sessao 14 — Marcelino Ramos (RS)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	14
Date	2021-07-19
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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
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(54) 3372-1623
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
ATA 22/2021 - SESSÃO ORDINÁRIA
Ata da sessão ordinária realizada no dia dezenove de 
julho de 2021, às dezenove horas, de forma virtual.
Aos dezenove dias do mês de julho de dois mil e vinte e um, às dezenove horas, realizou-se sessão ordinária
da Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos – RS de forma virtual. A reunião foi presidida pelo senhor 
Vereador André Luchetta e teve a presença dos senhores Vereadores ADILSON LAVALL, ANDRÉ 
LUCHETTA, DAMIANA SALETE CORREA MENDES, ENIO LUIZ WITTMANN, GILMAR 
DUTRA RIBEIRO, GUSTAVO PEGORINI HOLLERWEGER, HÉLIO MÜLLER e RAMIRO 
FRANCISCO MARSARO. Abrindo a sessão, o Presidente interino cumprimentou os Vereadores e disse: "-
[...] Nós teríamos a esperança que o Presidente Serjão estivesse aqui, direto de casa, mas como o quadro dele 
deu uma alteração, hoje de manhã ele pediu para que eu assumisse esta sessão para conduzi-la. Eu tenho em 
mãos aqui o atestado do hospital aqui de Marcelino Ramos, posso ler ele rapidamente aqui para deixar claro 
que ele estava internado: 'Atestado, atesto para os devidos fins que o paciente Sérgio Alexandri esteve 
internado neste hospital do dia 17 ao dia 19 do sete de 2021 e hoje ele foi transferido para outro hospital, sem 
data prevista para a alta', então nós não sabemos quando ele retorna, mas vamos fazer o possível para fazer o 
melhor aí no lugar dele, acho que todos nós juntos podemos nos ajudar e fazer o melhor. Torcemos que ele 
melhore logo também, certo?!". No Ofício recebido do Prefeito Municipal, o Presidente solicitou a leitura 
do Ofício 254/2021. O Presidente deixou o Pequeno Expediente à disposição para breves manifestações. A 
Vereadora Damiana Salete Correa Mendes disse: "- Gostaria de pedir o apoio dos nobres colegas, eu e o 
Hélio conversamos, recebemos aí, através do Luis Carlos Weiand, popular Carola, de apoio à reposição das 
perdas salariais dos trabalhadores e trabalhadoras da rede estadual de educação, então eu disse para a Maíra 
que fizesse em nome dos nove Vereadores, claro, sintam-se bem à vontade quem quiser participar, quem 
quiser assinar esta Moção e eles estão sem esse reajuste, essa reposição salarial desde novembro de 2014, 
então eles estão pedindo uma ajuda nossa aí e eu acho que nós poderíamos, então, fazer essa Moção em nome 
dos nove Vereadores, não só meu e do Hélio, que fomos procurados. Eu gostaria de pedir o apoio de vocês 
também, que assinassem essa Moção de Apoio. Seria isso, senhor Presidente, muito obrigada". O Vereador 
Hélio Müller disse: "- Sou favorável, senhor Presidente, também fui solicitado, através de Professores que 
estão... uma pauta que tem junto ao sindicato representativo do CPERS, assim como a Dami nos apresentou, 
somos favoráveis sim, acho que é um direito que está sendo discutido e está sendo buscado junto à rede 
estadual de educação, pedimos o apoio e o reconhecimento da nossa parte da bancada de todos os Vereadores 
da Câmara para nós também nos juntarmos aí a esse apoio aos servidores aqui do nosso Município". O 
Vereador Adilson Lavall disse: "- Eu também concordo, sou favorável a apoiar os funcionários públicos 
estaduais, têm o meu apoio, isso aí". Os Vereadores Enio Luiz Wittmann, Gustavo Pegorini Hollerweger, 
Gilmar Dutra Ribeiro e o Presidente André Luchetta também manifestaram sua aprovação. O Presidente 
colocou a Moção de Apoio em votação. Aprovada por unanimidade. Na Matéria em Regime de Urgência 
Especial, o Presidente solicitou a leitura do Ofício 260/2021, que encaminha o Projeto de Lei 056/2021. Após 
a leitura, colocou o regime de urgência especial em votação. Aprovado por unanimidade. Nas Matérias em 
Regime Normal, o Presidente solicitou a leitura do Ofício 250/2021, que encaminha o Projeto de Lei 
052/2021. Após a leitura, registrou que a proposição baixaria para a CUP. Solicitou a leitura do Ofício 
258/2021, que encaminha o Projeto de Lei 053/2021. Após a leitura, registrou que a proposição baixaria para a 
CUP. Solicitou a leitura do Ofício 261/2021, que encaminha o Projeto de Lei 057/2021. Após a leitura, 
registrou que a proposição baixaria para a CUP. O Vereador Hélio Müller questionou sobre a colocação em 
