por uma causa, como Vereador, como representante e temos a nossa 
instituição, então acredito que na próxima sessão nós tenhamos esse termo de cooperação tanto da 
TERMASA que nós já aprovamos aqui, demos um crédito, tanto esse que acredito, até para dizer vai ter 
custo para a Câmara, não vai ter, até para nós também darmos o nosso veredito final aqui e o nosso 
objetivo é ajudar, mas eu acho que tem que ter, que as coisas funcionem, em respeito aos dois lados aí, 
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que a gente só tem um objetivo de buscar o bem para Marcelino Ramos e a resposta para o contribuinte, 
que paga o nosso salário". O Vereador Adilson Lavall disse: "- Quero agradecer o Presidente, os colegas, 
o Secretário Serginho aí, fiz um pedido para ele essa semana, foi imediato, disse 'sim, pode', por isso 
agradeço o trabalho, nós somos representantes do povo, às vezes as pessoas não conseguem ir até o 
Secretário os às vezes têm medo até de pedir as coisas e as pessoas vieram me pedir e eu liguei para o 
Vereador e Secretário hoje, foi prestativo, quero agradecer, muito obrigado". Outra coisa: concordo com o 
Vereador Serjão, o André, o Hélio, o que colocaram aí, nós temos que fazer valer a lei, eu quero ter 
documentos em mão para mostrar para vocês. Eu não tenho muito estudo, mas não façam nós de burros! 
É um papel muito feito o que eles fizeram comigo e eu vou mostrar a documentação, porque não se faça 
as pessoas passarem por coisa que eu passei, mas quero ter o prazer de dizer nessa Casa aqui ainda que 
tem que ser correto para as coisas funcionarem corretas, senão vamos ser do jeito que... incorretos 
também, não aprovando as coisas que vêm do Executivo, porque assim vai ser o meu papel de hoje em 
diante e quero deixar, uma perda grande, o Secretário esclareceu para nós, o doutor Odécio para a região 
de Suzana e Coronel. Isso o povo, caros colegas e assistentes, o povo vai gritar, e vai gritar muito, com a 
razão, um companheiro, um amigo do povo, anos trabalhando, simples, correto, fazia o seu trabalho, se 
tivesse dez, quinze, vinte, vinte e cinco, ele atendia, pessoas, não dez, doze, como outros Médicos 
atendem, então digo assim: vai ser uma perda grande para o nosso Município e para a nossa população de 
Coronel, Suzana, comunidades arredores. A gente sabe que tem a lei, que às vezes tem que ser feito pela 
lei, mas é uma perda muito grande. Era isso, Presidente". O Presidente Sérgio Alexandri disse: "- [...] 
Veio esse livrinho do Senador Fernando Collor, veio nove, eu deixei na mão de cada um, se alguém 
quiser dar uma lidinha". O Presidente convocou os Vereadores para a sessão ordinária do dia 19 
(dezenove) de julho de 2021, informando desde já que seria elaborada convocação para que o Secretário 
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente comparecesse à Câmara para prestar esclarecimentos antes da 
reunião ordinária. O Vereador Hélio Müller disse: "- [...] Eu acabei não falando em virtude do meu 
prazo, mas eu só queria reforçar, não sei se aqui seria o papel da Mesa Diretora ou quem, como nós 
poderíamos conversar, daqui a pouco, com o Executivo, com as informações que vieram aqui da 
Secretaria, a gente sabe que tem uma questão legal que não dá para dizer 'eu quero o Pedro, eu quero o 
Paulo', mas de nós conversamos com o Executivo, inclusive com o doutor Odécio, referente à 
manutenção principalmente do doutor Odécio, não que nós não vamos ter aqui, vamos ter, tem previsão 
de ter aqui, o doutor Odécio, por vários motivos aqui citados, pelos anos de trabalho, pelo compromisso 
que ele tem com as pessoas, ele é um cara que não tem horário para chegar, atende todos, ele não trabalha 
com ficha, 'ó, só cinco e depois eu vou embora', ele atende todas as fichas e acredito que nós não 
podemos só cobrar, mas temos que apresentar alternativas, de repente nós, não sei se através do André, da 