votação do regime de urgência da proposição, porém lhe foi esclarecido que a matéria foi encaminhada em 
regime normal. O Presidente solicitou anuência do plenário para leitura somente dos Pareceres da CUP acerca 
dos Projetos de Lei a serem discutidos, o que foi aceito. Nas Matérias em Discussão Única, o Presidente 
solicitou a leitura do Parecer 52/2021 da CUP sobre o Projeto de Lei 049/2021. A pós a leitura, colocou o 
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
Projeto de Lei em discussão. O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: "- [...] Com relação a este Projeto, 
Vereador Gilmar como Relator, Presidente e demos um Parecer favorável da relevância que tem que se ter um 
profissional junto às escolas municipais e também junto com isso vem a questão legal, com a preocupação que 
é a contratação de pessoal nesse período em função da Lei 173/2020, mas a lei permite contratações 
temporárias e também que já existe uma lei federal que autoriza e pede para que os municípios contratem 
profissionais em Psicologia para atuarem junto às escolas municipais, então o Parecer foi favorável em função 
desse benefício que vai trazer à nossa rede municipal de ensino, principalmente junto com os alunos aonde 
esse profissional vai atuar, junto com os Professores e também enfrentamentos e discussões junto com os 
próprios pais e responsáveis. Esse profissional, ele vai ter a possibilidade de identificar dificuldade dos alunos 
e também poder dar os encaminhamentos necessários para que se possa ter uma maior aprendizagem desses 
alunos. A gente sabe que dentro de uma rede municipal, dentro de um corpo de estudantes a nível de 
Município tem de todos os tipos de alunos e cada um com as suas capacidades, uns mais, outros menos, então 
esse profissional vem ajudar esses alunos, daqui a pouco, ter uma capacidade um pouco menor a eles estarem 
fortalecidos e estarem mais preparados, então muito boa essa possibilidade de nós termos um Psicólogo junto 
às escolas municipais e por isso o nosso Parecer foi favorável. É importante que o contrato é de seis meses, 
prorrogável por mais seis do ano letivo e também ele vai ser feito através de um processo simplificado de 
títulos. Seria isso, senhor Presidente, meu muito obrigado". O Vereador Hélio Müller disse: "- [...] Eu 
também quero deixar registrado que eu sou favorável, sempre tenho dito em minha manifestação que recursos 
para saúde e educação não são despesas para os órgãos públicos, são investimentos, eu acho que foi uma boa 
iniciativa do governo nesse sentido e como já foi falado aqui pelo Enio e pelos membros da CUP a 
importância que tem dentro também da rede escolar, o atendimento de Psicólogo, ele faz bastante diferença 
para quem precisa, nós sabemos que, em rotina normal a escola sempre teve isso e agora, com essa 
continuidade, apresentando esse projeto e muito mais, Presidente, nesse período que estamos vivendo de 
pandemia, a gente sabe as dificuldades, as inversões que deu de atividade, de convivência social, e acredito 
que não só nesse momento, no pós-pandemia, que nós esperamos que seja logo, que nós voltemos ao normal e 
vamos avançando nas vacinas, que também continue, porque acredito que, no momento que todo mundo 
voltar a se reunir, vai ajudar a convivência social mas vai precisar de acompanhamento também. Estamos 
falando do termo específico da educação, a gente sabe que, sim, outros profissionais são importantes para a 
área da educação por causa que muitas famílias, muitas vezes, não tem essa estrutura, essa condição, ou não 
percebem essa necessidade de acompanhamento, de Fonoaudiólogo, entre outros que sempre, também na área 
é investido. Na saúde também, eu sei que está tendo um trabalho, e é importante garantir isso, principalmente 
a gente mais adulta, principalmente os idosos que tinham uma convivência e ficam mais por casa agora, até 
para se resguardar, então sou favorável, é muito bem-vindo, que nem eu disse, isso não é despesa, é 
investimento, saúde e educação, uma boa iniciativa, e voto favorável. Obrigado". Não havendo mais Vereador 
com interesse em se manifestar, o Presidente colocou o Projeto de Lei em votação. Aprovado por 
unanimidade. O Presidente solicitou a leitura do Parecer 54/2021 sobre o Projeto de Lei 051/2021. Após a 
leitura, colocou o Projeto de Lei em discussão. O Vereador Gustavo Pegorini Hollerweger disse: "- [...] 