Mesa Diretora, nós vermos no que é que nós podemos ajudar nesse momento, bom, não vai ser ele, vai ser 
intermediado, mas que ele fique à disposição dessa nova empresa para que preste serviço. Eu sei que tudo 
tem um trâmite legal também, mas acredito que ninguém é insubstituível também né, mas por facilitar, 
por ser daí, por ter um compromisso, conhecer as pessoas eu acho que nós temos que entrar junto na 
empreitada, inclusive para ajudar, então acredito que, não sei o que daria para nós fazermos...". O 
Presidente Sérgio Alexandri disse: "- O artigo 29 (vinte e nove) diz que por deliberação do plenário, a 
Câmara poderá convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para 
pessoalmente prestar informações sobre matéria de sua competência, previamente estabelecidos. Se 
Vossas Excelências me autorizarem, eu faço, em nome da Mesa, a convocação do Secretário da 
Administração, o que os senhores acham? Conversamos até o dia 19 (dezenove), mas já tenho a 
aprovação do plenário, sim ou não?! Sobre a contratação do doutor Odécio, não sei se é viável ou se o 
Gustavo quer procurar saber alguma coisa lá, Gustavo?!". O Vereador Gustavo Pegorini Hollerweger
disse: "- (Trecho de fala sem utilização do microfone) Mais alguns pontos, entendeu? Até o mesmo ponto 
sobre as respostas né... tem que fazer um embasamento". O Vereador Hélio Müller disse: "- Esse outro 
tema da segunda opção para remédio, eu acho que nós temos que buscar, depois se vai ter ou não vai ter é 
outro papo, mas nós fazermos essa outra fonte aí". O Presidente reiterou o pedido de autorização do 
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plenário para a convocação do Secretário de Administração. Nenhum Vereador se insurgiu contra a 
convocação do Secretário. O Vereador Gustavo Pegorini Hollerweger questionou sobre as datas da 
realização da convocação e do comparecimento do Secretário, ao que lhe foi respondido que a 
convocação seria realizada no dia 17 (dezessete) de julho para comparecimento no dia 19 (dezenove) de 
julho. O Presidente agradeceu novamente a presença de todos e deu por encerrados os trabalhos da sessão 
ordinária do dia cinco de julho de 2021. 
SÉRGIO ALEXANDRI ANDRÉ LUCHETTA RAMIRO F. MARSARO 
 Presidente Vice-Presidente Secretário

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ORDEM DO DIA PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 05 DE JULHO DE 2021
Ofício recebido do Prefeito Municipal:
Ofício 240/2021.
Expedientes apresentados por Vereadores:
 Indicação 10/2021 – Vereador Hélio Müller;
 Indicação 11/2021 – Vereador Hélio Müller;
Pedido de Informação 15/2021 – Vereadora Damiana Salete Correa Mendes;
Pedido de Informação 16/2021- Vereador Sérgio Alexandri.
Matérias em Regime de Urgência Especial:
Ofício 234/2021, que encaminha o Projeto de Lei 049/2021 (Autoriza contratação 
temporária de excepcional interesse público e dá outras providências);
Ofício 241/2021, que encaminha o Projeto de Lei 051/2021 (Institui o Programa 
Municipal de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública – REFAZ).
Matéria em Regime Normal:
Ofício 237/2021, que encaminha o Projeto de Lei 050/2021 (Dispõe sobre a doação de 
10 bicicletas recebidas pelo Município através do Programa Caminhos da Escola ao 
Círculo de Pais e Mestres – CPM da Escola Municipal de Educação Infantil Espaço 
Criança, e dá outras providências).
Matérias em Primeira Discussão e Votação:
Parecer 50/2021 e Ata do Parecer da CUP sobre o Projeto de Lei 046/2021 (Autoriza a 
formalização de Termo de Cooperação Técnica entre os Poderes Executivo e 
Legislativo do Município, e dá outras providências);
Parecer 51/2021 e Ata do Parecer da CUP sobre o Projeto de Lei 048/2021 (Altera Lei 
Municipal n° 016/2021, de 19 de fevereiro de 2021 e dá outras providências).
Votação da Ata: 19/2021 (Sessão ordinária de 21-06-2021).
CONSIDERAÇÕES FINAIS (Art. 135 do Regimento Interno)