Diante do Projeto do REFAZ, da quitação dos débitos do ICMS, ele vem com uma extrema importância hoje 
para os cofres públicos, também tem uma grande importância, tanto para os cofres públicos do Poder 
Executivo quanto para o contribuinte, tanto quanto a razão pandemia da Covid-19. As formas de pagamento, 
elas estão escritas no teor da matéria que já está em mãos dos senhores, da mesma maneira a concessão e o 
gozo dos benefícios, está bom?! Ele também nos dá a garantir da capacidade da eficácia da prestação de 
serviços públicos e um ponto que fica com ressalva é conforme o artigo já citado pela Maíra, pela Secretária, o 
artigo 60 da Lei Municipal, da LDO, fica dispensado, então, o estudo de impacto financeiro da proposição. O 
artigo quarto, ele ressalva sobre o atraso dos pagamentos também, que, em caso de atraso de pagamento, será 
cancelado o acordo... vocês sabem, fazer o acordo, e o parágrafo único, ele ressalta também, 'ocorrendo o 
cancelamento da moratória, o saldo devedor existente no momento da opção pelos benefícios desta lei será 
recomposto, dele deduzindo-se o valor de pagamento com base nesta lei, mantidos, então, os benefícios por 
esta concedidos relativamente às parcelas já pagas. Considerando também o interesse público, a gente tem isso 
para expor, se algum membro da CUP tem alguma outra observação, fico à disposição. Obrigado, senhor 
Presidente". O Vereador Hélio Müller disse: "- [...] Eu sou favorável do programa que ao longo dos anos tem 
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sido executado, dado uma oportunidade, enfim, para as pessoas que não tiveram condições, de uma forma ou 
de outra, de pagar suas contas, fazer uma negociação de suas contas e também fica apto a voltar a receber 
serviços, a gente sabe que um dos critérios do Poder Público, com base na lei, é que se o contribuinte estiver 
com dívida, ele não vai receber novos serviços nesse sentido, então eu sou favorável, acredito que é uma 
forma também de retornar recursos para os cofres públicos em um momento difícil também que a população 
está passando em virtude da questão da inflação, acaba sempre tendo que escolher prioridade onde vai gastar o 
dinheiro, então eu só havia comentado, inclusive, com a CUP, com os demais Vereadores, acredito que o 
prazo dos últimos seis meses fica muito próximo, mesmo assim meu voto é favorável, só deixar um registro 
que eu acho, no meu entendimento, deveriam ser dívidas de, no mínimo, um ano para trás, porque fica muito
próximo, para fazer negociação, pode estimular as pessoas 'ah, na hora de acertar, não vou pagar a Prefeitura, 
vou botar dinheiro em outra coisa que eu tenho prioridade e depois eu vou lá e negocio para a frente', então 
daqui a pouco abre uma pequena janela em estimular as pessoas para deixar para pagar depois, o meu 
entendimento é que devia ser um prazo um pouco maior, mas eu sou favorável porque acredito que o teor 
maior e o objetivo maior, ele é o principal nesse momento, então eu sou favorável. Obrigado". O Vereador 
Ramiro Francisco Marsaro disse: "- Concordo com o Hélio, concordo". O Vereador Hélio Müller disse: "-
Só para deixar registrado, ele fala até o final de 2020, no meu entendimento devia ser até julho de 2020, no 
mínimo um ano de dívidas pendentes, daí não teve condições de pagar, agora seis meses também é bastante 
precoce. Obrigado". Não havendo mais Vereador com interesse em se manifestar, o Presidente colocou o 
Projeto de Lei em votação. Aprovado por unanimidade. O Presidente solicitou a leitura da Emenda 
Modificativa 08/2021 sobre o Projeto de Lei 054/2021. Após a leitura, colocou a Emenda Modificativa em 
discussão. O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: "- [...] Essa Emenda Modificativa, ela está sendo proposta 
pelos membros da CUP e a importância desta Emenda, ela se baseia na seguinte situação: as matrículas que 
estão sendo propostas para cessão de uso neste Projeto de Lei em específico, elas são da área aonde se trata do 
portal da BR 153, a gente chama esse local de portal da BR 153, que é um terreno do Município e nós somos 
sabedores que nestas matrículas, no passado, nos anos 2002, 2003, 2004, o Prefeito da época fez uma 
agroindústria de cana de açúcar lá nesse local e hoje, em cima dessa matrícula, existe essa agroindústria de 
cana de açúcar e também ela está em atividade por uma família que está trabalhando e tem uma cessão de uso 
da Prefeitura para exercer, então, as atividades aí, então diante do Projeto, colocando as duas matrículas em 
cessão de uso para uma outra empresa, a CUP achou por melhor fazer essa Emenda Modificativa se 
resguardando dessa questão de deixar fora da cessão de uso as instalações da agroindústria de cana de açúcar e 
também os acessos para chegar até essa agroindústria e, consequentemente, então, o Projeto de Lei, ele pode 
tramitar tranquilamente com os outros objetivos que se tem em cima dessas matrículas sem interferir no que já 
está proposto em cima desta área aí que está funcionando, que é a questão da agroindústria de cana-de-açúcar, 
que já é alguns anos que está ali, é um trabalho da Prefeitura, um trabalho da Emater e está em atividade. 
Então esse foi um resguardo da CUP em fazer essa Emenda Modificativa. Seria isso, senhor Presidente". O 
Vereador Hélio Müller disse: "- Eu só quero manifestar, cumprimentando o senhor e os demais Vereadores e 
a Vereadora, manifestar que eu sou favorável visto que o objetivo está bem claro no Projeto de Lei e o 
Executivo mandou, que é a instalação de uma empresa em nosso Município que vai gerar, daqui a pouco, 
agregar valor no produto, no caso a laranja, que é um dos potenciais que tem na agricultura, vai agregar mão 
de obra, inclusive daqui a pouco alguns empregos diretos nesse local. É possível fazer, já justificada a atitude 
aqui da CUP, uma cessão de uso que já existia, mas é possível fazer compartilhada com área específica no 
caso que está no Projeto aqui, mas o objetivo principal é que o Projeto de Lei está em conformidade, a boa 
iniciativa que a CUP teve em esclarecer melhor o Projeto de Lei, é favorável que como o Parecer foi dentro da 
lei e do interesse da nossa comunidade, técnico e legal e favorável porque ele vem acompanhado também já 
do termo de cooperação, que eu li na íntegra que está dizendo, especifica melhor, detalha melhor esse 
convênio que vai estar acontecendo entre o Executivo Municipal e também essa empresa, esperamos que seja 
de vida longa e que só venha a agregar valor, em especial à agricultura familiar e os retornos aí também para o 
nosso Município. Isso aí é um momento difícil, está chegando empresa em nosso Município, é um momento 
bom, inclusive nos reunimos na sexta-feira de forma gratuita, sempre para também ajudar as coisas a andarem 
para a frente e inclusive celebrar esse momento que é de estar aprovando esse Projeto dessa importância para a 
agricultura e para o nosso Município". Não havendo mais ninguém com interesse em se manifestar, o 
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Presidente colocou a Emenda Modificativa em votação. Aprovada por unanimidade. O Presidente solicitou a 
leitura do Parecer 55/2021 da CUP sobre o Projeto de Lei 054/2021. O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: 
"- [...] Já todos somos sabedores desse Projeto, já tive a oportunidade de falar sobre ele no Grande Expediente 
na penúltima reunião que tivemos, ou na última ordinária, um Projeto de extrema importância para Marcelino 
Ramos, é importante falar dos envolvidos nesse Projeto e da agilidade que está sendo dada, da importância 
desse Projeto, os envolvidos quanto à Administração Municipal, os citricultores aqui do nosso Município, em 
especial o Cleovane Mazzuti, que não tem medido esforços para articular a vinda desse projeto para Marcelino 
Ramos e essa Casa Legislativa, através de nós, os nove Vereadores. Mas esse projeto em específico, ele trata, 
então, da cessão de uso daquela área lá embaixo, então, do Portal de Marcelino, é onde é terreno do 
Município, terreno da Prefeitura, então existem duas matrículas e esta área, então, será compartilhada, será 
dividida e dimensionada uma área específica para este Projeto, incluindo o pavilhão da citricultura, que já está 
construído neste local. É importante dizer que neste local existe um pavilhão da citricultura construído nas 
dimensões de doze por vinte, de alvenaria, que foi construído no passado, pelas outras Administrações, 
específico para a citricultura e poderá ser utilizado, então, agora neste Projeto, mas a empresa de que se trata 
este Projeto de Lei é a empresa, então, chamada Longa Vita Indústria e Comércio de Sucos Ltda., então essa 
empresa, ela é do litoral, Santo Antônio do Amaro da Imperatriz e talvez algumas pessoas não conheçam essa 
cidade, mas ela está situada há 411 (quatrocentos e onze) quilômetros, 400 (quatrocentos) quilômetros de 
Marcelino Ramos e é perto de Palhoça, perto de Florianópolis, dessa região aí. Então é uma empresa situada 
nessa região aonde tem um grande consumo de suco de laranja, mas não tem a produção de laranja, então o 
que é que essa empresa quer com Marcelino Ramos e com a região?! Ela quer instalar agora um entreposto de 
recebimento de laranja e também já está trabalhando junto a construção de uma fábrica de sucos concentrados, 
então lá nesse município onde é sede dessa empresa, eles fazem o suco para consumo imediato, em poucos 
dias, mas a empresa está com um projeto para a produção de sucos concentrados e, em vez de levarem a 
laranja até lá, vão trazer a fábrica aqui para a nossa região e estamos trabalhando em Marcelino com agilidade 
para trazer a fábrica para o nosso Município, aonde poderá, então, se fazer o suco concentrado para distribuir 
para todo o Brasil e fazer também a exportação. Mas de primeira mão agora e a urgência do Projeto dessa 
cessão de uso é para a gente fazer, então, esse entreposto de comercialização; o que é que seria esse entreposto 
de comercialização: vai ser o local localizado e cadastrado junto ao órgão estadual e municipal, Secretaria de 
Agricultura do Município e também a Secretaria de Agricultura do Estado para legalizar, então, essa fruta e 
documentar ela para levar para Santa Catarina para levar ela até na indústria, então, aonde será esmagada. 
Então esse é o primeiro objetivo dessa cessão de uso desse local proposto no Projeto, esse entreposto para que 
se possa legalizar a fruta e levar até a indústria que é em Santa Catarina e, junto com isso, então, já se está 
trabalhando a questão da construção da fábrica de sucos concentrados. A cessão de uso, ela é uma cessão de 
cinco anos, o Município pode revogar em qualquer momento que achar interessante, mas o que é importante 
dizer é que é um projeto muito importante para Marcelino, precisamos não medir esforços para que isso 
aconteça, precisamos somar forças que, com certeza, Marcelino Ramos e região só vai ganhar. A construção 
de uma fábrica em Marcelino ou construção de uma fábrica na região, que é assim que temos que pensar, 
pensar em região, é um sonho de muitos anos e daqui a pouco nós, através desta Casa Legislativa, estamos 
hoje aprovando o Projeto de cessão de uso de uma área para que venha uma indústria de suco para a região, 
um sonho de décadas da região, há décadas que se fala em construção de uma fábrica de suco e daqui a pouco 
está aí a oportunidade posta para nós. Seria isso senhor Presidente, meu muito obrigado". O Vereador Adilson 
Lavall disse: "- Quero agradecer o Cleovane Mazutti e a sua família por se empenharem em trazer essa 
indústria para cá, agradecer o Poder Público que está agilizando rápido, a safra da laranja é agora, então temos 
que agilizar já com os agricultores, poder vender para essa empresa, que vocês sabem que a safra é 60 
(sessenta) dias por aí, então agradecer o pessoal aí, o Enio, o Serginho, o pessoal da agricultura e a 
administração que estão se empenhando para essa obra acontecer e para essa empresa se instalar. É isso aí 
Presidente, tem meu apoio". Não havendo mais Vereador com interesse em se manifestar, o Presidente 
colocou o Projeto de Lei em votação. Aprovado por unanimidade, com a redação dada pela Emenda 
Modificativa 08/2021. Nas Matérias em Primeira Discussão e Votação, o Presidente solicitou a leitura do 
Parecer 53/2021 da CUP sobre o Projeto de Lei 050/2021. Após a leitura, colocou o Projeto de Lei em 
discussão. O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: "- [...] Este Projeto de Lei, ele trata de destinação de dez 
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bicicletas, essas bicicletas, foi recebida uma remessa em anos anteriores em um programa do governo federal 
chamado Caminhos das Escolas, aonde o Município distribuiu para os alunos, principalmente do interior, para 
se deslocarem para fazerem atividades físicas e acabou, então, sobrando essas dez bicicletas aí e o objetivo da 
Secretaria de Educação, então, é dar destino, e um destino útil para essas bicicletas que estão aí disponíveis já 
há algum tempo e que poderão servir para alguém utilizar, então o objetivo do Projeto é fazer o repasse, então, 
e a aprovação por essa Casa Legislativa para a Escola Espaço Criança e claro, então, em específico aí para o 
CPM da Escola Espaço Criança e o objetivo da Escola Espaço Criança, juntamente com o CPM da Escola é, 
por rifa, angariar fundos e investir ali junto a esse espaço aí, propiciando aos alunos uma melhor qualidade e 
outras atividades que podem ser utilizadas. Então muito boa a iniciativa por parte da Secretaria de Educação, 
são bicicletas aí que são, conforme já está no Projeto também, no valor estimado de R$ 1.045,00 (um mil e 
quarenta e cinco reais), não é um valor expressivo, mas é um valor que pode ser utilizado e pode ser 
multiplicado e feitas algumas ações propositivas e que deem grandes resultados para os alunos da Escola 
Espaço Criança. Seria isso senhor Presidente, meu muito obrigado". Não havendo mais Vereador com 
interesse em se manifestar, o Presidente colocou o Projeto de Lei em votação. Aprovado por unanimidade. 
Nas Matérias em Segunda Discussão e Votação, o Presidente solicitou a leitura do Parecer 50/2021 da CUP 
sobre o Projeto de Lei 046/2021. Após a leitura, colocou o Projeto de Lei em discussão. O Vereador Gustavo 
Pegorini Hollerweger disse: "- Só para informação dos senhores, que nós havíamos conversado na última 
reunião sobre o termo, de que forma seria elaborado, em conversa com o Executivo e com o Jurídico, esse 
termo que era para nós da CUP apresentarmos para os senhores na noite de hoje, esse termo tem que ser 
elaborado pelo Legislativo, informando quais as necessidades que o Legislativo requer para que seja feito esse
termo de cooperação, por exemplo, a parte administrativa, como financeiro e etcetera, por isso hoje nós não 
temos o termo em mãos, o termo tem que ser obtido do Legislativo. Obrigado, senhor Presidente". O Vereador 
Hélio Müller disse: "- [...] Este Projeto já está tramitando na Casa faz vários dias, foi retirado inclusive em 
virtude da questão do termo que já foi citado aqui nesta sessão e me manifestei inclusive na última sessão com 
relação à questão do termo, ele foi retirado, não voltou, e agora nesta sessão foi citado que diz que o Executivo 
diz que é com nós, então a gente não construiu esse termo, não elaborou esse termo para saber as normativas. 
Eu sempre tenho dito que a gente procura defender as coisas legais, dentro da legalidade, e assim como da 
TERMASA a gente já aprovou sem o termo, outros, mas a gente tem o que prevalece, que são as instituições, 
nós acabamos de aprovar um do termo da laranja aqui, da questão da instalação de uma empresa, a própria 
CUP citou que estabelece regularmente as obrigações, conforme o termo de cooperação. Acredito que se nós 
construíssemos isso junto ou nós tivéssemos uma iniciativa da Casa, nós íamos elaborar e depois colocávamos 
em votação; sempre eu sei que teve essa democracia da Mesa e em outros momentos também dizer 'o que 
vocês acham? Vamos construir isso juntos!', então nesse momento nós estamos com parte do termo, porque 
nós não estamos votando alguma coisa que é de interesse, de um plano, de um projeto que vai beneficiar o 
contribuinte, nós estamos votando um termo de cooperação da nossa instituição e a aqui nesse momento a 
gente, não só como Vereador e representante, a obrigação nossa é defender a nossa instituição, porque se nós 
nove não defendermos a nossa instituição, quem é que vai defender por nós?! Então manifestei o meu voto 
também na última sessão de que eu gostaria de receber esse termo da TERMASA e também gostaria de 
receber, a quem deverei fazer por escrito uma cópia desse termo por pedido de informação na próxima sessão, 
de estar recebendo isso, porque a gente fica triste porque ouviu do próprio Prefeito muitas vezes que tem nove 
Vereadores no Município e é verdade, nós queremos, o nosso objetivo é trabalharmos todo mundo junto pelo 
bem do Município, independente de qualquer coisa e a minha posição e os meus pareceres sempre foram a 
favor das coisas legais, do respeito às opiniões, mas eu acredito que nesse momento que estamos discutindo 
uma coisa das instituições eu vou ficar do lado da Câmara, do lado do Poder Legislativo, a quem eu 
represento, a gente tem que defender o Poder Legislativo, acho justo que nós, se devia ter construído, nós 
tivemos um bom tempo para ouvir o que nós ouvimos agora, acho que é um passo de nós construirmos esse 
termo junto, mas eu gostaria de reavaliar com a CUP , por mais que está claro na lei, reavaliar de nós 
construirmos isso para depois fazermos a votação. Eu gostaria de votar a favor, mas acredito que sem o termo 
nós ficamos aqui, dá para dizer assim, empatados, então eu quero que vocês repensem isso, eu gostaria de 
votar a favor, mas essa condição do termo que a gente solicitou, com a ausência do termo, infelizmente eu vou 
ficar do lado da instituição, que é a minha obrigação, além de defender os direitos do contribuinte de defender 
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a Câmara Municipal de Vereadores. Eu sei que esse termo, se fosse do Executivo, se fosse nosso, já havia 
tempo de ter elaborado ele e só veio essa resposta agora, infelizmente ele não veio completo de novo, ele 
podia estar pronto, vai ter que ter depois, porque depois da lei aprovada, senhor Presidente, nós vamos ter que 
fazer o termo para dizer, porque é ali que vai regrar os detalhamentos do que vai ser executado, então na 
minha opinião fica difícil manifestar o voto de uma coisa que ainda não está completa aqui. Então eu quero 
deixar isso registrado nesta noite, nesta Casa e neste momento nós estamos votando uma relação de 
instituições e eu tenho a obrigação de defender a instituição que é a Câmara Municipal de Vereadores. 
Obrigado, senhor Presidente". O Vereador Gustavo Pegorini Hollerweger disse: "- Esse termo de cooperação 
hoje que a gente está votando novamente, que já foi matéria em discussão já há várias semanas, como o 
Vereador Hélio colocou para nós anteriormente é um pedido da Câmara de Vereadores feito pela Mesa 
Diretora, pelo que eu entendi, me corrijam se eu estiver errado, ao Executivo no começo do ano, para que nós 
possamos pedir ao Executivo que faça esse trabalho, então como nós estamos pedindo, o termo de cooperação 
tem que sair de dentro da Câmara dos Vereadores. Não existe uma diferença entre Poderes, pelo meu 
entendimento, óbvio, mas, como reforço, não temos o termo agora porque o termo tem que sair da Câmara, a 
partir do momento que nós tivermos esse Projeto de Lei aprovado, a gente pode fazer o termo e já enviar o 
termo para adiantar isso aí, porque a única parte que é que se aconteça um serviço administrativo do Executivo 
em cooperação com o Legislativo apenas, não existe uma... entre aspas, não me entendam mal, uma guerra de 
Poderes entre Executivo e Legislativo, apenas. Senhor Presidente e caros colegas, muito obrigado". O 
Vereador Hélio Müller disse: "- O Meu entendimento eu acho que ficou claro que o Projeto na íntegra é o 
Projeto de Lei e o termo de cooperação, como os demais, agora, se há entendimento dos demais, o meu voto, a 
minha posição é de votar contrário em virtude da ausência desse projeto, agora tendo a palavra da CUP que 
esse projeto vai ser construído com nós, Legislativo e Executivo, eu gostaria de votar os dois juntos, porque 
nós estaríamos analisando como é de praxe da Casa analisar o termo de cooperação e fazer isso! Gostaria de 
ouvir os demais, qual é o entendimento também, que desejem se manifestar, evidentemente, porque cada um é 
soberano, Presidente". A Vereadora Damiana Salete Correa Mendes disse: "- [...] Eu também acho que se 
nós temos que fazer o termo, então seria melhor nós fazermos o termo na próxima reunião. Meu voto também 
agora de momento é contrário, porque se tem que fazer, vamos ter que fazer o termo, se é através do 
Legislativo, vamos fazer esse termo, para fazer uma coisa bem concreta. Seria isso, muito obrigado". O 
Vereador Gilmar Dutra Ribeiro disse: "- A Câmara Municipal, ela vem tendo um trabalho técnico, que é um 
trabalho de Contabilidade, ele é feito por um servidor do Poder Executivo, nós não temos, na nossa Casa 
Legislativa, um Contador, até poderia ter um Contador para fazer a Contabilidade da Câmara, o que geraria 
um custo, enfim, de repente, pelo que se percebe, pode ser suprido e vem sendo suprido por um trabalho feito 
pelo Poder Executivo, então esse termo de cooperação, o que nós estamos votando hoje é a possibilidade do 
Poder Executivo formalizar um termo de cooperação com o Poder Legislativo ou o nosso Poder Legislativo 
formalizar um termo de cooperação com o Poder Executivo, aonde, inclusive, esse serviço da Contabilidade 
poderá ser, digamos assim, legalizado, porque hoje o Executivo presta o serviço para o Legislativo que não é 
legalizado, vamos que amanhã ou depois esse servidor que faz esse serviço resolva entrar na Justiça e até 
cobrar danos do Município ou da Câmara Municipal por estar prestando esse serviço que não seria atribuição 
dele. Então esse Projeto de Lei, ele vem trazer a possibilidade de a Câmara Municipal, se for de interesse dela, 
e eu acho que seria interesse da Câmara, pena que o nosso Presidente hoje está ausente, venha a legalizar, 
inclusive esse serviço, inclusive da Contabilidade. Então eu entendo a preocupação do colega Hélio, da colega 
Damiana, mas esse termo de acordo, ele vai ter que ser feito para ele poder existir e obviamente que nós 
Vereadores vamos participar da elaboração do texto. Então o que se vota hoje é a possibilidade de que o 
Legislativo Municipal faça esse termo de cooperação com o Executivo, por isso eu queria pedir, assim, que 
eles revissem a posição deles, que nós pudéssemos votar todos favoráveis e aí sim, quando nós acharmos 
importante, interessante a gente fazer esse termo de cooperação, aí sim todos os colegas poderão opinar e dar a 
sua posição, mas no momento é apenas a possibilidade de que possamos fazer isso com o Executivo. Voto 
favorável ao Projeto". O Vereador Hélio Müller disse: "- Eu concordo que é interesse nosso, do Poder 
Legislativo também, o que eu estou... e nem é uma questão de disputa de Poderes, eu estou, assim, puramente 
na parte técnica, como ela é uma proposição que veio do Executivo, devia vir o Termo do Executivo, ou ter no 
Projeto de Lei que será elaborado pelo Poder Legislativo o termo de convênio, ou podemos fazer, daqui a 
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
Praça Padre Basso, 015, Centro, 99.800-000
(54) 3372-1623
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
pouco, uma simples emenda também rapidinho, também uma coisa assim, no sentido, porque ele é um Projeto 
de Lei que veio do Executivo e ele não prevê no Projeto que é o Legislativo que vai fazer o termo, para mim é 
uma coisa técnica, não é, assim, de atrito, de nada, é uma questão... no meu entendimento, posso estar 
equivocado, obrigado". O Presidente André Luchetta disse: - Eu não poderia nem dar a minha opinião, mas 
eu acredito que, levando em consideração o que o Gustavo falou e o que o Gilmar falaram, eu acho que até 
deveria ser votado pelo melhor e talvez deixando até uma ressalva em ata registrada que seja formalizado 
depois isso aí, entrado em consenso os dois, o Executivo e Legislativo, se fosse ver para pelo menos 
formalizar esse Parecer e esse Projeto, mas fica na consciência de cada um aí e que faça pelo melhor". Não 
havendo mais Vereador com interesse em se manifestar, o Presidente colocou o Projeto de Lei em votação. 
Aprovado por quatro votos a três em segunda discussão. Votos favoráveis dos Vereadores Enio Luiz 
Wittmann, Gilmar Dutra Ribeiro, Gustavo Pegorini Hollerweger e Ramiro Francisco Marsaro. Votos 
contrários dos Vereadores Adilson Lavall, Damiana Salete Correa Mendes e Hélio Müller. O Vereador Hélio 
Müller justificou seu voto dizendo: "- Eu sou contrário, Presidente, pela falta do termo de cooperação, o meu 
entendimento e interesse é que há de se fazer esse termo de cooperação entre os Poderes, mas eu voto a favor 
no ano que tiver o termo de cooperação, hoje sou contrário". O Presidente solicitou a leitura do Parecer 
51/2021 da CUP sobre o Projeto de Lei 048/2021. Após a leitura, colocou o Projeto de Lei em discussão. Não 
havendo Vereador com interesse em se manifestar, colocou o Projeto de Lei em votação. Aprovado por 
unanimidade em segunda votação. O Presidente consignou que as Atas 20/2021 e 21/2021 não continham a 
assinatura do Presidente e do Secretário e que as assinaturas seriam coletadas posteriormente. Os Vereadores 
concordaram em submetê-la em votação. Ambas foram aprovadas por unanimidade. O Presidente registrou a 
torcida da Casa Legislativa pela recuperação do Vereador Sérgio Alexandri e de sua esposa e, nada mais 
havendo a ser tratado, convocou os Vereadores para a sessão ordinária de dois de agosto de 2021 e deu por 
encerrados os trabalhos da sessão ordinária de 19 (dezenove) de julho de 2021. 
 ANDRÉ LUCHETTA RAMIRO F. MARSARO 
 Presidente em exercício Secretário
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sessao nº 14

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